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Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória tendente a compelir os réus a fornecerem serviço de tratamento domiciliar por equipe multiprofissional. Sustenta o agravante a gravidade de seu quadro clínico e a insuficiência dos cuidados atualmente prestados pelo SUS, invocando o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana como fundamentos do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, nos moldes do CPC, art. 300, de modo a justificar o deferimento do pedido de tratamento domiciliar integral por equipe multiprofissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300. 4. O laudo médico acostado aos autos comprova a gravidade do quadro clínico do demandante e a necessidade de acompanhamento domiciliar, mas também aponta evolução positiva no estado de saúde, com melhora progressiva em aspectos motores, de coordenação e fala. 5. A documentação dos autos demonstra que o autor já recebe atendimento domiciliar por profissionais de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, desde abril de 2023, o que afasta a urgência do provimento pleiteado. 6. Não há nos autos recomendação médica expressa quanto à necessidade de acompanhamento por nutricionista, médico com visitas semanais ou profissional de enfermagem por duas horas diárias, inexistindo, portanto, demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos serviços complementares requeridos. 7. A ausência de prescrição médica específica inviabiliza a imposição de obrigações ao poder público que impliquem alocação individualizada de recursos, notadamente em um sistema de saúde de natureza coletiva e de recursos limitados. 8. Diante da inexistência dos requisitos legais cumulativos, não se justifica a concessão da medida excepcional postulada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de tratamento domiciliar pelo Poder Público exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos serviços pleiteados, mediante prescrição médica específica. 2. A existência de atendimento parcial por equipe multiprofissional e a ausência de risco iminente à saúde ou à vida do paciente afastam o periculum in mora necessário à medida... ()
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