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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo plano de saúde requerido. Inexistência de qualquer omissão, contradição obscuridade ou erro material a respeito, restando bem definido o entendimento da Turma Julgadora. EMBARGOS REJEITADOS
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Decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Agravante que não demonstra sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas processuais - Indeferimento que se mostra ajustado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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Apelação da autora provida
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INEXISTêNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecido pela autora. Julgamento de extinção do feito, sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Necessidade de esgotamento da via administrativa como condição da ação. Descabimento. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, XXXV da CF. Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa. Sentença afastada. Recurso da autora provido... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual se alegou abusividade na taxa de juros, na cobrança de tarifas bancárias e nas contratações de seguros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) avaliar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva; (iii) analisar a regularidade da adoção da Tabela Price; (iv) examinar a validade da cobrança das tarifas de cadastro e de registro; e (v) apurar se a consumidora foi compelida a contratar os seguros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial contábil quando a controvérsia pode ser resolvida à luz das provas documentais já constantes dos autos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada não se mostra abusiva, por não destoar significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo inviável sua limitação ou substituição. 5. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal; ademais, não há ilegalidade intrínseca na utilização da Tabela Price, que constitui método legítimo de amortização. 6. A cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não haja onerosidade excessiva. 7. A tarifa de cadastro é legítima quando inexistente relação contratual anterior entre as partes. 8. As contratações dos seguros foram autônomas, formalizadas em instrumentos apartados, afastando a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 370, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 297, 380, 381, 382, 530, 539, 541 e 566; STJ, Temas 27, 28, 233, 234, 958 e 972; TJSP, Agravo de Instrumento 2213485-49.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023... ()
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Sentença de procedência para desconstituir a indisponibilidade sobre bem imóvel - Condenação da embargada em honorários fixados em R$1.500,00 - RECURSOS CIRCUNSCRITOS AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Pretensão da Municipalidade em afastar a condenação - Princípio da causalidade - Embargada que insistiu na impugnação após tomar ciência da transmissão do bem, devendo arcar com a sucumbência - Aplicação da Súmula 303 e da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 872), ambas do STJ - Pretensão da embargante na condenação entre 10 e 20% sobre o valor atribuído aos embargos de terceiro - Valor da causa que não pode exceder o valor do débito - Correção de ofício do valor incialmente atribuído - CPC/2015, art. 292, §3º - Fixação em R$ 1.500,00 que se revela pertinente com a legislação de regência - Sentença mantida. Recursos desprovidos, com determinação... ()
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Caução em contrato de locação - Autora que firmou contrato de título de capitalização como caução para contrato de locação - Alegação de que o título não obteve o rendimento contratado, ocasionando danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência que reconheceu os danos materiais - Insurgência de ambas as partes - Contrato de capitalização que prevê adequadamente a forma de contratação e capitalização dos valores aplicados - Resgate antecipado com deságio e taxas de administração contratualmente previstos - Autora que tinha conhecimento das cláusulas e condições do contrato - Recursos das rés providos e recurso da autora desprovido... ()
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Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de aposentadoria especial do magistério com proventos integrais e paridade. Causa de pedir fundada no preenchimento dos requisitos previstos no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Impetrante aprovado em concurso público e admitido no serviço público municipal em 12/02/1999, sob o regime celetista (RGPS), com posterior migração para o regime estatutário (RPPS) em 01/08/2011. Controvérsia restrita à interpretação do requisito de ingresso no serviço público previsto no caput do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, para fins de aposentadoria com integralidade e paridade. A norma de transição não exige ingresso em cargo público sob o regime estatutário. O critério relevante para aplicação da regra de transição do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º é a data de ingresso no serviço público, independentemente do regime jurídico. A conversão do vínculo celetista em estatutário não afasta o direito à aposentadoria com paridade e integralidade. Comprovação de que o autor ingressou no serviço público antes da data limite estabelecida pela Emenda Constitucional 41/03, sem interrupção de vínculo, preenchendo os requisitos para aposentadoria com integralidade e paridade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA... ()
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Fornecimento de energia elétrica. Alteração indevida de titularidade de unidade consumidora para o nome do autor. Ausência de pedido. Regularidade do procedimento não demonstrada. Inexigibilidade do débito devidamente reconhecida. Negativação do nome do autor indevida. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, condenando a operadora de plano de saúde ao custeio de internação em UTI e ao pagamento de reparação pecuniária. A autora, gestante com diagnóstico de embolia pulmonar e sepse, teve a cobertura negada sob a justificativa de não cumprimento de prazo de carência contratual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em: (i) aferir a legalidade da negativa de cobertura para internação em UTI em caráter de urgência/emergência sob fundamento de carência; e (ii) verificar a ocorrência de danos morais indenizáveis decorrentes do inadimplemento contratual. III - RAZÕES DE DECIDIR A negativa de atendimento em situações de urgência ou emergência, devidamente caracterizadas por relatório médico, é abusiva quando fundamentada em períodos de carência superiores a 24 horas, conforme o art. 12, V, «c», e o Lei 9.656/1998, art. 35-C. Incidência da Súmula 103/Tribunal de Justiça de São Paulo. O descumprimento contratual decorrente de divergência na interpretação de cláusulas, por si só, não configura dano moral in re ipsa. Ausente comprovação de agravamento do estado de saúde ou de ofensa extraordinária aos direitos da personalidade, a condenação deve ser afastada, configurando-se mero aborrecimento. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a obrigação de custeio da internação. Tese de julgamento: 1. É obrigatória a cobertura de atendimento de urgência ou emergência após 24 horas da contratação, sendo nula cláusula limitativa em sentido contrário. 2. A negativa de cobertura fundada em interpretação contratual razoável, sem prova de lesão grave à dignidade do beneficiário, não enseja reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor e recurso adesivo da ré. Ex-empregado demitido sem justa causa que pretende a manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral. Alegação de contribuição durante o vínculo empregatício não comprovada. Descontos em folha referentes exclusivamente à coparticipação, vinculados à utilização de serviços médicos, que não se confundem com contribuição para o custeio do plano. Ausência de pagamento de mensalidade ou prêmio. Condição de aposentado que, por si só, não assegura o direito à manutenção do plano sem demonstração de contribuição efetiva durante o vínculo laboral. Aplicação do entendimento firmado em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 989). Situação pessoal do autor e de seus dependentes, embora sensível, não autoriza a flexibilização dos requisitos legais objetivos. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Presente a pertinência subjetiva. Entendimento jurisprudencial. Cancelamento do plano decorrente do término do vínculo e da inexistência de direito à manutenção. Apelos desacolhido, sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários majorados. Recursos não providos.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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Motoboy. Problemas nos membros superiores e hérnia. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Apontamento da presença dos requisitos para a concessão do amparo acidentário ou anulação da sentença para realização de nova perícia. Provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de incapacidade laborativa. RECURSO DESPROVIDO.
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