1 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - «GOLPE DA PORTABILIDADE» - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR
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Ação declaratória e indenizatória - Golpe da Portabilidade - Transferências via pix em favor de terceiro - Ausência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias - Devolução dos valores descontados - Inexigibilidade- Não cabimento: - Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, tampouco repetição de indébito, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial e documento pessoal, ausente, portanto, o nexo entre a atividade da empresa e o ilícito ocorrido, amoldando-se a situação à excludente decorrente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, prevista no, II, §3º, do CDC, art. 14.
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2 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Alienação Fiduciária - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I) - Extinção do feito com base no reconhecimento da prescrição intercorrente - Inocorrência - Processo paralisado em arquivo pelo prazo aproximado de quatro anos - Prazo que deve levar em consideração, ainda, a suspensão prevista no CPC, art. 921, III, de modo que seria necessário o transcurso de ao menos seis anos sem movimentação para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO EDUCACIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando inexigível a dívida referente a contrato de prestação de serviços educacionais e determinando a restituição de R$ 499,09 pagos pela autora. O juízo de origem, contudo, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a cobrança indevida, sem negativação, não configurou dano indenizável. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios.
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Cancelamento de voo que ocasionou a chegada do autor após 7 (sete) horas do previsto e a perda do primeiro dia do evento «South Summit Brazil 2024», do qual o autor estava inscrito. Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$-2.000,00 para R$-9.000,00, quantia requerida pelo autor. RECURSO PROVIDO
5 - TJSPContrato de prestação de serviços. Vícios do consentimento. Decadência bem pronunciada nos termos do art. 178 do CC. Inexistência sequer em tese de causa de pedir qualificada como coação. Problemas de execução contratual que deve ser objeto de ação própria. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
As alegações e pedidos da parte autora apelante, relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrante do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I, não podem ser conhecidas, por implicarem inovação recursal.
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Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da ação - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado
8 - TJSPAÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS.
Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Devolução de forma simples. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
I.
Caso em Exame
1.Ação anulatória de contrato bancário c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, sob a alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado em cartão de crédito não contratado. Sentença de procedência parcial, declarando a inexistência de débito, a restituição das quantias recebidas e condenando a parte ré à repetição do indébito de forma simples, com indenização por danos morais, contra a qual se insurgiu o réu postulando pela improcedência da ação.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a falha na prestação de serviços do banco réu e existência de danos morais indenizáveis.
III. Razões de Decidir
3. A relação de consumo entre as partes justifica a aplicação do CDC, sendo a responsabilidade do banco objetiva. A fraude na contratação caracteriza falha na prestação do serviço.
4. Pretensão fundada na efetivação de empréstimo em modalidade que a parte autora não quis contratar e não autorizou.
5. Não há comprovação de danos morais, pois o desconto mensal não comprometeu a subsistência da parte autora e não houve abalo de crédito, nem ofensa aos direitos da personalidade.
IV. Dispositivo e Tese
7. Recurso provido em parte.
Tese de julgamento: 1. Danos morais não se configuram sem abalo significativo à dignidade ou subsistência... ()
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de vício de consentimento por dolo. Pretensa simulação de venda de imóvel sob promessa de investimento societário. Ausência de prova do vício. Negócio jurídico formalizado por escritura pública com registro imobiliário. Terceiros adquirentes de boa-fé. Inexistência de vínculo obrigacional com os valores supostamente não aportados. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento de provas devidamente fundamentado. Inversão do ônus da prova corretamente afastada. Hipossuficiência não demonstrada. Julgamento antecipado cabível. Improcedência mantida. Recurso improvido... ()
11 - TJSPDIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Ação proposta pelo ECAD contra Matias & Reis Ltda. (Reisper Palace Hotel) por disponibilizar aparelhos de TV em quartos de hotel, comunicando obras musicais sem autorização, desde janeiro de 2022. Pedido de tutela inibitória e condenação em perdas e danos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) se a disponibilização de aparelhos de TV em quartos de hotel caracteriza execução pública de obras musicais, exigindo autorização e pagamento de direitos autorais; (ii) a validade da tabela de arrecadação do ECAD e a necessidade de prova específica de execução de obras; tutela inibitória e honorários sobre o valor da condenação.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STJ reconhece a execução pública em tais casos, legitimando a cobrança pelo ECAD.
4. A sentença foi mantida quanto à necessidade de liquidação para apuração do valor devido, com base em taxa de ocupação efetiva ou, na ausência, a taxa média do IBOPE. Tutela inibitória concedida. Honorários devidos sobre o valor da condenação.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para conceder tutela inibitória e alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação.
Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória pode ser aplicada no presente caso, nos termos da Lei 9.610/98, art. 105.2. A apuração dos valores na liquidação de sentença deve seguir a taxa de ocupação efetiva e, à míngua da comprovação da ocupação pelo estabelecimentor, utilização da taxa média calculada pelo IBOPE.
Legislação Citada:
Lei 9.610/1998, art. 68 e §§, art. 29, VIII, «e"; art. 105.
CPC, arts. 323, 355, I, 370, 373, 497, 932, III, 1.010, III, 85, §2º, §11.
Jurisprudência Citada:
STJ, Tema 1.066.
STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025.
TJSP, Apelação Cível 1015887-51.2025.8.26.0577, Rel. Márcio Boscaro, j. 25/11/2025.
TJSP, Apelação Cível 1001222-87.2025.8.26.0073, Rel. Márcio Boscaro, j. 12/11/2025.
TJSP, Apelação Cível 1002348-68.2017.8.26.0554, Rel. João Carlos Saletti, j. 28/07/2020.
STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/5/2021.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, j. 26/08/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, j. 19/08/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, j. 30/04/2025.
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 21/10/2024... ()
12 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DOCUMENTALISTA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I.
Caso em Exame
1. Despachante documentalista busca anulação de ato administrativo que revogou seu acesso aos sistemas informatizados do DETRAN, devido a suposta inconsistência em nota fiscal apresentada no pedido de remarcação de chassi de veículo GM/Classic, placa JIY2F64. Sentença concessiva da segurança foi proferida.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da revogação do acesso do impetrante aos sistemas do DETRAN, considerando a ausência de previsão legal que imponha ao despachante o dever de verificar a autenticidade de documentos e a falta de demonstração de conduta dolosa ou culposa.
III. Razões de Decidir
3. Inexistência de previsão legal específica que imponha ao despachante documentalista o dever de verificar a autenticidade de documentos apresentados por terceiros.
4. Ausência de demonstração de conduta dolosa ou culposa que justifique a sanção disciplinar imposta ao impetrante.
IV. Dispositivo e Tese
5. Remessa necessária desprovida, mantendo-se a sentença concessiva da segurança.
Tese de julgamento: 1. Não há obrigação legal para o despachante documentalista verificar a autenticidade de documentos de terceiros. 2. A sanção disciplinar requer demonstração de conduta dolosa ou culposa... ()
13 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUTORA VÍTIMA DE GOLPE DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO. TRANSAÇÕES FORA DO PERFIL. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA. CARACTERIZADA CULPA CONCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. Apelação interposta pelo banco contra sentença que declarou a inexistência de empréstimos consignados e condenou ao pagamento de danos morais. A autora foi vítima de golpe em que, ao tentar sacar benefício previdenciário, teve o cartão retido e foi induzida a fornecer dados sigilosos a uma falsa central de atendimento, resultando em transações fraudulentas em sua conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade civil do banco por falha na prestação do serviço e segurança, e sobre a existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, por falha na segurança e ausência de bloqueio de transações atípicas. 4. Reconhecida a culpa concorrente da autora, que contribuiu para o golpe ao fornecer dados sigilosos, devendo a indenização por dano material ser proporcional à participação de cada parte no evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Banco condenado a ressarcir metade do prejuízo material, mantendo a anulação dos empréstimos. Descabimento de indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente da autora leva ao compartilhamento da responsabilidade pelo prejuízo material decorrente de golpe, ainda que praticado no interior de agência bancária. 2. A culpa concorrente do correntista leva ao afastamento do pleito de indenização por dano imaterial. Legislação Citada: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º, II, e 88; CPC/2015, art. 125, II; CC, art. 945. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1000619-79.2025.8.26.0213; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
14 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA IRREGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES PRETÉRITAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente o contrato bancário, afastando, contudo, a indenização moral, em razão da existência de negativações preexistentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se, apesar do reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, é cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes e a indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, a controvérsia limita-se à verificação da ocorrência de dano moral indenizável. Todavia, verifica-se que, à época do apontamento impugnado, o autor já possuía inscrições preexistentes e não excluídas nos cadastros restritivos de crédito, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 385/STJ. A alegação de que tais negativações anteriores estariam sendo discutidas judicialmente não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos registros, sendo necessária a demonstração concreta de sua irregularidade, por meio de decisão judicial favorável ou outros elementos probatórios robustos, o que não ocorreu no caso. Assim, inexistindo prova de que as inscrições pretéritas sejam indevidas, afasta-se a configuração do dano moral, mantendo-se a sentença que apenas declarou a inexistência do débito, sem condenação indenizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não enseja, por si só, indenização por dano moral quando existentes inscrições preexistentes legítimas. 2. A existência de ações judiciais em curso discutindo negativações anteriores não afasta automaticamente a aplicação da Súmula 385/STJ. 3. Para afastar a incidência da Súmula 385/STJ, é necessária prova concreta da irregularidade das inscrições preexistentes, o que não se verifica na hipótese. 4. Ausente demonstração da ilegitimidade das anotações anteriores, inexiste dano moral indenizável, sendo de rigor a manutenção da sentença. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, 98, §§ 2º e 3º, 489, § 1º, IV, 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1032948-48.2024.8.26.0224, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2025. TJSP, Apelação Cível 1061855-54.2023.8.26.0002, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3), j. 27.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA DE ATENDIMENTO.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Após a interposição do recurso e a apresentação de contrarrazões, as partes protocolaram petição conjunta noticiando a celebração de transação extrajudicial para pôr fim ao litígio, com pedido de homologação e extinção do feito. A transação celebrada entre partes capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis e devidamente representadas por seus patronos, preenche os requisitos do art. 840 do Código Civil e deve ser homologada, acarretando a resolução do mérito nos termos do CPC, art. 487, III, «b». A celebração de acordo extingue o interesse recursal, restando prejudicada a análise das razões de apelação por perda superveniente de objeto, inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC. Acordo homologado. RECURSO PREJUDICADO.... ()
16 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL -
Sentença improcedência. CANCELAMENTO DE VOO - Greve geral dos transportes na Argentina - Força maior caracterizada - Causa excludente do nexo de causalidade - Fortuito externo - Responsabilidade da ré pelo atraso afastada, ainda que se trate de relação de consumo. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - Reconhecimento - Resolução ANAC 400/2016 - Obrigação de prestar auxílio material que subsiste independentemente da causa do cancelamento ou atraso - Autores que permaneceram sem qualquer suporte, sendo apenas reacomodados em voo no dia seguinte - Atraso de 24 horas na chegada ao destino final - Danos morais caracterizados - Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Quantia razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo aos fins compensatório e preventivo - Precedentes - Sentença reformada. Dá-se provimento parcial ao recurso.... ()
Pedido de ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes de deslizamentos que atingiram residência nas chuvas de março de 2020, no Município do Guarujá - Vedação expressa ao parcelamento em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, bem como em áreas de risco e de preservação ecológica - Inteligência da Lei 6.766/1979, art. 3º - Possibilidade de demolição prévia nos termos do art. 338 da Lei Municipal 1.259/1975 - Inadmissibilidade dos danos materiais diante da conduta da autora que edificou imóvel em área de risco geológico elevado, expressamente proibida para construção, insuscetível de regularização urbanística e cuja demolição já se impunha, independentemente do deslizamento que ocasionou a destruição - Dano moral configurado - Omissão estatal em adotar medidas eficazes para coibir a ocupação irregular - Apelo adesivo autoral desprovido - Apelação fazendária parcialmente provida. Lei 11.960/2009: TEMAs 810/STF - E 905/1stj - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADINs 4.357 e 4.425, e pelo STJ - no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.270.439/DF - Inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança», inscrita no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação alterada pela Lei 11.960/2009, art. 5º - Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à vocação primordial da correção monetária, que é assegurar o poder de compra do capital em face da corrosão inflacionária, resolvido no julgamento do Recurso Extraordinário Representativo de Controvérsia Acórdão/STF (j. 20/09/2017) - Adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E) - Sobre os juros moratórios, na relação jurídica não-tributária sua taxa seguirá o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021 e da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 09/09/2025.... ()
Indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora insistindo na repetição em dobro da comissão de corretagem e taxa de condomínio e na existência de dano moral indenizável. Inconformismo das rés centrado na ilegitimidade passiva para responder pela restituição da comissão de corretagem, legalidade da cobrança, ausência de atraso e culpa exclusiva da compradora no rompimento contratual. Descabimento. Conjunto probatório que corrobora o atraso na entrega do imóvel e a culpa das requeridas, razão pela qual, não há dúvidas acerca da necessidade de restituição integral dos valores pagos. Legitimidade da incorporadora e da construtora para responder pela devolução dos valores, inclusive a comissão de corretagem. Taxa de condomínio que cabe à vendedora antes da efetiva imissão na posse. Danos morais. Circunstâncias vivenciadas pela autora que desbordam do mero aborrecimento. Danos morais devidos. Restituição dobrada dos valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa de condomínio. Descabimento. Inexistência de direito à devolução em dobro do valor cobrado, na forma do art. 940 do CC. Recurso das rés desprovido e provido, em parte, o apelo da autora.... ()
19 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO.
Condomínio autor que pretende a cobrança de cotas condominiais em atraso referentes a período anterior à entrega de chaves. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais em atraso. Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Imissão na posse dos compromissários-compradores se deu após o período de cobrança. Responsabilidade da construtora ou incorporadora que exercia a posse direta do imóvel. Precedentes. Precedência da ação. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
20 - TJSPAgravo interno - Gratuidade da justiça indeferida - Pessoa jurídica - Necessidade de prova da alegada hipossuficiência (Súmula 481/STJ) - Documentos insuficientes - Oportunidade de complementação não atendida - Irrelevância da alegação genérica de grave crise financeira - Ausência de elementos idôneos que permitam aferir a efetiva incapacidade financeira das agravantes - Valor devido que é compatível com o porte econômico das agravantes - Inviabilidade de pagamento parcelado do preparo - Decisão mantida - Agravo não provido.
21 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual e comprovação da hipossuficiência econômica. Descumprimento. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de documentos aptos a demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Inexistência de violação aos princípios da cooperação, do acesso à justiça e da primazia da decisão de mérito. Oportunidade de saneamento regularmente concedida e não atendida. Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Responsabilidade pelas despesas processuais que incumbe às partes, nos termos do CPC, art. 82, inexistindo previsão legal para condenação direta do patrono nos próprios autos. Sentença reformada apenas para afastar a condenação imposta ao advogado. Recurso parcialmente provido.
22 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Empréstimo consignado com descontos em folha de pagamento - Sentença de procedência - Apelo do réu - Golpe da falsa portabilidade - O conjunto probatório demonstra a contratação fraudulenta de empréstimo consignado, mediante vício de vontade, uma vez que a autora foi contatada por falsos representantes da instituição financeira ré que ofereceram suposta portabilidade de empréstimo consignado não concretizada - Situação que evidencia vício de consentimento e a inexistência de relação jurídica válida entre as partes (art. 138 do CC) - Inexistência de relação jurídica bem reconhecida na sentença - Mantida a condenação a restituição de valores descontados de forma simples - Compensação - Ausente crédito em favor do Banco contra a autora, haja vista a devolução pela autora do valor liberado a terceiro fraudador por acreditar estar tratando com funcionários do Banco réu, tendo sido levada a vício de consentimento - Dano moral - Descontos indevidos em folha de pagamento decorrentes de contratação fraudulenta - Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e peculiaridades do caso concreto, que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (CPC, art. 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()