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Doc. ADM Direito 261.8553.7665.6763

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução aparelhada após medida cautelar de arresto. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado por aditamento anterior à citação. Art. 329, I, e art. 134, § 2º, do cpc/2015. Incidente. Desnecessidade. Estabilização subjetiva da lide. Inocorrência. Indisponibilidade de bens. Poder geral de cautela. Probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática.

1. Controvérsia acerca da necessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do cpc) em execução, quando o pedido é formulado por aditamento antes da citação.... ()

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