1 - TJSPAPELAÇÃO. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE CAMINHONETE. BUSCA E APREENSÃO. 1-
Autor apelante alienou sua caminhonete VW/Amarok para um dos corréus (Valdenor, sócio e proprietário da Paraná Multimarcas) e não recebeu o valor acordado. 2- Caminhonete posteriormente adquirida pelo corréu Lindomar por intermédio de financiamento fornecido pelo corréu Banco BV. 3- Sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, revogou a liminar concecida e manteve a posse da caminhonete com o adquirente Lindomar. 4- Alegações de má-fé, simulação e fraude nos negócios jurídicos entabulados pelo adquirente Lindomar não foram comprovadas pelo autor apelante. 5- Cerceamento de defesa e vício de fundamentação não verificados no caso concreto. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SUZANO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE -
Pretensão à declaração de conversão da posse em propriedade, nos termos do art. 26 da Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, c/c a Lei Comp. Mun. 324, de 11/10/2.018, de imóvel recebido e ocupado desde 17/08/1.992, ou, alternativamente, à condenação do apelado a promover o financiamento do imóvel em questão junto à CEF pelo Sist. Fin. de Habitação - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que seja julgada a ação procedente ou, subsidiariamente, para que seja realizada prova pericial, para fim de considerar o imóvel em questão como sujeito à regularização fundiária urbana - Não cabimento - Dispositivos legais que não dão amparo à pretensão da apelante - Lei Fed. 13.465, de 11/07/2.017, que expressamente veda a aplicação do instituto da legitimação de posse aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público - Regularização fundiária urbana, no escopo definido pela Lei Comp. Mun. 324, de 11/10/2.018, que consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes - Apelante que não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse justificar a produção de prova pericial pleiteada - Regularização fundiária urbana que não se aplica no caso em tela, constituindo, ademais, instrumento de política pública a ser utilizado pelo Poder Público conforme sua discricionariedade - Pedido alternativo, por sua vez, que envolve interesse de pessoa jurídica estranha à relação processual - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração da verba honorária em 2%, além dos 10% já fixados, sobre o valor da causa atualizado (R$ 51.040,32, de 10/11/2.021), em desfavor da apelante, de acordo com o art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça em favor desta... ()
3 - TJSPApelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso de ambas as partes. Pretensão em obter a escritura pública definitiva do imóvel. Descabimento. Laudo pericial realizado por perito de confiança do Juízo, equidistante das partes e elaborado sob o crivo do contraditório, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais que fazem parte do encadeamento das aquisições objetos da demanda. Negócio jurídico inexistente, pois não celebrado pela proprietária, a qual também não exprimiu sua vontade de firmá-lo (art. 166, do CC), não sendo suscetível de convalidação pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausente prova do pagamento integral do preço.
Fixação de honorários advocatícios por equidade. Não cabimento. Aplicação do Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.
Recurso da autora não provido e parcialmente provido o do réu
4 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
5 - TJSPREGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NOTA DEVOLUTIVA COM VÁRIAS EXIGÊNCIAS. ATENDIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - EDUCADORA INFANTIL -
Pretensão à condenação do apelado ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para que, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da r. sentença e, no mérito, o pedido seja julgado procedente - Não cabimento - PRELIMINAR da apelante de nulidade por cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - Preliminar afastada - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 215, de 05/07/2.012 - Pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 93.000,00, em 01/09/2.023)... ()
Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com indeferimento da gratuidade judiciária e condenação da parte autora ao recolhimento das custas - Inconformismo dos requerentes - Ausência dos requisitos para concessão do benefício - Gratuidade indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido
Cédula de Crédito Bancário.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação. Admissibilidade. Ausência de comprovação da taxa contratada. Juros que, por isso, não podem superar a média do mercado, salvo se mais favorável a taxa aplicada. Inteligência da Súmula 530/STJ. Sentença reformada.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência, na hipótese. Perito contábil que constatou pagamentos suficientes à quitação mensal dos juros debitados da conta corrente. Sentença confirmada.
DESPESAS DE COBRANÇA. Transferência do encargo ao consumidor. Alegações genéricas atinentes ao tema, sem indicação de cláusula nesse sentido. Recurso não conhecido, no ponto.
RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
10 - TJSPApelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal questionando débito de ISSQN em demolição exigido por meio de AIIM - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo requerente - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Descabido o cálculo do imposto partindo de valores mínimos fixados em pauta fiscal, sem procedimento administrativo próprio avaliar o custo efetivo da mão de obra empregada no empreendimento - Precedentes - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
A parte autora (ECAD) alega que o requerido utiliza obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas sem autorização, pleiteando a suspensão dessas atividades e indenização por perdas e danos. O requerido contesta, alegando tentativa de regularização e discordância sobre os valores cobrados.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se é válida a concessão de tutela inibitória, a fim de impelir a requerida de se abster de execução pública das obras sem a devida autorização e (ii) a apuração dos valores devidos, além das parcelas devidas e o termo inicial da correção monetária e juros de mora.
III. Razões de Decidir3. A tutela inibitória é cabível para impedir a violação de direitos autorais, conforme Lei 9.610/98, art. 105, independentemente da liquidação dos valores devidos.4. Os critérios do ECAD para cálculo dos valores, baseados na taxa de ocupação efetiva, são adequados e devem ser seguidos, conforme precedentes. 5. Quanto às parcelas vincendas, constou expressamente na sentença que são devidas as que «se vencerem até o cumprimento da obrigação», não havendo qualquer análise a ser efetuada nesse sentido. 6. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, por sua vez, deve ser ajustado, com base no entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese7. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar a apuração dos valores devidos com base na taxa de ocupação efetiva e ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.Tese de julgamento: 1. A tutela inibitória pode ser aplicada antes da liquidação dos valores devidos, pois trata-se de situações distintas, conforme precedentes 2. A apuração dos valores na liquidação de sentença deve seguir a taxa de ocupação efetiva, com base em documentos idôneos, não bastando a mera declaração do contador de fls. 384/385 para tal fim, sendo que, na hipótese de inércia, deverá ser utilizada a tabela do IBOPE. 8. O termo inicial da correção monetária deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43, STJ. Os juros de mora, por sua vez, tratando-se de responsabilidade extracontratual, deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ... ()
12 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL -
Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 - Recursos interpostos por ambas as partes que se restringem à ocorrência de dano moral e sua extensão - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Redução da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta da ré, o tempo despendido pelo autor e o transtorno causado - Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não justifica valor superior - Pretensão de majoração para R$ 20.000,00 rejeitada por ser excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, nos termos expostos - Honorários advocatícios de sucumbência - Redução de percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora - Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00 - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o do autor... ()
13 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA EM REDE SOCIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que rejeitou os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro por meio de redes sociais; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço bancário capaz de gerar o dever de indenizar por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A relação entre cliente e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o CDC e as Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ, que reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos decorrentes de fortuito interno.
Contudo, o evento narrado caracteriza fortuito externo, pois a fraude ocorreu porque a própria autora buscou um perfil de Instagram para realização de investimentos, fora do ambiente bancário e sem participação ou falha comprovada da instituição financeira.
As transferências foram realizadas voluntariamente pela autora, sem adotar as cautelas mínimas exigíveis para apura a confiabilidade do perfil da rede social ou do destinatário da transação.
Não há prova de vazamento de dados ou falha sistêmica imputável à instituição financeira, de modo que o nexo causal entre a conduta do banco e o dano não se configura.
Evidenciada a culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores, afasta-se a responsabilidade civil do banco, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por fraude praticada por terceiro fora do ambiente bancário quando não comprovada falha no serviço ou vazamento de dados. 2. A ocorrência de golpe por meio de redes sociais, sem indícios de irregularidade no sistema bancário, constitui fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Configura culpa exclusiva da vítima o ato de realizar transferências bancárias a terceiro desconhecido, sem verificação sua confiabilidade.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, e 14, §3º, II; CPC/2015, arts. 85, §§2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024;
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 05/08/2025;
TJSP, Apelação Cível 1000847-09.2024.8.26.0498, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 07/11/2025... ()
14 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o cabimento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os descontos indevidos, no caso concreto, não ensejam indenização por danos morais, diante das peculiaridades da demanda, notadamente a permanência dos valores com a Autora e a ausência de demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de circunstâncias concretas de lesão relevante aos direitos da personalidade afasta a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos. Dispositivos relevantes citados: IN INSS 28/2008, art. 3º, III; CC, art. 107; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1002386-40.2025.8.26.0024, Rel. Rosana Santiso, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 25/03/2026.... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO RESTRITIVA. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação do autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar quitado o débito e determinar a exclusão do apontamento restritivo. O apelante pretende a reforma da sentença para reconhecimento do dano moral decorrente da manutenção da negativação após a quitação, bem como a alteração dos ônus sucumbenciais e da forma de fixação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se a inscrição preexistente impede o reconhecimento de danos morais pela negativação indevida. 2. Se são devidas alterações na fixação dos honorários advocatícios e na distribuição da sucumbência. II. RAZÕES DE DECIDIR: Existência de múltiplas inscrições restritivas legítimas em nome do autor, vigentes no mesmo período - Hipótese que atrai a incidência da Súmula 385/STJ - A preexistência de anotação regular afasta a configuração do dano moral - Inexistência de nexo causal exclusivo entre a negativação impugnada e o alegado abalo moral - Honorários advocatícios fixados por equidade - Impossibilidade de alteração da base de cálculo da verba honorária em sede recursal, sob pena de reformatio in pejus - Manutenção da sucumbência recíproca, em razão da procedência parcial dos pedidos - Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A negativação indevida não enseja indenização por danos morais quando existente inscrição preexistente legítima e concomitante. 2. É vedada a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios em sede recursal quando dela possa resultar agravamento da situação do recorrente, em observância à vedação da reformatio in pejus. 4. Configura-se sucumbência recíproca quando o autor decai de parte de suas pretensões. Legislação citada: CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 385 e Tema 1.076; (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0-T. IV, j. 29.04.2026);... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio referente a imóvel em Araras/SP, com pedido de alienação judicial e repartição do valor entre coproprietários. Sentença julgou procedente o pedido, determinando alienação em hasta pública e condenando réus nas verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a distribuição dos ônus sucumbenciais, considerando a concordância dos réus com a extinção do condomínio e a divergência quanto à avaliação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A parte requerida não se opôs à extinção do condomínio, mas questionou a avaliação do imóvel, que foi confirmada pela perícia judicial. 4. Ambas as partes contribuíram para a controvérsia, justificando a sucumbência recíproca. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca é aplicável quando ambas as partes contribuem para a controvérsia. 2. A avaliação do imóvel deve ser considerada para a distribuição dos ônus sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, § 1º, V; art. 1.012, § 4º; art. 1.320; art. 86; art. 85, §2º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1047847-66.2019.8.26.0114, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025.... ()
Embargos de terceiro. Sentença de procedência com imposição dos ônus perdimentais a ambos os polos, em igual proporção, à luz da «concorrência na causalidade". Insurgência do embargante visando à concessão da gratuidade judiciária e à condenação dos embargados ao pagamento integral da sucumbência. Justiça gratuita. Benesse concedida nesta oportunidade, inclusive quanto ao preparo do apelo, mas com efeito ex nunc, sem retroagir a qualquer outra obrigação pretérita. Ônus de sucumbência. Embargos de terceiro que foram opostos como resposta à alegação de fraude à execução suscitada pelos exequentes, ora embargados (CPC, art. 792, § 4º). Sucumbência carreada aos embargados por terem dado causa ao ajuizamento dos embargos (princípio da causalidade). Recurso provido.... ()