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Doc. ADM Direito 543.7499.2702.9054

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Confissão espontânea, embora circunstanciada, coerente com as palavras dos policiais militares - Furto de uso não caracterizado - Restituição da res furtiva por razões alheias às vontades dos acusados - Abandono do bem diante da intervenção policial, a indicar a intenção de apropriar-se do produto do crime - Condenação mantida - Reincidência compensada integralmente com a confissão, ainda que circunstanciada - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 730.8873.3590.7832

2 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Exceção de pré-executividade - IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020, e taxa de emolumentos dos exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência contra sentença que acolheu a alegação de imunidade e extinguiu a execução fiscal. 1) Valor da causa inferior a 100 salários-mínimos - Remessa necessária não conhecida - Inteligência do art. 496, § 3º, III, do CPC. 2) Pedido de suspensão do feito indeferido. 3) Imunidade tributária - Não gozam as empresas públicas e sociedades de economia mista de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, de sorte que, estando a CDHU inserida nesta condição, sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se utilizar da imunidade sob o argumento de ter sua atividade vinculada ao Estado. 4) Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. 5) Taxa de lixo - Exigibilidade da taxa - Atendimento dos requisitos da especificidade e divisibilidade - Súmulas Vinculantes 19 e 29. 6) Taxa de emolumentos - Expedição de documentos atinentes ao lançamento e cobrança de tributos - Impossibilidade de ser exigida do contribuinte. 7) Honorários advocatícios - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Cabimento da condenação da Municipalidade em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença parcialmente reformada - Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 476.9773.6155.4799

3 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 e 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em fevereiro de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção concreta das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 121.8432.8796.9796

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 22 dias-multa, no valor unitário mínimo, por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. O réu conduzia motocicleta furtada com placa adulterada, ciente da origem ilícita do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (I) se o concurso de crimes deve ser afastado em favor de crime único e (II) se deve ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. Os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e fé pública, respectivamente), sendo autônomos e não se aplicando a consunção. 4. A conduta de conduzir veículo produto de crime com sinal identificador adulterado, no mesmo contexto fático, configura concurso formal de crimes (CP, art. 70). 3. No concurso formal próprio, aplica-se apenas a pena privativa de liberdade do crime mais grave (adulteração), aumentada de 1/6 (considerando a prática de dois crimes), e a pena pecuniária integral de ambos os crimes. 4. A atenuante de confissão espontânea não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para aplicar a regra do concurso formal próprio, reduzindo a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: 1. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador são autônomos e independentes, não se aplicando o princípio da consunção. 2. A prática de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor no mesmo contexto fático implica no reconhecimento do concurso formal de crimes. Legislação Citada: CP, art. 70, art. 72, art. 180, caput, art. 311, § 2º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 0000710-24.2024.8.26.0537, Rel. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/05/2025. TJSP, Apelação Criminal 1533577-84.2023.8.26.0228, Rel. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/06/2024... ()

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Doc. ADM Direito 719.3781.7791.1309

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: O recurso foi interposto pelo réu contra decisão que o pronunciou como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP, determinando seu julgamento pelo Tribunal do Júri. O réu foi acusado de ter invadido a residência de sua ex-companheira, encontrado a vítima dormindo na cama com ela, e desferido múltiplos golpes de faca que causaram a morte da vítima. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se procedia a tese de legítima defesa alegada pela defesa, capaz de ensejar absolvição sumária; (ii) se era cabível a desclassificação do crime para lesão corporal; (iii) se deveria ser reconhecido o homicídio privilegiado por violenta emoção. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva comprovada e os indícios suficientes de autoria autorizam a pronúncia do réu. As qualificadoras não se mostraram manifestamente impertinentes e foram mantidas. As teses de legítima defesa, desclassificação para lesão corporal e homicídio privilegiado devem ser objeto de apreciação do Conselho se Sentença. IV. Dispositivo e Tese: Recurso em sentido estrito não provido. Tese de julgamento: A absolvição sumária por legítima defesa exige prova inconteste e inequívoca, indene de dúvidas. A apreciação da legítima defesa, desclassificação para lesão corporal e reconhecimento do homicídio privilegiado, na hipótese dos autos, é de competência exclusiva do Conselho de Sentença. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXVIII. CPP, arts. 581, 406, 413, 414, 421. CP, arts. 121, §1º, 121, §2º, II e IV, 129. Regimento Interno do Tribunal, art. 252. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito Acórdão/TJSP, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 31/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 434.2041.3412.7474

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada  previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 303.5620.1898.5427

7 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que o decurso de largo prazo sem a efetiva citação não pode ser atribuído exclusivamente ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 130.2820.0667.4961

8 - TJSP Receptação dolosa- art. 180, «caput», do CP- Recurso da Defesa calcado na ausência de dolo ou, alternativamente, desclassificação para a modalidade culposa e perdão judicial- Motocicleta ainda registrada no nome de empresa especializada em locação de tais veículos- Negociação realizada em circunstâncias suspeitas, inclusive extraídas de áudios apresentados pelo próprio apelante, reveladores de que a todo tempo permaneceu inalterada a convicção de que havia «algo estranho» na origem daquela motocicleta- «Rolo» admitido pelo recorrente que em tais circunstâncias caracterizou a modalidade dolosa do crime- Desclassificação para a forma culposa incompatível com a postura do adquirente- Bem estimado em R$ 9.000,00, impossível o reconhecimento da forma privilegiada do crime- Pena dosada no patamar mínimo e substituída por prestação de serviços à comunidade- Incabível qualquer abrandamento- Sentença mantida- Recurso da Defesa conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 255.9682.9850.8169

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado e Adulteração de sinal identificador de veículo (157, §2º, II e §2ª-A, I e art. 311, caput, CP). Recursos defensivos. Preliminares rejeitadas. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Manutenção, ausente recurso ministerial. Cúmulo material configurado. Manutenção do regime inicial fechado para ambos os sentenciados. Inviabilidade da sanção alternativa. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, CP. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9544.8334.6203

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

I. Caso em Exame 1.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Gabriel Ferreira Lapa contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, absolvendo-o do crime de associação para o tráfico. O Ministério Público busca a condenação pelo delito de associação ao tráfico e a exasperação da pena do crime de tráfico. A Defesa requer a fixação do regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico; (ii) se a pena deve ser exasperada com base nos antecedentes criminais; (iii) se o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser alterado para semiaberto. III. Razões de decisão 3. Não há provas suficientes de vínculo associativo estável e permanente para a caracterização do crime de associação para o tráfico. 4. A pena-base foi exasperada devido aos maus antecedentes do réu, considerando as condenações anteriores já transitadas em julgado. O regime inicial fechado é o mais adequado devido à reincidência específica e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por associação para o tráfico exige prova de vínculo associativo estável. 2. A exasperação da pena é justificada pelos maus antecedentes. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/02/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22/8/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 910.7840.5352.7022

11 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2018 e que até o presente momento não foi realizada penhora efetiva apta a solver a integralidade do crédito, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 608.8354.7868.9993

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo emprego de arma branca em concurso formal de crimes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de nulidade do ato de reconhecimento. Ausência de reconhecimento fotográfico em solo policial e realização de reconhecimento pessoal perante o contraditório em plena consonância ao regramento do CPP, art. 226. Alegação descolada dos autos. Mérito. Materialidade e autoria delitivas sobejamente atestadas pelo conjunto probatório. Vítimas que anotaram o emplacamento do veículo utilizado na abordagem delitiva. Rastreamento dos aparelhos subtraídos. Localização imediata do acusado em sua residência, surpreendido na posse direta dos bens enquanto assistia a vídeo explicativo sobre como efetuar o desbloqueio do celular subtraído. Veículo utilizado no crime localizado no condomínio e vinculado ao réu. Pronta e célere intervenção policial. Confissão espontânea do acusado em juízo quanto à subtração patrimonial. Causa de aumento do emprego de arma branca. Palavra das vítimas firme, coerente e harmônica ao relatar o emprego ostensivo de faca. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato quando comprovada a utilização por outros meios de prova idôneos. Precedentes consolidados do C. STJ - . Dosimetria da pena. Reexame dos antecedentes criminais à luz da teoria do direito ao esquecimento. Condenação pretérita por roubo cuja punibilidade foi extinta pelo cumprimento de pena há quase 17 anos. Maus antecedentes afastados, sem reflexo na pena final. Regime inicial fechado mantido. Gravidade concreta do delito evidenciada. Recurso parcialmente provido, sem reflexo no quantum da pena definitiva.... ()

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Doc. ADM Direito 300.9214.1324.8162

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DO INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS CARACTERIZADAS. FUGA E TENTATIVA DE DESCARTE DE ENTORPECENTE. CONSENTIMENTO DO ACUSADO E DA MORADORA. NULIDADES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/2006, art. 28. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença que condenou HIGOR JORGE MADALENO pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 07 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade. A Defesa suscita a nulidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e, no mérito, requer a absolvição ou a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, pleiteia o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) verificar a legalidade da busca pessoal e do ingresso dos policiais na residência; (II) definir se o conjunto probatório demonstra a prática do tráfico de drogas e afasta a posse para consumo próprio; (III) examinar a dosimetria, especialmente a valoração negativa da culpabilidade, dos maus antecedentes e da reincidência, bem como a incidência do tráfico privilegiado; e (IV) estabelecer o regime inicial e a possibilidade de o acusado recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR A informação sobre comércio de drogas em local conhecido pela traficância, seguida da visualização do acusado entregando objeto a terceiro, de sua fuga em motocicleta e da tentativa de descarte de uma pedra de crack, configurou fundada suspeita e legitimou a busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244. O ingresso na residência foi autorizado pelo acusado e por sua irmã, moradora do imóvel, que formalizou o consentimento, inexistindo ilicitude na diligência domiciliar. A materialidade e a autoria estão demonstradas pelos autos de apreensão, laudos toxicológicos, fotografias e prova oral, que confirmaram a apreensão de 02 porções de crack, com peso aproximado de 18 g, e 05 porções de cocaína, com peso aproximado de 209 g. Os depoimentos dos policiais militares mostraram-se firmes, coerentes e compatíveis com os demais elementos probatórios, inexistindo indício concreto de irregularidade ou forjamento do flagrante. A natureza, a quantidade e a forma de armazenamento das drogas, aliadas à fuga, à tentativa de descarte do crack, à apreensão de R$ 30,00 em notas fracionadas e à localização de utensílios destinados ao preparo dos entorpecentes, evidenciam a finalidade mercantil e afastam a absolvição e a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. A pena-base foi adequadamente elevada em razão dos maus antecedentes e da maior culpabilidade revelada pela prática do delito durante o cumprimento de pena em regime aberto. A reincidência, fundada em condenação distinta, foi corretamente reconhecida na segunda fase, sem bis in idem. A reincidência e os maus antecedentes impedem a incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O regime inicial fechado é adequado à quantidade da pena e à reincidência, sendo inviáveis a substituição da pena privativa de liberdade e a concessão do sursis. Permanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva evidenciada pela reincidência e pelos maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A fuga após a aproximação policial, precedida de informação sobre tráfico e da visualização de entrega de objeto a terceiro, constitui fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal. 2. É lícito o ingresso domiciliar autorizado pelo acusado e pela moradora do imóvel. 3. A apreensão de quantidade relevante de crack e cocaína, associada às circunstâncias da abordagem, ao numerário fracionado e aos utensílios de preparo, comprova a destinação mercantil e afasta a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. 4. Condenações distintas podem fundamentar maus antecedentes e reincidência sem configurar bis in idem, sendo inviável o tráfico privilegiado ao agente reincidente e portador de maus antecedentes. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, 59 e 77; CPP, art. 244 e CPP, art. 312. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 225.939/RO, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21.02.2022; STJ, HC 414.116, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06.08.2018; TJSP, Apelação Criminal 1500156-83.2020.8.26.0592, Rel. Des. Juscelino Batista, j. 08.06.2021.... ()

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