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Doc. ADM Direito 404.1561.9341.1313

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE. IMPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 804.9911.0708.9827

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais, reconhecendo a validade da dívida e a licitude da negativação. O autor foi condenado por litigância de má-fé, com multa de 5% sobre o valor da causa. No recurso, busca afastar ou reduzir a penalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.1936.7021.3413

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença procedente em parte. Recurso do autor visando à restituição em dobro e à majoração da indenização por dano moral. Recurso do réu com a finalidade de afastar a reparação por dano moral e de ser autorizada a compensação. Preliminar. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Falta de prova da contratação. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta no instrumento. Ausência de recurso do réu quanto a esse tópico. Nulidade do contrato e inexistência dos débitos que restaram incontroversas. Restituição em dobro. Cabimento. Início dos descontos em março de 2021 (fl. 116). Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ], autorizada a compensação com o valor creditado pelo Banco. Recurso do autor provido, em parte, nesse aspecto. Compensação. Admitida a compensação entre os valores creditados ao autor e a quantia que lhe será restituída pelo réu. Partes litigantes que são mutuamente credor e devedor. Medida a evitar o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 884, 368 e 369, do CC. Recurso do réu provido nesse tópico. Devolução do valor supostamente recebido em nome do consumidor, decorrente da quitação do contrato. Rejeição. Ausência de desembolso de valores, pelo demandante, para quitação do empréstimo objeto da lide. Não é o autor parte legítima para pleitear a restituição de eventual quantia recebido pelo réu decorrente da liquidação do contrato, que foi refinanciado. Recurso do autor desprovido nesse ponto. Dano moral não configurado. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária (fl. 133), o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do demandante. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes desta C. Câmara. Recurso do réu provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido, em parte, e recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 530.0804.4987.4556

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo junto ao banco-réu - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica - Suficiência das provas apresentadas - Princípio do livre convencimento motivado - Preliminar afastada - Alegações genéricas que não convencem - Ausência de verossimilhança nas alegações da parte demandante - Inversão do ônus da prova - Afastamento - Banco réu que demonstrou que o contrato em questão foi celebrado pessoalmente pela autora, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal - Contratação válida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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