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Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Cobrança de seguro. Descabimento. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Cancelamento da viagem no momento do embarque, sem qualquer justificativa. Atraso de 1 (um) dia para chegada ao local de destino. Ademais, houve a disponibilização de ônibus em péssimas condições para o trajeto de volta. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Danos materiais comprovados. Ressarcimento devido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Prazo certo de entrega da obra. Entrega das chaves condicionada ao financiamento do saldo devedor. Observância ao Tema 996 do STJ. Alegação de atraso na disponibilização do imóvel, entregue em abril/2013. Atraso na obtenção de financiamento, formalizado em agosto/2013. Culpa da compradora pela demora. Lucros cessantes indevidos. Violação da boa-fé objetiva. Precedentes do 1STJ e do TJSP. Danos morais. Inocorrência . Recurso desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas de seguro prestamista, seguro auto e de tarifa de registro de contrato, determinando a restituição dos valores na forma dobrada. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, relacionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com imposição de pena por litigância de má-fé ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, a existência de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais e a caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - Aplicação do CDC, com prova da regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito e dano moral não evidenciado, confirmando a sentença de improcedência. Direito ao questionamento dos termos contratuais sem caracterização de dolo processual ou prejuízo ao apelado, afastando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido em parte, com revogação da sanção por litigância de má-fé e manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de inexigibilidade de débito. TESE DE JULGAMENTO: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado afasta a inexigibilidade do débito. 2. A ausência de dolo processual e prejuízo processual justifica a revogação da condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC. Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015. Instrução Normativa 39/2009 do INSS, art. 3º, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.
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Atraso na entrega de unidade autônoma adquirida pela autora/apelada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de inexistência de mora contratual, em razão de prorrogação de prazo ajustada com a CEF, devidamente autorizada pelo patrimônio de afetação. Descabimento. Cláusula de prorrogação vinculada ao agente financeiro que não pode ser oposta ao consumidor. Incidência das teses firmadas no Tema 996 do STJ - e no Tema 4 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP. Mora caracterizada a partir do término do prazo de tolerância contratual. Devida a indenização por lucros cessantes. Base de cálculo que deve abranger a integralidade dos valores pagos à incorporadora, inclusive os repassados por instituição financeira, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º. Pretensão de limitação da base ao valor pago diretamente pelo comprador afastada. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Saque vinculado a cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário recebido pelo autor - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação dos produtos não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova efetiva da relação negocial - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - Correspondente bancário intermediador sediado em município, distante a mais de mil quilômetros da cidade de residência do autor - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcela mensal de R$ 75,90 indevidamente descontada não implicou na privação de valores - Valor do mútuo disponibilizado, não devolvido e sem prova de que o nome da parte tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Sucumbência recíproca às partes, cabendo ao requerido 70% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto ao apelante o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.200,00 - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial, condenar o réu à repetição dobrada do indébito, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso mais juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e conforme a Lei 14905/1924 a partir de sua vigência, bem como impor obrigação ao recorrente de devolver a quantia de R$ 1.166,00, com correção monetária desde o depósito, admitida a compensação do que uma parte possa dever à outra, delimitar os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação dos honorários e observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica. Recurso não conhecido
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Sentença de extinção - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Pretensão lastreada em dívida líquida constante de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré a pagar à autora indenização por danos materiais e morais pelos vícios construtivos identificados pela prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve equívoco ao ser certificado o trânsito em julgado da sentença, bem como se há a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a existência de danos morais. 3.- A sentença não transitou em julgado, sendo a apelação interposta tempestiva. 4.- A sentença tem fundamentação adequada, não havendo nulidade. 5.- A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC. Não há prova de culpa concorrente da autora. Os danos materiais são devidos, mas os danos morais são afastados, pois os vícios não afetarem a habitabilidade do imóvel. 6.- Recurso parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente os pedidos da autora, Vanessa Held, que buscava o reconhecimento de atraso na entrega de um imóvel, a restituição de juros de obra, indenização por danos morais e lucros cessantes, por entender que a autora realizou a vistoria do imóvel em 10/02/2025, mas optou por receber as chaves apenas em 30/04/2025 devido a ajustes específicos solicitados por ela mesma. A apelante recorreu, requerendo a reforma da sentença para que fosse reconhecido o atraso na entrega do imóvel, a ilicitude da cobrança de juros de obra após 27/02/2025, o pagamento de indenização contratual de 1% ao mês sobre o valor pago, o reconhecimento de danos morais e a condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se a cobrança de juros de obra após 27/02/2025 foi indevida, (ii) avaliar a existência de danos morais, e (iii) verificar a possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou adequadamente a controvérsia e enfrentou os pontos relevantes da demanda, não havendo motivo para sua alteração. Em sede recursal, a apelante insiste no reconhecimento de atraso na entrega do imóvel, bem como na restituição dos valores pagos a título de juros de obra e na condenação da apelada ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais. Entretanto, as razões do recurso consistem, em essência, na mera repetição de argumentos já examinados pelo juízo de primeiro grau, sem a apresentação de fatos ou elementos novos capazes de afastar as conclusões adotadas na decisão recorrida. 4. Conforme corretamente consignado na sentença, o prazo final para a entrega do imóvel, já considerada a prorrogação contratualmente prevista, era 02/03/2025. Todavia, verifica-se nos autos que a própria autora realizou a vistoria da unidade em 10/02/2025, momento em que o imóvel já se encontrava concluído e disponível para entrega. O fato de as chaves terem sido formalmente entregues apenas em 30/04/2025 decorreu de ajustes específicos solicitados pela própria adquirente, circunstância que não caracteriza atraso imputável à construtora. Assim, estando o imóvel disponível antes do termo final contratual, não se configura mora da incorporadora, razão pela qual não há fundamento para a incidência de multa contratual, restituição de juros de obra ou indenização por lucros cessantes e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A postergação da entrega por ajustes solicitados pelo comprador não caracteriza mora da incorporadora.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 1.026, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Sandra Maria Batista Grossi contra o Superintendente do IAMSPE, visando a cessação de descontos compulsórios em seu salário e a desassociação da instituição. A impetrante, titular de cargo efetivo, teve seu pedido de cancelamento da contribuição negado, com base no Decreto-lei 257/1970. A sentença concedeu parcialmente a segurança, dispensando a impetrante do pagamento e determinando a restituição de valores descontados após a impetração. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da contribuição compulsória ao IAMSPE e a possibilidade de restituição de valores descontados antes da desvinculação. III. Razões de Decidir: 3. A contribuição compulsória ao IAMSPE não é mais tolerada pela atual ordem constitucional, conforme o art. 5º, XX da CF/88, que garante a liberdade de associação. 4. A restituição de valores descontados antes da desvinculação não é cabível, pois os serviços do IAMSPE estavam à disposição da impetrante, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial desprovido, mantendo-se a decisão de origem na integralidade. Tese de julgamento: 1. A contribuição compulsória ao IAMSPE é inconstitucional. 2. Restituição de valores descontados antes da desvinculação não é devida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; art. 149.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega ter sido vítima de golpe após entregar voluntariamente cartão bancário com senha a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega voluntária de cartão bancário e senha pessoal a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira é excluída quando as transações são realizadas com o cartão original e a senha pessoal do correntista, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima. O autor contribuiu decisivamente para o evento ao entregar voluntariamente seus dados a terceiros, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. Recurso desprovido.... ()
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