1 - STJProcessual civil. Recurso especial. Execução aparelhada após medida cautelar de arresto. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado por aditamento anterior à citação. Art. 329, I, e art. 134, § 2º, do cpc/2015. Incidente. Desnecessidade. Estabilização subjetiva da lide. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela. Probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.
1. Controvérsia acerca da necessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do cpc) em execução, quando o pedido é formulado por aditamento antes da citação.... ()