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Doc. ADM Direito 112.7237.6432.8912

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino, apenas para o fim de reduzir o período em que descumprida a ordem judicial - Discussão travada nos autos entre expedição e entrega efetiva de documento - Utilidade do provimento jurisdicional - Questão não só devidamente esclarecida nos autos como também já analisada em prévio recurso.

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Doc. ADM Direito 434.1715.8876.8954

2 - TJSP HABEAS CORPUS - PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. ADM Direito 492.1990.4246.7114

3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PELO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória tendente a compelir os réus a fornecerem serviço de tratamento domiciliar por equipe multiprofissional. Sustenta o agravante a gravidade de seu quadro clínico e a insuficiência dos cuidados atualmente prestados pelo SUS, invocando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana como fundamentos do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, nos moldes do CPC, art. 300, de modo a justificar o deferimento do pedido de tratamento domiciliar integral por equipe multiprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. O laudo médico acostado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico do demandante e a necessidade de acompanhamento domiciliar, mas também aponta evolução positiva no estado de saúde, com melhora progressiva em aspectos motores, de coordenação e fala. 5. A documentação dos autos demonstra que o autor já recebe atendimento domiciliar por profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, desde abril de 2023, o que afasta a urgência do provimento pleiteado. 6. Não há nos autos recomendação médica expressa quanto à necessidade de acompanhamento por nutricionista, médico com visitas semanais ou profissional de enfermagem por duas horas diárias, inexistindo, portanto, demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos serviços complementares requeridos. 7. A ausência de prescrição médica específica inviabiliza a imposição de obrigações ao poder público que impliquem alocação individualizada de recursos, notadamente em um sistema de saúde de natureza coletiva e de recursos limitados. 8. Diante da inexistência dos requisitos legais cumulativos, não se justifica a concessão da medida excepcional postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar pelo Poder Público exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos serviços pleiteados, mediante prescrição médica específica. 2. A existência de atendimento parcial por equipe multiprofissional e a ausência de risco iminente à saúde ou à vida do paciente afastam o periculum in mora necessário à medida... ()

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