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Doc. ADM Direito 237.3348.5210.7372

1 - TJSP Prestação de serviços de transporte aéreo - Ação de indenização por danos materiais e danos morais -  Legitimidade passiva da ré - Caso em que se discute eventual responsabilidade da ré pelo reembolso de passagens aéreas - Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Viagem não realizada na data marcada em razão da pandemia da covid-19 - Tentativa infrutífera pelo consumidor de remarcação da passagem - falha na prestação dos serviços - Danos materiais e danos morais configurados. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Negado provimento ao recurso da requerida e dado provimento ao recurso do autor.

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Doc. ADM Direito 831.6607.6511.0643

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A Ementa: RECURSO INOMINADO. Serviços bancários. Negativa de concessão de crédito. Ação de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Sentença de improcedência. A existência de restrição interna e a negativa de concessão de crédito ao cliente inserem-se no âmbito da liberdade de atuação discricionária da instituição financeira. Ausência de ilicitude. Abuso de direito não identificado. A manutenção de restrições internas se insere na esfera de discricionariedade do banco que, a partir da análise das informações e dos riscos apresentados por cada cliente, pode decidir se é ou não caso de se conceder créditos ao consumidor, ainda que este tenha outros produtos anteriormente contratados. Precedentes persuasivos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 101.4919.0252.9663

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Cobrança de seguro. Descabimento. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 492.2955.2646.3496

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 704.7289.0161.3241

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUIR PEDIDOS E DOCUMENTOS DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO DE PEDIDOS EM UM MESMO PROCESSO QUE É FACULDADE DA PARTE E NÃO UMA IMPOSIÇÃO. BASTAVA O APENSAMENTO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DOS FEITO. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 443.8420.5850.8891

6 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Indenização por danos materiais e morais. Aplicação do CDC. Cancelamento da viagem no momento do embarque, sem qualquer justificativa. Atraso de 1 (um) dia para chegada ao local de destino. Ademais, houve a disponibilização de ônibus em péssimas condições para o trajeto de volta. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Danos materiais comprovados. Ressarcimento devido. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido por atender minimamente aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 495.5083.0334.3867

7 - TJSP RECURSO -

Conhecimento - Presença dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 836.2332.0420.9666

8 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Prazo certo de entrega da obra. Entrega das chaves condicionada ao financiamento do saldo devedor. Observância ao Tema 996 do STJ. Alegação de atraso na disponibilização do imóvel, entregue em abril/2013. Atraso na obtenção de financiamento, formalizado em agosto/2013. Culpa da compradora pela demora. Lucros cessantes indevidos. Violação da boa-fé objetiva. Precedentes do 1STJ e do TJSP. Danos morais. Inocorrência . Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 518.6121.8147.2914

9 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 248.2365.0112.5273

10 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando nulas as cláusulas de seguro prestamista, seguro auto e de tarifa de registro de contrato, determinando a restituição dos valores na forma dobrada. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.7646.1678.8730

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, relacionada à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência com imposição de pena por litigância de má-fé ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste na análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor, a existência de ato ilícito que justificasse a indenização por danos morais e a caracterização de litigância de má-fé por parte do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR - Aplicação do CDC, com prova da regularidade da contratação. Inexistência de ato ilícito e dano moral não evidenciado, confirmando a sentença de improcedência. Direito ao questionamento dos termos contratuais sem caracterização de dolo processual ou prejuízo ao apelado, afastando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido em parte, com revogação da sanção por litigância de má-fé e manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de inexigibilidade de débito. TESE DE JULGAMENTO: 1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado afasta a inexigibilidade do débito. 2. A ausência de dolo processual e prejuízo processual justifica a revogação da condenação por litigância de má-fé. Legislação Citada: CDC. Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015. Instrução Normativa 39/2009 do INSS, art. 3º, III. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 771.6176.3637.7222

12 - TJSP INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. ADM Direito 570.2521.2499.9184

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Atraso na entrega de unidade autônoma adquirida pela autora/apelada. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de inexistência de mora contratual, em razão de prorrogação de prazo ajustada com a CEF, devidamente autorizada pelo patrimônio de afetação. Descabimento. Cláusula de prorrogação vinculada ao agente financeiro que não pode ser oposta ao consumidor. Incidência das teses firmadas no Tema 996 do STJ - e no Tema 4 do IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000 do TJSP. Mora caracterizada a partir do término do prazo de tolerância contratual. Devida a indenização por lucros cessantes. Base de cálculo que deve abranger a integralidade dos valores pagos à incorporadora, inclusive os repassados por instituição financeira, nos termos do Lei 13.786/2018, art. 43-A, §2º. Pretensão de limitação da base ao valor pago diretamente pelo comprador afastada. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 615.5980.7207.2613

14 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. I. Ilegitimidade ativa. Não verificada. Legitimidade do consumidor em ações desta natureza. Precedentes do STJ; II. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. III. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência não concedida. IV. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. ADM Direito 847.0454.9896.8274

15 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Saque vinculado a cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário recebido pelo autor - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação dos produtos não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova efetiva da relação negocial - Selfie que não comprova pactuação por meio de biometria facial - Ônus da parte que apresenta o documento em juízo de provar a veracidade da assinatura nele aposta, no qual é fundado o seu direito - Correspondente bancário intermediador sediado em município, distante a mais de mil quilômetros da cidade de residência do autor - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp Acórdão/STJ) - Dano moral, contudo, não evidenciado - Parcela mensal de R$ 75,90 indevidamente descontada não implicou na privação de valores - Valor do mútuo disponibilizado, não devolvido e sem prova de que o nome da parte tenha sido inserido em cadastro de inadimplentes - Sucumbência recíproca às partes, cabendo ao requerido 70% das custas, despesas processuais e honorários do advogado adverso fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, enquanto ao apelante o percentual restante daquelas despesas, mais honorários advocatícios do patrono opositor arbitrados, também por equidade, em R$ 1.200,00 - Apelação parcialmente provida para declarar a inexigibilidade do débito descrito na exordial, condenar o réu à repetição dobrada do indébito, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP - desde cada desembolso mais juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e conforme a Lei 14905/1924 a partir de sua vigência, bem como impor obrigação ao recorrente de devolver a quantia de R$ 1.166,00, com correção monetária desde o depósito, admitida a compensação do que uma parte possa dever à outra, delimitar os ônus sucumbenciais nos termos acima, vedada a compensação dos honorários e observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante... ()

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Doc. ADM Direito 574.9359.6711.6455

16 - TJSP Reintegração de posse. Esbulho possessório. Autor que busca a reintegração de posse de imóvel de que alega ser o seu proprietário. Matéria de competência da 2ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da Resolução 623/2013 (art. 5º, II, item II.7). Recurso não conhecido, com redistribuição

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Doc. ADM Direito 907.5607.8921.4992

17 - TJSP INTERROGATÓRIO DA PARTE PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DETERMINAÇÃO PELO JUIZ - NÃO COMPARECIMENTO - AUSÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA PENA DE CONFESSO - CPC/2015, art. 139, VIII. INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 418.9209.2509.2793

18 - TJSP AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida. APELAÇÃO. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 525.5392.0168.2612

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de extinção - Apelação da autora - Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 145.4300.8659.2727

20 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 304.2102.6537.4919

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Pretensão lastreada em dívida líquida constante de instrumento particular. Incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 992.7169.2943.5600

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação julgada parcialmente procedente, condenada a ré a pagar à autora indenização por danos materiais e morais pelos vícios construtivos identificados pela prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve equívoco ao ser certificado o trânsito em julgado da sentença, bem como se há a nulidade da sentença por falta de fundamentação e (ii) analisar a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos e a existência de danos morais. 3.- A sentença não transitou em julgado, sendo a apelação interposta tempestiva. 4.- A sentença tem fundamentação adequada, não havendo nulidade. 5.- A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o CDC. Não há prova de culpa concorrente da autora. Os danos materiais são devidos, mas os danos morais são afastados, pois os vícios não afetarem a habitabilidade do imóvel. 6.- Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5143.9205.0979

23 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega de imóvel não configurado. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. A sentença julgou improcedente os pedidos da autora, Vanessa Held, que buscava o reconhecimento de atraso na entrega de um imóvel, a restituição de juros de obra, indenização por danos morais e lucros cessantes, por entender que a autora realizou a vistoria do imóvel em 10/02/2025, mas optou por receber as chaves apenas em 30/04/2025 devido a ajustes específicos solicitados por ela mesma. A apelante recorreu, requerendo a reforma da sentença para que fosse reconhecido o atraso na entrega do imóvel, a ilicitude da cobrança de juros de obra após 27/02/2025, o pagamento de indenização contratual de 1% ao mês sobre o valor pago, o reconhecimento de danos morais e a condenação da apelada ao pagamento de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve atraso na entrega do imóvel e se a cobrança de juros de obra após 27/02/2025 foi indevida, (ii) avaliar a existência de danos morais, e (iii) verificar a possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença analisou adequadamente a controvérsia e enfrentou os pontos relevantes da demanda, não havendo motivo para sua alteração. Em sede recursal, a apelante insiste no reconhecimento de atraso na entrega do imóvel, bem como na restituição dos valores pagos a título de juros de obra e na condenação da apelada ao pagamento de multa contratual, lucros cessantes e danos morais. Entretanto, as razões do recurso consistem, em essência, na mera repetição de argumentos já examinados pelo juízo de primeiro grau, sem a apresentação de fatos ou elementos novos capazes de afastar as conclusões adotadas na decisão recorrida. 4. Conforme corretamente consignado na sentença, o prazo final para a entrega do imóvel, já considerada a prorrogação contratualmente prevista, era 02/03/2025. Todavia, verifica-se nos autos que a própria autora realizou a vistoria da unidade em 10/02/2025, momento em que o imóvel já se encontrava concluído e disponível para entrega. O fato de as chaves terem sido formalmente entregues apenas em 30/04/2025 decorreu de ajustes específicos solicitados pela própria adquirente, circunstância que não caracteriza atraso imputável à construtora. Assim, estando o imóvel disponível antes do termo final contratual, não se configura mora da incorporadora, razão pela qual não há fundamento para a incidência de multa contratual, restituição de juros de obra ou indenização por lucros cessantes e danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A postergação da entrega por ajustes solicitados pelo comprador não caracteriza mora da incorporadora.» ______________ Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 98, §3º; art. 1.026, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2004; REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003.... ()

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Doc. ADM Direito 432.1187.7563.3743

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Sandra Maria Batista Grossi contra o Superintendente do IAMSPE, visando a cessação de descontos compulsórios em seu salário e a desassociação da instituição. A impetrante, titular de cargo efetivo, teve seu pedido de cancelamento da contribuição negado, com base no Decreto-lei 257/1970. A sentença concedeu parcialmente a segurança, dispensando a impetrante do pagamento e determinando a restituição de valores descontados após a impetração. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da contribuição compulsória ao IAMSPE e a possibilidade de restituição de valores descontados antes da desvinculação. III. Razões de Decidir: 3. A contribuição compulsória ao IAMSPE não é mais tolerada pela atual ordem constitucional, conforme o art. 5º, XX da CF/88, que garante a liberdade de associação. 4. A restituição de valores descontados antes da desvinculação não é cabível, pois os serviços do IAMSPE estavam à disposição da impetrante, evitando enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso oficial desprovido, mantendo-se a decisão de origem na integralidade. Tese de julgamento: 1. A contribuição compulsória ao IAMSPE é inconstitucional. 2. Restituição de valores descontados antes da desvinculação não é devida. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; art. 149.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2073.8532.1139

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega ter sido vítima de golpe após entregar voluntariamente cartão bancário com senha a terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrega voluntária de cartão bancário e senha pessoal a terceiros configura culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade da instituição financeira é excluída quando as transações são realizadas com o cartão original e a senha pessoal do correntista, configurando hipótese de culpa exclusiva da vítima. O autor contribuiu decisivamente para o evento ao entregar voluntariamente seus dados a terceiros, não havendo falha na prestação do serviço bancário. IV. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 983.5580.4374.5733

26 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Coisa julgada reconhecida de ofício, com observação. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Valdir Antonio Barbosa contra o INSS, alegando acidente in itinere em 10/09/2019, resultando em fratura do punho direito e diminuição da capacidade laboral. Requereu a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de coisa julgada em relação à incapacidade laborativa decorrente do acidente de trajeto. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial atestou o nexo causal, mas concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. Verificada a existência de demanda anterior transitada em julgado, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, demonstrando a coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito, com observação. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de coisa julgada impede nova apreciação do pedido de auxílio-acidente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 337, § 1º; CPC/2015, art. 485, V; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044.

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Doc. ADM Direito 930.7237.6266.7060

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos nos embargos opostos à execução - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia contábil que é dispensável na fase de conhecimento - Nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF, que não pode ser decretada. Execução por quantia certa - Dívida garantida por crédito trabalhista - Admissibilidade - Flexibilização da regra da impenhorabilidade - Art. 833, IV, do atual CPC - Constrição sobre eventuais valores a serem recebidos pelo embargante na ação trabalhista, por se tratar de verbas retroativas, que não terá o condão de atingir a sua dignidade ou a sua subsistência e de sua família - Precedentes do 1TJSP. Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial - Crédito pessoal não consignado - Título que fez expressa menção ao crédito concedido, aos encargos remuneratórios e moratórios avençados, à forma de pagamento, ao vencimento da dívida e à periodicidade da capitalização - Embargado que juntou o demonstrativo de débito, tendo demonstrado os critérios com base nos quais a dívida foi calculada - Cédula que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do Lei 10.931/2004, art. 28, «caput» - Orientação consolidada pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Súmula 14/TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Crédito pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Pactuada taxa de 10,5% ao mês e 231,396% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor embargante em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,75% ao mês e 95,58% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para maio de 2024 - Excesso de execução não atestado. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Crédito pessoal não consignado - Título emitido posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 17.5.2024 - Permitida a prática da capitalização diária dos juros remuneratórios, expressamente pactuada - Estabelecida, afora isso, taxa de juros anual de 231,396%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 10,5% - Embargado que pode cobrar os juros remuneratórios avençados, capitalizados diariamente - Decreto de improcedência dos embargos à execução que há de persistir - Apelo do embargante desprovido.

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Doc. ADM Direito 856.3487.3273.3837

28 - TJSP Seguro Prestamista - Venda casada - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito - Indeferimento da petição inicial - Não atendimento à decisão que determinou a emenda à inicial, para juntada do contrato - Apelo do autor - Fundamentação do recurso dissociada do fundamento da sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

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