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Doc. ADM Direito 624.9467.2054.7573

1 - TJSP TELEFONIA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e multa contratual. Discussão acerca da exigibilidade de multa por fidelização. Hipótese na qual a empresa autora solicitou a portabilidade do contrato após o período de fidelização e, por isso, a ré pleiteia o pagamento da multa e encargos contratuais. Contrato renovado de maneira automática e sucessiva. Sentença de improcedência do pedido que declarou devida a cobrança. Apelação da demandante. Abusividade da cláusula de renovação. Disposição que determina que a renovação se dará de maneira automática e por prazo superior a doze meses. Renovação do contrato de prestação de serviços não se confunde com o contrato de permanência. A renovação automática da fidelidade, além de repudiada pelo CDC através da cláusula geral insculpida no, v do art. 39, perfaz indisfarçável burla ao prazo limite de duração dos contratos de permanência, previsto no art. 57 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Precedente do E. TJSP. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 735.7038.9196.4166

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 843.2443.6763.6591

3 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Improcedência. Relação jurídica negada pelo autor que afirmou ter quitado valores do acordo firmado com a ré. Ausência de comprovação do pagamento pelo autor. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. ADM Direito 287.0071.2235.8153

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cobrança de mensalidade em aberto de plano de saúde. Apresentada exceção de pré-executividade em que restou comprovada que a cobrança, trata-se, em verdade, de mensalidade referente a aviso prévio pós cancelamento do contrato. Cláusula contratual de referida cobrança é considerada nula. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou improcedente a ação deve ser mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 981.7171.4966.9931

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 819.8404.1313.7677

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que  "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.0518.4083.9968

7 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Ex-síndica que alega ter sofrido acusações falsas por prepostos do réu - Ausência de comprovação. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.6466.9694.8316

8 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória - Cobrança através de plataforma de renegociação de dívidas - Débito decorrente de cartão de crédito - Prova do vínculo - Ônus do réu - CDC, art. 6º, VIII c/c CPC, art. 373, II - Atendimento - Documentação hábil - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Eventual ausência de comunicação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação do crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade da cobrança - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 648.2516.5438.4227

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO INVERSA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização ajuizada pelo autor contra a ré, visando a indenização pelo valor de um terreno disponibilizado em 1991 para construção, com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a indenizar o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.3075.1990.7556

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1.

Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. 2. Possibilidade, diante da comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde. 3. Sentença confirmada.

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Doc. ADM Direito 703.5114.9867.3701

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO BANCO SANTANDER NÃO CONHECIDO E RECURSO DO BANCO INTER PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de primeira instância que condenou os réus ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 3.393,19 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a ilegitimidade passiva do Banco Santander devido a fraude externa; (ii) falta de interesse processual alegada pelo Banco Inter; (iii) responsabilidade das instituições financeiras por transações não autorizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Recurso do Banco Santander não conhecido por deserção. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual do Banco Inter, pois o autor demonstrou necessidade de tutela jurisdicional. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é reconhecida, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ.5. A redução do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 é justificada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Banco Santander não conhecido por deserção. Recurso do Banco Inter parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00.  Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, §1º, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 18.205, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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Doc. ADM Direito 951.1768.6925.1043

12 - TJSP Associações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Apelação da autora. Sentença improcedente. Pedido para reconhecimento da revelia da parte ré e nulidade da sentença ante a ausência de abertura de prazo para indicar provas. Revelia da parte ré que não interfere no julgamento. Arts. 344 a 346, CPC. Termo de adesão assinado pela autora devidamente juntado aos autos e não impugnado. Incontroversa a filiação da parte autora. Parte autora que não apresentou réplica. Ausência de manifestação sobre contrato em réplica. Preclusão da impugnação. Arts. 430 e 437, CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 219.1157.6606.0135

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor aprovado na prova escrita e no exame físico. Exame médico que, no entanto, o considerou inapto para exercer a atividade, por apresentar cerume obstrutivo nos canais auditivos. Perícia judicial que constatou a inexistência de cerume obstrutivo e também consignou que não há alteração nas membranas timpânicas. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função policial militar. Arbitrariedade. Ilegalidade da exclusão. Precedentes deste Tribunal. Pretensão à nomeação e posse imediatas. Impossibilidade. Exames médicos que não representam última etapa do certame. Ademais, observância da ordem de classificação do candidato que cabe à Administração. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do certame, redistribuídos os ônus da sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 950.7753.7100.7507

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Caminhão que invadiu a calçada e prensou a autora contra a porta de estabelecimento comercial, o que culminou com a queda de sacos de argamassa carregados pelo veiculo, gerando danos. Veículo conduzido pelo réu, de propriedade da corré, que trafegava a mando das demais requeridas. Sentença de parcial procedência. Apelo da contratante do serviço de transporte de carga. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vantagem econômica auferida pela apelante com a prestação do serviço de transporte de carga. Condutor que trafegava com o caminhão em benefício da apelante, fato suficiente a ensejar sua manutenção no polo passivo da ação. Lei 11.442 de 2007 que não exime a apelante de responsabilidade. Preliminar de nulidade da r.sentença por condicionar a indenização a evento futuro e incerto rejeitada. Pagamento das despesas médicas que deve perdurar até o fim da convalescença, «ex vi» do CCB, art. 949, portanto até a alta médica, conforme apontado em laudo pericial. Perícia médica que concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para todas as atividades diárias, necessitando de ajuda e medicamentos para controle da dor. O perito judicial também concluiu pela necessidade de realização de cirurgia no quadril, o que deverá ser custeado pelas rés. Pagamento da cirurgia por familiares que não torna a autora parte ilegítima a figurar no polo ativo. Inteligência do CCB, art. 305. Hipótese de pagamento de terceiro não interessado. Ausência de sub-rogação. Lucros cessantes. Autora que alegou exercer «trabalho do lar". Verba limitada a um salário-mínimo, à míngua de prova de dimensão econômica mais ampla desse trabalho. Indenização por danos morais. Situação que foge do mero aborrecimento. Autora que foi exposta a situação traumatizante, notadamente pelo falecimento de sua amiga logo após o acidente e sofreu físicos consideráveis. Negligencia de imprudência graves do condutor do veiculo. Indenização mantida. Sentença reformada apenas para reduzir os lucros cessantes para um salário-mínimo mensal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 735.9785.4682.9977

15 - TJSP Apelações. Ação revisional de financiamento de veículo. Comissão de permanência. Inexistência de previsão contratual. Capitalização de Juros. Admitida no caso, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, com previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958/STJ - . Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Cobrança devida. Tarifa de registro de contrato. Tema 958/STJ. Possibilidade da cobrança quando constatada a prestação do serviço e a sua não onerosidade excessiva. Registro não efetivado. Cobrança indevida. Seguro prestamista. Contrato que não contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista indicado. Venda casada configurada, ainda que em documento separado. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 834.9873.5463.1682

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital, selfie e geolocalização no domicílio do autor. Crédito efetivado na conta bancária do autor e não devolvido nos autos. Documentação apresentada pelo réu suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito. Validade do negócio jurídico reconhecida. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 900.7512.1958.9417

17 - TJSP Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo da autora quanto aos danos morais rejeitados, pretendendo a condenação da ré no valor de R$10.000,00 - Cabimento parcial - Descontos indevidos realizados pela ré nos valores recebidos pelo autor a título de benefício previdenciário - Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que, do benefício, a autora extrai os meios para sua subsistência, não se limitando a «meros aborrecimentos» - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$4.000,00 - Precedentes desta Câmara - Pretensão de restituição em dobro dos valores - Impossibilidade - Valores que foram descontados anteriormente a 30/03/2021 - Data de publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos com relação à restituição em dobro de valores descontados sem comprovação da má-fé - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. ADM Direito 391.4021.5489.3824

18 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Proprietária do imóvel (contratante do serviço de administração imobiliária) que comunicou o desinteresse no prosseguimento da prestação de serviços - Possibilidade - Imposição de multa contratual por rescisão antecipada que não se justifica - Ausência de instrumento formal apto a renovar ou prorrogar o contrato entre proprietária e administradora - Aditivo referente à desconto fornecido ao inquilino, o qual foi celebrado apenas entre imobiliária e locatário, que não autoriza extensão da obrigação ao proprietário - Inaplicabilidade da penalidade em rescisão durante prazo indeterminado - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4156.8079.1323

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, permitindo à FESP instaurar procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, não podendo ser alterada por decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir o valor venal utilizado para o IPTU. 2. Alterações por decreto que modifiquem a base de cálculo do ITCMD são ilegais... ()

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Doc. ADM Direito 730.3857.7468.6515

20 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 208.8124.6585.4888

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Acordo realizado em ação de execução de título extrajudicial referente aos mesmos débitos. Alegação de vício de consentimento. Inexistência de indício de coação, que, ademais, deve ser objeto de ação anulatória. Inteligência do CPC, art. 966, § 4º. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 959.6106.0393.3991

22 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()

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Doc. ADM Direito 895.4041.5847.2923

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS -

Pretensão da empresa autora, que atua no ramo de transporte rodoviário interestadual, em compelir o réu Município de São Caetano do Sul, a emitir declaração para autorizar o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de São Caetano do Sul/SP, para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), nos termos dos arts. 36 e 38, da Resolução ANTT 4.770/2015 - Indeferimento do requerimento administrativo sob o fundamento de indisponibilidade de condições técnicas para novas operações considerando que o Terminal municipal já está operando em capacidade máxima, além de estar em reforma geral de suas instalações - Avaliação da viabilidade operacional de terminal rodoviário que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), incumbindo à empresa transportadora autora apresentar à agência reguladora os atestados mencionados, para instauração de processo administrativo para análise e comprovação acerca dessa indisponibilidade técnica, o que não consta tenha sido realizado - Aplicação do art. 40, I e II, da Resolução ANTT 6.033/2023, que expressamente revogou a Resolução ANTT 4.770/2015 - Impossibilidade de utilização, nestes autos, de ato normativo expressamente revogado, restrita aos requerimentos administrativos em trâmite perante a ANTT visando a obtenção de Licença Operacional sob a égide da anterior Resolução ANTT 4.770/2015 - Inocorrência, ademais, de interpretação equivocada dos fatos controvertidos - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 529.3508.2942.9827

24 - TJSP Apelação - Promessa de venda e compra de fração imobiliária em regime de multipropriedade - Negócio celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores - Pretensão baseada no atraso na conclusão das obras - Sentença de procedência - Recurso da promitente vendedora. 1.-) Rescisão contratual - Culpa dos compradores - Previsão para 27/12/2021 (já compreendido o período de tolerância), a entrega do imóvel ocorreu em 11/03/2022 - A despeito do mencionado atraso, os compradores receberam a coisa (em 11/03/2022) e dela fizeram uso em abril de 2023 - A notificação extrajudicial solicitando a resolução contratual foi enviada em 06/07/2023 mais de ano do recebimento da coisa - Esta ação somente foi ajuizada em 04/04/2024, mais de dois anos depois - Daí se conclui que a rescisão não se dá pela demora na entrega, mas pela desistência dos compradores. 2.-) Restituição do preço pago - Pretensão de incidência da cláusula que previu a retenção de 50% da quantia paga, em caso de desistência - Inadmissibilidade - Disposição abusiva - Relação de consumo - Caso em que a aplicação dessa cláusula resultaria em patente desvantagem à compradora (arts. 51, IV e §1º, II e III e 53, caput do CDC), porquanto implicaria a perda de valor significativo, gerando benefício exclusivo em favor da ré, ao mesmo tempo em que deixariam os consumidores em situação de desvantagem exagerada - Ademais, o imóvel, com a rescisão, voltará ao patrimônio da ré, que poderá comercializá-lo novamente - Mitiga-se, nesse cenário, o quanto ajustado entre as partes - Precedente desta C. Câmara - Retenção de 25% da quantia paga pelos consumidores, que está em harmonia com o entendimento do 1STJ e deste colegiado - Percentual que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e, por isso, fica ora estabelecido - Restituição que se dará de uma só vez - Juros da mora da citação e correção monetária do desembolso, porque assim foi fixado na sentença e não impugnado no recurso. 3.) Comissão de corretagem - Retenção - Admissibilidade, no caso - Informação prévia do preço total da aquisição da unidade autônoma, com destaque do valor da comissão de corretagem - Cláusula clara em seus termos - Entendimento consolidado em Recurso Especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 938) - Precedentes desta C. Câmara - A corretagem é devida sempre que a intermediação se efetive, com a assinatura do instrumento particular de venda e compra, ainda que posteriormente haja desistência das partes - Exegese do art. 725 do CC - Precedentes desta Corte e do STJ - Valor da comissão que, autorizada a retenção, não se incluirá na base de cálculo do montante a se restituído. 4.-) Taxa de ocupação - Em regime de multipropriedade, esta C. Câmara já decidiu que a «a taxa de fruição deve ser calculada proporcionalmente a partir da fração ideal que os autores se propuseram a adquirir": 0,5% do contrato pelo tempo que o imóvel ficou à disposição dos adquirentes, multiplicado pela fração (percentual) da coisa adquirida pelos compradores - Porém, na espécie, o valor apurado neste apelo ficaria aquém daquele fixado no primeiro grau de jurisdição sentença - Assim, a taxa de ocupação será de 0,5% do valor do contrato, limitada ao período de dois meses, conforme fixado na sentença, para evitar reformatio in pejus. 5.-) Dívidas tributárias e condominiais - Devida a retenção relativamente ao período de posse, independentemente de prévia quitação pela vendedora. 6.-) Sucumbência recíproca - Repartição proporcional das custas e despesas processuais, com fixação de honorários advocatícios em favor de ambos os patronos. Sentença reformada em parte - Apelação, a que se dá parcial provimento.

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Doc. ADM Direito 748.4185.9711.3182

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte requerida alega ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, sustentando que a responsabilidade é da Autopista Regis Bittencourt S/A. e que os serviços de fiscalização e manutenção foram corretamente prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da Arteris S/A e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o acidente ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva é afastada, pois a Autopista Regis Bittencourt S/A. é controlada pela Arteris S/A. 4. Comprovada a falha na fiscalização e conservação da via, bem como a presença de óleo na pista, reconhece-se o nexo causal e a responsabilidade objetiva da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é configurada pela falha na manutenção da via. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta devido ao controle da Autopista Regis Bittencourt S/A. pela Arteris S/A. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 944.2232.0078.9737

26 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Falta de interesse de agir. Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 705.7508.9101.8875

27 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo bancário. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente. Contratação eletrônica comprovada. Assinatura digital válida. Ausência de vício de consentimento. Inexistência de ato ilícito. Danos morais e restituição indevidos. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da multa. Honorários majorados em grau recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade do contrato de empréstimo e condenando a parte autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora sustentou, em síntese, cerceamento de defesa pela ausência de exibição de contrato e realização de perícia, além de alegar inexistência de contratação válida e invalidade da assinatura digital aposta ao instrumento contratual. Requereu, ainda, a condenação do banco à restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco recorrido apresentou cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, documentos pessoais da contratante e comprovante de depósito do valor na conta da autora, demonstrando a regularidade do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (ii) saber se restou comprovada a regularidade da contratação eletrônica; (iii) saber se estão configurados ato ilícito e dano moral indenizável; (iv) saber se é cabível a manutenção da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto documental é suficiente à formação do convencimento judicial, sendo legítimo o julgamento antecipado do mérito nos termos dos arts. 355, I, e 371 do CPC. 4. A contratação restou devidamente comprovada mediante apresentação da cédula de crédito bancário assinada digitalmente, acompanhada de dados técnicos de autenticação (selfie, IP, geolocalização e hash), documentos pessoais e comprovante de crédito em conta, revelando a existência e validade do negócio jurídico. 5. A assinatura eletrônica constitui meio legítimo de manifestação de vontade, nos termos do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, inexistindo vício de consentimento apto a macular o contrato. 6. Ausente ato ilícito, inexiste fundamento para declaração de inexistência do débito, para restituição de valores ou para condenação em danos morais. 7. Configurada a alteração da verdade dos fatos pela autora, que negou reiteradamente contratação validamente comprovada nos autos, mantém-se a condenação por litigância de má-fé, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade da multa em razão da gratuidade da justiça. 8. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º, 8º e 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Teses de julgamento: «É válido o julgamento antecipado da lide quando o conjunto documental é suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. A contratação eletrônica, quando acompanhada de elementos técnicos de autenticação e comprovação do crédito em conta, constitui meio idôneo de manifestação de vontade. A negativa de contratação diante de prova documental robusta caracteriza alteração da verdade dos fatos e autoriza a condenação por litigância de má-fé. Ausente ato ilícito, são indevidos o reconhecimento de inexistência de débito, a restituição de valores e a indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, arts. 355, I; 371; 80, II; 81; 85, §11; 98, §§2º e 3º; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 738.889/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 18.04.2006; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 28.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 17.07.2025

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Doc. ADM Direito 433.9473.8886.5190

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - Apelo da autora - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. Mérito - Indeferimento da petição inicial - Determinação de comparecimento pessoal da autora na UPJ ou, então, de procuração com firma reconhecida, e prévio pedido administrativo - Providências não atendidas pela parte interessada - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Ausência, ademais, de solicitação administrativa prévia e prova da inércia da parte ré em atende-la - Incidência, ainda, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Diversas decisões deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo prática de advocacia predatória em hipóteses semelhantes - Situação que impõe a manutenção da condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da autora a tal encargo - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono da apelada, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 662.9624.0060.1883

29 - TJSP PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR -

Oferta de prestação de serviço irrestrita, assim como a possibilidade de adesão - Presença de relação de consumo - Aplicação do CDC - Acidente - Danos demonstrados - Sem indicação de hipótese para a perda de efeito do benefício - Obrigação de pagamento da indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 570.7262.8040.4786

30 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Princípio da cartularidade. Decreto-lei 911/69 que exige como condição para concessão da liminar a comprovação da mora ou do inadimplemento. Juntada da cédula de crédito bancário cujo objetivo não é a reclamação de pagamento, mas apenas a viabilização do procedimento executivo. Documento que, ademais, transfere-se apenas mediante «endosso em preto», de rara circulação (Lei 10.931/04, art. 29, § 1º). Precedentes. Cópia que tem o mesmo valor probante que o documento original (CPC, art. 425). Seguro prestamista. Venda casada não verificada. Contrato assinado pelo réu, contendo informação sobre a opcionalidade da contratação. Tarifa de registro relativa a serviço efetivamente prestado. Tarifa de avaliação do bem. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva prestação do serviço (tema 958 do C. STJ). Abusividade reconhecida. Sentença reformada parcialmente apenas para declarar abusividade da tarifa de avaliação. Por ocasião da prestação de contas pelo credor fiduciário sobre a venda do bem, deverão ser excluídas tais cobranças, compensando-se com o saldo devedor apurado. Apelo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 810.1966.3088.0616

31 - TJSP Ação de indenização - danos materiais e morais - cancelamento de voo - ausência de reacomodação em tempo hábil para comparecimento ao compromisso profissional - manutenção não programada de aeronave - fortuito interno - responsabilidade do fornecedor de serviço não afastada - dano material não comprovado - ausência de impugnação específica - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 790.4073.0554.3381

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NÃO ASSOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO RECONHECIDA COMO NÃO VÁLIDA PELA SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. TEMA 59 DESTE TJSP. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA APENAS PARA MAJORAR O QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência julgada procedente em parte «para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso (desconto indevido)". A requerida foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixados em R$ 5.000,00, acrescidos de juros demora a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), e corrigidos monetariamente a partir desta sentença. Diante da sucumbência, os ônus sucumbenciais foram carreados à requerida, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326/STJ). II. Questão em Discussão 2. Recorreram ambas as partes. A requerida defende a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais indenizáveis e a autora requer a majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar a autora por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. Contratação reconhecida como não válida pela sentença. Sentença mantida. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recursos da autora e da requerida não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 147.8786.4764.0151

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ORIUNDO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinou que «a ré retire a intenção de gravame e a comunicação de venda existente em nome do autor, bem como providencie a transferência de titularidade do automóvel em tela para quem de direito, junto ao Detran e à Fazenda Pública Estadual», condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança de seu sistema interno, permitindo fraudes e delitos, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Ré está configurada pela falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido no importe de R$ 7.000,00, não comportando redução, uma vez que está abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Juros de mora a contar da data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas de segurança que permitiram fraudes restou caracterizada. 2. Os danos morais não comportam redução, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.1394.5508.8299

34 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Omissão - Ausência de enfrentamento da impugnação à inclusão do BDI no orçamento da reforma realizada pelo perito - Cabimento - Ponto enfrentado e rechaçado - Ausência de enfrentamento do descabimento da indenização por danos morais - Inocorrência - Ponto inequivocamente enfrentado - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

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Doc. ADM Direito 230.5992.4508.7291

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS O CORPO DO INSTRUMENTO VINCULADOR DAS PARTES AGORA LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PORQUE AJUSTADA A REALIDADE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 796.7389.1655.5549

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, I, CPC).

Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que não comprovou o recolhimento das custas e despesas de ingresso e não juntou os documentos requisitados pelo juízo, para instruir a inicial, após ser intimada para tanto, por meio de seu advogado pelo DJE, com expressa menção de que o descumprimento resultaria no indeferimento da inicial. Cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial que independem de intimação pessoal da parte (arts. 290, 321, parágrafo único e 485, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 892.2030.9713.5151

37 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo ônibus de transporte coletivo e bicicleta. Morte do ciclista. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora que não dispensa a demonstração do dano e do nexo causal. Provas, todavia, que «in casu» demonstram o surgimento abrupto da bicicleta na trajetória do coletivo, em período noturno e em local de reduzida iluminação, sem demonstração de que o motorista conduzisse o ônibus em velocidade excessiva ou de modo incompatível com as condições da via pública pela qual trafegava. Equívoco da sentença quanto à indicação da velocidade atribuída à bicicleta que não tem força bastante para alterar a declaração de improcedência da pretensão deduzida na inicial, inclusive porque o acidente ocorreu no período noturno sem que o ciclista, nessa oportunidade, fizesse uso de faróis ou de equipamentos refletores. Ausência de prova de conduta culposa do preposto da ré para a ocorrência do evento danoso. Culpa exclusiva da vítima configurada. Excludente da responsabilidade civil. Ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos dos quais as autoras não se desvencilharam, em afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 257.4139.5105.4580

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo da autora. Consumidor nega a contratação e impugna descontos em benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. Descontos ocorridos em 2019. Prazo prescricional integralmente consumado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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