Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 595.8631.0033.7415

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação. Prejudicado o apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 124.5200.8854.5718

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. OFENSAS REALIZADOS EM CONTEXTO DE ELEIÇÕES SINDICAIS E AFINS.

Insurgência contra sentença de improcedência que rejeitou pedidos de indenização por danos morais e de retirada de conteúdo publicado pelo apelado. Alegações de que ofensas, fake news e moção de repúdio publicadas pelo apelado teriam causado abalo à honra do apelante e dificultado sua recolocação no mercado de trabalho. Não configuração de dano moral, pois as manifestações, ainda que incisivas e de cunho depreciativo, inserem-se no contexto de acalorados debates eleitorais sindicais, próprios da liberdade de expressão e crítica democrática. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.3478.4163.9624

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento - Recurso do Banco PAN - Réu que não comprovou a regularidade da contratação do empréstimo e do cartão de crédito, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII) - Instituição financeira que limitou-se a discorrer sobre a regularidade da contratação, deixando de juntar aos autos os contratos supostamente firmados pela autora - Ausência de prova do vínculo contratual que impede o reconhecimento da dívida e, consequentemente, a exigibilidade dos débitos imputados à requerente - Faturas de cartão de crédito com endereço em cidade que a autora não reside - Ausência de comprovação de que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora - Dano moral - Pretensão de redução do valor arbitrado - Montante que se encontra em patamar compatível com a gravidade do dano e suas circunstâncias - Ausente desproporcionalidade que justifique sua redução, sob pena de esvaziar o caráter punitivo e compensatório da indenização - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso (negativação indevida) - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54 do C. 1STJ. Apelo do autor - Não acolhimento - Dano moral - Pretensão de majoração - Valor arbitrado pelo Juiz de primeiro grau que atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração da pena de multa - Descumprimento por longo período que permite a execução da multa arbitrada - Banco réu que procedeu à baixa de uma restrição, restando pendente a baixa do outro contrato - Possibilidade de majoração da multa em eventual cumprimento de sentença em relação à multa aplicada, em caso de recalcitrância do banco em cumprir a determinação de remover a restrição no nome da autora - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF