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Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
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Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Inconformismo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Inicial não emendada. Não atendimento, pela autora, de determinação do D. Magistrado visando obstar a denominada judicialização predatória. A juntada de procuração específica e com firma reconhecida encontra amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. O descumprimento da determinação, aliado ao histórico da d. causídica que patrocina a recorrente, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Este processo representa mais uma das demandas deflagradas no âmbito da advocacia predatória e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações... ()
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Operador de produção - Lesões nos membros superiores (ombro direito, cotovelos e punhos) - Parte que já está em gozo de auxílio-acidente concedido judicialmente em razão de lesões nos ombros - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às moléstias adquiridas após a concessão do referido benefício - Novo auxílio-acidente devido a partir da data da citação - Cessação, a partir daí, do benefício anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()
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Inexistência do débito incontroversa. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Ausência de comprovação de contrato devidamente firmado. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Relação extracontratual. Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()
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Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar as rés ao pagamento de: i) indenização por dano moral de R$ 50.000,00, com atualização monetária pela Tabela do TJSP - desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; ii) indenização por dano estético de R$ 50.000,00, observados os mesmos critérios de correção e de juros moratórios; e iii) pensão mensal e vitalícia de 02 salários-mínimos nacionais, mas, sem o 13º salário, devida desde a data do acidente, corrigida mensalmente e a incidir juros de mora também desde a data do acidente, devendo ser abatida, no entanto, a quantia que as rés pagaram ao autor extrajudicialmente, assim como a indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT, a ser apurada em liquidação de sentença, se for o caso. Houve determinação de constituição de capital. E julgou improcedente a denunciação da lide. Inconformismo das corrés. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta incapacidade permanente de 30% em razão do acidente. Impossibilidade de voltar a exercer a mesma profissão. Perícia que apontou comprometimento estético valorado no grau 5. Indenizações que são proporcionais aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada às rés, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Pensão mensal e vitalícia. Vítima de acidente, que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Patamar fixado que levou em conta a renda do autor. Correção monetária, entretanto, que deve ter início desde os respectivos vencimentos, mantendo-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente. Quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização recebida pelo sistema DPVAT) que devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. Constituição de capital. Possibilidade de substituição por inclusão do autor em folha de pagamento. Questão, todavia, que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Contrato de seguro que prevê exclusão de cobertura em caso de o veículo ser conduzido por pessoa com carteira de habilitação não apropriada à categoria do veículo. Fato que, ainda que alegado somente em alegações finais, não pode ser desconsiderado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada, apenas, para determinar que a correção monetária no que tange à pensão vitalícia deve ser do respectivo vencimento e que as quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT) devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()
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Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação 159/2024 do CNJ. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação. Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Não verificada. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, CDC. Termo inicial a ser computado a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Sucumbência atribuída ao demandante. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES... ()
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas, bem como de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 6.000.00. ... ()
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Motorista carreteiro - Acidente «in itinere» - Lesão na perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização por danos materiais - Recurso PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Exclusão de dependente maior de 24 anos - Alegação da requerida de que não preenchidos os requisitos de elegibilidade para manutenção da coautora no plano de saúde de titularidade do genitor - Dependente incluída no plano há mais de três décadas - Exclusão do plano por atingir a idade limite que afronta o dever da boa-fé objetiva e a justa expectativa formada quanto à mantença do contrato - Supressio - Ocorrência - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Pretensão à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); de disponibilização do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que trabalhou na Secretaria da Administração Penitenciária. PRELIMINAR. Ausência de interesse de agir. Descabimento. MÉRITO. Direito líquido e certo configurado. Documentos exigidos para fins de contagem do tempo para a aposentadoria especial do RGPS ( Lei 8.213/91). Regras aplicáveis aos servidores públicos, nos termos definidos na Súmula Vinculante 33/STF. Direito constitucional à obtenção de certidões e à obtenção de documentos necessários à defesa de direitos. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()
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Apelação - O autor desistiu do recurso interposto - Desistência homologada - Recurso prejudicado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Protesto indevido de duplicata paga - Responsabilidade do Banco mandatário - Ocorrência - Mandatário tem o dever de encaminhar a protesto somente títulos em ordem - Recebendo e protestando duplicata sem se atentar às formalidades legais, age culposamente e assume o risco de causar danos ao sacado, devendo responder por isto - Precedente do 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Responsabilidade do Banco decorre também do risco do proveito econômico - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Protesto ilegítimo - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Valor mantido - Redução - Descabimento - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração daqueles impostos ao Banco corréu, cujo apelo foi desprovido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor prejudicado e desprovido o recurso do Banco corréu... ()
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Execução de título extrajudicial (TCRA) ajuizada contra empreendedora em razão de ação civil pública. Penhora de imóvel de terceiro de boa-fé. Bem que foi adquirido por terceiro mediante compromisso de compra e venda celebrado em 2012, antes da averbação da penhora, ocorrida em 2021, e formalizado por instrumento particular que, contudo, ainda não foi registrado. Negócio realizado antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, que se deu em 2014. Ausência de prova de fraude contra credores. Adquirente de boa-fé que utiliza o imóvel como moradia. Embora não tenha ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, porquanto se deu a quitação do preço de compra e venda ajustado sem que a escritura definitiva tenha sido lavrada em cartório de registro de imóveis, a embargante, na condição de promitente compradora, detém a posse do bem e o direito real à sua aquisição, consoante o CCB, art. 1.417. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro, bastando, para se legitimar nesse propósito, ser possuidor (art. 674, caput e § 1º, do CPC). É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). Embargos julgados procedentes. Levantamento da penhora. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PULMONAR. NEOPLASIA MALIGNA. Alegação de não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento Votrient (Pazopanibe) e custear procedimento de ablação pulmonar, por não constar da cobertura contratual, do rol taxativo da ANS e da DUT 465/2021. Desacolhimento. Indicação para tratamento de Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles (CID 10 C499). Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Comprovação de expressa indicação médica. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento. Desacolhimento. Negativa abusiva de cobertura pelo plano de saúde gerou transtornos que não se traduzem em mero dissabor, especialmente diante do diagnóstico de câncer. Configurado o dever de reparação extrapatrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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Ação de Interdito Proibitório. Sentença de procedência que determinou a abstenção dos réus de turbar a posse da autora sobre a área descrita na inicial com cominação de multa diária, julgando improcedente a reconvenção. Alegações de nulidade da sentença por ausência de apensamento a processo conexo, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio da não surpresa, negativa de prestação jurisdicional e erro de fato. Inocorrência. Compromisso de compra e venda de fração ideal não levado a registro, inadimplemento contratual e preço vil. Posse dos réus considerada precária. Autora proprietária tabular do imóvel com direito à proteção possessória (art. 1.228 do CC). Reconvenção não impugnada, com trânsito em julgado quanto aos honorários. Sentença suficientemente fundamentada. Possibilidade de adoção dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do Regimento Interno do TJSP; Tema 1306/STJ). Recurso não provido... ()
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Autor que afirma ter sido indevidamente descredenciado de aplicação gerida pela requerida, motivo pelo qual busca a sua reintegração e indenização pelos danos morais e materiais experimentados - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Descredenciamento que se deu de forma injustificada - Não comprovação de que o autor violou as diretrizes da plataforma - Reintegração devida - Dano moral configurado e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Dano material consistente nos valores que deixou o autor de auferir em razão de seu descredenciamento - Recurso desprovido... ()
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Ação monitória. Insurgência da parte autora em face da sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Contrato celebrado entre Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS (ré) e Pulire - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. (autora), tendo como objeto a prestação de serviços de higiene e limpeza hospitalar e jardinagem nas dependências da UPA - Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - Porte II, localizada no Município de Ourinhos/SP. Nota fiscal carreada aos autos que se encontra desacompanhada de documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação de serviços ali descrita. Ademais, como bem destacado na sentença, o contrato de prestação de serviços sub judice teve vigência de 26/03/2021 a 26/03/2022, tendo sido prorrogado por mais 60 dias, portanto, até 25/05/2022. Nota fiscal carreada à fl. 20 emitida somente em 27/07/2022, portanto, após o término da relação contratual. Requisitos do CPC, art. 700 que não foram devidamente preenchidos. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Documentos novos acostados aos autos pela ré tardiamente, com as razões de apelação. Juntada que deveria ocorrer quando da propositura da ação, com a exordial. Inteligência do CPC, art. 434, caput. Não comprovado, ex vi do art. 435, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, o motivo que a impediu de trazê-los aos autos anteriormente. Inadmissíveis novas provas sobre fato antigo, apresentadas em momento processual inoportuno. Sentença que não desafia reformas, restando integralmente ratificada. Recurso não provido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de devolução em dobro de valores e dano moral, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV), contado a partir de cada desconto; b) decadência, conforme II, do art. 178, do CC/02; c) legalidade da contratação e inexistência de fraude; d) afastamento da devolução em dobro de valores; e) afastamento da condenação no dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório; f) compensação dos valores relativos aos saques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratação mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) foi juntado o termo de adesão ao cartão RMC assinado pela autora; b) foram comprovados diversos saques, demonstrando a utilização do cartão; c) a autora não impugnou objetivamente a assinatura constante dos documentos; d) os valores foram disponibilizados em conta da autora; e) a autora possuía outros cartões de crédito perante a mesma instituição, como também possui empréstimo consignado ativo em seu benefício. Por consequência, não tem cabimento a devolução de valores. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Afastada. Validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Narrativa inicial no sentido de que a Financeira ré permitiu a realização de empréstimo após invasão de conta bancária em meio digital. Pedidos iniciais visando ao cancelamento do contrato celebrado em fraude; a condenação da Financeira ao pagamento de danos materiais (R$3.400,00) e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso da requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora em razão de suposta falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório no sentido de que a própria autora manteve conversa com golpista que se passou por atendente do banco requerido e, a pretexto de proceder ao cancelamento de cobrança indevida, de maneira açodada, informou dados pessoais e bancários sigilosos aos criminosos (especialmente senha), franqueando acesso à sua conta para realização de empréstimos pessoais e antecipações de 13º salário. Valores disponibilizados em conta após as contratações que foram transferidos em sua integralidade para conta de destino de titularidade da própria autora, sem comprovação de posterior transferência para terceiros. Ausência de prova de vazamento de dados pessoais ou sigilosos da autora. Banco que apenas prestou o serviço para o qual foi contratado. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial, à luz do art. 85, §11, do CPC e da tese fixada no tema 1059, do C. STJ, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()
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I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em atraso nas obras de infraestrutura de loteamento. A sentença confirmou a tutela de urgência, declarou rescindido o contrato e condenou as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. Apelou a ré. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a validade da prorrogação do prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento de acordo com cronograma aprovado pelos órgãos públicos; a obrigação de restituição imediata dos valores pagos pela compradora; o cabimento de indenização por lucros cessantes; a possibilidade de indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, baseada em cronograma aprovado pela Prefeitura, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme CPC, art. 51, § 1º. 4. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, em parcela única, devido à culpa exclusiva da vendedora pela rescisão, conforme a Súmula 543/STJ. 5. Devidos os lucros cessantes, uma vez presumidos em decorrência do atraso da entrega do imóvel (Súmula 162 do TJ/SP), mas no caso a indenização deve ser calculada até a data do ajuizamento da ação, quando manifesto o desinteresse da compradora pela prospectiva fruição do bem. 6. Não há comprovação da lesão à personalidade, sendo que o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual não justifica a compensação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte para limitar o cálculo dos lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação e afastar a indenização por dano moral. No mais, a sentença é mantida.... ()
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Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência de omissão ou contradição - Embargos de declaração- desacolhimento: - De rigor o não acolhimento dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Cobrança de fatura de valor acima da média de consumo do imóvel - Interrupção do serviço de fornecimento de energia - Protesto referente à fatura de consumo quitada pela Autora antes do vencimento - Falha na prestação de serviços - Inexigível o débito - Indevido o protesto - Sentença não reconheceu a caracterização do dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de consumo de outubro de 2023, fevereiro e abril de 2024 e para tornar definitiva a tutela de urgência consistente no «restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte Autora (instalação 150282332) e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e eventuais cartórios de protesto, referentes aos débitos objeto desta demanda» - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00... ()
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