1 - TJSPFURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. QUALIFICADORAS. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSOS DA DEFESA IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE.
1.
É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial em razão da apreensão dos bens subtraídos na posse dos réus.
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2 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Inocorrência de «bis in idem» na valoração dos maus antecedentes na primeira fase e da reincidência, na segunda fase, caracterizadas por condenações distintas. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.
3 - TJSPAmeaça - Lesão corporal - Condenação - Vítima que não descreveu os fatos com segurança - Fragilidade de provas - Autoria não comprovada - Absolvição mantida.
Recurso improvido
Apelante condenado à pena de 2 anos reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, diversos bens de propriedade da vítima.
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5 - TJSPApelação. Crimes de maus tratos a animais. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
6 - TJSPCrime de trânsito - Delito previsto no art. 306, «caput», §1º, I, c/c art. 298, IV, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Penas - A pena de suspensão para dirigir veículo automotor comporta redução, pois, deve ser estabelecida nos mesmos critérios previstos no CP, art. 68 e partindo-se no mínimo de dois (02) meses, conforme CTB, art. 293, portanto, deve ficar no dobro. Dessa forma, fixo a pena de suspensão da habilitação para dirigir ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação em 04 meses - Diminuição da pena pecuniária para um (01) salário-mínimo - Indevido - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Ressalta-se que a determinação da prestação pecuniária considerou a capacidade econômica do apelante, conforme bem exposto na respeitável sentença - Pena e regime inalterados - Recurso defensivo parcialmente provido
Negativa do apelante isolada nos autos. Prova de ter sido encontrado naquelas condições, variada quantidade e qualidade de drogas. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Nenhuma demonstração de ser o apelante usuário de droga, ou ter origem do dinheiro despendido para aquisição, ou fonte regular e lícita de renda - art. 156, CPP, aplicada.
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Tráfico privilegiado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende-se a absolvição pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas com base na busca pessoal e/ou na busca domiciliar realizada. Não reconhecimento de nulidade. No caso, havia fundada suspeita para realização de procedimento policial. Houve denúncia anônima, tentativa de fuga do acusado ao avistar a polícia, apreensão de drogas e considerável quantia com o réu na busca pessoal e, ainda, declaração do usuário aos policiais, de que tinha o costume de ir até o local dos fatos adquirir entorpecentes com o apelante. Fundadas razões devidamente justificadas tanto para busca pessoal quanto domiciliar. Precedentes. Autoria e materialidade não foram questionadas. Réu confessou parcialmente o delito. Dosimetria sem reparos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Ausência de ocorrência de prescrição intercorrente no curso dos autos da execução fiscal.
11 - TJSPApelação. Crimes de furto simples, e de porte de entorpecente para consumo pessoal. Absolvição, ou por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância, ou por excludente de ilicitude - estado de necessidade. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Não provimento ao recurso
Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima e depoimentos de testemunhas. Reconhecimento efetuado em solo policial corroborado por outras provas. Negativa do réu isolada. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido
13 - TJSPRecurso em Sentido Estrito: sentença de pronúncia (art. 121, § 2º, I e IV, cc art. 14, II, Cód. Penal). Recurso: Defesa.
Homicídio qualificado tentado: indícios bastantes de materialidade e autoria.
Sentença que atende aos requisitos do art. 413, CPP: adequação para que o caso seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, ante o princípio in dubio pro societate.
Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e tese de desclassificação para o crime de lesão corporal: questões que devem ser examinadas pelo Conselho de Sentença, não havendo elementos de plano para seu acolhimento.
Prisão Preventiva: presentes os pressupostos legais para sua manutenção. Gravidade concreta do delito.
Recurso não provido
14 - TJSPApelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que confessou guardar entorpecentes em sua residência. Apreensão de mais de 16kg de maconha e 100g de cocaína. Conduta inserida no rol da Lei 11.343/06, art. 33. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Fração de aumento pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis redimensionada. Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como impõe o regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido
Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminares - Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Não acolhimento - A rigor, não houve instalação de controvérsia acerca do trajeto da viatura - No mais, a questão não influi no juízo acerca da autoria e materialidade delitivas - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado em solo policial - Não acolhimento - Condenação lastreada em outras provas - Distinguishing em relação à atual compreensão do C. 1STJ quanto ao tema - Nulidade da invasão de domicílio do informante Reginaldo - Não acolhimento - Autorização escrita prestada pelo morador - Confirmação em juízo por testemunha compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório - Mérito - Autoria e materialidade demonstradas - Valor probatório da palavra da vítima e dos policiais que laboraram no caso - Elementos colhidos que não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva - Tese sobre haver um conluio de agentes públicos para incriminar o acusado que não se sustenta - Condenação incensurável e mantida - Básica calculada de maneira favorável ao acusado - Reconhecida confissão espontânea, com repercussão na definitiva - Ainda que qualificada, o acusado faz jus a ela quando admite seu envolvimento na empreitada delitiva. Ademais, indicou a localização das vestes utilizadas, contribuindo para elucidação dos fatos - Regime fechado necessário para o caso em tela - Gravidade concreta e quantidade de pena imposta - Custódia cautelar mantida - Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
16 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por André Wilker Pereira contra sentença que o condenou à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade material da conduta, em razão do princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, a redução da pena mediante reconhecimento da confissão espontânea e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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Caso em Exame: Apelação interposta por Fábio Renan de Souza Xavier Barreto contra sentença que o condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A defesa busca a desclassificação para posse para consumo pessoal, alegando ausência de evidências de destinação comercial da droga.
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I. Caso em Exame. José Renato Passarelli foi pronunciado por homicídio qualificado, acusado de matar Omairom Gabriel Santana dos Santos por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Defesa que recorre alegando ausência de indícios suficientes de autoria e pleiteando a impronúncia e a liberdade provisória. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na análise da suficiência de indícios de autoria para a pronúncia e na possibilidade de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade do delito foi comprovada por laudo necroscópico e outros documentos. 4. Indícios de autoria foram evidenciados por depoimentos testemunhais e provas documentais, justificando a pronúncia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, I e IV. CPP, art. 312, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/10/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 29/03/2022... ()
20 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e para afastar a condenação à reparação dos danos materiais sofridos pelas vítimas
21 - TJSPApelação ministerial. Recurso em sentido estrito defensivo. Homicídio qualificado. Ofendido, usuário de drogas, agredido por pauladas enquanto dormia no sofá, durante a madrugada. Suposta cobrança pela subtração de ferramentas de uma obra. Decisão de pronúncia quanto aos réus Anderson e Luiz (este processado em autos apartados).
Preliminar. Alegada nulidade por não oitiva das testemunhas indicadas após a audiência de instrução. Nomes que já constavam do inquérito. Possibilidade de serem arroladas na resposta à acusação. Ademais, trata-se de moradores de rua, sem endereço certo. Uma das testemunhas indicadas já é falecida. Preliminar rejeitada.
Insurgência recursal da defesa de Anderson. Pleito de impronúncia ou, ao menos, de afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Prova testemunhal suficiente a submissão ao tribunal popular. Testemunhas que o reconhecem e, também, reconhecem seu veículo.
Pedido ministerial de pronúncia também do corréu Matheus, responsável pela condução do veículo automotor que permaneceu estacionado em frente ao imóvel e auxiliou na fuga dos executores. Necessidade. Indícios suficientes de participação no crime. Eventual participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta a serem avaliadas pelo conselho de sentença.
Alegada legítima defesa. Circunstância não comprovada, o que impede a absolvição sumária. Indícios de estar o ofendido dormindo no momento das agressões.
Apelo defensivo improvido e ministerial provido para pronunciar Matheus
Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c o art. 29, «caput», todos do CP. Recursos das Defesas.
MÉRITO. existência do crime e autoria: provas suficientes para a condenação. Manutenção.
DOSIMETRIA. Apelante Edmilson - Pena-base: acréscimo pelas consequências do crime. Manutenção.
Segunda-fase: ausentes agravantes e atenuantes.
Terceira-fase: duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (causa que mais aumenta). Manutenção.
Regime fechado: que pese a primariamente do recorrente, o crime foi cometido com grave ameaça contra a vítima e violência contra os policiais, o que torna inviável a fixação de regime menos gravoso. Manutenção.
Impossibilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, ante o disposto no CP, art. 44, I.
Apelante Antonio - Pena-base: acréscimo de 1/6 pelos maus antecedentes e de 1/6 pelas consequências do crime. Retificado erro material para constar a pena provisória de 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 12 dias-multa.
Consequências do crime: vítima que precisou de tratamento psicológico e de mudar de residência em razão do crime. Manutenção.
Segunda fase: acréscimo de 1/8 pela reincidência, compensada parcialmente com a confissão. Reforma para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, conforme Tema Repetitivo 585 do STJ.
Terceira-fase: duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Acréscimo de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (causa que mais aumenta). Manutenção.
Redimensionada a pena total para 9 anos e 26 dias de reclusão, e 20 dias-multa
Regime fechado: pena superior a 8 anos, crime grave e reincidência específica do réu. Manutenção.
RECURSO do apelante Antonio PROVIDO EM PARTE, apenas para readequar a dosimetria da pena e compensar integralmente a confissão com a reincidência, redimensionando a pena definitiva para 9 anos e 26 dias de reclusão, e 20 dias-multa.
RECURSO do apelante Edmilson NÃO PROVIDO... ()
24 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a um ano e oito meses de reclusão, em regime prisional aberto, substituída a sanção carcerária por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária. Recorre buscando absolvição ou desclassificação para posse de droga para consumo pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se há elementos para desclassificação para uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos toxicológicos e depoimentos de policiais. 4. A palavra dos agentes públicos foi considerada idônea e suficiente para a condenação, não havendo provas de parcialidade. A quantidade e variedade das drogas apreendidas, aliadas à quantia em dinheiro não justificada, bem como à admissão informal do réu acerca da prática de tráfico, afastam a hipótese de porte para consumo próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para alterar a substituição da pena carcerária por prestação de serviços comunitários e dez dias-multa. Tese de julgamento: 1. A palavra de policiais militares, quando coerente, prestada sob contraditório e não infirmada por outras provas, possui eficácia probatória suficiente para embasar condenação por tráfico de drogas. 2. Não há elementos para desclassificação para uso pessoal. 3. A substituição da sanção carcerária por duas penas restritivas de direitos, medida mais gravosa, exige fundamentação específica. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, «caput"; CP, art. 33, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.02.97, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28.06.2021... ()
Art. 171, caput, duas vezes, em concurso material, do CP. Recurso que busca, apenas, a redução da prestação pecuniária substitutiva da pena corporal. Admissibilidade. Réu que, de posse de cartão bancário de aproximação da vítima, realizou, na mesma data, compra em dois estabelecimentos (loja de conveniência de postos de gasolina) de mercadorias que posteriormente consumiu. Autoria e materialidade comprovadas pelas palavras da vítima e testemunhas (funcionários dos estabelecimentos). Negativa do réu afastada pela prova acusatória. Condenação mantida. Penas aplicadas no piso legal. Crimes praticados na mesma data e com semelhança de local e forma de execução, a impor o reconhecimento de crime continuado e não concurso material. Penas reduzidas. Penas de multa e de prestação pecuniária que comportam redução do valor ao piso legal, tendo em vista a ausência de informes sobre a capacidade econômica do réu, que ostenta a profissão de gari/lixeiro. Recurso defensivo provido para redução das penas e dos valores fixados a título de multa e prestação pecuniária.... ()
26 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA INATENDÍVEIS - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - DOLO CRISTALINO - CONSUNÇÃO INOPERÁVEL - CONDUTAS AUTÔNOMAS E COM MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - PENA E REGIME PRISIONAL CALIBRADOS COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
27 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. IMPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Matheus Martins Rodrigues foi condenado a quatro anos de reclusão em regime fechado e dez dias-multa por roubo, conforme CP, art. 157. O réu recorreu buscando abrandamento do regime prisional, alegando confissão, primariedade e quantidade de pena.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o regime prisional deve ser abrandado para o semiaberto, considerando a confissão, a primariedade do réu e a pena concretizada.
III. Razões de Decidir
3. A pena-base foi majorada por maus antecedentes, mas a confissão espontânea reduziu a pena ao mínimo legal.
4. O regime inicial fechado fica mantido, porque apesar da primariedade técnica, menoridade relativa e confissão parcial, o Apelante ostenta maus antecedentes, com condenação justamente pela prática de roubo, além de ter empregado violência física contra a vítima.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso improvido.
Tese de julgamento: 1. A existência de outra condenação por roubo, transitada em julgado, justifica o regime prisional mais severo.
Legislação Citada:
CP, art. 157, «caput"... ()
28 - TJSPApelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para uso próprio. Recurso defensivo. Não acolhimento. Acusada que portava COCAÍNA para uso próprio. Validade do depoimento dos policiais. Laudo pericial a comprovar tratar-se de COCAÍNA. Confissão extrajudicial. Tese de Repercussão Geral do Tema 506 - STF que não se aplica à hipótese, por se tratar de apreensão de COCAÍNA e não de maconha. Constitucionalidade e cogência da norma penal. Afastamento do princípio da insignificância. Delito de perigo abstrato que visa a proteção da saúde pública. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Pena de advertência sobre o efeito nocivo das drogas. Recurso não provido
29 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO, REVISÃO DA DOSIMETRIA E CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Apelação contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com pena de 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 849 dias-multa. O réu foi acusado de colaborar com terceiro para que drogas fossem enviadas para ele no presídio em que se encontrava.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de desclassificação para uso, revisão da dosimetria da pena, substituição da pena privativa por restritivas de direitos e isenção de custas processuais.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por laudo, fotografia e testemunhos de agentes penitenciários.
4. A condição de usuário não exclui a prática de tráfico, conforme jurisprudência. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando os maus antecedentes e a reincidência.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
30 - TJSPRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. IMPERTINÊNCIA MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1.
Carlos Alberto Marques de Castro, Caio Vinícius Narcizo de Oliveira Conceição e Vinícius de Oliveira Jesus foram pronunciados por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, em concurso material de delitos, para julgamento no Tribunal do Júri de Barretos. Carlos busca desclassificação e absolvição de tentativas de homicídio, enquanto Caio e Vinícius buscam a absolvição ou a impronúncia e afastamento de qualificadoras.
2. A materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria foram suficientemente demonstrados, justificando a pronúncia dos recorrentes para julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo as questões suscitadas no recurso de competência do Tribunal, a quem cabe analisar dolo e prova.
3. As qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa das vítimas não são manifestamente impertinentes, logo devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.
4. Recurso improvido, mantendo-se na íntegra a r. decisão impugnada... ()
31 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BEM DE VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E CONTUMÁCIA DELITIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1.
Apelação criminal interposta pela Defensoria Pública contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples, consistente na subtração de um kit infantil de xampu e condicionador, avaliado em R$29,90, do interior de estabelecimento comercial. A defesa requereu a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e a fixação do regime aberto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: a) definir se é cabível a aplicação do princípio da insignificância em favor de acusado reincidente por roubo e portados de antecedentes criminais por outros crimes patrimoniais, inclusive furto; b) estabelecer se é possível reduzir a pena-base e abrandar o regime prisional diante dos antecedentes do réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A jurisprudência do STF e do STJ exige a presença cumulativa de vetores (mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão patrimonial) para aplicação do princípio da insignificância.
4. A reincidência e a contumácia delitiva afastam, no caso concreto, o «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e a «ausência de periculosidade social da ação», inviabilizando o reconhecimento do furto de bagatela.
5. O réu ostenta condenações pretéritas por roubo, furto e ameaça, demonstrando habitualidade criminosa, comportamento que eleva a reprovabilidade da conduta e evidencia a periculosidade social da ação.
6. O acréscimo da pena-base em 1/6, em razão dos maus antecedentes, mostra-se adequado, pois não incide a tese do «direito ao esquecimento» (Tema 150/STF), já que as condenações não se encontram excessivamente distantes no tempo.
7. A manutenção do regime intermediário é correta, considerando a reincidência e os antecedentes criminais, bem como a ausência de prisão cautelar vinculada ao presente processo para fins de detração penal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
9. A reincidência e a habitualidade criminosa impedem a aplicação do princípio da insignificância, ainda que ínfimo o valor do bem subtraído.
10. A avaliação dos antecedentes criminais para exasperação da pena-base deve observar o Tema 150/STF, sendo legítima a consideração de condenações não excessivamente antigas.
11. A fixação do regime intermediário é cabível diante da reincidência, dos maus antecedentes e da ausência de tempo de prisão cautelar a ser detraído.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 64, I, 155, caput; CPP, art. 387, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 06.04.2010; STF, RE Acórdão/STF (Tema 150), Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 24.04.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 14.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 06.02.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, j. 20.08.2025... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS.
Recorrentes condenados como incursos arts. 33, «caput» e 35, «caput», c/c art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69 (concurso material) às penas de 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.680 (mil, seiscentos e oitenta) dias multa, no mínimo legal (Mário, Sandro e Victor) e 13 (treze) anos, 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.983 (mil, novecentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo (Felipe).
Pedido para recorrer em liberdade formulado pelo réu Felipe. Pretensão prejudicada diante do julgamento do apelo. Necessidade de manutenção da custódia cautelar bem fundamentada na sentença. Imprescindibilidade da prisão preventiva anteriormente reconhecida por esta Câmara, quando do julgamento, aos 29/06/2024, do Habeas Corpus Acórdão/TJSP. Entendimento chancelado por decisão do C. STJ, proferida nos autos do RECURSO EM HABEAS CORPUS 202463 - SP. Ausentes fatos novos que pudessem conduzir à conclusão diversa.
Preliminares: Ilicitude das provas obtidas a partir da diligência policial. Alegação de ausência de fundada suspeita que justificasse a abordagem dos réus Felipe e Mário e a realização da busca veicular. Insubsistência. Segundo os policiais Guilherme e Joelder, o veículo em que estavam Felipe e Mário, durante a madrugada, passou pela viatura em alta velocidade. Ao darem ordem de parada, o veículo parou somente cem metros à frente. Fundada suspeita evidenciada. Condutor de outro veículo (VW/Up), durante a revista no Toyota Corolla, também se evadiu após ordem de parada. Dinâmica dos acontecimentos a evidenciar a presença de fundadas suspeitas que conduziram a um juízo objetivo de probabilidade de que os réus estariam em poder de objeto ilícito (drogas). Flagrante de crime permanente que autoriza a revista veicular, independentemente de prévia autorização (CF/88, art. 5º, XI).
Nulidade por violação do princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas. Inocorrência. Policiais não acessaram o celular e o atendimento da ligação recebida foi realizada pelo próprio Felipe durante conversa informal.
Preliminares rejeitadas.
Mérito.
Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos relatos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Testemunhas que não conheciam os réus anteriormente, ausentes motivos concretos que pudessem evidenciar intento de falsamente incriminá-los. Elementos indiciários confirmados pela apreensão, no interior de um dos veículos dos réus, de expressivo volume de substância entorpecente (mais de 70 kg de maconha e uma porção de cocaína). Alegação do réu Victor de que acreditava estar transportando eletrônicos que não restou minimamente comprovada. Condenação mantida.
Associação para o tráfico. Circunstâncias demonstraram vínculo associativo entre os réus, os quais atuavam conjuntamente no transporte da carga ilícita. Dinâmica do crime revela planejamento e profissionalização, evidenciada pela escolta veicular. Expressiva quantidade de droga transportada denota a confiança dos agentes dentro da organização criminosa. Demonstrada a divisão de tarefas entre os réus. Condenação mantida.
Dosimetria. Básicas majoradas pela quantidade de drogas (todos réus). Segunda etapa. Reconhecida a agravante da reincidência (Felipe) - aumento de 1/6. Aplicada a atenuante da confissão espontânea (tráfico) para Sandro e a sanção retornou ao piso. Na derradeira etapa, aumento de um sexto (para todos os réus) ante a causa de aumento prevista no art. 40, V da Lei 11.343/06. Descabido o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas para todos os apelantes. Reincidência de Felipe e circunstâncias do caso concreto (transporte de elevada quantidade de entorpecentes, visando ao tráfico interestadual e modus operandi, utilizando um veículo como «batedor») demonstram a dedicação dos réus a atividades criminosas. Novatos não receberiam tamanha quantidade de droga; ao contrário, somente colaboradores graduados das hordas criminosas, detentores de credibilidade pelos líderes, fariam jus a tal deferência. Regime fechado. Substituição incabível ante o quantum de pena. Mantido o perdimento dos bens apreendidos.
APELOS DE MÁRIO, VICTOR E FELIPE IMPROVIDOS E DE SANDRO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR SOMENTE A SANÇÃO DO TRÁFICO PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS DIAS-MULTA), MANTENDO-SE, NO RESTANTE, A R. SENTENÇA CONDENATÓRIA... ()
33 - TJSPDireito Penal. Apelação. Furto qualificado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame
1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a três anos, um mês e vinte e um dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, em duas ocasiões, no estabelecimento «Craze Shake», subtraindo dinheiro, doces e bebidas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) fragilidade probatória e pedido de absolvição; (ii) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e desclassificação para furto simples; (iii) redução da pena-base e abrandamento do regime prisional.
III. Razões de Decidir
3. A materialidade do crime é certa, comprovada por boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos.
4. A autoria foi confirmada por depoimentos da vítima e policial, além de imagens de câmeras de segurança. A versão do apelante de coação policial não encontra respaldo probatório.
5. A qualificadora é afastada, ausente prova técnica de sua ocorrência.
IV. Dispositivo e Tese
6. Recurso parcialmente provido para readequar a conduta para furto simples, com pena reduzida para um ano, sete meses e um dia de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação técnica do rompimento de obstáculo afasta a qualificadora. 2. A reincidência e maus antecedentes justificam o regime semiaberto.
Legislação Citada:
CP, art. 155, § 4º, I, art. 71, caput, art. 44
Caso em Exame
1. Cristiano dos Santos Barros foi condenado por perseguir a vítima Raquel Patrícia de Oliveira, ameaçando sua integridade física e psicológica, restringindo sua locomoção e invadindo sua privacidade. A condenação incluiu pena de 09 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 15 dias-multa, com suspensão da pena privativa de liberdade por 2 anos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da persecução penal por ausência de representação da vítima; (ii) a insuficiência probatória para a condenação.
III. Razões de Decidir
3. A representação da vítima foi considerada válida e tempestiva, uma vez que o boletim de ocorrência foi registrado na mesma data dos fatos, demonstrando o interesse inequívoco da vítima em ver apurada a conduta do apelante.
4. Outrossim, verifica-se que a vítima procedeu ao registro da ocorrência e, conforme consta da certidão e captura de tela, manifestou expressamente o desejo de representar criminalmente contra o apelante, evidenciando de forma clara sua intenção de vê-lo processado.
5. A jurisprudência reconhece que a representação da vítima não exige formalismo excessivo, bastando a demonstração da intenção de ver o autor do fato processado criminalmente.
6. As provas corroboram os fatos expostos na denúncia, incluindo o boletim de ocorrência, declarações colhidas na fase policial e prova oral nos autos, confirmando a autoria e materialidade dos delitos.
7. A palavra da vítima, apoiada nos demais elementos dos autos, é considerada prova válida para a condenação, especialmente em crimes cometidos sem a presença de outras pessoas.
8. As alegações de um suposto relacionamento amoroso entre o acusado e a vítima não encontram respaldo nos autos e não afastam a configuração do delito de perseguição.
IV. Dispositivo e Tese
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A representação da vítima não exige formalismo excessivo. 2. A palavra da vítima, quando verossímil e coerente, é suficiente para embasar a condenação. 3. A configuração do delito de perseguição independe de alegações de relacionamento amoroso.
Legislação Citada:
CP, art. 147-A, § 1º, II; art. 77; art. 78, § 2º; art. 33, § 2º, «c», e § 3º; art. 59.
Jurisprudência Citada:
ARE 1534991, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18/02/2025.
AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 18/2/2025... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. (1) DEFESA QUE PLEITEIA APENAS A MODIFICAÇÃO DA PENA E OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NO POSTULADO DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PRATICOU EFETIVAMENTE O CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". CONDENAÇÃO. (4) CONFISSÃO JUDICIAL. (5) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (6) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS E COESOS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (7) AMEAÇA VERBAL. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (8) CONSUMAÇÃO. (9) DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (10) PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONSISTENTE NA MAIOR CULPABILIDADE DA CONDUTA. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. (12) REINCIDÊNCIA X CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. (13) MULTIRREINCIDÊNCIA. «QUANTUM» DE AGRAVAMENTO MANTIDO. (14) REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. (15) JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. (16) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.
A defesa e a acusação não se insurgiram contra a condenação do réu pela prática do crime de roubo simples (apenas a defesa em relação à pena e ao benefício da justiça gratuita), permanecendo hígidos os fundamentos, de fato e de direito, que levaram o Juízo de Origem a concluir pela condenação do réu. Precedentes do STJ (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 19/08/2024 - DJe de 23/08/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 15/04/2024 - DJe de 18/04/2024 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 15/08/2023 - DJe de 22/08/2023) - . 2. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de roubo simples. Circunstâncias do caso concreto indicam o dolo adequado à espécie.
3. A remissão feita pelo Magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação «per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 22/02/2023 - DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 13/02/2023 - DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - Segunda Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 29/08/2022 - DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 27/04/2022 - DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 07/02/2022) - . 4. O valor da confissão aferir-se-á pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o Juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Inteligência do CPP, art. 197.5. A palavra da vítima assume fundamental importância, eis que, em sede de crimes contra o patrimônio (especialmente quando se trata de crime de roubo), normalmente tocados de clandestinidade, é a única na qual pode a autoridade judiciária fiar-se, à falta de testemunhas presenciais. Precedentes do STF (RHC 207.428-AgR/SC - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 04/04/2022 - DJe de 26/05/2022; HC 207.000-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 04/11/2021 - DJe de 11/11/2021; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 25/02/2014 - DJe de 05/09/2014 e AI 854.523-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 21/08/2012 - DJe de 05/09/2012) e do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 27/09/2022 - DJe de 30/09/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 24/05/2022 - DJe de 31/05/2022; REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - Sexta Turma - j. em 17/05/2022 - DJe de 20/05/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 07/12/2021 - DJe de 15/12/2021 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 15/06/2021 - DJe de 22/06/2021) - . 6. Validade dos depoimentos de policiais. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, «a priori», valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais «lato sensu". Precedentes do STF (RHC 225.939/RO - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. em 04/04/2023 - DJe de 10/04/2023; HC 223.425-AgR/RJ - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 27/04/2021 - DJe de 13/05/2021; HC 87.662- Acórdão/STJ - Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO - Primeira Turma - j. em 05/09/2006 - DJU de 16/02/07; HC 73.518- Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - Primeira Turma - j. em 26/03/1996 - DJU de 18/10/1996 e HC Acórdão/STF - Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Segunda Turma - j. em 14/06/1998 - DJU de 14/08/1998) e do STJ (HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 15/10/2024 - DJe de 12/11/2024; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 22/10/2024 - DJe de 25/10/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 17/6/2024 - DJe de 20/6/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 14/03/2023 - DJe de 17/03/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 22/11/2022 - DJe de 28/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 25/10/2022 - DJe de 03/11/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 02/08/2022 - DJe de 16/8/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 26/10/2021 - DJe de 03/11/2021) - . 7. Caracteriza a grave ameaça verbal contra a vítima o anunciar do assalto, objetivando a atividade finalística para atemorizá-la e dela retirar qualquer pretensão de resistência, não importando os meios empregados, bastando, portanto, ser induvidoso que em razão daquele comportamento tenha ela ficado amedrontada durante a ação criminosa. Precedentes do STJ (REsp. 2.040.087 - Rel. Min. Jesuíno Rissato - j. em 18/04/2023 - DJe de 20/04/2023 e REsp. 2.020.402 - Rel. Min. Jorge Mussi - j. em 30/09/2022 - DJe de 03/10/2022) - . 8. Crime de roubo simples e consumado. O roubo atinge o momento consumativo no exato momento em que, eficazmente exercida a violência, em sentido amplo, o agente consegue retirar a coisa da esfera do controle imediato do sujeito passivo, é dizer, da vítima. Em outras palavras, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente criminoso, é dizer, o roubador, torna-se o possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, quer por parte da vítima, quer por parte dos agentes da Lei, sendo prescindível que a coisa subtraída, a «res», saia da esfera de vigilância da vítima. Por isso, importa para coisa nenhuma questionamento acerca da imperturbabilidade da posse ou de ser ela mansa e pacífica. Precedentes do STF (RE Acórdão/STF - Rel. Min. MOREIRA ALVES - Tribunal Pleno - j. em 17/09/1987 - DJ de 16/08/1987; HC 237.549/MG - Rel. Min. CRISTIANO ZANIN - j. em 02/02/2024 - DJe de 06/02/2024; HC 233.025/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. em 29/11/2023 - DJe de 30/11/2023; RHC 222.309/SP - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - j. em 16/11/2022 - DJe de 18/11/2022; RHC 198.256/SP - Rel. Min. GILMAR MENDES - j. em 16/03/2021 - DJe de 18/03/2021 e HC Acórdão/STJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO - j. em 17/04/2020 - DJe de 23/04/2020). A propósito, no que diz respeito ao STJ, ele firmou a tese jurídica, para os fins do CPC, art. 1.036: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.» (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Terceira Seção - j. em 14/10/2015 - DJe de 09/11/2015). Por fim, o STJ - aprovou a Súmula 582: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". E, com base no entendimento da tese acima, é a jurisprudência atual do STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 4/11/2024 - DJe de 7/11/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/4/2024 - DJe de 25/4/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 23/03/2023 - DJe de 28/03/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 08/03/2022 - DJe de 14/03/2022 e AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Messod Azulay Neto - Quinta Turma - j. em 06/03/2023 - DJe de 14/03/2023) - . 9. Dosimetria da pena. Na dosimetria da pena do réu devem ser levadas em consideração as diretrizes do art. 59, «caput», do CP, a saber: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, as suas circunstâncias e consequências, comportamento da vítima e tudo para que se possa calibrar as penas em conformidade com a necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime específico. Doutrina de Guilherme de Souza Nucci, Juan Carlos Ferre Olivé, Miguel Ángel Núnez Paz, William Terra de Oliveira e Alexis Couto de Brito.
10. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Réu que praticou novo crime durante o gozo do cumprimento do regime aberto em outro processo, circunstância judicial a ser considerada para efeito de exasperação da pena-base. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. 20/8/2024 - DJe de 28/8/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. 2/4/2024 - DJe de 8/4/2024; AgRg no HC 756.534/SC - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. 6/9/2022 - DJe de 15/9/2022 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/9/2021 - DJe de 24/9/2021) - . 11. Não há que se falar da não recepção do CP, art. 61, I pela Carta Magna. A aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I) foi declarada constitucional, em Repercussão Geral, por unanimidade, pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF/RS - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 04/04/2013 - DJe de 03/10/2013).
12. A circunstância agravante da reincidência deve preponderar sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, em estrita observância ao disposto no CP, art. 67. Precedentes de ambas as Turmas do STF (HC Acórdão/STF - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. em 11/05/2020 - DJe de 22/06/2020; HC Acórdão/STF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 26/05/2014 - DJe de 27/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Segunda Turma - j. em 29/05/2014 - DJe de 30/05/2014; RHC Acórdão/STF - Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Segunda Turma - j. em 01/04/2014 - DJe 02/04/2014 e RHC Acórdão/STF - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. em 02/04/2013 - DJe de 17.04.2013). E, ainda, conforme recentes decisões monocráticas proferidas pelos Ministros da SUPREMA CORTE: RHC 211.798/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - j. 22/02/2023 - DJe de 24/02/2023; HC 222.186/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - j. 11/11/2022 - DJe de 14/11/2022; HC 220.776/SP - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - j. em 07/10/2022 - DJe de 11/10/2022; HC 212.965/SP - Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA - j. 03/09/2022 - DJe de 05/09/2022 e RHC 214.581/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - j. 01/08/2022 - DJe de 03/08/2022). Inteligência, ademais, da doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Victor Eduardo Rios Gonçalves.
13. Multirreincidência. No tocante à fração aplicada, a norma penal não impôs, quanto às circunstâncias agravantes e atenuantes, frações mínimas e máximas para agravamento ou atenuação, diferentemente das causas de aumento e de diminuição da pena. Cabe ao Magistrado a função de sopesar o quanto de agravamento ou atenuação imporá ao réu, desde que devidamente fundamentado. Não pode o Juiz agravar a pena do réu multirreincidente ou reincidente específico da mesma forma que o faz para o reincidente genérico. O agente que pratica o mesmo crime deve ser punido de forma mais grave, haja vista que aquela infração penal se tornou um meio de vida para ele. Inclusive, a jurisprudência do STJ admite o agravamento em patamar maior quando se tratar de réu multirreincidente ou reincidente específico: (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Sexta Turma - j. em 15/5/2023 - DJe de 18/5/2023; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Laurita Vaz - Sexta Turma - j. em 20/3/2023 - DJe de 29/3/2023).
14. Regime prisional fechado. A jurisprudência é sólida ao autorizar regime mais gravoso para o réu que ostente circunstância judicial negativa ou reincidente (caso dos autos). Precedentes do STF (HC 217.347 AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 23/08/2022; RHC 213.544 AgR/SC - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 08/08/2022 - DJe de 09/08/2022; HC 216.154 AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. em 04/07/2022 - DJe de 08/07/2022; RHC 210.394 AgR/DF - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 09/05/2022 - DJe de 03/06/2022) e do 1STJ (AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) - Quinta Turma - j. em 23/8/2022 - DJe de 26/8/2022; AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Felix Fischer - Quinta Turma - j. em 6/10/2020 - DJe de 16/10/2020).
15. Justiça gratuita. O pedido defensivo, no sentido da concessão de gratuidade da justiça, deverá ser feito junto ao Juízo das Execuções Criminais. Entendimento do STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 06/12/2022 - DJe de 13/12/2022) - . 16. Negado provimento ao recurso defensivo.... ()
36 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Improbidade Administrativa. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: 1. Ação para Imposição de Sanção de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Lucas Henrique Alves Vellasco, alegando violação dos princípios da administração pública por não comunicar às autoridades competentes sobre um crime do qual tinha conhecimento devido à sua posição pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do requerido se enquadra como ato de improbidade administrativa, considerando a nova redação da Lei 8.429/92, art. 11, que passou a ter caráter taxativo. III. Razões de Decidir: 3. Com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, o rol previsto no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa passou a ser taxativo, não permitindo a qualificação de condutas como violadoras dos princípios da Administração Pública sem enquadramento específico nos, do dispositivo. 4. A conduta atribuída ao requerido não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 11 da LIA, impossibilitando sua condenação por ato de improbidade administrativa. Precedentes. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido
37 - TJSPEMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PENAS E REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
38 - TJSPApelação. Denúncia que imputou ao apelante Anderson e ao acusado Kayo a prática do crime de estelionato. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime estampado no art. 171, «caput», c/c o art. 29, ambos do CP. Corréu Kayo beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal. Recurso da defesa de Anderson.
1. Quadro probatório suficiente para ensejar a condenação do apelante pelo crime imputado. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção do apelante que não comporta alteração. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a fixação das pena-base acima do mínimo legal. 3. Redução do valor da indenização fixada em favor da vítima. Manutenção da quantia estabelecida a título de ressarcimento dos danos materiais. Denúncia que não deduziu pedido de indenização por dano moral, nem indicou um valor. 4. O pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado. Apelo parcialmente provido.... ()
39 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA ORAL E CONFISSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECUSA AO ETILÔMETRO. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Paulo Sergio de Almeida contra sentença que o condenou pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), após colidir com veículo estacionado, apresentando sinais visíveis de embriaguez e recusando-se a realizar o teste do etilômetro, pleiteando absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há prova suficiente para a condenação pelo crime de embriaguez ao volante, diante da ausência de teste de alcoolemia e da alegação de insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O crime previsto no CTB, art. 306 é de perigo abstrato, consumando-se com a condução de veículo sob influência de álcool, sendo desnecessária a demonstração de efetivo risco ou resultado lesivo. A comprovação da embriaguez pode ocorrer por outros meios de prova em direito admitidos, como depoimentos testemunhais e sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, sendo irrelevante a recusa ao teste do etilômetro. Os depoimentos dos policiais militares, coerentes e harmônicos, confirmam que o réu apresentava sinais evidentes de embriaguez, como dificuldade de equilíbrio e comportamento alterado. A testemunha presencial corrobora o estado de embriaguez do acusado no momento da colisão. A confissão judicial do réu quanto à ingestão de bebida alcoólica reforça o conjunto probatório e afasta dúvida razoável sobre a autoria e materialidade delitiva. A palavra dos agentes públicos possui presunção de veracidade quando alinhada às demais provas, não havendo elementos que a desconstituam. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando prova de resultado lesivo. 2. A embriaguez pode ser comprovada por prova testemunhal e sinais externos, sendo desnecessário o teste de alcoolemia. 3. A recusa ao etilômetro não impede a condenação quando há outros elementos probatórios suficientes. 4. A confissão do réu e os depoimentos policiais coerentes são aptos a fundamentar a condenação. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306 e §1º; CPP, art. 599. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no AREsp 1274148, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/05/2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/08/2020; TJSP, Apelação 1504364-54.2022.8.26.0394, Rel. Des. Ivana David, j. 12/11/2024.... ()
40 - TJSPApelação. Crime de trânsito (CTB, art. 308) e desobediência. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a mitigação da reprimenda. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante realizou manobra perigosa consistente em «empinar» sua motocicleta em via pública, gerando situação de risco à incolumidade pública e privada, além de desobedecer à ordem legal de parada emanada por policiais militares. Depoimentos dos milicianos coesos e uníssonos, em ambas as fases da persecução penal, os quais declinaram terem surpreendido o apelante «empinando» seu motociclo em via de grande circulação de veículos e de pessoas. Réu que empreendeu fuga após a ordem de parada emitida pelos policiais. Conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330. Tema 1060 do STJ. Versão exculpatória trazida pela defesa que não se sustenta. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Penas-base majoradas em 3/2 (crime de trânsito) e dobro (desobediência), com fulcro na culpabilidade do agente, antecedentes criminais, motivos do crime e circunstâncias do crime. Elementos judiciais que refletiram elementos ínsitos aos tipos penais violados, motivo pelo qual devem ser afastados. Impossibilidade de valoração de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos sob a forma de antecedente. Ofensa à presunção de inocência no exato momento em que se comete a infração penal. Penas-base fixadas no mínimo legal. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 6 meses e 15 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal, além da proibição do direito de dirigir pelo prazo de 2 meses. Regime inicial aberto que se mantém. Embora escorreita a substituição da pena corporal, forçosa a imposição de apenas uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, haja vista o redimensionamento da pena corporal imposta, agora inferior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Prestação de serviços à comunidade que deve observar o disposto no CTB, art. 312-A Parcial provimento.
41 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório sido uníssono em demonstrar a prática do delito de estelionato pelo acusado, em seus aspectos objetivo e subjetivo, impossível a absolvição. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena pecuniária.
43 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA DO CP, art. 129, § 13. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Juraci Barbosa contra sentença condenatória que o condenou pela prática dos crimes de lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e ameaça (CP, art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f», e art. 69, todos do CP), à pena de reclusão e detenção em regime inicial aberto, pleiteando absolvição por insuficiência probatória, afastamento da qualificadora e concessão de suspensão condicional da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente para sustentar a condenação pelos crimes imputados; (ii) estabelecer se é cabível o afastamento da qualificadora do CP, art. 129, § 13; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da suspensão condicional da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva é comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada pela palavra firme e coerente da vítima, corroborada pelos demais elementos probatórios, especialmente em crimes praticados no âmbito doméstico. A palavra da vítima, em delitos ocorridos na clandestinidade, possui especial relevância quando harmônica e consistente com o conjunto probatório. O laudo pericial confirma lesões compatíveis com a narrativa da vítima, evidenciando agressões físicas de natureza leve. A qualificadora do CP, art. 129, § 13 incide, pois o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em relação íntima de afeto e no ambiente residencial. A violência praticada no âmbito doméstico revela maior reprovabilidade, justificando tratamento penal mais gravoso. A negativa do réu, desacompanhada de provas, não é suficiente para afastar o conjunto probatório robusto. A suspensão condicional da pena é incabível, pois o réu não preenche o requisito subjetivo, em razão de maus antecedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica, possui especial valor probatório quando coerente e corroborada por outros elementos. 2. Incide a qualificadora do CP, art. 129, § 13 quando demonstrado que a agressão ocorre em contexto de violência doméstica e relação íntima de afeto. 3. A existência de maus antecedentes afasta a concessão da suspensão condicional da pena por ausência de requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13; 147, caput; 61, II, «f"; 69; 77, II; 78, § 2º. CPP, art. 386, V e VII; art. 599. Lei 11.340/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 26.09.2017.... ()
Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Falas dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Suspeita suficiente para fundamentar a abordagem policial - Pena e regime - Redução para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, no piso legal, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, na forma e local a serem designados pelo Juízo das Execuções, e pagamento de 10 dias-multa - Recurso parcialmente provido.... ()
45 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. POSSE DE RES FURTIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), por ter adquirido telefone celular de origem ilícita, pelo valor de R$ 400,00, em circunstâncias suspeitas, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: a) definir se há prova suficiente do dolo na conduta de adquirir bem de origem ilícita; b) estabelecer se é cabível a desclassificação para a modalidade culposa diante das circunstâncias da aquisição do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A posse de bem de origem ilícita gera presunção relativa de responsabilidade do agente, impondo-lhe o ônus de demonstrar a licitude da aquisição, nos termos do CPP, art. 156.4. A versão defensiva, desacompanhada de elementos mínimos de comprovação, mostra-se inverossímil e contraditória, não sendo apta a afastar a presunção de ciência da origem ilícita. 5. As circunstâncias da aquisição - negociação com desconhecido, por valor significativamente inferior ao de mercado e sem nota fiscal ou recibo - evidenciam o dolo na receptação. 6. A ausência de comprovação da boa-fé impede a desclassificação para a modalidade culposa. 7. A pena fixada no mínimo legal, bem como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade, mostram-se adequados e não comportam alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse de bem de origem ilícita enseja presunção relativa de conhecimento da ilicitude, cabendo ao réu demonstrar sua boa-fé. 2. A aquisição de bem por valor muito inferior ao de mercado, sem documentação e de vendedor desconhecido, evidencia o dolo na receptação. 3. A ausência de prova da boa-fé afasta a desclassificação para receptação culposa. 4. A pena fixada no mínimo legal não comporta redução. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 17.12.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 29.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, 6ª Turma, DJe 18.12.2018; STJ, Súmula 231.... ()
46 - TJSPApelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; a revisão da dosimetria penal e a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante delito. Acusado detido na posse da res furtiva. Firmes e coesos depoimentos da vítima e dos Policiais Militares. Confissão judicial do acusado - Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora do rompimento de obstáculo - delineada pela prova oral e laudo pericial. Dosimetria da pena - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, r. sentença que compensou a circunstância atenuante da confissão espontânea com a circunstância agravante da reincidência, porém foi preponderante a circunstância agravante da reincidência, em razão dos múltiplos apontamentos. Na derradeira etapa, sem alterações. Manutenção do regime inicial fechado, diante do registro de reincidência múltipla e das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Reincidência múltipla e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Recurso defensivo não provido.
47 - TJSPApelação - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Fatos descritos na denúncia integralmente confirmados pelos policiais militares responsáveis pelas diligências, em consonância com o relato das vítimas e demais elementos de prova coligidos nos autos - Apelante que apresentou versões discrepantes em Delegacia e em Juízo, ambas pouco críveis e isoladas nos autos - Demonstrado o dolo necessário à condenação por ambos os delitos - Circunstâncias do caso concreto que permitem concluir pela ciência da origem espúria dos bens - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo e acrescidas de 1/3 pela multirreincidência do recorrente - Redução não acolhida - Regime fechado escorreito e substituição penal impossível - Apelo desprovido.
48 - TJSPApelação Criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Recurso da defesa. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento de semi-imputabilidade. Não acolhimento dos pedidos. Acusada que foi identificada como autora do furto da bicicleta do ofendido. Materialidade e autoria amplamente demonstradas pelas imagens de câmeras de segurança, apreensão da vestimenta utilizada pela ré na infração e robusta prova oral. Descabido o reconhecimento de semi-imputabilidade pelo alcoolismo por absoluta falta de comprovação técnica (pericial) de comprometimento da capacidade de entendimento e volição, vigendo no ordenamento jurídico pátrio a teoria da «actio libera in causa". Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Manutenção dos maus antecedentes na primeira fase, alicerçados em condenações alcançadas pelo período depurador. Inteligência do Tema 150 do STF. Acolhido o pleito para afastar a causa de aumento do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Delito praticado por volta das 19:30 hs, horário em que o estabelecimento comercial no qual a bicicleta se encontrava, ainda estava em funcionamento, com a circulação de pessoas e efetiva vigilância humana. Sanção final redimensionada e reduzida para 01 ano e 02 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Oportunizada a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa de 10 dias-multa, previsto o regime prisional aberto para eventual reconversão. Impossibilidade de exclusão da pena pecuniária que integra o preceito secundário cogente do tipo penal. Recurso defensivo parcialmente provido.
49 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, S I E II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO CONSTAR QUARTO, UNIDADE OU DEPENDÊNCIA EM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO -
Ainda que fosse o caso de ter sido expedido mandado com indicação de quarto, tal fato, por si só, não seria capaz de ensejar nulidade, tendo sido determinado o cumprimento da medida no endereço indicado, o que efetivamente aconteceu. Ademais, houve autorização pela própria apelante para o ingresso policial. Dessa maneira, não há o que se falar em nulidade da prova. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - Inviabilidade. A dinâmica dos fatos torna evidente e fora de dúvida o emprego da via anormal e esforço físico incomum para a prática do delito de furto, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, II, do CP, bem como da prova oral extrai-se o rompimento de obstáculo, prescindindo a perícia. REDUÇÃO DA PENA-BASE - Possibilidade. A presença de duas ou mais qualificadoras, não justifica, por si só, o aumento da pena, pois estas circunstâncias já foram consideradas pelo legislador ao majorar a pena em relação ao furto simples. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - Possibilidade, sem reflexo nas penas. Embora menor relativamente e confessa, as pernas não se alteram. Inteligência da Súmula 231/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME - Possibilidade. Condenada não reincidente e a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, podendo, desde o início, ser cumprida em regime aberto, conforme preceitua o art. 33, § 2º, c, do CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Possibilidade. Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, deve-se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - Não há que se cogitar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa se, entre os marcos interruptivos, não transcorreram dois anos. Recurso parcialmente provido.... ()
51 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. MARCOS CORREA DE LIMA foi condenado a 02 anos e 04 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 01 mês de detenção em regime aberto, e 11 dias-multa por maus-tratos a animais e ameaça. 2. O réu apelou, alegando insuficiência de provas sobre o dolo e ausência de intenção de ameaça, e subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal e regime aberto. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar: (I) a suficiência de provas para comprovar o dolo nos maus-tratos a animais; (II) a configuração do delito de ameaça; e (III) a adequação da pena e do regime inicial semiaberto imposto. III. Razões de Decidir 4. As provas testemunhais foram firmes e harmônicas, demonstrando que o réu agrediu o animal de forma agressiva, evidenciando o dolo na conduta. 5. A ameaça é delito formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, sendo irrelevante a intenção de causar mal futuro. 6. A culpabilidade do agente em relação ao delito de maus-tratos foi adequadamente valorada, ficando mantido o regime inicial intermediário. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dolo nos maus-tratos a animais é evidenciada pela conduta agressiva contra o cão, presenciada por terceiros. 2. A ameaça é delito formal, consumando-se com o conhecimento do mal prometido pela vítima. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A; CP, art. 147, art. 69.... ()
I. Caso em Exame O apelante foi condenado por ameaça e perseguição contra sua ex-companheira, com base no art. 147 e 147-A do CP, em contexto de violência doméstica. A pena foi fixada em 09 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de extinção da punibilidade pela decadência do direito de representação e (ii) a insuficiência do conjunto probatório para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A retratação da vítima não foi ratificada em audiência, não havendo extinção da punibilidade pela decadência. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, foi considerada suficiente para a condenação, não havendo incongruências que desvirtuem seu depoimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A retratação informal da vítima não extingue a punibilidade. 2. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, pode fundamentar a condenação. Legislação Citada: CP, art. 147, caput, art. 147-A, § 1º, II, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/06; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 2.8.2010.... ()
53 - TJSPTráfico de drogas - Corrupção ativa - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu surpreendido em local conhecido pelo comércio nefasto em atitude suspeita a justificar a atuação dos militares - Precedentes - Prova segura e convincente - Relatos dos policiais claros e precisos - Validade - Apreensão de significativa quantidade de drogas e dinheiro, indicando a finalidade mercantil - Réu que ofereceu dinheiro aos policiais para tentar evitar sua prisão - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas ao mínimo legal - Tráfico privilegiado aplicável ao réu primário e sem antecedentes - Quantidade de drogas que viabiliza a redução máxima - Concurso material indiscutível - Regime aberto com aplicação de penas alternativas - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido, com determinação de soltura.
Materialidade e autoria demonstradas. Comprovado que o apelante adquiriu bem proveniente de crime em circunstâncias objetivamente suspeitas, por valor significativamente inferior ao de mercado e sem qualquer cautela destinada à verificação de sua procedência. Boa-fé não evidenciada. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - Possibilidade. Ausência de prova segura acerca da efetiva ciência, pelo apelante, da origem criminosa da coisa. Bem que consistia em banco de ferro pertencente ao patrimônio municipal. Inexistência de demonstração nos autos de que ostentava placa patrimonial, inscrição identificadora ou outro sinal ostensivo apto a evidenciar sua origem pública. Declarações do autor do furto no sentido de que informou aos adquirentes ter encontrado os bancos abandonados. Circunstâncias que impedem a afirmação segura do dolo, mas revelam que o agente, pelas condições da aquisição, deveria presumir a origem ilícita do bem. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180, § 3º. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - Acusado que admitiu a aquisição e a posse do bem, embora negasse conhecer sua procedência criminosa. Confissão qualificada, compatível com a modalidade culposa reconhecida no julgamento. Atenuante que incide independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento judicial. Tema Repetitivo 1.194 e Súmula 545, revisada, do STJ. Redução proporcional na segunda fase da dosimetria. Pena de multa fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.... ()
I. Caso em Exame Marcelo Aparecido dos Santos foi condenado a 2 anos e 9 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 53 dias/multa por furto qualificado. O réu recorreu, alegando nulidade do processo e buscando absolvição ou redução da pena, argumentando que o furto de um facão avaliado em R$ 100,00 não envolve violência ou grave ameaça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a nulidade do processo por não oferta de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) a aplicação do princípio da insignificância; (iii) a qualificadora da escalada; (iv) a substituição da pena por restritiva de direitos e isenção de custas. III. Razões de Decidir 3. A proposta da ANPP foi fundamentalmente negada pelo Ministério Público devido à reincidência e condenações anteriores do réu. 4. A qualificadora de escalada foi afastada, pois não houve comprovação de esforço incomum para pular o muro. A causa de aumento de pena pelo repouso noturno foi considerada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora da escalada, reconhecer a causa de aumento pelo repouso noturno e reduzir as penas para 1 ano e 6 meses de reclusão e 14 dias/multa, mantendo o regime semiaberto. Tese de julgamento: A negativa de ANPP fundamentada em reincidência e maus antecedentes é válida. A qualificadora da escalada não se aplica devido à altura inexpressiva do muro. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, II; CPP, art. 28-A, §2º, II; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, §9º; Lei 1.060/50, art. 12.... ()
Retificação de cálculo para progressão de regime - Condenação pelo delito previsto no CP, art. 215-A- Sentenciado reincidente - Pretensão de aplicação da fração de 16% ou 20% para progressão de regime - Descabimento - Reincidência decorrente de condenação anterior por roubo majorado - Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa - Aplicação da redação da LEP, art. 112 vigente à época dos fatos - Manutenção da fração de 25%, sob pena de reformatio in pejus - Recurso exclusivo da Defesa - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
I. Caso em Exame 1. Naelyson foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 salário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006. O apelante foi preso em flagrante ao ser surpreendido em frente a imóvel abandonado, onde armazenava variadas espécies de entorpecentes (maconha, cocaína e crack), tendo, segundo os policiais, indicado o local da droga após tentativa de fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas, considerando a alegação de coerção policial e a ausência de registro audiovisual da abordagem. III. Razões de Decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por laudos de constatação preliminar e exame químico toxicológico, além de depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem. 4. A autoria também ficou evidenciada, especialmente pelos depoimentos dos policiais militares, que descreveram a tentativa de fuga do apelante, sua confissão extrajudicial e a indicação do local onde estavam ocultadas as drogas, inexistindo elementos concretos que infirmem a credibilidade das testemunhas. 5. A negativa do recorrente em Juízo, desacompanhada de provas idôneas, não é suficiente para afastar o conjunto probatório coeso, inclusive diante da quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, indicativas da destinação mercantil. 6. A inexistência de registro audiovisual da abordagem policial não invalida a prova oral colhida sob contraditório, inexistindo exigência legal nesse sentido. 7. Pena redimensionada, sem reflexo no «quantum". Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, fica reconhecida a atenuante da menoridade relativa, mas a pena não foi reduzida abaixo do mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aplicou-se a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, resultando em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. 8. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena. Teses de julgamento: 1. A palavra dos policiais, quando harmônica e coerente, é apta a fundamentar condenação por tráfico de drogas, ainda que ausente registro audiovisual da abordagem. 2. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, mas não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. 3. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas evidenciam a destinação mercantil, bastando para configuração do delito a guarda ou depósito do entorpecente. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, § 2º, 77, III; Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», § 4º; Lei 10.792/2003, art. 188; Lei 13.964/2019, art. 112, § 5º. Jurisprudência Citada: STF, ADPF 635; STF, RE 1342077, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, Súmula 231; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STF, Pet Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes.... ()
58 - TJSPApelações. Recurso do Réu. Absolvição do crime de posse de munição de uso permitido por fragilidade probatória. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Não cabimento. Não provimento aos recursos.
59 - TJSPPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998.
Apelação defensiva arguindo preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa diante da ausência de defensor técnico na etapa pré-processual do Acordo de Não Persecução Penal. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de comprovação da materialidade, por atipicidade da conduta, bem como por fragilidade probatória com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Não acolhimento. 1) Preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica na fase pré-processual do Acordo de Não Persecução Penal. Inocorrência. A garantia da assistência técnica estampada no art. 28-A, § 11, do CPP destina-se à formalização, negociação das condições e subscrição do instrumento consensual, não consubstanciando dever estatal de nomeação compulsória de patrono quando a própria investigada adota reiterada postura desidiosa. Inviabilidade de a parte beneficiar-se da própria torpeza ou inércia processual, a teor do CPP, art. 565. Vício inexistente. 2) Pleito absolutório por carência de comprovação da materialidade em face da ausência de exame pericial veterinário. Não acolhimento. Vigência do princípio do livre convencimento motivado insculpido no CPP, art. 155, inexistindo tarifação probatória. Fotografias acostadas aos autos e relatos testemunhais seguros que retratam o estado degradante a que foram submetidos os cães. 3) Pretensão absolutória estribada na atipicidade subjetiva e carência de dolo. Descabimento. O delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998 aperfeiçoa-se com o dolo genérico, consubstanciado na vontade livre de submeter o animal a privações e sofrimento, ou ao menos na assunção consciente do risco de produzir o resultado lesivo decorrente da omissão aos deveres inerentes à tutela e guarda responsável. Motivação do afastamento do lar, seja a trabalho ou a lazer, que não afasta a obrigação primária de organização de amparo seguro aos animais. 4) Pedido de absolvição por fragilidade probatória e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Conjunto probatório coeso e harmônico colhido sob o crivo do contraditório. Declarações firmes prestadas pela testemunha civil e pelo policial militar que atendeu a ocorrência, confirmando o confinamento em cubículo sem água, com dejetos e restos de alimentos estragados. Depoimento de agente público que ostenta presunção de veracidade e fé pública. Acusada que, conquanto devidamente intimada, deixou de ingressar na sala virtual de audiência, tendo sua revelia legitimamente decretada. Ausência de dúvida razoável. Recurso desprovido.... ()
60 - TJSPAPELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O prazo para interposição de recurso de apelação criminal, previsto de forma expressa na lei penal adjetiva - o que afasta incidência de regras do processo civil - é de cinco dias (CPP, art. 593, caput) e, consoante a sistemática processual penal em vigor, conta-se de forma contínua (CPP, art. 798, caput). Defesa intimada pessoalmente do teor da r. sentença em 09/06/2026; excluído o termo inicial (Lei 11.419/06, art. 4º, § 4º), o prazo recursal iniciou-se em 10/06/2026 (quarta-feira) e expirou em 16/06/2026 (terça-feira, primeiro dia útil após feriado municipal). O apelo da defesa foi protocolizado apenas em 30/07/2026, fora, portanto, do prazo legal, o que impede seu conhecimento, por falta de pressuposto recursal objetivo. Réu que respondia solto por este processo, sem que, portanto, fosse necessária a sua intimação pessoal ou por edital para início do prazo recursal. Esgotado o prazo recursal contado da intimação da defesa técnica, opera-se a preclusão temporal, não possuindo o condão de reabri-lo a ulterior intimação pessoal ou por edital do réu. Precedentes. Apelo defensivo não conhecido.... ()