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Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Cobrança de juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Contratação opcional por meio de instrumento em separado. Inexistência de venda casada. Recurso não provido... ()
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Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade da dívida em função da qual negativado o nome do consumidor, determinou a sua exclusão do cadastro restritivo e condenou a parte requerida a reparar os danos morais - Inconformismo do banco-réu, que alega a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a exorbitância do montante indenizatório - Desacolhimento - O abalo extrapatrimonial se funda na mera inserção inadequada em cadastro desabonador, não havendo necessidade de comprovação do prejuízo, pois os danos morais, nesse contexto, são presumidos, derivando do próprio fato antijurídico - Interpretação a contrario sensu do verbete da Súmula 385 do C. 1STJ - Quantificação dos danos imateriais em consonância com os precedentes desta E. Câmara - Sentença mantida, com majoração da verba honorária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autor diagnosticado com radiculopatia severa, com perda de força muscular e quadro álgico intenso a impactar sua qualidade de vida, ocasionando déficit na força muscular e limitação funcional em região colunar. Indicação de procedimento cirúrgico para descompressão radicular via microdiscectomia endoscópica. Recusa de cobertura pela ré fundada em parecer de sua junta médica. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Prescrição a emitida pelo médico que assiste o demandante que indica a necessidade, urgência e adequação dos procedimentos cirúrgicos e materiais a serem utilizados. O plano de saúde não pode limitar os meios curativos. Aplicação das Súmulas 96, 100 e 102 deste TJSP. Danos morais existentes. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que deve ser mantida porquanto adequada e proporcional. Recurso a que se nega provimento... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização moral. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CINAAP). Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada. Alegação de consentimento por meio de contato telefônico. Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular. Contratação que fere os princípios consumeristas. Suposta contratante que é pessoa idosa. Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação. Fala da atendente acelerada e com trechos não compreensíveis. Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III. Ilegitimidade das cobranças demonstrada. Dever de restituição dos valores descontados indevidamente. Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
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Ação de embargos à execução. Ação de recuperação judicial da devedora principal. Manutenção da execução com relação aos avalistas. Inteligência dos arts. 49, § 1º e 59, da Lei 11.101/2005. Decisão de improcedência. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Juros de mora e cláusula de vencimento antecipado. Inovação recursal. Recurso desprovido na parte conhecida
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c/c repetição de indébito - ICMS - Energia elétrica - Insurgência do contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e a TUSD (Tarifa de uso do sistema), na tributação de energia elétrica - STJ, Tema 986, rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/03/2024, com a fixação da seguinte tese: «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida - Suficiência da prova documental para a propositura da ação - ICMS devido e repetição de indébito inadmissível - Incidência que recai sobre operações relativas à energia elétrica - Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, «b», da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT - Feição monofásica (e não multifásica) da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final - Estruturas e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar a eficiência econômica do serviço público - Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo correlato - Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e a TUSD - Sentença reformada para a improcedência da demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência, mas, com observação para preservar os efeitos da antecipação da tutela deferida, por modulação de efeitos também apontada pelo STJ - no julgado que fixou a tese no Tema 986 - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS, com observação.... ()
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