Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 230.2240.4663.0839

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Lesão ao bem jurídico. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa referida circunstância indica reprovabilidade da conduta suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual não se sustenta o pedido de manutenção da r. sentença que rejeitou a denúncia por ausência de tipicidade material da conduta praticada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.8301.2407.2169

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes do STJ. Impossibilidade de aplicação do óbice da súmula 7/STJ ao caso sob julgamento. Agravo interno desprovido. Nos termos da jurisprudência desta corte superior,"a fixação de verba honorária na

1 - execução de sentença e em razão de embargos à execução não implica em, por se bis in idem tratarem de etapas distintas e independentes da fase executiva, mormente em razão do caráter de ação autônoma dos embargos à execução» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de). 4/3/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF