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Doc. ADM Direito 475.4679.3732.9849

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. DUPLO VÍNCULO. RECONHECIMENTO DE INDEVIDO RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE.

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, em razão de recebimento concomitante de benefícios de aposentadoria e pensão, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no CF/88, art. 149, § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970, não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. A simples alegação de interrupção dos descontos indevidos, não isenta da responsabilidade pela restituição do valor incorretamente descontado. 4. Indébito que deve sofrer atualização nos moldes da r.sentença, cujo valor será apurado em cumprimento do julgado, com abatimentos devidos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 494.3835.8582.4120

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura da mão esquerda - Função habitual de carpinteiro, à época dos fatos - Exame pericial que não constatou incapacidade laborativa - Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 337.6350.7053.1960

3 - TJSP Agravo em Execução: declaração de extinção da punibilidade da pena de multa. Recurso: Ministério Público. Extinção, franco de pagamento: possibilidade, apenas se comprovada a hipossuficiência financeira (nova redação do Tema/STJ 931). Sentenciado que, assistido pela Defensoria Pública nos autos da ação de conhecimento: réu que citado por hora certa, não ingressou nos autos (CPP, art. 396-A). Tema/STJ 931: inaplicável ao caso concreto. Pena privativa de liberdade não cumprida. Recurso provido para, afastada a declaração de extinção da punibilidade da pena de multa, reabrir a instância executiva

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Doc. ADM Direito 583.0798.5575.3830

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO 1STJ. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: 1) Apelação do autor contra decisão que julgou a ação improcedente. 2) Pretensão do autor de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título - II. Questão em discussão: 3) Tema 986 do STJ. «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 4) Modulação de efeitos para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, sem exigência de caução e ainda em vigor, até a data da publicação do acórdão do Tema 986 - III. Razão de decidir: 5) TUST e TUSD podem compor a base de cálculo do ICMS; 6) Modulação inaplicável ao caso concreto, conforme decidido pelo STJ - na fixação do tema 986 - IV. Dispositivo: Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 541.7850.2177.9887

5 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, relacionada a contratos firmados com utilização de documentos furtados. ... ()

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Doc. ADM Direito 695.7676.9487.9808

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Na hipótese, e de acordo com a prescrição médica assinada por profissional, assim como dos demais documentos apresentados, constata-se ser o impetrante, de fato, portador da enfermidade que a acomete, assim como necessitar do tratamento recomendado, e não possuir condições financeiras de arcar com os custos deste decorrente. O fornecimento de tratamento necessário à saúde, por força do art. 196 da CF, é uma obrigação de natureza solidária, podendo ser dirigida em face da União, dos Estados ou dos Municípios. Tema 793 do STF. Prevalece nesta Câmara o entendimento de que a negativa ao fornecimento de insumos ou tratamento fere o direito subjetivo material à saúde. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.8541.5615.9519

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de limpeza - Lesões nos punhos - Dúvida quanto à redução da capacidade laborativa e quanto ao nexo causal/concausal - Matéria não suficientemente esclarecida - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia

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Doc. ADM Direito 463.7641.4674.3915

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à falta de regularização da representação processual. O autor recorreu buscando a anulação da sentença, alegando que a inicial atendia aos requisitos legais e que o documento exigido era dispensável. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve a falta de regularização da representação processual no caso a justificar a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de Decidir3. A regularização da representação processual é imprescindível para a propositura de ação, conforme CPC, art. 104 e CPC art. 320, e o documento apresentado não atendia aos requisitos legais.4. A determinação judicial de emenda da inicial foi fundamentada na prevenção de litigância predatória, conforme recomendações do NUMOPEDE e Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularização da representação processual é essencial para a propositura de ação. 2. A prevenção de litigância predatória justifica exigências adicionais na representação processual. Legislação Citada: CPC, arts. 104, 320, 321, 485, 654, 139, III, 1026, § 2º. Código Civil, art. 654. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Celso Alves de Rezende, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jairo Brazil, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Tasso Duarte de Melo, j. 03/10/2024... ()

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Doc. ADM Direito 310.4070.5610.5419

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade cumulada com dano moral. Sentença que declarou inexigível a dívida. Inconformismo da parte autora. Alegação de que a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção pela ré lhe causou danos de cunho moral. Termo lavrado de forma unilateral e em desrespeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Dano moral verificado. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 512.0331.9657.7003

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação Declaratória C/C Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada visando o reconhecimento da ilegalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS sobre a conta de luz. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir: (i) A Primeira Seção do Col. STJ, no julgamento do Tema 986, decidiu que as tarifas TUSD e TUST devem integrar a base de cálculo do ICMS, quando lançadas na fatura de energia como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor. (ii) A modulação dos efeitos da decisão estabelece que os efeitos das decisões liminares proferidas até 27.03.2017 devem ser mantidos, beneficiando os consumidores que obtiveram tutela antecipada antes dessa data. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 900.2781.4969.6735

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MULTA CONDOMINIAL - INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA - AGRESSÕES FÍSICAS E MORAIS EM ÁREAS COMUNS - OMISSÃO DO CONDOMÍNIO - FALHA NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E DIGNIDADE DOS CONDÔMINOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 737.5153.8280.7915

12 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cotas condominiais - Demanda ajuizada contra o banco representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Legitimidade passiva - Previsão legal nesse sentido - Documentos juntados aos autos de forma suficiente para embasar a pretensão - Cobrança de acordo com as normas legais - Verbas sucumbenciais devidas pelo vencido - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 719.1009.8410.7927

13 - TJSP DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por ROMEU DIAMANTINO contra FABIANO FERNANDES MONTEIRO e PEDRO HENRIQUE FERNANDES SILVA, visando ao reconhecimento, dissolução e liquidação de sociedade em comum, além de indenização por danos morais. O autor alega que as partes adquiriram a empresa FRAN MÁRMORES E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA. e que, embora dissolvida em 31/10/2018, continuaram a exercer a atividade empresarial, por meio de sociedade em comum, sendo que, em março de 2023, foi impedido pelo réu de acessar o estabelecimento comercial, sem receber indenização relativamente à sua participação societária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar a pertinência das pretensões de dissolução da sociedade em comum, com a apuração dos haveres do autor, e de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inversão do ônus da prova. Pedido de inversão do ônus da prova do autor que foi indeferido na decisão saneadora. Decisão que não foi impugnada oportunamente por recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, IX, CPC). Impossibilidade de rediscussão em sede de apelação. Preclusão (art. 507, CPC). Inovação recursal. Autor que, em recurso de apelação, introduz pedidos de restituição de bens da sociedade ou indenização equivalente, de prestação de contas de gestão administrativa da sociedade, de reconhecimento de responsabilidade de sócio administrador e de juntada de novos documentos para a comprovação da propriedade de caminhonete. Pedidos que não foram suscitados nem discutidos no momento processual adequado. Inovação recursal que obsta o seu conhecimento em sede de apelação - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. Dissolução. No caso, há consenso entre as partes quanto à dissolução parcial da sociedade em comum, relativamente à retirada do autor, em março de 2023. Ausência de assertividade das partes quanto ao dia da resolução. Proibição de decisão «non liquet". Data da resolução fixada no dia 15/03/2025, pelo critério da razoabilidade. Todavia, a responsabilidade pelo pagamento das quotas sociais é da sociedade, e não dos sócios, razão pela qual a pretensão recursal também não vinga. Indenização por danos morais. Pedido indenizatório que carece de provas acerca do suposto ato ilícito praticado pelo réu e de violação de direito da personalidade do autor. Litigância de má-fé. Autor que, ao apelar, apresentou julgados inexistentes. Direito postulatório exercido de forma temerária. Litigância de má-fé caracterizada (art. 80, V, CPC). Aplicação de multa no seu grau máximo (10% do valor corrigido da causa, art. 81, CPC), dada a gravidade do ato. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 745.9476.3070.2010

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não reconhece. 2. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato e condenando o réu à devolução dos valores descontados de forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se a sentença padece de vício de nulidade; (iii) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (iv) a forma de devolução dos valores descontados; (v) os juros de mora da devolução e; (vi) a existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do autor. 6. Sentença bem fundamentada. CF/88, art. 93, IX atendido. 7. A assinatura aposta no contrato sub judice foi especificamente impugnada em réplica, com prova da autenticidade a cargo do requerido (Tema 1061 do STJ). Perícia preclusa por desinteresse do requerido. Não cumprindo seu ônus probante, de se presumir a falsidade da assinatura na adesão ao contrato de empréstimo consignado, mantendo a declaração de inexistência do negócio jurídico sub judice e, como corolário, a devolução dos valores descontados. 8. Repetição do indébito conforme a Tese do Tema 929 do STJ e sua modulação de efeitos: simples até 30/03/2021; após dobrada. Recurso do banco parcialmente provido neste ponto. 9. Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito). Alteração do termo inicial fixado na r. sentença. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios sobre os descontos indevidos devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido neste ponto. 10. Danos morais não configurados. Autor que recebeu o valor relativo à contratação por ele impugnada em conta bancária de sua titularidade, não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Não bastasse, longo tempo decorrido entre os descontos e o ajuizamento da ação afasta a conclusão de que os descontos afetaram a subsistência, porque, caso tivesse sofrido, não levaria mais de 4 anos para buscar reparação. Recurso do banco provido neste ponto. 11. Redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 12. Recurso do autor parcialmente provido apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais. Recurso do banco parcialmente provido para observar o Tema 929 do STJ em relação à repetição do indébito e para excluir a indenização por danos morais, redistribuindo-se a sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 110.8434.8687.8792

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Centro Odontológico Carvalho Ltda. visando à reforma de sentença que denegou segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, por entender não preenchidos os requisitos para regime especial de recolhimento de ISS. A apelante sustenta que a Lei 5.081/1966 permite a manutenção de laboratório de prótese e outros serviços anexos ao consultório odontológico, sem descaracterizar a sociedade como uniprofissional. Invoca o Tema 1.323 do STJ - e o Tema 918 do STF - para pleitear a inversão do julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sociedade limitada composta por dois cirurgiões dentistas pode ser considerada uniprofissional para fins de tributação diferenciada do ISS, conforme o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. III. Razões de Decidir 3. O Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º, recepcionado pela CF/88, permite o recolhimento diferenciado do ISSQN para sociedades uniprofissionais, desde que não possuam caráter empresarial e cada sócio tenha responsabilidade pessoal e ilimitada. 4. A sociedade apelante é composta exclusivamente por dois cirurgiões dentistas, prestando serviços odontológicos especializados, e o fato de constar no contrato social da impetrante a declaração formal de que se trata de sociedade empresária não serve como motivo para indeferimento administrativo, em consonância com o entendimento do Tema 1.323 do STJ, que não impede a tributação diferenciada para sociedades limitadas, desde que observados os requisitos de prestação pessoal dos serviços, responsabilidade técnica individual e ausência de estrutura empresarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A forma societária de responsabilidade limitada não impede a tributação diferenciada do ISS para sociedades uniprofissionais, desde que cumpridos os requisitos legais. 2. A disponibilização de serviços auxiliares sob supervisão dos sócios não descaracteriza a sociedade como uniprofissional. Legislação Citada: Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.323.... ()

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Doc. ADM Direito 310.5143.7805.1448

16 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CCB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO.

Adesão digital. Liberação de valor ao autor e consumo por ele, bem como utilização do serviço desde 2021 (ação ajuizada em 2024). Alegação de inexistência de contrato ou defeito na formação. Descabimento. Comportamento contraditório ao longo de quase três anos. Prevalência da realidade fática. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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