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Doc. ADM Direito 722.5469.5935.0326

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo dos autores - Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou a juntada de providência complementar. Aplicação do Comunicado CG 02/2017. Providência autorizada pelo CPC, art. 139, III. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 982.2379.3301.4777

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA COM SELFIE, CÓPIA DE DOCUMENTO PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DADOS DO DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão é analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de interesse de agir não configurada. Interesse que remanesce para o pedido de restituição de valores e reparação por danos morais. 2. Inovação recursal não configurada. Impugnação de autenticidade só poderia ter sido realizada após a ciência dos documentos juntados pelo réu em contestação. 3. Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia requerida. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e, por outro lado, as requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. 4. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie¸ cópia de documentos pessoais, geolocalização e comprovação de transferência dos valores dos mútuos. Desnecessidade de certificado digital ICP-Brasil. 5. Contrato transparente e provido de consentimento esclarecido, incluindo os termos com todas as informações pertinentes sobre a modalidade de crédito contratada. Documentos que evidenciam o cumprimento do dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. Ciência corroborada por ligação posterior em que é repetida a condição de pagamento mínimo da fatura com desconto de 5% sobre benefício previdenciário. Contratação regular. 6. A alegação de que o autor desejava contratar um empréstimo consignado comum e não o cartão de crédito consignado caracteriza reserva mental que não invalida o negócio jurídico, conforme CCB, art. 110. A contratação foi regular, sem qualquer indicativo de vício de consentimento, de modo que não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 464, §1º, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 6º, III. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29/04/2025... ()

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