(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta por Patrícia Leite Medeiros contra o Município de São José dos Campos, pleiteando a redução de 50% da carga horária de trabalho sem redução salarial, para cuidar de filho menor com Transtorno do Espectro Autista. Sentença determinou redução de 25% da jornada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a proporcionalidade da redução da carga horária de trabalho da autora, considerando o direito à assistência ao filho com deficiência e o impacto no serviço público. III. Razões de Decidir. 3. A proteção constitucional e legal conferida aos menores e pessoas com deficiência justifica a concessão de redução de jornada, mesmo sem previsão específica na legislação estadual. 4. A redução de 50% da carga horária é considerada desproporcional, sendo razoável a redução de 25%, conforme jurisprudência e princípios de proporcionalidade e interesse público. IV. Dispositivo. 5. Recursos de apelação desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com auxílio-doença concedido em razão de causa incapacitante diversa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote