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Doc. ADM Direito 802.8960.8384.9167

1 - TJSP Apelação cível. Direitos autorais. Ação de cobrança e obrigação de fazer. ECAD contra hotel. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu. Documentos apresentados que autorizam a manutenção da benesse. Observância ao disposto na Súmula 481/STJ. Demonstrativos de resultados comprovam ausência de lucro após quitação de débitos. Baixa taxa de hospedagem. Provada a alegada hipossuficiência. Inexistentes documentos robustos em sentido contrário. Mérito. Possibilidade de cobrança de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quartos de hotéis. Tese fixada no julgamento do Tema 1.066, pelo STJ. Realização de eventos. Alegação da ré de que autor da obra a teria executado. Utilização de argumento não apresentado em contestação. Indevida inovação recursal. Cobrança em razão de direito autoral diverge do cachê pago ao artista. Sentença reconheceu necessidade de liquidação. Taxa de ocupação apresentada pelo réu a ser considerada. Não demonstrada intervenção do juízo na fixação de valores e critérios de cobrança adotados pela autora. Não comprovada regra temporal a respeito do momento para apresentação da taxa de ocupação. Apresentação feita nos autos é suficiente. Precedentes deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca mantida. Não acolhida forma de realização de cálculo proposta na inicial. Alteração que impactará substancialmente na liquidação da sentença e, consequentemente, no valor a ser apurado. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 744.0888.5582.1380

2 - TJSP Mandado de segurança. Agendamento de cirurgia. Necessidade de dilação probatória, incabível em mandado de segurança. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 240.7006.0388.5389

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer proposta por Patrícia Leite Medeiros contra o Município de São José dos Campos, pleiteando a redução de 50% da carga horária de trabalho sem redução salarial, para cuidar de filho menor com Transtorno do Espectro Autista. Sentença determinou redução de 25% da jornada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a proporcionalidade da redução da carga horária de trabalho da autora, considerando o direito à assistência ao filho com deficiência e o impacto no serviço público. III. Razões de Decidir. 3. A proteção constitucional e legal conferida aos menores e pessoas com deficiência justifica a concessão de redução de jornada, mesmo sem previsão específica na legislação estadual. 4. A redução de 50% da carga horária é considerada desproporcional, sendo razoável a redução de 25%, conforme jurisprudência e princípios de proporcionalidade e interesse público. IV. Dispositivo. 5. Recursos de apelação desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 281.5250.6956.1270

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE LESÃO DIVERSA - RESTABELECIMENTO - CABIMENTO.

"No caso em apreço não há óbice ao recebimento cumulado de auxílio-acidente com auxílio-doença concedido em razão de causa incapacitante diversa. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".

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