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Doc. ADM Direito 909.9167.3910.5779

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. I. Preliminar de ilegitimidade passiva da FESP acerca da base de cálculo dos emolumentos cartorários acolhida. Emolumentos cartorários cobrados pelos tabeliães e notários conforme critérios da LE 11.331/02, sem participação da FESP no ato. II. Utilização do valor venal de referência da legislação do ITBI. Impossibilidade. Base de cálculo do ITCMD que corresponde ao valor fixado para lançamento do IPTU. Inteligência do LE, art. 13, I 10.705/2000. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09, que alterou o Decreto Estadual 46.665/02, por ferir o princípio da legalidade tributária. III. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos em parte.

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