Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 391.3392.7858.2433

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Ofício circular DEAT 27/09 que reproduz a mesma base de cálculo prevista no Decreto Estadual 55.002/09 - Inaplicabilidade - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 13 - Base de cálculo do ITCMD que deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o valor venal de referência (valor de mercado) - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Precedentes - Segurança concedida - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.0576.0400.3545

2 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCEDIDO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO EFETUADO - INÉRCIA DO APELANTE - DESERÇÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF