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Doc. ADM Direito 1687.6107.0777.1300

1 - TJSP Dano moral e obrigação de fazer. Perda de conta Instagram. Dano reconhecido. Culpa da autora não demonstrada. Multa diária bem fixada. Recurso Improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9181.5100

2 - TJSP Recurso inominado. Obrigação de fazer. Procedimento cirúrgico para retirada de cálculos renais. Espera superior a um ano comprovada. Condenação dos entes públicos na obrigação de submeter o cidadão ao ato cirúrgico. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 364.4453.8912.5082

3 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

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Doc. ADM Direito 457.7720.8827.3366

4 - TJSP Direito do Consumidor - Indenização por danos materiais e danos morais decorrentes de vício do produto - Fatos constitutivos do direito da autora demonstrados a contento - Solidariedade entre os réus decorrente da relação consumerista - Sentença de procedência da ação confirmada pelos próprios fundamentos - Recurso da corré desprovido.

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Doc. ADM Direito 962.0513.0559.9157

5 - TJSP Mandado de Segurança. ISS. Serviços de concretagem. Pretensão à dedução da integralidade do valor dos materiais empregados na prestação do serviço da base de cálculo do ISS. Legislação municipal que, atualmente, permite a dedução de 50% do valor dos materiais empregados na obra, sem a necessidade de apresentação de documentos fiscais. Sentença que concedeu a segurança postulada para permitir a dedução integral pretendida. Autos remetidos a este E. Tribunal para o reexame necessário. Sentença que deve ser reformada. Serviços prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, que disciplinou a questão de maneira diversa do Decreto-lei 406/1968, art. 9º (objeto de análise no RE 603.497) e, em sua lista própria, passou a tratar de forma específica (itens 7.02 e 7.05) o serviço prestado pela autora, só excluindo da base de cálculo do ISS o valor correspondente ao fornecimento de mercadorias produzidas pelo próprio prestador e fora do local da realização dos serviços, submetidas ao ICMS. Colendo STF que, ao julgar o segundo Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 603.497, assentou que a interpretação restritiva do art. 9, § 2º, a, do DL 406/1968, na qual se admite a possibilidade de dedução apenas àquelas hipóteses em que o prestador do serviço é contribuinte do ICMS e fornece mercadorias paralelamente à prestação do serviço, não ofende a CF/88. Jurisprudência atualmente pacífica de ambas as Turmas que compõem a primeira seção do C. STJ, no sentido de não ser cabível a dedução dos materiais, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS. Precedentes recentes da Corte Superior, nesse sentido, envolvendo serviços de concretagem. Ausência de demonstração de que os materiais empregados na obra tenham sido ou possam ser produzidos pelo próprio prestador do serviço, fora do local da prestação e submetidos ao ICMS. Estreita via do Mandado de Segurança que exige a demonstração, de plano, do direito líquido e certo alegado. Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário provido

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Doc. ADM Direito 195.1377.2687.5612

6 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» -  Falta de informação não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 465.5318.9984.6595

7 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Tratativas de composição e negociação de acordo por WhatsApp. Descabimento. As partes não concluíram um acordo extrajudicial definitivo. Ausência de prova de pagamento das parcelas em atraso por outros meios. Mora comprovada. Ausência de purgação da mora. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §2º. Integralidade da dívida. Precedente do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 961.0914.3401.4367

8 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUSTAS DE CITAÇÃO - RECOLHIMENTO TEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO TARDIA.

Uma vez recolhidas tempestivamente as custas para citação, a sua comprovação tardia mediante prova de juntada equívoca em autos distintos constitui vício sanável a afastar a extinção do julgamento sem análise do mérito, em prol dos princípios da instrumentalidade, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 963.9604.2290.0144

9 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 944.5337.2888.0520

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autora portadora de Dermatite Atópica Grave, CID 10 L20, SCORAD 60. Necessidade de tratamento com medicamento Dupilumabe (DUPIXENT). Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 421, 422, 423 e 424 do C.C. Súmula 102/TJSP. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não comporta qualquer ampliação. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 594.7976.2900.2733

11 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

Abordagem para suprimento de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 313.1836.5122.6685

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Emissão de cartão de crédito adicional não autorizada pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome do autor perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 410.3641.6253.3905

13 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()

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Doc. ADM Direito 375.5865.8970.5659

14 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Previsão contratual. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Decisão em consonância com o tema 246 do E. STJ - . Juros remuneratórios. Taxa superior a 12% ao ano. Ausência de abusividade. Decisão em consonância com o tema 25 do E. STJ - . Correção para a taxa média somente em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário, inclusive da sua cobrança na forma capitalizada. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 246, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 4. Com relação ao tema 25, restou decidido na E. Corte Superior que «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 5. E, a respeito do tema 234, o E. STJ fixou entendimento no sentido de que, «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 6. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir acerca da ausência de abusividade da taxa de juros contratada, bem como sobre a validade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 ante a expressa pactuação neste sentido. 7. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 441.6325.6307.7449

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.7770.3922.6745

16 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 774.0566.6598.6211

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com determinação de recalculo das prestações e restituição em dobro das diferenças. Dano moral. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Valor diminuto da condenação. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 807.9774.7238.9203

18 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de débito. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Neusa Barbosa de Souza contra Banco Master S/A. A autora alega fraudes bancárias em contratos consignados e impugna a autenticidade dos documentos relativos à contratação, pleiteando cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado e a responsabilidade do banco por supostas fraudes. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme Súmula 297/STJ. Ausente verossimilhança nas alegações autorais, não se inverte o ônus da prova (art. 6º VIII do CDC). 4. O banco réu comprovou a regularidade da contratação, desincumbindo-se do ônus probatório, enquanto a autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. IV. Dispositivo e Tese Sentença de improcedência mantida. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes, mas devem comprovar a regularidade da contratação. 2. A autora não comprovou a inexistência de relação jurídica. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 723.7498.7831.1573

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O STJ, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.066), firmou o entendimento de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais e audiovisuais, autoriza a cobrança de direitos autorais, incorrendo em violação o estabelecimento não dispuser da necessária autorização obtida junto ao ECAD. 2. No julgamento do Tema 1.066, assentou também o STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.771/2008 não impede a cobrança de direitos autorais decorrentes da sonorização de quartos de hotel, dada a natureza coletiva do aposento, decorrente da sua alta rotatividade. 3. A apuração da indenização devida a título de perdas e danos deverá ser realizada, porém, em fase de liquidação, mediante apresentação dos comprovantes da taxa de ocupação mensal do estabelecimento, sob pena de utilização da taxa média de ocupação indicada pelo apelado. 4. É cabível a revogação da tutela inibitória fixada em sentença, não se justificando a antecipação da cautela em relação a situações de violação futura e incerta a direitos autorais, nos termos da Súmula 228/STJ. 5. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 546.1537.3966.5863

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por venda casada c/c repetição do indébito em dobro, pedido de tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do autor adstrito à majoração da indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Cabimento em parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). DANO MORAL cabível. Valor fixado na quantia de R$ 5.000,00 que deve ser mantido, pois bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma dobrada, pois a averbação do contrato ocorreu após a publicação do v. acórdão de modulação (30/03/2021). Valores a serem corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada nesse ponto. Mantida a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 257.6675.2803.9029

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Existência de ação anterior, improcedente e transitada em julgado há mais de 04 anos - Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º) - Questão cognoscível de ofício (art. 485, V e § 3º, desse Código) - Litigância de má-fé caracterizada, estabelecida multa - Processo extinto, sem resolução de mérito - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 789.7248.3424.3846

22 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Sequestro relâmpago. Transações bancárias fraudulentas. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Ilegitimidade passiva afastada. Falha na prestação do serviço. Recurso desprovido. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de repetição de indébito, condenando o réu à restituição da quantia de R$ 89.800,00, oriunda de transações bancárias realizadas mediante coação sofrida pela autora em contexto de sequestro relâmpago, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidência de juros de 1% ao mês desde a citação, observada a vigência da Lei 14.905/2024. A sentença também impôs ao réu o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a ausência de responsabilidade pelos fatos, invocando fortuito externo e inexistência de relação de consumo. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva da instituição financeira ré; (ii) definir se há relação de consumo entre as partes; (iii) aferir a existência de falha na prestação do serviço bancário e consequente responsabilidade civil objetiva; (iv) examinar a ocorrência de fortuito externo como excludente de responsabilidade. Razões de decidir 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois as transações impugnadas ocorreram em conta de sua titularidade e estão diretamente vinculadas à relação contratual mantida com a parte autora, conforme a teoria da asserção. A relação jurídica entre correntista e instituição bancária configura típica relação de consumo, sendo aplicável o CDC (Súmula 297/STJ), com incidência das regras de proteção ao consumidor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo por falhas na prestação do serviço, incluindo as decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). A instituição financeira não demonstrou a adoção de medidas eficazes de segurança para prevenir ou coibir transações que destoam significativamente do perfil de consumo do cliente, realizadas em horário e circunstâncias atípicas, o que evidencia falha no serviço prestado. A participação da vítima, sob coação, não configura excludente de responsabilidade, pois a conduta foi determinada por força maior e sem voluntariedade, afastando a hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A alegação de que parte do valor foi estornado não exime o banco da responsabilidade pela integralidade do prejuízo suportado, uma vez que não se comprova a devolução total do montante contestado. Diante do improvimento do recurso, cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em 15%, conforme art. 85, §11º, do CPC. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira é parte legítima para responder por transações realizadas em conta de titularidade do consumidor. A relação jurídica entre correntista e banco configura relação de consumo, atraindo a aplicação das normas do CDC. A responsabilidade do banco é objetiva nos casos de fraude decorrente de fortuito interno, inclusive aquelas praticadas por terceiros mediante coação, por falha na prestação do serviço. A ausência de bloqueio de transações incompatíveis com o perfil do cliente configura falha no dever de segurança, sendo irrelevante o fornecimento de senhas sob coação. A devolução parcial do valor não afasta a obrigação de restituição integral nos termos da condenação judicial. Fixam-se honorários recursais em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC, art. 186; CDC, arts. 6º, 14 e 14, §1º e §3º, II; CPC/2015, arts. 85, §11º, 141, 489, 492. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479;TJSP, Apelação Cível 1001545-64.2022.8.26.0084, Rel. Rebello Pinho, j. 28.03.2023;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 27.06.2024;TJSP, Apelação Cível 1012529-62.2022.8.26.0002, Rel. Francisco Giaquinto, j. 08.05.2024;TJSP, Apelação Cível 1146483-70.2023.8.26.0100, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 18.12.2024

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Doc. ADM Direito 139.0367.0271.9005

23 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - DEPÓSITO DE DINHEIRO EM 05 (CINCO) ENVELOPES EM CAIXA ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO A MENOR EM TODOS OS ENVELOPES - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONFERÊNCIA DO CONTEÚDO DOS ENVELOPES UTILIZADOS PARA DEPÓSITOS - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, E DESCONFORTO, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL INDENIZÁVEL - RÉU QUE DEVE RESSARCIR À AUTORA PELA DIFERENÇA DO VALOR DECLARADO NO ENVELOPE DE DEPÓSITO - DANOS MORAIS IGUALMENTE CONFIGURADOS - PEDIDO DEDUZIDO DE PARTE A PARTE PARA REDUÇÃO/MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO, OU MESMO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS MALEFÍCIOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA AJUSTADA A REALIDADE E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 406.9312.5348.1510

24 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Julgamento de procedência - Levantamento da penhora que recaiu sobre determinado imóvel - Sucumbência - Ausência de registro oportuno da escritura no cartório correlato - Embargada que não ofereceu resistência ao pedido - Exegese do disposto na súmula 303 e tema 872, ambos do STJ - Encargo que deve ser atribuído, nas especiais circunstâncias, ao embargante - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 956.2898.7051.1117

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista e de acidentes pessoais. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição do valor cobrado que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 599.9456.7329.1261

26 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora, Divanir Aparecida de Araujo Azevedo, moveu ação contra o INSS alegando que, durante sua vida laboral, exerceu funções braçais que resultaram em patologias nos punhos e ombros. Requereu benefício acidentário, que foi negado em primeira instância por ausência de nexo ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre as atividades laborais da autora e as patologias desenvolvidas, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos.4. A perícia judicial detectou comprometimento dos membros superiores, configurando redução da capacidade laborativa, o que, aliado às condições de trabalho, justifica o nexo concausal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa, mesmo que parcial, associada a condições de trabalho, pode configurar nexo concausal. 2. A inexistência de CAT não impede o reconhecimento do nexo causal ou concausal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, caput, art. 129, parágrafo único, art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005707-98.2023.8.26.0268, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025. RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral. REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. Tema 905/STJ - . Tema 1.105/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 642.5899.9657.8696

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse do bem nas mãos da autora, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório permite enquadrar o apelante como necessitado para os fins legais, com movimentações bancárias módicas e renda comprometida com despesas essenciais. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência financeira do recorrente justifica a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade.... ()

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Doc. ADM Direito 321.5739.1243.1240

28 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cajamar para cobrança de débito, no valor de R$ 2.731,24. 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 2. A execução fiscal foi proposta antes da definição da tese do Tema 1.184, não exigindo, à época, a tentativa de conciliação ou protesto do título. No entanto, a extinção se justifica pela ausência de movimentação útil e não localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º; Provimento 2.738/2024 do CSM, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3337.9828.4254

29 - TJSP Agravo Interno - Usucapião - Comprovação, apenas nesta sede, da alegada hipossuficiência financeira - Deferimento da assistência judiciária - Razoabilidade - Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 199.8151.3984.2195

30 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS II. MERENDEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PERÍCIA JUDICIAL. TERMO INICIAL. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO.

I. Caso em exame trata de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, com pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, acrescidas dos respectivos reflexos. II. As questões em discussão consistem em verificar a existência de condições insalubres no exercício das funções desempenhadas pela autora e o termo inicial dos efeitos financeiros da vantagem. III. Razões de decidir: 1) a Lei Complementar Municipal 72/2006 assegura adicional aos servidores submetidos a condições insalubres, conforme apuração técnica; 2) perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório concluiu que as atividades desempenhadas pela autora são insalubres em grau médio, em razão da exposição ao calor, nos termos do Anexo 3 da NR-15; 3) o laudo administrativo invocado pelo Município não prevalece sobre a prova pericial produzida especificamente para apuração das condições concretas de trabalho da servidora; 4) o laudo judicial possui natureza declaratória da situação fática preexistente e constatou que a autora sempre exerceu a mesma função em condições insalubres; 5) o art. 137 da legislação municipal exige laudo oficial para definição das atividades insalubres, sem estabelecer que o direito somente surja a partir da elaboração do documento; 6) mantidos os efeitos financeiros relativos ao período quinquenal anterior ao requerimento administrativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 389.5310.5401.3741

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GRATUIDADE DENEGADA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 673.1654.1298.2291

32 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Ação de indenização fundada em falha profissional. Execução trabalhista extinta por prescrição intercorrente após ausência de impulso processual por período superior a 2 anos. Atividade advocatícia que constitui obrigação de meio, mas não afasta o dever de diligência, zelo, acompanhamento processual e adequada prestação de informações ao cliente. Conjunto probatório que evidencia negligência profissional da patrona, consistente na omissão injustificada em impulsionar a execução, bem como deficiência na comunicação com a constituinte. Recursos interpostos após a extinção do processo que não afastam a falha antecedente, sobretudo porque manejados de forma intempestiva ou sem aptidão para reverter a situação já consolidada. Pretensão de ressarcimento integral do crédito trabalhista ou de indenização fundada na teoria da perda de uma chance que não merece acolhimento. Ausência de demonstração de probabilidade séria, concreta e mensurável de satisfação do crédito, diante da insolvência da empresa reclamada, executada, e da inexistência de elementos que evidenciem efetiva viabilidade patrimonial. Mera existência de título executivo judicial que não basta para caracterizar perda de uma chance indenizável. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero inadimplemento contratual ou o simples insucesso processual. Quebra da confiança inerente à relação advogado-cliente. Violação do dever de informação. Cliente que tomou conhecimento da extinção da execução por iniciativa própria. Abalo extrapatrimonial evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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