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Doc. ADM Direito 133.3578.5230.5384

1 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Discussão sobre a abusividade da cobrança a título de seguro que não figurou na petição inicial - Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014 - Peça recursal, por outra parte, inepta, por não combater o raciocínio do sentenciante - Petição equivalendo a recurso desprovido de razões - Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

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Doc. ADM Direito 516.8100.2009.2990

2 - TJSP Apelação. Ação revisional. Determinação de regularização da representação processual, sob pena de extinção. Ausência de cumprimento e de interposição de recurso. Manutenção da r. sentença guerreada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 371.6818.8748.6115

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de prescrição e pedido de exclusão de apontamento em plataforma de cobrança. Mais de uma determinação para que a autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de baixa do apontamento. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC e condenou a parte autora e seu patrono por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com parcial razão. Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral deste Tribunal. 1) Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira ré ou ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento, conforme Enunciado 11 do NUMOPEDE. 2) Litigância de má-fé da parte autora mantida, nos termos do Enunciado 12 do NUMOPEDE. 3) Afastada a condenação do patrono, por não se enquadrar na hipótese do Enunciado 15 do NUMOPEDE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 596.2971.5757.7270

4 - TJSP Contrato de Consórcio para aquisição de bem móvel - Ação revisional - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade que merece ser acolhida - Apelo interposto requerendo a inversão do julgado - Comodismo inaceitável - Razões recursais que não atacam a fundamentação da r. sentença e apresentam alegações genéricas que impossibilitam sua apreciação - Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II - Autor que confunde contrato de consórcio com contrato de mútuo celebrado com instituições financeiras - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 647.6666.5025.5652

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de condomínio de restituição, pelo espólio de sua antiga patrona, de valores por ela levantados, bem como de aportes financeiros solicitados pela causídica, sob o pretexto de pagamentos de despesas processuais que, no entanto, não existiam. Sentença de parcial procedência que condenou o réu em quantia, todavia, inferior à postulada, por considerar não comprovado o alegado recebimento, pela advogada, nos autos do cumprimento de sentença de 0002830 63.2020.8.26.0704, da cifra de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). Insurgência do autor, pugnando pela reforma do decisum neste aspecto. Irresignação que prospera. Demonstrado o repasse, pelo condomínio, na execução supracitada, do apontado numerário à sua antiga patrona. Quantia solicitada por ela, para fins de pagamento de honorários de perito avaliador. Todavia, sequer foi determinada, naqueles autos, a realização de perícia técnica. Devida a restituição requerida no apelo. Sentença que comporta reforma. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... ()

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Doc. ADM Direito 662.3981.8981.3903

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS DE MORA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 718.0262.4661.0324

7 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo firmado pelas partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do exequente. Cabimento. CPC, art. 922 que permite a suspensão do processo até o regular cumprimento da obrigação. Ausência de limitação temporal para a suspensão do processo. Sentença anulada. Determinação de suspensão do processo. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.5316.8396.2266

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 513.8254.1819.9008

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU de 2010 e 2014, com base no CPC, art. 487, II, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas a Fazenda Pública não promoveu os atos necessários para localização do devedor, iniciando-se a prescrição intercorrente após um ano de suspensão, conforme Lei 6.830/80, art. 40. 4. A inércia do exequente em dar andamento ao feito, mesmo após intimações, configurou a prescrição intercorrente, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 311.0739.8073.9888

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO POR NOTA ZERO EM PROVA PRÁTICA (VÍDEOAULA). LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CONHECIMENTO DOS CANDIDATOS. NEGATIVA DE SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovados na prova prática (videoaula) por não atenderem às especificações do edital. Os impetrantes alegam falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atenderam aos critérios do edital, mas receberam nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelos candidatos, que não impugnaram previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de segurança negado. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 704.2889.8754.1823

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque não demonstrada de forma adequada a efetiva prestação do serviço. Cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 750.6479.4363.0539

12 - TJSP Direito civil. Apelação. Usucapião especial urbana. Ausência de preenchimento de requisitos. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação de usucapião especial urbana visando aquisição de bem imóvel. A autora alegou posse mansa, pacífica e contínua dentre o período legal, sem oposição, para moradia própria. A sentença julgou improcedente o pedido, pois ausentes os requisitos da posse ad usucapionem. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou os requisitos para usucapião especial urbana, especialmente o animus domini e a posse contínua por 5 anos. III. Razões de decidir  3. A sentença concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos essenciais para usucapião especial urbana, destacando a falta de posse qualificada e animus domini. 4. A apelante não demonstrou a interversio possessionis, sendo a posse considerada precária e incompatível com usucapião. IV. Dispositivo e tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A posse precária não configura usucapião especial urbana. 2. A ausência de animus domini impede a prescrição aquisitiva.» Legislação citada: CF/88, art. 183; Lei 10.257/2001, art. 9º; Código Civil, art. 1.240; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98, § 3º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; Apelação Cível 1000367-08.2020.8.26.0648, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2023

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Doc. ADM Direito 921.5709.9767.2771

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL «MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para R$ 800,00 (oitocentos reais)... ()

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Doc. ADM Direito 278.6542.9665.1781

14 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de indébito e danos morais. Fraude praticada por terceiros. Golpe da falsa central. Transferências via pix, crediário e compras em cartão de crédito. Ilegitimidade passiva e denunciação da lide afastadas. Culpa concorrente. autor que agiu com imprudência ao acreditar cegamente no interlocutor que se passava por representante do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações que destoam do perfil do autor. Instituição financeira que não identificou a atipicidade das operações. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Reparação material que deve ser reduzida à metade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Banco réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações realizadas mediante fraude no aplicativo bancário, condenando o réu à restituição de R$ 69.721,97 ao autor, com atualização monetária, juros de mora e dedução dos valores eventualmente restituídos, afastando os danos morais ante a culpa concorrente do autor/consumidor. O recurso do banco sustenta ilegitimidade passiva, necessidade de denunciação da lide, inexistência de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da vítima, requerendo a reforma integral da decisão. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o Banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) estabelecer se cabe denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo; e (iii) determinar se a instituição financeira responde pelos prejuízos causados ao correntista em razão de fraude perpetrada por terceiros mediante transações bancárias destoantes do seu perfil e, se sim, em qual extensão. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. A teoria da asserção, adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 4. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. 5. Culpa concorrente. Vítima que que agiu com imprudência ao acreditar cegamente no interlocutor que se passava por representante do réu. As operações flagrantemente atípicas deveriam ter sido bloqueadas pelo Banco, que falhou ao não atuar diante de movimentações financeiras suspeitas. 6. A instituição financeira não comprovou que o consumidor se beneficiou dos valores oriundos do crediário contratado, o qual foi integralmente absorvido pelas movimentações fraudulentas. 7. A fraude bancária constitui fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ, não se aplicando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. 8. Diante da culpa concorrente, a reparação material deve ser reduzida à metade. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VI, 14, § 3º, II, e 88; CPC/2015, art. 125, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 494.7200.8466.8870

15 - TJSP MONITÓRIA.

Procedência da ação. Apelo da embargante. Aquisição de medicamentos que é fato incontroverso. Incidência de cláusula penal. Admissibilidade. Percentual de 10% que não pode ser considerado abusivo. Sentença mantida. Apelo não provido.

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Doc. ADM Direito 763.1413.5999.9730

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória e de indenização por danos. Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de procedência. Inconformismo das rés. Não acolhimento. Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel. Culpa das vendedoras pelo atraso na entrega das obras, já computado o prazo de tolerância. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Estadual para julgar a lide. Atraso na entrega das obras. Ilicitude do repasse dos «juros de obra» caracterizada após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves. Lucros cessantes presumidos, devidos a partir do fim do prazo de tolerância até a data em que as chaves deveriam ter sido entregues. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 714.8944.3153.0103

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ESGOTAMENTO DO PRAZO DA PENALIDADE ENSEJANDO A PERDA DO OBJETO RECURSAL. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade da decisão administrativa que indeferiu o recurso interposto perante o CETRAN/SP, bem como o afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ordem denegada na origem. Apelo do impetrante. Notícia posterior à distribuição, em segundo grau, do transcurso do prazo fixado para o cumprimento da penalidade, com requerimento de desistência recursal. Possibilidade, mesmo após a prolação da sentença e interposição de recurso. Desistência homologada. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Recurso prejudicado.... ()

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