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Doc. ADM Direito 536.9290.8447.5046

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Apelo da autora. Ausência de contratação do seguro que se tornou incontroversa. Danos morais. Caracterização. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e que recebe benefício de aposentaria em quantia mensal módica. Insistência da ré em afirmar em juízo que houve a contratação, sem, contudo, apresentar prova de sua alegação. Dever da apelada de pagar a indenização por danos morais, fixada em R$5.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Critérios de distribuição do ônus da sucumbência revisados em grau recursal. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 178.3349.0299.1326

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de devolução do valor pago com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 107.4252.9066.3021

3 - TJSP Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 619.9543.2619.0829

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura da operadora ao procedimento prescrito. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relatório médico com indicação do procedimento de «dermolipectomia abdominal". Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS. Precedentes do TJSP - . Alegação de se tratar de cirurgia estética. Relatório médico que comprova se tratar de cirurgia reparadora. Aplicação do Tema 1069 STJ por analogia. Cobertura devida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 740.4411.3886.2417

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 876.3901.6353.2130

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM LINHA FÉRREA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

Ao contrário do alegado pelos autores, as provas dos autos indicam que o exato local do acidente corresponde àquele indicado pela CPTM, o qual estava guarnecido por medidas de segurança adequadas. Vítima, então maior e capaz, que, ao atravessar a linha férrea, assumiu o risco de ser atropelado. Impossibilidade de imputar aos requeridos inobservância do dever jurídico de cuidado. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 571.6828.5446.7900

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA, NOS TERMOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CABIMENTO, EM PARTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - ART. 85, §8º-A, DO CPC - SENTENÇA ALTERADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - AFASTADA A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU EM SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Valor atribuído à causa que não é demasiadamente baixo (R$ 14.400,00) para justificar a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, e, menos ainda, com fundamento no § 8º-A, por se tratar de norma meramente sugestiva, e não impositiva;

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Doc. ADM Direito 247.5412.9207.8003

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma.

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Doc. ADM Direito 566.9464.9883.6512

9 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos morais - Cartão de crédito - Emissão e envio de cartão de crédito sem solicitação da autora - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. 1. Bem rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, à falta de elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade que decorre da declaração de hipossuficiência e demais documentos apresentados pela primeira para a obtenção do benefício. 2. Autora que admite a contratação do cartão como única forma ofertada pela corré para propiciar o parcelamento da compra. Hipótese em que ela aderiu conscientemente ao negócio jurídico proposto. Consideração, porém, de que a eventual ilicitude na oferta do cartão, pelo prisma da proibição à prática da venda casada, não teria o condão de, por si só, caracterizar dano moral. 3. Sentença confirmada. Afastaram a questão preliminar e negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 879.9590.9191.0108

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DIGITAL DE ENTREGAS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 303.9268.3273.2088

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Quatro contratos, prevendo taxas efetivas superiores a 12% ao mês e a 288% ao ano - Patamares substanciais e não justificados concretamente pela requerida - Contratos de adesão que não permitem negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção das taxas médias divulgadas pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data de cada contratação - Jurisprudência. 2. DANO MATERIAL - Pretendida a devolução em dobro - Condenação inviável, diante da ausência de má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte da instituição bancária - Restituição do indébito a ser procedida de forma simples. 3. DANO MORAL - Inexistência de prejuízo moral na hipótese - Autora não alega fraude nem nega ter celebrado os contratos com as cláusulas e taxas de juros nele previstas - Constatação da abusividade dos juros, por si só, afigura-se insuficiente para permitir o pretendido reconhecimento de abalo extrapatrimonial - Reparação na esfera material será suficiente para o retorno das partes ao estado anterior - Pretensão refutada. 4. DISPOSITIVO - Sentença reformada - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 560.2012.5454.6912

12 - TJSP   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de vícios construtivos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de produção de prova técnica que comprovasse os alegados vícios, a impedir o acolhimento do pleito. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 751.4797.2872.4551

13 - TJSP Apelação. Compra e venda. imóvel. Indenização por danos. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Alegação de quebra de contrato por parte dos réus. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Partes que firmaram «memorando de entendimentos» que não tem a carga jurídica de contrato preliminar, ausentes os requisitos essenciais mínimos a tanto. Conjunto probatório em que não se comprovou os fatos constitutivos do direito alegado. Manutenção da improcedência. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 602.0607.3883.0036

14 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. IRRESIGNAÇÕES DOS REQUERIDOS BANCO DIGIMAIS S/A. E ROSSATO MULTIMARCAS LTDA. E APELO ADESIVO DO AUTOR.1.

Recurso de BANCO DIGIMAIS S/A. que comporta acolhida. Autor que argumenta que o lojista, ao vender o veículo, inseriu no contrato de financiamento valor superior ao combinado. Inexistência, no caso concreto, de falha que possa ser atribuída à instituição financeira. Recurso que deve ser acolhido para firmar a improcedência do pedido inicial quanto ao BANCO.2. Recurso adesivo do autor, que não deve ser acolhido. Singela divergência quanto aos termos do contrato. Indenização por danos morais que, na hipótese, afigura-se indevida, vez que inexistente afronta à honra, imagem ou direito de personalidade do autor.3. Recurso intempestivo de ROSSATO MULTIMARCAS LTDA. Não conhecimento.4. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA REQUERIDA ROSSATO MULTIMARCAS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONADO BANCO DIGIMAIS S/A. PROVIDO, EM PARTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 636.6863.4781.9456

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação da ré contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 1.830.797,17, em ação monitória fundada em contrato de empréstimo PRONAMPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a planilha de cálculo instrutória demonstra adequadamente a origem e evolução da dívida, atendendo ao requisito de liquidez previsto no CPC, art. 700, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença quanto à liquidez do título. A planilha de cálculo é imprestável, pois adota valor principal quase dez vezes superior ao efetivamente contratado (R$ 735.860,00 em vez de R$ 73.560,00), vicia toda a apuração do débito e impede a compreensão da evolução da dívida. A ausência de documento essencial que demonstre a composição do débito torna o crédito ilíquido, impondo o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 700, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A planilha de cálculo que não reflete o valor e as condições pactuadas no contrato é imprestável para demonstrar liquidez na ação monitória. 2. A discrepância insanável entre o contratado e o cobrado justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 700, §§ 2º e 4º; 485, I; 85, §§ 2º e 16; 1.025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1012499-48.2016.8.26.0451, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2019... ()

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Doc. ADM Direito 556.6766.8018.5559

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido para ratificar a tutela de urgência e condenar a ré a realizar o procedimento de urgência recomendado. A ré apelou, alegando ausência de ilegalidade na cláusula contratual de carência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula contratual que prevê a incidência de carência para a realização de procedimento de urgência. III. Razões de Decidir 3. A apelante requereu a desistência do recurso antes do julgamento, tornando prejudicada a análise do apelo.4. A desistência implica a falta de interesse recursal superveniente, conforme CPC, art. 998, caput. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao juízo de origem.Tese de julgamento: 1. Desistência do recurso prejudica a apelação. 2. Falta de interesse recursal superveniente pela desistência do recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998... ()

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Doc. ADM Direito 257.6855.7710.2218

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame 1. Autora, após sintomas de dores abdominais, foi internada em hospital conveniado da ré. A operadora negou cobertura alegando não cumprimento do prazo de carência para internação. Laudo pericial concluiu tratar-se de procedimento de urgência devido a oclusão intestinal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a negativa de cobertura pela operadora, sob alegação de carência contratual, é válida em situação de urgência; (ii) se há cabimento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Cláusulas de carência não se aplicam em situações de urgência, conforme Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» e Súmulas 103 do TJSP - e 597 do STJ - . 4. Negativa de cobertura em situação de urgência é abusiva e enseja indenização por danos morais, conforme CCB, art. 186 e CCB, art. 927. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.2499.7520.1665

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Atraso de voo nacional - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do 1STJ - Autora que não comprova o alegado dano extrapatrimonial - Cumprimento pela companhia aérea do disposto na Resolução 400 da ANAC, notadamente a reacomodação em novo voo - Fatos retratados pela autora que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Precedentes do C. STJ - e desta E. 23ª Câmara Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5774.9733.6159

19 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Cerceamento de prova. Não configurado. Prescindibilidade da prova pericial contábil. Taxa de juros prevista de forma clara e inteligível no contrato. Eventual abusividade a ser discutida no mérito. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Juiz é o destinatário final da prova. Inteligência aos arts. 355 e 357, caput, do CPC. Seguro. Abusividade reconhecida em sentença. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição do valor pago a título de seguro devida. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. 1STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Valor cobrado em um único momento não abusivo. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Autora não comprovou ter disponibilizado os documentos necessários à contratação ou prévio relacionamento com o réu. Juros remuneratórios. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto Inaplicabilidade dos arts. 591 e 406, ambos do CPC. Não há vedação constitucional à cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) não é fixa e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou contrato. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Contrato prevê de forma expressa a cobrança de taxa de juros capitalizada. Ademais, seria desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários de sucumbência devidos pela autora majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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