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Doc. ADM Direito 221.0180.9574.1437

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime - o réu, que afirma ser morador de rua, foi flagrado com 6 (seis) pinos de cocaína e R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie, e, ainda, os investigadores da Polícia Civil efetuaram um levantamento de sua vida pregressa, concluindo as instâncias ordinárias que ele estaria realmente envolvido com o tráfico de drogas naquele local. ... ()

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Doc. ADM Direito 692.2537.7903.3070

2 - STJ Processual civil. Contrariedade aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Sentença condenatória ilíquida ao pagamento de indenização por perdas e danos. Interpretação do título judicial na fase de liquidação. Viabilidade. Definição dos limites objetivos da coisa julgada. Análise do conjunto da postulação e do comportamento das partes. Possibilidade. Recurso especial improvido. I - a corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não havendo, por conseguinte, ofensa aos CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022. II - de acordo com orientação jurisprudencial deste tribunal superior, malgrado a fase de liquidação não se destine a rediscutir os contornos da lide, revelando-se impróprio ampliar ou restringir sua extensão em tal etapa, nada obsta o julgador de interpretar o título executivo para, aferindo os limites objetivos da coisa julgada, avaliar quais rubricas integram o comando judicial. III - a interpretação do título judicial deve partir da conjugação de todos os seus elementos e não apenas do dispositivo, sem prejuízo de recurso ao comportamento das partes ao longo do processo, notadamente o conteúdo de suas pretensões, para delimitar os contornos do pedido amparado pela decisão judicial, porquanto somente o que postulado, debatido no curso da lide e abarcado pela sentença está abrangido nos limites da atividade jurisdicional. IV - a despeito da condenação ilíquida ao pagamento de perdas e danos, assim compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes, as partes não postularam pela inclusão da depreciação do fundo de comércio no montante indenizatório na fase cognitiva, tampouco houve manifestação judicial a respeito do tema, razão pela qual seu reconhecimento na fase de liquidação implica indevida ampliação do título judicial. V - recurso especial improvido.

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Doc. ADM Direito 334.8523.8702.5584

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vícios integrativos. Omissão acerca de preceitos constitucionais. Inovação recursal. Impossibilidade de usurpação da competência do 1STF. Embargos declaratórios rejeitados. I - a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. II - a aventada omissão quanto à aplicação dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia não foi suscitada nas razões do recurso especial, tratando-se, dessarte, invocação recursal incompatível com o recurso integrativo. III - não compete a este STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex VI do art. 102, III, da CF/88. IV - embargos de declaração rejeitados.

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