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Ação julgada procedente. ... ()
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Improcedência. Relação jurídica negada pelo autor que afirmou ter quitado valores do acordo firmado com a ré. Ausência de comprovação do pagamento pelo autor. Ré que comprovou a disponibilização dos serviços por meio das cópias das faturas e relatório de ligações do período. Apontamento do autor em plataforma de negociação devido. Conduta lícita. Exercício regular do direito. Inteligência do art. 188, I, do Código Civil. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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Cobrança de mensalidade em aberto de plano de saúde. Apresentada exceção de pré-executividade em que restou comprovada que a cobrança, trata-se, em verdade, de mensalidade referente a aviso prévio pós cancelamento do contrato. Cláusula contratual de referida cobrança é considerada nula. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou improcedente a ação deve ser mantida. Recurso não provido
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Ação acidentária improcedente. ... ()
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Ação declaratória c/c repetição de indébito - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que "a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Recurso não provido.... ()
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Ex-síndica que alega ter sofrido acusações falsas por prepostos do réu - Ausência de comprovação. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO
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Ação de indenização ajuizada pelo autor contra a ré, visando a indenização pelo valor de um terreno disponibilizado em 1991 para construção, com fundamento no art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a indenizar o autor. ... ()
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Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. 2. Possibilidade, diante da comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde. 3. Sentença confirmada.
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Apelação interposta contra sentença de primeira instância que condenou os réus ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 por danos morais e R$ 3.393,19 por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar (i) a ilegitimidade passiva do Banco Santander devido a fraude externa; (ii) falta de interesse processual alegada pelo Banco Inter; (iii) responsabilidade das instituições financeiras por transações não autorizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso do Banco Santander não conhecido por deserção. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual do Banco Inter, pois o autor demonstrou necessidade de tutela jurisdicional. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é reconhecida, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ.5. A redução do valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 é justificada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Banco Santander não conhecido por deserção. Recurso do Banco Inter parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Indenização por danos morais deve observar princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, §1º, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 18.205, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Polícia Militar. Soldado 2ª Classe. Autor aprovado na prova escrita e no exame físico. Exame médico que, no entanto, o considerou inapto para exercer a atividade, por apresentar cerume obstrutivo nos canais auditivos. Perícia judicial que constatou a inexistência de cerume obstrutivo e também consignou que não há alteração nas membranas timpânicas. Administração Pública que não demonstrou a interferência dessa condição no exercício da função policial militar. Arbitrariedade. Ilegalidade da exclusão. Precedentes deste Tribunal. Pretensão à nomeação e posse imediatas. Impossibilidade. Exames médicos que não representam última etapa do certame. Ademais, observância da ordem de classificação do candidato que cabe à Administração. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido para acolher o pedido de anulação do ato que excluiu o autor do certame, redistribuídos os ônus da sucumbência... ()
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Caminhão que invadiu a calçada e prensou a autora contra a porta de estabelecimento comercial, o que culminou com a queda de sacos de argamassa carregados pelo veiculo, gerando danos. Veículo conduzido pelo réu, de propriedade da corré, que trafegava a mando das demais requeridas. Sentença de parcial procedência. Apelo da contratante do serviço de transporte de carga. Exame: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Vantagem econômica auferida pela apelante com a prestação do serviço de transporte de carga. Condutor que trafegava com o caminhão em benefício da apelante, fato suficiente a ensejar sua manutenção no polo passivo da ação. Lei 11.442 de 2007 que não exime a apelante de responsabilidade. Preliminar de nulidade da r.sentença por condicionar a indenização a evento futuro e incerto rejeitada. Pagamento das despesas médicas que deve perdurar até o fim da convalescença, «ex vi» do CCB, art. 949, portanto até a alta médica, conforme apontado em laudo pericial. Perícia médica que concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária para todas as atividades diárias, necessitando de ajuda e medicamentos para controle da dor. O perito judicial também concluiu pela necessidade de realização de cirurgia no quadril, o que deverá ser custeado pelas rés. Pagamento da cirurgia por familiares que não torna a autora parte ilegítima a figurar no polo ativo. Inteligência do CCB, art. 305. Hipótese de pagamento de terceiro não interessado. Ausência de sub-rogação. Lucros cessantes. Autora que alegou exercer «trabalho do lar". Verba limitada a um salário-mínimo, à míngua de prova de dimensão econômica mais ampla desse trabalho. Indenização por danos morais. Situação que foge do mero aborrecimento. Autora que foi exposta a situação traumatizante, notadamente pelo falecimento de sua amiga logo após o acidente e sofreu físicos consideráveis. Negligencia de imprudência graves do condutor do veiculo. Indenização mantida. Sentença reformada apenas para reduzir os lucros cessantes para um salário-mínimo mensal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. Cabimento. Relação de consumo caracterizada. Ônus da prova invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Contrato eletrônico firmado mediante assinatura digital, selfie e geolocalização no domicílio do autor. Crédito efetivado na conta bancária do autor e não devolvido nos autos. Documentação apresentada pelo réu suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Ausência de demonstração de vício de consentimento, falha na prestação de serviço ou qualquer ato ilícito. Validade do negócio jurídico reconhecida. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Proprietária do imóvel (contratante do serviço de administração imobiliária) que comunicou o desinteresse no prosseguimento da prestação de serviços - Possibilidade - Imposição de multa contratual por rescisão antecipada que não se justifica - Ausência de instrumento formal apto a renovar ou prorrogar o contrato entre proprietária e administradora - Aditivo referente à desconto fornecido ao inquilino, o qual foi celebrado apenas entre imobiliária e locatário, que não autoriza extensão da obrigação ao proprietário - Inaplicabilidade da penalidade em rescisão durante prazo indeterminado - Precedente deste E. 1TJSP - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, permitindo à FESP instaurar procedimento administrativo de arbitramento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009 para o cálculo do valor venal do imóvel para fins de recolhimento do ITCMD. III. Razões de Decidir 3. O Decreto Estadual 55.002/2009 extrapola os limites legais ao modificar a base de cálculo do ITCMD, contrariando o CTN e a Lei Estadual 10.705/2000. 4. A base de cálculo do ITCMD deve ser o valor venal do imóvel utilizado para o IPTU, conforme a Lei Estadual 10.705/2000, não podendo ser alterada por decreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITCMD deve seguir o valor venal utilizado para o IPTU. 2. Alterações por decreto que modifiquem a base de cálculo do ITCMD são ilegais... ()
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Apelo do autor com preliminar de cerceamento de defesa e pedido alternativo de reforma da sentença com a procedência da ação - Documentos trazidos pelo recorrido, por meio assinatura digital, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor - Julgamento antecipado da lide Inadmissibilidade - Pedido do autor de realização de perícia digital formulado que se mostra imprescindível para solução da lide Precedente do E. STJ (Tema 1061). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. - A matéria referente à possibilidade de concessão do benefício denominado auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86) nos casos de perda mínima da capacidade laboral é idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos, Tema 416/STJ - Resp. Acórdão/STJ. - A questão acerca da inadmissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade, do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos REsp 2.082.395, Tema 1246. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão... ()
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Pretensão da empresa autora, que atua no ramo de transporte rodoviário interestadual, em compelir o réu Município de São Caetano do Sul, a emitir declaração para autorizar o embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de São Caetano do Sul/SP, para obtenção de Licença Operacional junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), nos termos dos arts. 36 e 38, da Resolução ANTT 4.770/2015 - Indeferimento do requerimento administrativo sob o fundamento de indisponibilidade de condições técnicas para novas operações considerando que o Terminal municipal já está operando em capacidade máxima, além de estar em reforma geral de suas instalações - Avaliação da viabilidade operacional de terminal rodoviário que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), incumbindo à empresa transportadora autora apresentar à agência reguladora os atestados mencionados, para instauração de processo administrativo para análise e comprovação acerca dessa indisponibilidade técnica, o que não consta tenha sido realizado - Aplicação do art. 40, I e II, da Resolução ANTT 6.033/2023, que expressamente revogou a Resolução ANTT 4.770/2015 - Impossibilidade de utilização, nestes autos, de ato normativo expressamente revogado, restrita aos requerimentos administrativos em trâmite perante a ANTT visando a obtenção de Licença Operacional sob a égide da anterior Resolução ANTT 4.770/2015 - Inocorrência, ademais, de interpretação equivocada dos fatos controvertidos - Manutenção da r. sentença que decretou a improcedência dos pedidos - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. A parte requerida alega ilegitimidade passiva e ausência de nexo causal, sustentando que a responsabilidade é da Autopista Regis Bittencourt S/A. e que os serviços de fiscalização e manutenção foram corretamente prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da Arteris S/A e (ii) a existência de nexo causal entre a conduta da concessionária e o acidente ocorrido. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva é afastada, pois a Autopista Regis Bittencourt S/A. é controlada pela Arteris S/A. 4. Comprovada a falha na fiscalização e conservação da via, bem como a presença de óleo na pista, reconhece-se o nexo causal e a responsabilidade objetiva da requerida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária é configurada pela falha na manutenção da via. 2. A ilegitimidade passiva não se sustenta devido ao controle da Autopista Regis Bittencourt S/A. pela Arteris S/A. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CTB, art. 1º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54... ()
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Falta de interesse de agir. Ausente comprovação de adequado requerimento administrativo. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. CPC, art. 485, VI. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Rejeição liminar - Apelo da autora - GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc. Mérito - Indeferimento da petição inicial - Determinação de comparecimento pessoal da autora na UPJ ou, então, de procuração com firma reconhecida, e prévio pedido administrativo - Providências não atendidas pela parte interessada - Ratificação da outorga de poderes que está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Ausência, ademais, de solicitação administrativa prévia e prova da inércia da parte ré em atende-la - Incidência, ainda, dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto à higidez da ação - Diversas decisões deste E. Tribunal de Justiça reconhecendo prática de advocacia predatória em hipóteses semelhantes - Situação que impõe a manutenção da condenação da advogada da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme CPC, art. 104, § 2º e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) - HONORÁRIA RECURSAL - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária prevista pelo CPC, art. 85, § 11, à míngua de condenação da autora a tal encargo - Condenação da recorrente, contudo, ao pagamento de honorários recursais ao patrono da apelada, por força do CPC, art. 85, § 1º, em decorrência da atuação em sede recursal RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Oferta de prestação de serviço irrestrita, assim como a possibilidade de adesão - Presença de relação de consumo - Aplicação do CDC - Acidente - Danos demonstrados - Sem indicação de hipótese para a perda de efeito do benefício - Obrigação de pagamento da indenização - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual - Sentença mantida.
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência julgada procedente em parte «para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como para condenar a ré a restituir à autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora e correção monetária a contar do evento danoso (desconto indevido)". A requerida foi condenada, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixados em R$ 5.000,00, acrescidos de juros demora a partir do ato ilícito (primeiro desconto indevido), e corrigidos monetariamente a partir desta sentença. Diante da sucumbência, os ônus sucumbenciais foram carreados à requerida, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Súmula 326/STJ). II. Questão em Discussão 2. Recorreram ambas as partes. A requerida defende a legitimidade dos descontos e ausência de danos morais indenizáveis e a autora requer a majoração do valor fixado a título de danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir 3. Restou demonstrada nos autos a irregularidade da relação jurídica, caracterizando a conduta ilícita da requerida e a responsabilidade de indenizar a autora por danos morais, inclusive à luz da tese firmada pelo TJSP em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59) no sentido de que, nos casos de desconto indevido de benefícios previdenciários, aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância dos beneficiários, como no caso em análise. Contratação reconhecida como não válida pela sentença. Sentença mantida. 4. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância aos precedentes deste TJSP - . IV. Dispositivo 5. Recursos da autora e da requerida não providos.... ()
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I. Trata-se de recurso de apelação contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinou que «a ré retire a intenção de gravame e a comunicação de venda existente em nome do autor, bem como providencie a transferência de titularidade do automóvel em tela para quem de direito, junto ao Detran e à Fazenda Pública Estadual», condenando-a, ainda, em danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). II. A questão em discussão consiste em verificar (i) a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança de seu sistema interno, permitindo fraudes e delitos, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade objetiva da Ré está configurada pela falha na prestação de serviços, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido no importe de R$ 7.000,00, não comportando redução, uma vez que está abaixo dos valores praticados por essa Colenda Câmara. Juros de mora a contar da data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas de segurança que permitiram fraudes restou caracterizada. 2. Os danos morais não comportam redução, por critério de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Omissão - Ausência de enfrentamento da impugnação à inclusão do BDI no orçamento da reforma realizada pelo perito - Cabimento - Ponto enfrentado e rechaçado - Ausência de enfrentamento do descabimento da indenização por danos morais - Inocorrência - Ponto inequivocamente enfrentado - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.
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Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que não comprovou o recolhimento das custas e despesas de ingresso e não juntou os documentos requisitados pelo juízo, para instruir a inicial, após ser intimada para tanto, por meio de seu advogado pelo DJE, com expressa menção de que o descumprimento resultaria no indeferimento da inicial. Cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial que independem de intimação pessoal da parte (arts. 290, 321, parágrafo único e 485, I, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que reconheceu a prescrição. Inconformismo da autora. Consumidor nega a contratação e impugna descontos em benefício previdenciário. PRESCRIÇÃO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial contado a partir do último desconto. Descontos ocorridos em 2019. Prazo prescricional integralmente consumado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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