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Ação declaratória e indenizatória. Alegação de prescrição e pedido de exclusão de apontamento em plataforma de cobrança. Mais de uma determinação para que a autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de baixa do apontamento. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC e condenou a parte autora e seu patrono por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com parcial razão. Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral deste Tribunal. 1) Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira ré ou ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento, conforme Enunciado 11 do NUMOPEDE. 2) Litigância de má-fé da parte autora mantida, nos termos do Enunciado 12 do NUMOPEDE. 3) Afastada a condenação do patrono, por não se enquadrar na hipótese do Enunciado 15 do NUMOPEDE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de reparação de danos materiais. Pretensão de condomínio de restituição, pelo espólio de sua antiga patrona, de valores por ela levantados, bem como de aportes financeiros solicitados pela causídica, sob o pretexto de pagamentos de despesas processuais que, no entanto, não existiam. Sentença de parcial procedência que condenou o réu em quantia, todavia, inferior à postulada, por considerar não comprovado o alegado recebimento, pela advogada, nos autos do cumprimento de sentença de 0002830 63.2020.8.26.0704, da cifra de R$ 3.880,00 (três mil, oitocentos e oitenta reais). Insurgência do autor, pugnando pela reforma do decisum neste aspecto. Irresignação que prospera. Demonstrado o repasse, pelo condomínio, na execução supracitada, do apontado numerário à sua antiga patrona. Quantia solicitada por ela, para fins de pagamento de honorários de perito avaliador. Todavia, sequer foi determinada, naqueles autos, a realização de perícia técnica. Devida a restituição requerida no apelo. Sentença que comporta reforma. Recurso provido, nos termos do v. acórdão... ()
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Caso em Exame ... ()
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Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Acordo firmado pelas partes. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 924, III. Insurgência do exequente. Cabimento. CPC, art. 922 que permite a suspensão do processo até o regular cumprimento da obrigação. Ausência de limitação temporal para a suspensão do processo. Sentença anulada. Determinação de suspensão do processo. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente.
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Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal para cobrança de IPTU de 2010 e 2014, com base no CPC, art. 487, II, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A execução fiscal foi proposta dentro do prazo legal, mas a Fazenda Pública não promoveu os atos necessários para localização do devedor, iniciando-se a prescrição intercorrente após um ano de suspensão, conforme Lei 6.830/80, art. 40. 4. A inércia do exequente em dar andamento ao feito, mesmo após intimações, configurou a prescrição intercorrente, não sendo aplicável a Súmula 106/STJ. 5. Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidatos excluídos do concurso para o cargo de Professor(a) de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, reprovados na prova prática (videoaula) por não atenderem às especificações do edital. Os impetrantes alegam falta de respaldo legal para a prova prática, violação ao princípio da isonomia, e que atenderam aos critérios do edital, mas receberam nota zero. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em debate consiste em saber se: (i) é legal a exigência de prova prática (videoaula) prevista no edital; (ii) houve cerceamento de defesa em razão da atribuição de nota zero. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto Estadual 60.449/2014 prevê a realização de tentativas práticas em concursos, e o edital 01/2023 descreve a videoaula como etapa eliminatória. O edital foi amplamente divulgado e aceito pelos candidatos, que não impugnaram previamente suas condições. A Banca Examinadora justificou a atribuição de nota zero, evidenciando que a videoaula não atendeu aos critérios estabelecidos no edital. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido de segurança negado. Tese de julgamento: «1. É legal a exigência de prova prática em concurso público. 2. A atribuição de nota zero está em conformidade com o edital e a análise da Banca Examinadora. «Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação : Decreto 60.449/2014, art. 20; Edital 01/2023, item 7.Jurisprudência : TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 24/05/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1085398-30.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024... ()
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Cédula de crédito bancário. Descabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, porque não demonstrada de forma adequada a efetiva prestação do serviço. Cobrança do prêmio do seguro de proteção financeira vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso... ()
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A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso a Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do CPC, art. 373, II, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária majorada, nos termos do CPC, art. 85, § 11, para R$ 800,00 (oitocentos reais)... ()
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Procedência da ação. Apelo da embargante. Aquisição de medicamentos que é fato incontroverso. Incidência de cláusula penal. Admissibilidade. Percentual de 10% que não pode ser considerado abusivo. Sentença mantida. Apelo não provido.
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Pretensão mandamental voltada à declaração de nulidade da decisão administrativa que indeferiu o recurso interposto perante o CETRAN/SP, bem como o afastamento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ordem denegada na origem. Apelo do impetrante. Notícia posterior à distribuição, em segundo grau, do transcurso do prazo fixado para o cumprimento da penalidade, com requerimento de desistência recursal. Possibilidade, mesmo após a prolação da sentença e interposição de recurso. Desistência homologada. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Recurso prejudicado.... ()
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