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Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação do autor de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO» - Falta de informação não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - Conversão do cartão de crédito com margem consignável (RMC) em empréstimo - Impossibilidade, por se tratarem de negócios de naturezas jurídicas distintas - De toda sorte, o contratante não é obrigado a se manter eternamente vinculado a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/22) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Uma vez recolhidas tempestivamente as custas para citação, a sua comprovação tardia mediante prova de juntada equívoca em autos distintos constitui vício sanável a afastar a extinção do julgamento sem análise do mérito, em prol dos princípios da instrumentalidade, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Medicamento. Recusa de fornecimento. Impossibilidade. Lei 9.656/1998 e CDC. Questões pacificadas por este e. Tribunal. Autora portadora de Dermatite Atópica Grave, CID 10 L20, SCORAD 60. Necessidade de tratamento com medicamento Dupilumabe (DUPIXENT). Expressa prescrição médica. Recusa embasada na cláusula contratual que exclui a cobertura. Cláusula abusiva. Incidência dos art. 421, 422, 423 e 424 do C.C. Súmula 102/TJSP. Danos morais configurados. Valor fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e não comporta qualquer ampliação. Sentença mantida. ... ()
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Abordagem para suprimento de honorária adicional. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. Embargos rejeitados
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Ação indenizatória. Emissão de cartão de crédito adicional não autorizada pelo autor. Danos morais não configurados. Ausência de lesão do nome do autor perante terceiros. Não comprovação de exposição a situação vexatória ou humilhante. Sentença reformada. Recurso provido
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Jurisprudência consolidada. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido após 27.03.2017. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos... ()
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Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de inventário por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III. ... ()
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Exibição de documentos - Réu exibiu documentos - Sentença que homologou a produção antecipada de provas sem impor ao réu os ônus de sucumbência - Admissibilidade - Não é possível a condenação do réu ao pagamento de honorários ao patrono da autora, quando esta (a autora) não prova a recusa do réu a lhe exibir os documentos pleiteados e não prova o pagamento prévio do respectivo serviço - Réu que, ao apresentar os documentos, não ofereceu resistência à pretensão exibitória - Recurso desprovido... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com determinação de recalculo das prestações e restituição em dobro das diferenças. Dano moral. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Valor diminuto da condenação. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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O STJ, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.066), firmou o entendimento de que a disponibilização de equipamentos em quartos de hotel para transmissão de obras musicais e audiovisuais, autoriza a cobrança de direitos autorais, incorrendo em violação o estabelecimento não dispuser da necessária autorização obtida junto ao ECAD. 2. No julgamento do Tema 1.066, assentou também o STJ o entendimento no sentido de que a Lei 11.771/2008 não impede a cobrança de direitos autorais decorrentes da sonorização de quartos de hotel, dada a natureza coletiva do aposento, decorrente da sua alta rotatividade. 3. A apuração da indenização devida a título de perdas e danos deverá ser realizada, porém, em fase de liquidação, mediante apresentação dos comprovantes da taxa de ocupação mensal do estabelecimento, sob pena de utilização da taxa média de ocupação indicada pelo apelado. 4. É cabível a revogação da tutela inibitória fixada em sentença, não se justificando a antecipação da cautela em relação a situações de violação futura e incerta a direitos autorais, nos termos da Súmula 228/STJ. 5. Recurso parcialmente provido... ()
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"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais por venda casada c/c repetição do indébito em dobro, pedido de tutela antecipada» (sic). Sentença de parcial procedência. Recurso do autor adstrito à majoração da indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. Cabimento em parte. Incontroversa a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). DANO MORAL cabível. Valor fixado na quantia de R$ 5.000,00 que deve ser mantido, pois bem atende as especificidades do caso concreto e de acordo com os precedentes deste Colegiado. Correção monetária a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma dobrada, pois a averbação do contrato ocorreu após a publicação do v. acórdão de modulação (30/03/2021). Valores a serem corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso e acrescidos de juros de mora mensais à razão de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, salvo estipulação em contrário, incidirá como índice de correção o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e ainda a taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Sentença reformada nesse ponto. Mantida a compensação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, em reduzida parte, com observação... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Existência de ação anterior, improcedente e transitada em julgado há mais de 04 anos - Coisa julgada (CPC, art. 337, § 4º) - Questão cognoscível de ofício (art. 485, V e § 3º, desse Código) - Litigância de má-fé caracterizada, estabelecida multa - Processo extinto, sem resolução de mérito - Recurso prejudicado.
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Julgamento de procedência - Levantamento da penhora que recaiu sobre determinado imóvel - Sucumbência - Ausência de registro oportuno da escritura no cartório correlato - Embargada que não ofereceu resistência ao pedido - Exegese do disposto na súmula 303 e tema 872, ambos do STJ - Encargo que deve ser atribuído, nas especiais circunstâncias, ao embargante - Recurso desprovido.
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Ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Seguro prestamista e de acidentes pessoais. REsp. 1.578.526. Tema 972 do STJ. Consumidor que não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Abusividade, na espécie. Indícios de venda casada. Prática vedada pelo CDC, art. 39, I. Ausência de oferecimento de outras opções de seguradora. Cobrança que deve ser expurgada. Restituição do valor cobrado que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Caso em Exame A autora, Divanir Aparecida de Araujo Azevedo, moveu ação contra o INSS alegando que, durante sua vida laboral, exerceu funções braçais que resultaram em patologias nos punhos e ombros. Requereu benefício acidentário, que foi negado em primeira instância por ausência de nexo ocupacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo concausal entre as atividades laborais da autora e as patologias desenvolvidas, justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos dos autos.4. A perícia judicial detectou comprometimento dos membros superiores, configurando redução da capacidade laborativa, o que, aliado às condições de trabalho, justifica o nexo concausal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa, mesmo que parcial, associada a condições de trabalho, pode configurar nexo concausal. 2. A inexistência de CAT não impede o reconhecimento do nexo causal ou concausal. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 21, art. 86, caput, art. 129, parágrafo único, art. 40. Decreto 3.048/99, Anexo III, art. 104, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Medida Provisória 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. CPC/2015, art. 85, § 4º, II, art. 497. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019. TJSP, Apelação Cível 1005707-98.2023.8.26.0268, Rel. Richard Pae Kim, 17ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2025. RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral. REsp. Acórdão/STJ, Tema 416. Tema 905/STJ - . Tema 1.105/STJ.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando o domínio e a posse do bem nas mãos da autora, e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório permite enquadrar o apelante como necessitado para os fins legais, com movimentações bancárias módicas e renda comprometida com despesas essenciais. 4. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o CPC, art. 99, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência financeira do recorrente justifica a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cajamar para cobrança de débito, no valor de R$ 2.731,24. 2. A sentença recorrida julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste na legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, conforme tese fixada no Tema 1.184 do STF - . III. Razões de Decidir 1. A extinção da execução fiscal foi fundamentada na ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 2. A execução fiscal foi proposta antes da definição da tese do Tema 1.184, não exigindo, à época, a tentativa de conciliação ou protesto do título. No entanto, a extinção se justifica pela ausência de movimentação útil e não localização de bens penhoráveis. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º, §§ 1º e 3º; Provimento 2.738/2024 do CSM, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023.... ()
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I. Caso em exame trata de apelação interposta contra sentença que reconheceu o direito da servidora ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, com pagamento das diferenças relativas aos cinco anos anteriores ao requerimento administrativo, acrescidas dos respectivos reflexos. II. As questões em discussão consistem em verificar a existência de condições insalubres no exercício das funções desempenhadas pela autora e o termo inicial dos efeitos financeiros da vantagem. III. Razões de decidir: 1) a Lei Complementar Municipal 72/2006 assegura adicional aos servidores submetidos a condições insalubres, conforme apuração técnica; 2) perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório concluiu que as atividades desempenhadas pela autora são insalubres em grau médio, em razão da exposição ao calor, nos termos do Anexo 3 da NR-15; 3) o laudo administrativo invocado pelo Município não prevalece sobre a prova pericial produzida especificamente para apuração das condições concretas de trabalho da servidora; 4) o laudo judicial possui natureza declaratória da situação fática preexistente e constatou que a autora sempre exerceu a mesma função em condições insalubres; 5) o art. 137 da legislação municipal exige laudo oficial para definição das atividades insalubres, sem estabelecer que o direito somente surja a partir da elaboração do documento; 6) mantidos os efeitos financeiros relativos ao período quinquenal anterior ao requerimento administrativo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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