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Doc. ADM Direito 1692.3106.3706.4100

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 590.5792.0758.4051

2 - TJSP "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo internacional - extravio temporário de bagagem - danos materiais comprovados pelos documentos copiados a fls.5/9 - Recurso da parte autora provido, para se condenar a parte recorrida no pagamento de indenização por danos materiais, limitados a 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque)".

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Doc. ADM Direito 426.1849.7800.2014

3 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 447.4123.0472.8911

4 - TJSP APELAÇÃO -

Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais - Inconformismo do banco-réu, que alega a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a exorbitância do montante indenizatório - Desacolhimento - O abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico - Interpretação a contrario sensu do verbete da Súmula 385 do C. 1STJ - Quantificação dos danos imateriais em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 828.7968.6816.3264

5 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor diagnosticado com radiculopatia severa, com perda de força muscular e quadro álgico intenso a impactar sua qualidade de vida, ocasionando déficit na força muscular e limitação funcional em região colunar. Indicação de procedimento cirúrgico para descompressão radicular via microdiscectomia endoscópica. Recusa de cobertura pela ré fundada em parecer de sua junta médica. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Prescrição a emitida pelo médico que assiste o demandante que indica a necessidade, urgência e adequação dos procedimentos cirúrgicos e materiais a serem utilizados. O plano de saúde não pode limitar os meios curativos. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Danos morais existentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida porquanto adequada e proporcional. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 844.1409.4922.3435

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.9557.9444.6200

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO (PROCURAÇÃO). RAZÃO INVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, A DA EXISTÊNCIA DE UMA GRANDE QUANTIDADE DE AÇÕES SIMILARES, QUE JUSTIFICA O ESPECIAL RIGOR NO EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA FÍSICA, OU APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. PROVIDÊNCIA QUE A AUTORA-APELANTE NÃO CUMPRIU, NÃO HAVENDO COMO A ESCUSAR DESSA OMISSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 165.9308.8509.7655

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 642.2722.4915.9648

9 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, deixou de disponibilizar as peças danificadas para análise quer na via administrada quer em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico nas unidades consumidoras, quanto às datas dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 220.6306.9095.9720

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de embargos à execução. Ação de recuperação judicial da devedora principal. Manutenção da execução com relação aos avalistas. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59, da Lei 11.101/2005. Decisão de improcedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Juros de mora e cláusula de vencimento antecipado. Inovação recursal. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 694.6560.3608.9895

11 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contratação negada após exibição de contratos. Falta de prova da entrega de quantias afirmada. Julgamento antecipado. Impossibilidade. Perícia em documento eletrônico. Necessidade. Ônus da regularidade que incumbe ao réu. Art. 428 e 429 do CPC. Não produção que resultará no reconhecimento da ausência de contratação, com as consequências legais. Expedição de ofício para apuração da entrega de valores em conta de titularidade da autora. Prova da entrega do plástico. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 999.0498.0882.8264

12 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença reformada para a improcedência da demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência, mas, com observação para preservar os efeitos da antecipação da tutela deferida, por modulação de efeitos também apontada pelo STJ - no julgado que fixou a tese no Tema 986 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.... ()

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