Materialidade e autoria comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Penas corretamente aplicadas. Exasperação adequada n base devida, estando o percentual dentro dos parâmetros aceitos. Período depurador não aplicável aos maus antecedentes. Entendimento. Redutor do § 4º, do art. 33, da lei de Drogas incabível. Réu inserto no crime, dedicado às atividades ilícitas. Regime inicial fechado adequado ao caso telado. Substituição por penas restritivas de direito ou concessão do sursis obstadas por não preenchimento dos requisitos. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido... ()
2 - TJSPSENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT).
APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DE ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO, ANOTANDO-SE A PRIMAZIA, PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, DOS RELATOS DE AGENTES DA LEI EM JUÍZO A INFIRMAR A NEGATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO ACERTADA, DESCABIDOS O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE E VEDADO NO CASO O REDUTOR DA LEI DE DROGAS POR CONTA DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO ACERTADAMENTE ESCOLHIDO, NÃO SE APLICANDO NESTA INSTÂNCIA O REGRAMENTO DA DETRAÇÃO E BEM INDEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
e DESACATO. Pleito de absolvição com base na insuficiência probatória. Impertinência. Materialidade e autoria do delito foram devidamente demonstradas. Os depoimentos dos policiais. prestados em juízo, constituem um meio de prova confiável para fundamentar a condenação, especialmente quando não há dúvidas sobre a imparcialidade, não sendo demonstrado pela Defesa qualquer motivo a prejudicar a credibilidade dessa prova. Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Adequação. Reconhecido concurso material entre os crimes. Regime aberto, o mais brando e adequado ao caso. Quanto substituição da pena corporal por restritiva de direitos e ao Sursis, nem a Defesa demonstra interesse nas razões do recurso, quiçá por antever condições mais gravosas do que o cumprimento da pena no regime aberto. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade bem dosada e justificada. Exclusão da pecuniária não cominada na espécie. Recurso parcialmente provido.... ()
Concurso de agentes. Preliminar de conversão do julgamento em diligência para apresentação de proposta de acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Impossibilidade. Titularidade e faculdade do representante do Ministério Público em momento anterior ao oferecimento da denúncia. Fase ultrapassada, diante do julgamento do recurso. Ademais, hipótese em que a defesa se conformou com o entendimento ministerial, deixando de requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar afastada. Autoria e materialidade comprovadas, sobretudo pelas confissões das rés, corroboradas por outros elementos seguros de prova. Qualificadora do furto bem caracterizada. Crime impossível. Inocorrência. Existência de vigilância que não obsta a consumação do furto (Súmula 567/STJ). Crime consumado. Condenações mantidas. Penas de MICAELI adequadas. Reprimendas no piso legal, substituída a pena corporal por penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, e fixado o regime aberto para o caso de conversão. Penas de IZADORA que comportam redução. Básicas que foram corretamente fixadas em um quinto acima do mínimo legal, diante dos maus antecedentes. Na segunda fase, houve a compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência específica e atenuante da confissão espontânea, com aumento de um terço da pena. Hipótese, todavia, em que a fração foi exacerbada, sendo suficiente o acréscimo de um sexto, em razão da preponderância da reincidência específica. Ausentes outras circunstâncias modificadoras das penas. Regime fechado mantido, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que IZADORA é a única responsável pelos cuidados do filho menor. Situação excepcional não demonstrada. Com o trânsito em julgado, pedido de prisão domiciliar que deve ser submetido ao juízo da execução, em consonância com a LEP, art. 117. Apelo de MICAELI improvido, rejeitada a matéria preliminar, e recurso de IZADORA parcialmente acolhido para a redução das penas... ()
5 - TJSPApelação. Roubo majorado e receptação.
Preliminar. Ausência de formalidades do CPP, art. 226 para o reconhecimento. A vítima reconheceu o réu com juízo de certeza, em especial diante de tatuagem em seu braço, o que inviabiliza o reconhecimento da nulidade. A nulidade do reconhecimento pessoal não se sustenta quando há outros elementos probatórios robustos. Precedente do STJ.
Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento da vítima e depoimentos das testemunhas. Localização do réu no mesmo local em que localizado o bem objeto de roubo e horas depois do crime. Confissão do réu quanto ao delito de receptação.
Dosimetria. Básicas reajustadas para o piso. Reincidência compensada com menoridade para ambos os crimes e reconhecimento da confissão para o delito de receptação. Concurso de crimes.
Manutenção do regime fechado.
Parcial provimento do apelo.
6 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por André Moura dos Santos contra sentença proferida em audiência, que o condenou à pena de 03 anos, 07 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 08 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, em razão de tentativa de subtração de um aparelho celular mediante violência contra a vítima, fato ocorrido em 23 de setembro de 2023, no município de São Bernardo do Campo. O recorrente busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a mitigação do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de roubo tentado mediante violência; e (ii) verificar a adequação da dosimetria da pena e do regime prisional fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais, sobretudo quando detalha a prática criminosa e reconhece o autor com segurança, sendo corroborada por outros elementos probatórios, como o auto de avaliação e o laudo de exame de corpo de delito. 4. A versão apresentada pelo recorrente em juízo não encontra amparo nas provas dos autos, revelando-se inconsistente diante do conjunto probatório que inclui o testemunho da vítima, o reconhecimento do acusado na delegacia e em juízo, bem como a detenção em flagrante por populares. 5. O laudo pericial comprova a ocorrência de lesões corporais leves na vítima, evidenciando o uso de violência na execução do delito, reforçando a caracterização do roubo, ainda que na modalidade tentada. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com o aumento proporcional pela reincidência específica do apelante, e a redução adequada de 1/3 em razão do reconhecimento da tentativa, nos termos do CP, art. 14, II. 7. O regime inicial fechado mostra-se proporcional e necessário, considerando os maus antecedentes, a reincidência específica e o fato de o apelante estar em cumprimento de pena em regime semiaberto à época do delito, bem como a natureza violenta do crime praticado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui elevado valor em crimes patrimoniais, podendo fundamentar a condenação. 2. O regime inicial fechado é adequado para réu reincidente específico, com maus antecedentes, especialmente em crimes de natureza violenta, como o roubo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 59; 61, I; e 157, caput... ()
Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Panorama - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de interesse de agir - Apelo municipal alegando tentativa de conciliação prévia e ausência de intimação pessoal da Fazenda - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Execução ajuizada há menos de um ano da prolação da sentença - Não cumprimento de todos os requisitos elencados pela Resolução 547 do CNJ - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... ()
(art. 180, parágrafo 1º, do CP). RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA: PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE QUE EMERGEM CRISTALINAS DOS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADO. Comprovado que o agente ocultou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, coisa que devia saber ser produto de crime, resta evidenciado o delito de receptação qualificada. Nos termos do parágrafo 1º, do CP, art. 180, equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo referente à receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino. Não havendo que se falar e desclassificação para sua forma simples ou culposa. Redução da pena-base - ADMISSIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO - Aumento do valor a ser pago a título de prestação pecuniária, tendo em vista as condições do recorrente/recorrido - VIABILIDADE.
Recurso do Ministério Público provido e recurso da Defesa parcialmente provido... ()
10 - TJSPApelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Confissão extrajudicial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastada a circunstância judicial desfavorável. Pena estabelecida no mínimo legal. Confissão espontânea reconhecida e compensada de forma integral com a reincidência. Regime inicial mitigado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.
11 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. USO INDEVIDO DE CARTÃO BANCÁRIO DE IDOSA. FRAUDE MEDIANTE COMPRAS FRACIONADAS. TENTATIVA. CAUSA DE AUMENTO. VÍTIMA IDOSA. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, na forma tentada (art. 171, caput, c/c o CP, art. 14, II), em razão do uso indevido de cartão bancário de vítima idosa para a realização de compras em supermercado, pleiteando o reconhecimento da forma consumada do delito, a incidência da causa de aumento prevista no §4º do CP, art. 171 e a fixação de regime inicial mais gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão cingem-se a: (i) definir se o delito de estelionato restou consumado ou permaneceu na forma tentada; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP, independentemente do conhecimento da idade da vítima; e (iii) determinar a adequação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto e harmônico, comprovando a autoria e materialidade delitivas, notadamente pelos depoimentos da vítima e dos policiais, corroborados pela apreensão do cartão bancário pertencente à ofendida. Os depoimentos de agentes policiais credenciam-se como meio idôneo de prova quando coerentes com os demais elementos dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório. A confissão extrajudicial da corré, aliada aos demais elementos probatórios, evidencia a atuação conjunta e o liame subjetivo entre os agentes. O crime de estelionato permanece na forma tentada quando a obtenção da vantagem ilícita é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. A incidência da causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP possui natureza objetiva, sendo desnecessário o prévio conhecimento da idade da vítima, cuja vulnerabilidade é presumida. A dosimetria da pena observou os critérios legais, com a adequada valoração dos maus antecedentes e da reincidência, bem como da correta aplicação da causa de diminuição pela tentativa. O regime inicial semiaberto mostra-se adequado diante do quantum da pena, da ausência de violência ou grave ameaça e das circunstâncias concretas do caso, não se justificando maior rigor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O crime de estelionato permanece na forma tentada quando a obtenção da vantagem ilícita é interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente. A causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do CP possui natureza objetiva e independe do conhecimento da condição de idosa da vítima. O regime inicial de cumprimento de pena deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo suficiente o semiaberto quando compatível com as circunstâncias judiciais e o quantum da reprimenda. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 61, I; 171, caput e §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 22/5/2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP.... ()
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. Legítimo interesse do Município, competindo ao Administrador aferir a conveniência da cobrança. Recurso provido.
13 - TJSPApelação - Furto - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Palavra da vítima corroborada pela prova testemunhal e documental - Versão exculpatória isolada - Condenação mantida - Dosimetria da pena bem aplicada - Agravante da reincidência devidamente reconhecida - Folha de antecedentes e certidão que atestam a existência de condenação anterior definitiva com pena extinta dentro do período depurador de cinco anos - Documentos suficientes para comprovar a reincidência - Regime prisional semiaberto adequado diante da reincidência específica - Descabimento da substituição por penas restritivas de direitos - Sentença mantida - Recurso não provido.