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Doc. ADM Direito 280.5850.4074.9219

1 - TJSP PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... ()

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Doc. ADM Direito 344.2194.5035.7123

2 - TJSP FURTO SIMPLES PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.

Autoria e materialidade comprovadas pelas declarações do representante da empresa vítima, depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial do réu. Impossibilidade de afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Condenação mantida. Pena-base exasperada pelos maus antecedentes. Inadmissibilidade de alteração das penas substitutivas. Eventual impossibilidade de pagamento da pena de multa e da prestação pecuniária que deve ser aferida em sede de Execução. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 709.4473.3735.4486

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 515.8474.5817.5415

4 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Insurgência do réu. Alegação de ilicitude da prova obtida mediante entrada desautorizada no imóvel. Pleito de nulidade do feito com a consequente absolvição do acusado. Não acolhimento. Agentes públicos que após o recebimento de notícia acerca do armazenamento de drogas no imóvel, obtiveram permissão da genitora do acusado para ingressar no terreno e, depois na casa do réu. Autor que cooperou com os policiais, entregando as drogas apreendidas. Réu confesso. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria fixada corretamente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 417.1742.3987.9293

5 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO. LEI 6.830/80, art. 26.

Insurgência contra a condenação da exequente pelas custas e honorários advocatícios. Descabimento. A execução foi ajuizada, apesar de afastada a incidência pelo cancelamento administrativo das CDAs. Aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência. Exegese dos arts. 90 e 85, § 1º, ambos do CPC. Pedido subsidiário de arbitramento por equidade. Possibilidade. Hipótese em que houve o cancelamento da CDA e pedido fazendário pela extinção da execução, acolhido pela sentença, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26, com condenação da exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência conforme art. 85, §§ 2º e 4º, do CPC. Distinção do Tema 1076 do STJ. Situação que se amolda ao decido pelo STJ no AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Precedentes desse E. Tribunal e dessa C. Câmara. Fixação com base no art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.5133.4715.5583

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2017 a 2021 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34 - Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 410,77 para novembro de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.247,52 - Recurso não conhecido, com observação para que seja julgado como embargos infringentes pelo juízo «a quo"

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Doc. ADM Direito 267.8394.2057.3792

7 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pretensão à absolvição por ausência de autoria. Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 reconhecido com benevolência, mantido por ausência de recurso ministerial. Regime aberto fixado. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 270.5918.8968.6298

8 - TJSP Apelação criminal. Sentença condenatória. Roubo impróprio. Recurso da defesa colimando desclassificação para furto ou então o reconhecimento da legítima defesa e aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento da pretensão. Ameaça extraída do comportamento do acusado, que simulou estar armado e entrou em luta corporal com a vítima. Roubo impróprio configurado. Autoria e materialidade comprovadas e não contestadas. Réu confesso. Princípio da insignificância não reconhecido, assim como a excludente da legítima defesa. Condenação bem imposta. Dosimetria sem reparos. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida

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Doc. ADM Direito 355.5583.5851.6265

9 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Se o Município exequente é intimado a promover andamento do feito, sob pena de extinção, e permanece rigorosamente inerte, cabe extinção decretada nos moldes do art. 485, III, do CPC

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Doc. ADM Direito 211.3153.4982.4441

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. PENAS e REGIME bem aplicados. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. APELO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 371.2005.3810.3922

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de Silvana Aparecida da Silva e Maurício Rodrigues do Nascimento contra sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa. As defesas alegam nulidade por violação de domicílio, buscam absolvição de Silvana por insuficiência de provas, desclassificação do crime de Maurício, e revisão da dosimetria das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da entrada policial no domicílio sem mandado judicial e a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A entrada no domicílio foi justificada pela autorização concedida pela ré e por fundadas razões de flagrância, conforme entendimento do STF em repercussão geral (Tema 280). 4. As provas apresentadas, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de drogas, sustentam a condenação por tráfico, não havendo nulidade ou insuficiência de provas. IV. Dispositivo e Tese 5. Rejeito a preliminar e dou parcial provimento para readequar as penas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Entrada em domicílio sem mandado é lícita em caso de autorização do morador e ocorrência flagrante delito. 2. Provas suficientes para condenação por tráfico de drogas. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, arts. 156, 252, 312, 563; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; Lei 8.072/90, art. 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05/11/2015; STJ, AgRg no HC 206199, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 21/02/2022... ()

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Doc. ADM Direito 324.9560.5888.5772

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 618.1221.6938.1998

13 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2020 no valor total de R$ 3.496,18, em 12/07/2024 - Município de Votorantim - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, do CPC - Sentenciante que reconheceu a falta de interesse de agir do exequente, aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, uma vez que a ação foi ajuizada em 07/08/2024, após o julgamento de referido tema, e não foi comprovada a adoção das medidas administrativas prévias, como o «prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar a extinção da execução - Sentença que não foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e tem por objeto crédito total inferior a R$10.000,00 - Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter atendido previamente o disposto na segunda parte da Tese (2) fixada pelo STF, bem como nos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547 e no Provimento CSM 2.738/2024 - Exequente que não comprovou o prévio cumprimento das medidas previstas na segunda parte (2) do Tema 1.184 e pelos arts. 2º e 3º da Resolução CNJ 547/2024 - Requisitos que são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da ação, conforme art. 1º do Provimento CSM 2738/2024, a permitir a extinção da execução fiscal, aplicando a primeira parte do Tema - Prazo estabelecido pelo §5º do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 já ultrapassado, em razão do disciplinado pelo art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 466.7435.8291.7095

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta a execução fiscal proposta contra KG Inter Comércio de Utensílios Domésticos, Brinquedos e Têxteis Importação e Exportação Ltda, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A Fazenda Estadual alegou impossibilidade de dupla imputação de honorários e, subsidiariamente, pleiteou a fixação por equidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta, considerando a alegação de dupla imputação e a necessidade de fixação por equidade. III. Razões de Decidir 3. A execução fiscal foi indevidamente ajuizada, pois o débito já estava sendo depositado em autos de mandado de segurança. 4. Não há dupla imputação de honorários, pois não foram fixados honorários na ação de conhecimento e não foram opostos embargos à execução. Os embargos à execução possuem natureza de ação autônoma, permitindo a fixação de honorários. 5. A fixação de honorários por equidade não é aplicável, pois há proveito econômico obtido pela extinção da execução fiscal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados em execução fiscal extinta, mesmo com embargos à execução. 2. Fixação por equidade não se aplica quando há proveito econômico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11; Lei 6.830/80, art. 26; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022... ()

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Doc. ADM Direito 263.0888.4922.8710

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA -

Havendo situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais militares encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41, quando não preenchidos, cumulativamente, seus requisitos, de modo a realmente ajudar nas investigações e no processo - Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 369.7835.1651.5465

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E LESÃO CORPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Fabrício Dias Duarte foi condenado por tentativa de furto qualificado e lesão corporal leve. A defesa apelou, buscando absolvição por falta de materialidade e provas suficientes, reconhecimento de legítima defesa ou retorsão imediata, desclassificação do furto para invasão de domicílio e da lesão corporal grave para simples, afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria, e redução máxima pela tentativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das provas para condenação por furto qualificado tentado e lesão corporal; (ii) a possibilidade de desclassificação dos crimes e afastamento das qualificadoras; (iii) a adequação da dosimetria da pena e aplicação da redução pela tentativa. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, corroboram a acusação de tentativa de furto e lesão corporal. 4. A condenação pelo crime de furto era mesmo de rigor. Sendo, portanto, inatendível o pleito de desclassificação para invasão de domicílio. 5. A qualificadora do rompimento de obstáculo não foi comprovada pericialmente, justificando seu afastamento. A qualificadora da escalada não foi mencionada na denúncia, sendo desconsiderada. 6. Em relação ao delito de lesão corporal, a pretensão defensiva de desclassificação está prejudicada, porque a condenação foi pela forma simples. 7. Não merece acolhimento a tese de legítima defesa ou retorsão imediata. No caso em análise, a vítima apenas tentou conter a prática criminosa perpetrada pelo réu, que reagiu de forma violenta, dando início à luta corporal que culminou em lesões recíprocas. 8. A dosimetria da pena considerou corretamente as circunstâncias judiciais e a tentativa, não havendo razão para maior redução. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora aplicada, mantendo a condenação por furto simples e lesão corporal. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por provas, é suficiente para condenação. 2. A ausência de comprovação pericial justifica o afastamento de qualificadoras. 3. A dosimetria da pena foi adequada às circunstâncias do caso. Legislação Citada: CP, art. 155, «caput», c/c art. 14, II, e art. 129, «caput», na forma do art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, HC 195.467/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 22/6/2011. STF, Habeas Corpus 74.608-0, rel. CELSO DE MELLO, j. 18.2.97... ()

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Doc. ADM Direito 636.2984.9183.1184

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus Wallace Cristiano Jesus Hidalgo e Luan Henrique Santana Bezerra a penas de reclusão substituídas por restritivas de direitos, absolvendo-os de associação para o tráfico e resistência. A acusação busca a condenação por associação para o tráfico e resistência, além de aumento da pena-base e fixação de regime fechado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico; (ii) se é cabível a condenação do réu Luan pelo crime de resistência; (iii) se a pena-base deve ser aumentada em razão da natureza das drogas. III. Razões de Decidir 3. A condenação por associação para o tráfico exige prova de estabilidade e permanência, o que não foi comprovado. 4. As provas não sustentam a condenação por resistência, pois não houve violência contra os agentes.5. A quantidade e natureza das drogas não justificam aumento da pena-base, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de provas de estabilidade e permanência impede a condenação por associação para o tráfico. 2. A resistência passiva não configura o crime de resistência. 3. A quantidade e natureza das drogas não justificam aumento da pena-base. Legislação Citada: CP, art. 48; CPP, art. 386, III, IV e VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º, e 35. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC: 814817 RJ 2023/0116334-9, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5 - Quinta Turma, j. 16/10/2024. TJ-SP 1522975-34.2023.8.26.0228, Rel. Marcos Alexandre Coelho Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/04/2024. STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, T6 - Sexta Turma, j. 25/10/2022... ()

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Doc. ADM Direito 134.8773.1390.6661

18 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes agravado, nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o intuito de tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciários. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido

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Doc. ADM Direito 262.8547.7170.3622

19 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação penal originária da 1ª Vara da Comarca de Salto, onde Márcio José de Oliveira foi processado por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I e II. A sentença absolveu o réu por falta de demonstração de perigo concreto, apesar da comprovação de ingestão de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, consumando-se com a simples condução de veículo com concentração de álcool no sangue superior ao permitido, dispensando a demonstração de alteração da capacidade psicomotora. III. Razões de Decidir 3. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, não exigindo prova de alteração da capacidade psicomotora para sua tipificação.4. A constatação de álcool no organismo do réu em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a prova da alteração da capacidade psicomotora. 2. A constatação de álcool no organismo em percentual superior ao limite legal é suficiente para a incidência da norma penal. Legislação Citada: Lei 9.503/1997, art. 306; CP, art. 59; Resolução 432/2013, art. 6º, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/5/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 21/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 346.6276.0955.8846

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Descumprimento de medida protetiva - Recurso defensivo - Pleito de reunião de feitos por conexão - Descabimento - Delitos autônomos, decorrentes de condutas independentes, inexistindo liame subjetivo apto a autorizar o reconhecimento de conexão ou continuidade delitiva - Prova robusta - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Condenação inevitável - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes e da acentuada culpabilidade - Reincidência específica que é circunstância prevalente sobre a atenuante da confissão espontânea, a ensejar compensação equivalente - Pena de multa readequada - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... ()

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Doc. ADM Direito 346.4057.0167.1189

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. 1.

Réu absolvido da imputação do art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, nos termos art. 386, III (ainda que verdadeiras as mensagens, não se mostrou, dentro do contexto, aptas a atrair o tipo penal) e 386, VII (dúvida quanto à veracidade das mensagens) do CPP (fls. 82/83). 2. Recurso Ministerial: Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar. Inconformismo ministerial contra a absolvição. Cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Palavra da vítima, acompanhada das mensagens enviadas pelo réu que se mostram suficientes a fundamentar um decreto condenatório. Ameaças de exposição que foram idôneas a incutir temor na vítima, tanto requereu a fixação das medidas protetivas de urgência. Crime de ameaça que é de natureza formal e se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido Veracidade e autoria das mensagens comprovadas pelo acervo probatório, especialmente o reconhecimento do próprio acusado de tê-las enviadas. Acusado que efetivamente intimidou e causou temor (constrangimento) à ofendida, indicando retaliação futura e exposição pública de conteúdo sexual íntimo (mal injusto e grave). Condenação de rigor.  3. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime aberto fixado (art. 33, § 2º, «c», do CP. Concessão de sursis, uma vez presentes os requisitos legais do CP, art. 77. 4. Recurso ministerial provido, para condenar o réu como incurso no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», ambos do CP, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto, com sursis, pelo prazo mínimo de 02 anos, mediante o cumprimento das condições previstas nas alíneas a, b e c, do § 2º, do CP, art. 78.... ()

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Doc. ADM Direito 962.1575.2198.9277

22 - TJSP Furto Qualificado e Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359) - Mérito - condenação mantida. Crime contra o pai - reconhecimento da escusa absolutória - impossibilidade - vítima maior de 60 anos. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.3417.2922.5803

23 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. Caso em Exame 1. Leonardo Nunes Gomes foi condenado a cinco anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme o Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu opôs embargos de declaração alegando omissões no acórdão, buscando efeitos infringentes e prequestionadores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique a oposição de embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração foram rejeitados, pois não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 4. As alegações do embargante visam rediscutir questões já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito do acórdão. 2. Ausência de vícios no acórdão impede a modificação do julgado. Legislação Citada: CPP, art. 619; Lei 11.343/06, art. 33, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.03.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 853.5129.4271.7747

24 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Compra do automóvel de pessoa desconhecida, sem adoção das cautelas necessárias - Ausência de documentação de compra - Valor incompatível - Falta de prova da negociação - Retirada da placa do automóvel - Confissão - Dolo bem demonstrado - Condenação mantida; Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Prejuízo inerente ao tipo - Pena base do crime de receptação reduzida, porém sem reflexo nas penas finalmente concretizadas - Regime correto e substituição por pena alternativa - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 502.4730.8000.1514

25 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade processual por suposta violação de domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência onde a acusada guardava entorpecentes, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no imóvel e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - Acusada, ademais, que permitiu a entrada dos policiais na residência bem como a revista no imóvel - No mérito, pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a concessão do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, Lei 11.343/06, na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, o abrandamento do regime prisional e a concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha apreendida - Ré confessa, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base elevadas em função da quantidade de droga apreendida - Confissão que reconduziu as sanções aos patamares mínimos - Impossibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em fração maior do que aquela concedida na r. sentença - Gravidade concreta da conduta da apelante que revela a sua elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime semiaberto, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 871.8169.7178.1974

26 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança e protesto da certidão de dívida ativa. Aplicação do decidido no julgamento que originou o Tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 227.4955.3281.6886

27 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Bruno Sales Simão foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, resultando na morte de Leandro Carlos Marciano, e por violação da suspensão do direito de dirigir. A condenação incluiu pena de detenção em regime semiaberto e suspensão da habilitação para dirigir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência probatória e culpa exclusiva da vítima, (ii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e (iii) a revisão da dosimetria penal. III. Razões de Decidir 3. A prova dos autos confirma a autoria e materialidade do delito, demonstrando a conduta culposa do apelante ao dirigir em alta velocidade em local de baixa visibilidade. 4. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do réu, não sendo cabível a substituição por penas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do acusado pelo acidente e pelo falecimento da vítima foi comprovada. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é socialmente recomendável. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, caput, 307, caput, 293. CP, arts. 69, caput, 33, § 2º, «b», § 3º, 44, 77, I e II. Jurisprudência Citada: Tema 706 do STJ.... ()

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