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Procedência da ação. Apelo do réu. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 929, DO STJ. Inaplicabilidade. Suspensão que deve ser dar somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. CHARGEBACK. Instituição financeira que deixou de repassar valores e ocasionou prejuízos à autora em razão de negativação de nome e valores debitados indevidamente em sua conta corrente. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Devolução dos valores descontados que se faz de rigor. Manutenção da restituição em dobro, ante a configuração de má-fé. Dano moral configurado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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Plano de Saúde - Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista que pretende manter atendimento multidisciplinar em clínica descredenciada - Indicação de prestador substituto localizado em outro município - Parcial procedência - Condenação da operadora a fornecer o tratamento em clínica credenciada no município de residência da autora, com profissionais habilitados para o método prescrito pelo médico assistente e no caso de não dispor de estabelecimentos credenciados aptos deverá fornecer o tratamento em clínica particular, mediante custeio integral, além da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais - Irresignação da requerida - Impugnação ao valor da causa - Questão prejudicada diante da retificação pela própria autora em réplica - Operadora que indicou prestador substituto em município diverso do domicílio da autora - Necessidade de deslocamento por aproximadamente uma hora e trinta minutos em transporte coletivo - Substituição de prestador que deve se dar por outro equivalente no mesmo município de demanda - Dever de custeio integral do tratamento em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na rede credenciada - Precedente do C. 1STJ - Danos morais - Inexistência de urgência ou emergência médica a caracterizar ocorrência de danos in re ipsa - Precedentes do C. 1STJ - Ausência de comprovação nos autos de que tenha havido abalo psíquico ou danos à saúde da autora cujo tratamento foi mantido na clínica descredenciada por decisão liminar concedida em grau recursal - Sentença reformada para afastar a condenação ao pagamento por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado. ... ()
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A autora ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, alegando descumprimento contratual devido ao atraso na entrega de imóvel. O pedido foi julgado improcedente, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o presente processo de inventário dos bens deixados por Maria Aparecida Barros Farias, com fundamento no CPC, art. 485, V, ao reconhecer litispendência em relação ao inventário 1028688-37.2023.8.26.0005, ajuizado anteriormente por Ailton Barros Faria. O apelante requer a reforma da sentença ao argumento de que: a) o processo tido como prevento estava arquivado por abandono à época da propositura da nova ação, o que afastaria a configuração da litispendência; b) inexiste tríplice identidade entre os feitos, pois o inventário anterior envolveria múltiplas sucessões e herdeiros diversos; e c) eventual semelhança entre os processos ensejaria, no máximo, à reunião dos feitos, para fins de julgamento conjunto, jamais à extinção do processo em análise. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à verificação de: (i) existência de processo «em curso» no momento da prolação da sentença; (ii) configuração da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre os processos; (iii) compatibilidade entre a atuação do Apelante no feito prevento e o prosseguimento do presente recurso; (iv) adequação da extinção do processo com fundamento no CPC, art. 485, V. III. Razões de Decidir 3. Embora o inventário anterior estivesse arquivado, em decorrência da inércia da parte no momento da propositura do presente feito, foi tal primeiro inventário regularmente desarquivado, diante de petição apresentada pelo autor daquele feito, antes da sentença ora impugnada, restabelecendo-se sua tramitação e viabilizando o reconhecimento da litispendência (CPC/2015, art. 337, §3º). 4. Com a habilitação do apelante no processo prevento e a formulação de pedido incidental de remoção do inventariante, restou configurada a identidade de partes, além da identidade de objeto processual, eis que ambos os feitos versam sobre a sucessão da mesma pessoa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litispendência configura-se quando o processo prevento, embora inicialmente arquivado, é desarquivado e regularmente retomado antes da decisão que reconhece a duplicidade de ações; 2. Verificada a identidade de partes e objeto entre os inventários, afigura-se legítima a extinção da ação superveniente, nos termos do art. 485, V do CPC; 3. Honorários advocatícios não majorados, em face do disposto no art. 85 § 11 do CPC e na correspondente tese firmada a propósito pelo Colendo STJ ( Tema 1.059 ). Legislação e Jurisprudência Citadas: CPC, arts. 55, 56, 113, 337, §§1º a 3º, 485, V, e 998. STJ, AgRg no AREsp. 983.114/SP/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06/06/2017. TJSP, Apelação Cível 1025331-89.2021.8.26.0100, Rel. Des. Cláudio Godoy, j. 18/01/2024... ()
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Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem análise meritória por falta de interesse processual. A autora busca reforma alegando negativa administrativa da ré em fornecer cirurgia necessária, que somente foi ofertada após determinação judicial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa administrativa da ré em fornecer o tratamento médico necessário justifica a extinção do processo sem análise meritória. III. Razões de Decidir: 3. A autora comprovou a negativa administrativa da ré em fornecer o tratamento, que foi posteriormente realizado após determinação judicial.4. A jurisprudência estabelece que a negativa de cobertura sob argumento de ausência no rol da ANS é abusiva quando há indicação médica expressa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A negativa administrativa de cobertura de tratamento necessário é abusiva quando há indicação médica. 2. O custeio de tratamento deve observar os limites contratuais, salvo inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada. Legislação Citada: Lei 9.656/98, alterada pela Lei 14.454/2022... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. A sentença julgou procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos e condenando a parte ré a restituir, de forma dobrada, os valores debitados indevidamente e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A entidade ré busca, em suma, o afastamento dos danos morais ou redução da indenização. Persegue, também, a gratuidade. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos danos morais, e fixação dos honorários pela equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) analisar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos recursos; e (ii) verificar a adequação do quanto indenizatório fixado, a título de danos morais e a possibilidade de fixação dos honorários pela equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Renúncia dos advogados da parte apelante do recurso adesivo, que também interpôs contrarrazões, devidamente notificada e não regularizada. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inequívoco conhecimento da parte acerca da renúncia. Irregularidade da representação processual da parte apelante e consequente ausência de pressuposto processual ocorrida após a interposição do recurso (CPC/2015, art. 76, §2º, I). Recurso não conhecido e contrarrazões que não merecem análise. 2.O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, por sua vez, deve ser mantido, ante a ausência de comprovação de violação significativa a direito da personalidade que justifique sua majoração. Critério da equidade que se revela mais escorreito, na fixação dos honorários. Montante de R$ 1.200,00 que é suficiente a fim de remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo causídico. 6.Inaplicabilidade da suspensão determinada no incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP, por conta do não conhecimento do recurso da parte requerida. IV. DISPOSITIVO: recurso da entidade ré não conhecido e da parte autora parcialmente provido... ()
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Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A controvérsia fática orbita em torno de descontos indevidos em conta bancária de aposentada, decorrentes de suposto contrato de seguro de vida e previdência complementar não celebrado pela consumidora. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência ratione materiae das Câmaras da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento de recurso em que se discute a validade de contratação de seguro de vida e os danos decorrentes de descontos indevidos, considerando a anterior declinação de competência por órgão julgador da Subseção de Direito Privado III. III. Razões de decidir: A pretensão inicial fundamenta-se na ausência de vínculo contratual relativo a seguro de vida e acidentes pessoais. Nos termos do art. 5º, item III.8, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial, a competência preferencial para ações referentes a seguro de vida e acidentes pessoais é da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). Verificada a anterior negativa de conhecimento pelo órgão fracionário competente (27ª Câmara de Direito Privado), resta configurada a divergência que impõe a suscitação de conflito negativo de competência, conforme determina o Regimento Interno desta Corte. IV. Dispositivo e tese: Recurso não conhecido, com determinação de suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Tese de julgamento: A competência recursal para processar e julgar demandas que versem sobre a inexistência de contratação de seguro de vida, ainda que cumuladas com pedidos indenizatórios, é preferencial da Subseção de Direito Privado III, nos termos da Resolução 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Compras realizadas por meio de cartão de crédito não reconhecidas - Falha no dever de segurança - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos morais - Ocorrência - Quantum indenizatório fixado de acordo com o critério da razoabilidade - Recurso não provido.
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Ação para cobrança de valores decorrente de inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Recurso do réu, insistindo na ocorrência de prescrição e nulidade da sentença. Primeiro, verifica-se que o autor cuidou de promover as diligencias necessárias para realização da citação do réu. Ação ajuizada em 10 de outubro de 2017, realizou-se diversas diligencias para a localização do réu e, diante das dificuldades encontradas, requereu a citação por edital, a qual foi deferida e realizada em 19 de junho de 2024 (fl. 428). Inércia do autor não verificada. Prescrição não operada. Segundo, observa-se a ausência de nulidade da sentença. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas, sendo o magistrado o destinatário da prova. Erro material no dispositivo da sentença não compromete sua validade, podendo ser retificado para adequação ao valor constante da inicial. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Ação monitória convertida em procedimento comum. Cobrança de aluguéis vencidos. Sentença de improcedência da demanda principal e da reconvenção. Embargos monitórios instruído com provas elucidativas. Cobranças indevidas realizadas pelo locador (autor-reconvindo). Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Valor fixado a título de multa por litigância em conformidade com o ordenamento processual civil e em percentual proporcional e razoável. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal em favor dos advogados das respectivas partes (CPC, art. 85, § 11). APELAÇÕES DAS RESPECTIVAS PARTES NÃO PROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de Segurança contra ato do Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, buscando assegurar o direito de recolher o ITCMD de três imóveis em Itu/SP com base no valor venal do IPTU/2024, no lugar do «valor venal de referência". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU ou o «valor venal de referência» e (ii) se a sentença extrapolou o pedido ao incluir a base de cálculo dos emolumentos cartorários. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, não podendo ser majorada por decreto, em respeito ao princípio da legalidade tributária. 4. A sentença foi extra petita ao incluir a base de cálculo dos emolumentos cartorários, pois a questão não foi objeto do pedido inicial, violando o princípio da congruência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos para excluir da condenação a determinação relativa aos emolumentos cartoriais, mantendo-se a segurança quanto à base de cálculo do ITCMD. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do IPTU. 2. Sentença extra petita ao incluir emolumentos cartorários. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, art. 38, art. 97, II; Lei Estadual 10.705/2000, art. 11, art. 13, I; Lei 12.016/09, art. 14, §1º, art. 25; CPC/2015, art. 141, art. 492, art. 487, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação /Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 23/06/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025.... ()
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Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Autor apela afirmando que o pagamento de mensalidade de dependente satisfaz requisito da Lei 9.656 de 1998 para manutenção do plano após término de relação de trabalho com estipulante do contrato. Sustenta que a dependente é portadora de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante ostenta a condição de empregado contribuinte para fins de manutenção no plano de saúde após o término da relação de trabalho com a estipulante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ fixou tese de que o pagamento de coparticipação não configura contribuição para fins de manutenção no plano de saúde (Tema Repetitivo 989). 4. O custeio integral da mensalidade do titular era realizado pela empresa estipulante, não havendo contribuição do autor para a cota própria, apenas para a dependente. 5. O benefício dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 de 1998 é intuito personae. A característica não-contributiva do plano não se altera pelo simples fato do autor arcar com os custos de seus dependentes. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656 de 1998 é intuito personae. A característica não-contributiva do plano não se altera pelo simples fato do autor arcar com os custos de seus dependentes. Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, 98, § 3º, 927 e 1.026, § 2º. Lei 9.656/98, arts. 30 e 31 Jurisprudência relevante citada: Tema Repetitivo 989 TJSP; Apelação Cível 1020950-04.2018.8.26.0577; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 20/03/2019. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo 4.0-T. V (DP1); Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 21/05/2026.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente e portadora de «Trombofilia» - Medicamento prescrito por médico (Enoxalow - Enoxaparina sódica 40 mg/0.4 - 1 ampola/dia) - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo STF - do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Tema 6 e 1234, STF) - Atenção, ainda, às Súmulas Vinculantes 60 e 61 - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro na ANVISA, incorporado pelo SUS e incluído na lista RENAME - Observada a responsabilidade solidária dos entes públicos, cabe apenas acrescer no julgado a distinção da responsabilidade de cada ente da federação, para o referido medicamento que consta no Grupo 1-A de financiamento, em que à União cabe o financiamento e a aquisição centralizada; ao Estado, a programação, o armazenamento, a distribuição e a dispensação do fármaco; e ao Município, as ações de cooperação interfederativa próprias do SUS, a incluir a logística da gestão que lhe compete, para que se opere, nesse quadro, o fornecimento do fármaco ao usuário dele necessitado - Sentença reformada parcialmente, para afastar o custeio do fornecimento do medicamento pelo Município, nos termos que constam no v. acórdão - DECISÃO RETRATADA PARCIALMENTE, para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO E AO REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()
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I. Juros remuneratórios. Limitação. Cabimento. Entendimento desta Turma Julgadora no sentido de que taxas que superam o triplo da média de mercado são abusivas, com base no julgamento do REsp. Acórdão/STJ pelo STJ. Caso concreto em que os juros contratados (19,85% ao mês e 778,32% ao ano) superam com folga o triplo da taxa média de mercado vigente à época (6,14% ao mês e 104,44% ao ano). Abusividade configurada. Redução dos juros ao limite de três vezes a taxa média. II. Repetição do indébito. Restituição simples dos valores pagos a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. Cabimento para evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. III. Danos morais. Afastamento. A mera cobrança de encargos contratuais considerados abusivos em revisão judicial não gera, por si só, dano moral indenizável. Ausência de demonstração de violação extraordinária a direitos da personalidade. IV. Sucumbência. Redistribuição em razão do provimento parcial do recurso, configurando a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação que resultariam em montante ínfimo. Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa, devidos de forma recíproca e cruzada entre os patronos dos litigantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Caso em exame: 1. Apelações interpostas pela autora e pelas corrés contra sentença que declarou a nulidade de contratações acessórias vinculadas à compra financiada de eletrodoméstico, determinou a revisão do negócio jurídico e condenou as rés ao pagamento de danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização. A RED Fundo de Investimento busca sua exclusão da condenação, por alegada condição de mera cessionária. O Bradesco requer a improcedência dos pedidos ou a redução da indenização. II. Questões em discussão: 2. A questão consiste em definir: (a) validade das contratações acessórias; (b) a responsabilidade das integrantes da cadeia de fornecimento; (c) a responsabilidade da cessionária do crédito pelos danos morais; e (d) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3. ABUSIVIDADE DAS CONTRATAÇÕES ACESSÓRIAS. Mantida. A contratação de seguros, títulos de capitalização e serviços sem demonstração de interesse ou consentimento informado da consumidora viola os arts. 6º, III, art. 39, IV, 46 e 51 do CDC. Mantidas a nulidade das avenças acessórias e a revisão do financiamento. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Mantida. Os fornecedores que participaram da operação e dela auferiram proveito econômico respondem solidariamente, inclusive a cessionária do crédito, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. 5. DANOS MORAIS. Mantidos e majorados. A exploração da condição de hipervulnerabilidade da autora e o comprometimento de verba alimentar justificam a elevação da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantidos. Fixação sobre o valor da condenação, no percentual de 20%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo: 7. Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Recursos das corrés RED Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Real LP e Bradesco/Bradesco Capitalização desprovidos.... ()
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Energia elétrica - Empreendimento Imobiliário - Prazo contratual e regulamentar descumprido pela concessionária - Alegações genéricas de suspensão não comprovadas - Sentença que determinou a ligação definitiva mantida - Astreintes com natureza coercitiva - Valor proporcional e razoável, diante da essencialidade do serviço e da capacidade econômica da ré - Recurso desprovido.
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I. Caso em exame. Apelação contra sentença de improcedência em ação destinada ao fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de epilepsia e paralisia cerebral. II. Questão em discussão. Verificar a competência do juízo comum e se os elementos apresentados demonstram os requisitos necessários ao fornecimento pretendido. III. Razões de decidir: 1) autora civilmente incapaz, afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública; 2) fornecimento judicial sujeito aos parâmetros fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF; 3) necessidade de análise técnica do NATJUS; 4) sucessivas oportunidades concedidas para apresentação do formulário necessário à consulta, sem cumprimento; 5) preclusão da prova e ausência de demonstração da imprescindibilidade, da inadequação das alternativas disponibilizadas pelo SUS e dos demais requisitos exigidos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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