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Doc. ADM Direito 823.9292.8397.1149

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VÍDEOS E CONTEÚDOS DO CANAL DA REQUERENTE NO YOUTUBE POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. APLICAÇÃO DO art. 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET- ENTENDIMENTO EQUIVOCADO (O MARCO CIVIL CONDICIONA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES AO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. ESSA DETERMINAÇÃO EM NADA IMPEDE OS PROVEDORES DE, NA ORGANIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, CRIAREM REGRAS QUE DEFINAM O QUE PODE OU NÃO PODE SER EXIBIDO EM SUA PLATAFORMA - EXCLUSÃO DOS VÍDEOS DO CANAL QUE SE DEU EM RAZÃO DE DENÚNCIA REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA QUE CRIOU O JOGO, NOTICIANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONDUTA DA REQUERIDA, EM CONSONÂNCIA COM O TERMO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA PELA REQUERENTE AFASTADA PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5595.9400

2 - TJSP SEGURO - Autora que vem pagando desde 2017 um seguro não contratado em sua conta mensal. Sentença de procedência parcial da ação. Pretensão de reforma. Descabimento. Ré apresenta recurso estranho à lide. Manutenção da sentença por seus próprios. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.3266.0000

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de financiamento c/c Declaratória de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Relação de consumo - Extinção do mérito sem julgamento do mérito - Valor dos pedidos que ultrapassa o teto legal do Juizado - Proveito econômico a ser considerado na somatória dos valores contratuais - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.4664.9500

4 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito em razão de animal na pista (cavalo). Inexistência de responsabilidade do ente estatal. Responsabilidade por omissão que é subjetiva. Ausência de culpa. Recurso do DER-SP provido, restando prejudicado o recurso do corréu.

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Doc. ADM Direito 825.6914.6706.0573

5 - TJSP Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Gauss - Impossibilidade diante do ajuste contratual - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 776.7921.0790.0367

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT». APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no «caput» do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 823.9418.2129.4664

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da inicial. Processo extinto, sem exame do mérito. Inconformismo. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Inicial não emendada. Não atendimento, pela autora, de determinação do D. Magistrado visando obstar a denominada judicialização predatória. A juntada de procuração específica e com firma reconhecida encontra amparo nas recomendações da C. Corregedoria Geral de Justiça. A repressão ao abuso do direito de ação interessa não somente aos que participam do processo, mas a toda a sociedade. O descumprimento da determinação, aliado ao histórico da d. causídica que patrocina a recorrente, corrobora a percepção de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Este processo representa mais uma das demandas deflagradas no âmbito da advocacia predatória e, portanto, apresenta-se cabível (i) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (ii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iii) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no CPC, art. 80, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinações... ()

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Doc. ADM Direito 785.5626.9682.1174

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE  DANOS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 936 DO CC - VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR E R$1.000,00 EM FAVOR DA AUTORA, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$1.172,71 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 234.3936.5295.2968

9 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operador de produção - Lesões nos membros superiores (ombro direito, cotovelos e punhos) - Parte que já está em gozo de auxílio-acidente concedido judicialmente em razão de lesões nos ombros - Nexo causal e redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecidos com relação às moléstias adquiridas após a concessão do referido benefício - Novo auxílio-acidente devido a partir da data da citação - Cessação, a partir daí, do benefício anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Exclusão da imposição de custas ao INSS - Recursos autárquico e oficial providos em parte... ()

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Doc. ADM Direito 448.0270.8130.3697

10 - TJSP Civil e processual. Prestação de serviços. Ação de rescisão contratual. Oferecimento de reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma manifestada pela autora-reconvinda. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não podem ser conhecidas teses que não foram aventadas na petição inicial. Inexistência «de previsão contratual ou legal que autorize a retenção pela autora do quanto possa a ré dever por futura e hipotética condenação em ações trabalhistas". Incidência do princípio pacta sunt servanda. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 375.1737.4194.2818

11 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inexistência do débito incontroversa. Apontamento indevido nos órgãos de proteção ao crédito. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 895.2280.2911.6975

12 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Direito do Consumidor. Ausência de comprovação de contrato devidamente firmado. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Danos morais mantidos eis que atendem os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Juros e correção monetária. Relação extracontratual. Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ). Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 406.3878.0771.7244

13 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Sentença que reconheceu a culpa concorrente e julgou parcialmente procedente a ação principal para condenar as rés ao pagamento de: i) indenização por dano moral de R$ 50.000,00, com atualização monetária pela Tabela do TJSP - desde a data da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente; ii) indenização por dano estético de R$ 50.000,00, observados os mesmos critérios de correção e de juros moratórios; e iii) pensão mensal e vitalícia de 02 salários-mínimos nacionais, mas, sem o 13º salário, devida desde a data do acidente, corrigida mensalmente e a incidir juros de mora também desde a data do acidente, devendo ser abatida, no entanto, a quantia que as rés pagaram ao autor extrajudicialmente, assim como a indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT, a ser apurada em liquidação de sentença, se for o caso. Houve determinação de constituição de capital. E julgou improcedente a denunciação da lide. Inconformismo das corrés. Culpa concorrente que não pode ser afastada. Dano moral e estético. Autor que sofreu lesões graves e ostenta incapacidade permanente de 30% em razão do acidente. Impossibilidade de voltar a exercer a mesma profissão. Perícia que apontou comprometimento estético valorado no grau 5. Indenizações que são proporcionais aos danos sofridos e à reprovabilidade da conduta, e possuem a função de exercer punição adequada às rés, sem que se possa se falar em enriquecimento sem causa. Pensão mensal e vitalícia. Vítima de acidente, que sofreu redução parcial e permanente da capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Patamar fixado que levou em conta a renda do autor. Correção monetária, entretanto, que deve ter início desde os respectivos vencimentos, mantendo-se os juros moratórios de 1% ao mês desde a data do acidente. Quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização recebida pelo sistema DPVAT) que devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. Constituição de capital. Possibilidade de substituição por inclusão do autor em folha de pagamento. Questão, todavia, que deve ser analisada em cumprimento de sentença. Denunciação à lide. Contrato de seguro que prevê exclusão de cobertura em caso de o veículo ser conduzido por pessoa com carteira de habilitação não apropriada à categoria do veículo. Fato que, ainda que alegado somente em alegações finais, não pode ser desconsiderado. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada, apenas, para determinar que a correção monetária no que tange à pensão vitalícia deve ser do respectivo vencimento e que as quantias a serem deduzidas (valores pagos ao autor extrajudicialmente, assim como indenização que o autor recebeu pelo sistema DPVAT) devem ser corrigidas monetariamente desde o pagamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 366.4155.4499.2972

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.

Pretensão à imunidade tributária. Admissibilidade. Importação de insumos e equipamentos hospitalares destinados à finalidade essencial da Impetrante. Preenchimento dos requisitos previstos pelo CTN, art. 14. Impetrante que faz jus à imunidade prevista no art. 150, VI, «c» e § 4º, da CF/88. Direito de efetuar o desembaraço aduaneiro independentemente da comprovação do recolhimento do tributo. Direito líquido e certo configurado. Precedentes. Concessão da ordem mantida. Reexame necessário improvido... ()

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Doc. ADM Direito 140.5971.4496.4363

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - GUARITA EM LOTEAMENTO RESIDENCIAL -

Sentença de procedência do pedido autoral sem, contudo, condenação em honorários sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida. Insurgência da autora quanto à ausência de condenação em sucumbência, eis que entende que houve resistência à sua pretensão. Autora não comprovou protocolo de pedido administrativo formal, o que denota supressão de instância administrativa. Requerida que comprovou o cumprimento da obrigação de fazer. Ausência de pretensão resistida configurada - Manutenção da Sentença - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 185.3242.7282.1740

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação 159/2024 do CNJ. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a contento a determinação. Manutenção da condenação dos advogados ao pagamento das custas, nos termos do art. 104, §2º do CPC. Sentença mantida. Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 536.6596.7502.9854

17 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Prescrição. Não verificada. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27, CDC. Termo inicial a ser computado a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Juntada de documentos comprobatórios pelo Banco. Regularidade da contratação. Demandante que não impugnou a assinatura aposta nos documentos. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Sucumbência atribuída ao demandante. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR OS PEDIDOS IMPROCEDENTES... ()

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Doc. ADM Direito 954.3838.7570.6854

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente em parte a ação, condenando-a ao pagamento das cirurgias guerreadas, bem como de indenização por danos morais à Autora no valor de R$ 6.000.00. ... ()

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Doc. ADM Direito 687.0927.4283.0538

19 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Motorista carreteiro - Acidente «in itinere» - Lesão na perna direita - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 915.7860.6216.9480

20 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento da indenização por danos materiais - Recurso PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 483.2518.5130.2778

21 - TJSP Agravo interno. Denegação do pedido de gratuidade formulado em razões de apelação, com determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Agravo interno limitado à arguição da nulidade da decisão do Relator, qualificada como decisão-surpresa e afrontosa ao CPC, art. 9º. Impertinência. Inexistiu qualquer decisão de ofício, muito menos que dependesse de prévia oitiva da ora agravante. Havia ela formulado pedido de gratuidade na origem, apresentando os documentos elucidativos determinados pelo MM. Juízo a quo, que, no entanto, nada decidiu a respeito. Decisão ora questionada que, assim, apenas enfrentou o pedido ainda pendente, com base nos elementos instrutórios apresentados pela própria interessada. Nulidade inexistente. Decisão agravada, do Relator, que se tem por hígida. Agravo interno da apelante desprovido.

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Doc. ADM Direito 457.0830.9230.3263

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 290.4258.5314.1688

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Exclusão de dependente maior de 24 anos - Alegação da requerida de que não preenchidos os requisitos de elegibilidade para manutenção da coautora no plano de saúde de titularidade do genitor - Dependente incluída no plano há mais de três décadas - Exclusão do plano por atingir a idade limite que afronta o dever da boa-fé objetiva e a justa expectativa formada quanto à mantença do contrato - Supressio - Ocorrência - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 772.2439.7025.6032

24 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA.

Pretensão à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC); de disponibilização do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente ao período em que trabalhou na Secretaria da Administração Penitenciária. PRELIMINAR. Ausência de interesse de agir. Descabimento. MÉRITO. Direito líquido e certo configurado. Documentos exigidos para fins de contagem do tempo para a aposentadoria especial do RGPS ( Lei 8.213/91). Regras aplicáveis aos servidores públicos, nos termos definidos na Súmula Vinculante 33/STF. Direito constitucional à obtenção de certidões e à obtenção de documentos necessários à defesa de direitos. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 163.2006.7781.0564

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELO DO MUNICÍPIO - ÁREA CONSTRUÍDA ANTES DA LEI DE ZONEAMENTO - IRRETROATIVIDADE DA LEI PARA PREJUDICAR DIREITO ADQUIRIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 724.2724.5313.3644

26 - TJSP RECURSO -

Apelação - O autor desistiu do recurso interposto - Desistência homologada - Recurso prejudicado. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Protesto indevido de duplicata paga - Responsabilidade do Banco mandatário - Ocorrência - Mandatário tem o dever de encaminhar a protesto somente títulos em ordem - Recebendo e protestando duplicata sem se atentar às formalidades legais, age culposamente e assume o risco de causar danos ao sacado, devendo responder por isto - Precedente do 1STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos - Responsabilidade do Banco decorre também do risco do proveito econômico - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Protesto ilegítimo - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Valor mantido - Redução - Descabimento - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Majoração daqueles impostos ao Banco corréu, cujo apelo foi desprovido - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor prejudicado e desprovido o recurso do Banco corréu... ()

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Doc. ADM Direito 592.3918.6793.2767

27 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Execução de título extrajudicial (TCRA) ajuizada contra empreendedora em razão de ação civil pública. Penhora de imóvel de terceiro de boa-fé. Bem que foi adquirido por terceiro mediante compromisso de compra e venda celebrado em 2012, antes da averbação da penhora, ocorrida em 2021, e formalizado por instrumento particular que, contudo, ainda não foi registrado. Negócio realizado antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, que se deu em 2014. Ausência de prova de fraude contra credores. Adquirente de boa-fé que utiliza o imóvel como moradia. Embora não tenha ocorrido a transferência da propriedade do imóvel, porquanto se deu a quitação do preço de compra e venda ajustado sem que a escritura definitiva tenha sido lavrada em cartório de registro de imóveis, a embargante, na condição de promitente compradora, detém a posse do bem e o direito real à sua aquisição, consoante o CCB, art. 1.417. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro, bastando, para se legitimar nesse propósito, ser possuidor (art. 674, caput e § 1º, do CPC). É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). Embargos julgados procedentes. Levantamento da penhora. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.9135.7604.6872

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO PULMONAR. NEOPLASIA MALIGNA. Alegação de não obrigatoriedade da operadora de saúde em fornecer o medicamento Votrient (Pazopanibe) e custear procedimento de ablação pulmonar, por não constar da cobertura contratual, do rol taxativo da ANS e da DUT 465/2021. Desacolhimento. Indicação para tratamento de Neoplasia maligna do tecido conjuntivo e tecidos moles (CID 10 C499). Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta. Comprovação de expressa indicação médica. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022, art. 2º. DANOS MORAIS. Pretensão ao afastamento. Desacolhimento. Negativa abusiva de cobertura pelo plano de saúde gerou transtornos que não se traduzem em mero dissabor, especialmente diante do diagnóstico de câncer. Configurado o dever de reparação extrapatrimonial. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 964.0243.9275.9749

29 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros, à capitalização de juros e à utilização da tabela price. Ausência de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro e da Tarifa de Registro de Contrato. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 816.1580.5442.9862

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Interdito Proibitório. Sentença de procedência que determinou a abstenção dos réus de turbar a posse da autora sobre a área descrita na inicial com cominação de multa diária, julgando improcedente a reconvenção. Alegações de nulidade da sentença por ausência de apensamento a processo conexo, cerceamento de defesa, ofensa ao princípio da não surpresa, negativa de prestação jurisdicional e erro de fato. Inocorrência. Compromisso de compra e venda de fração ideal não levado a registro, inadimplemento contratual e preço vil. Posse dos réus considerada precária. Autora proprietária tabular do imóvel com direito à proteção possessória (art. 1.228 do CC). Reconvenção não impugnada, com trânsito em julgado quanto aos honorários. Sentença suficientemente fundamentada. Possibilidade de adoção dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do Regimento Interno do TJSP; Tema 1306/STJ). Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 160.6585.4109.3380

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que afirma ter sido indevidamente descredenciado de aplicação gerida pela requerida, motivo pelo qual busca a sua reintegração e indenização pelos danos morais e materiais experimentados - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Não acolhimento - Descredenciamento que se deu de forma injustificada - Não comprovação de que o autor violou as diretrizes da plataforma - Reintegração devida - Dano moral configurado e indenização fixada em R$ 5.000,00 - Dano material consistente nos valores que deixou o autor de auferir em razão de seu descredenciamento - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 129.4887.4423.1179

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Insurgência da parte autora em face da sentença de improcedência. Irresignação impróspera. Contrato celebrado entre Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS (ré) e Pulire - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. (autora), tendo como objeto a prestação de serviços de higiene e limpeza hospitalar e jardinagem nas dependências da UPA - Unidade de Pronto Atendimento - 24 horas - Porte II, localizada no Município de Ourinhos/SP. Nota fiscal carreada aos autos que se encontra desacompanhada de documentos hábeis a comprovar, de forma cabal, a efetiva prestação de serviços ali descrita. Ademais, como bem destacado na sentença, o contrato de prestação de serviços sub judice teve vigência de 26/03/2021 a 26/03/2022, tendo sido prorrogado por mais 60 dias, portanto, até 25/05/2022. Nota fiscal carreada à fl. 20 emitida somente em 27/07/2022, portanto, após o término da relação contratual. Requisitos do CPC, art. 700 que não foram devidamente preenchidos. Parte autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, I). Documentos novos acostados aos autos pela ré tardiamente, com as razões de apelação. Juntada que deveria ocorrer quando da propositura da ação, com a exordial. Inteligência do CPC, art. 434, caput. Não comprovado, ex vi do art. 435, parágrafo único, do Diploma Processual Civil, o motivo que a impediu de trazê-los aos autos anteriormente. Inadmissíveis novas provas sobre fato antigo, apresentadas em momento processual inoportuno. Sentença que não desafia reformas, restando integralmente ratificada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 661.8418.6750.7560

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (RMC). Impugnação da contratação. Ônus da prova da autenticidade. Prescrição e decadência. Contrato de trato continuado. Descontos em benefício previdenciário. Nulidade da avença. Danos morais. Inocorrência. Conversão do contrato. Julgamento ultra petita. Consectários legais. Taxa Selic. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com RMC, determinar a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional, condenar à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, além de reconhecer sucumbência recíproca. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se estão configuradas a prescrição e a decadência do direito de pleitear a nulidade do contrato e a reparação dos danos; (ii) estabelecer se o réu comprovou a regularidade e a validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, diante da impugnação da sua autenticidade; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) fixar os consectários legais aplicáveis à repetição do indébito; e (v) verificar a ocorrência de julgamento ultra petita quanto à conversão do contrato. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a prescrição, pois a pretensão indenizatória fundada em falha na prestação do serviço bancário, em relação de consumo, submete-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, cujo termo inicial, em contrato de trato continuado, flui a partir do último desconto, ainda em curso. 4. Rejeita-se a decadência, porque não se aplica o art. 178 do CC a contrato de trato continuado, sem data certa de encerramento, cujos efeitos se protraiam no tempo. 5. Incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. 6. O réu não se desincumbe do ônus probatório ao juntar contratos diversos, sem correspondência com a avença questionada, nem documentos bancários ou faturas aptos a demonstrar a anuência válida do autor. 7. As gravações telefônicas apresentadas são imprestáveis como meio de prova, pois se referem a pessoa estranha aos autos, reforçando a inconsistência da defesa. 8. Reconhece-se a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, diante da ausência de comprovação da contratação válida. 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral, ausentes circunstâncias excepcionais ou prova de efetivo abalo a direitos da personalidade. 10. A determinação de conversão do contrato nulo em empréstimo consignado tradicional configura julgamento ultra petita, pois a conversão foi formulada apenas de modo subsidiário, condicionada à validade da avença. 11. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a repetição do indébito sujeita-se à incidência da Taxa Selic, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, incidente desde cada desconto indevido, observada a prescrição quinquenal. 12. A procedência parcial do pedido afasta a configuração de litigância de má-fé e impõe a redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo 13. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, arts. 178 e 406; CPC, arts. 80, 81, 85, § 2º, 429, II; Lei 10.820/03. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 293.5206.9646.5928

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de devolução em dobro de valores e dano moral, julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A discussão consiste em verificar: a) prescrição trienal (CC/02, art. 206, § 3º, IV), contado a partir de cada desconto; b) decadência, conforme II, do art. 178, do CC/02; c) legalidade da contratação e inexistência de fraude; d) afastamento da devolução em dobro de valores; e) afastamento da condenação no dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum condenatório; f) compensação dos valores relativos aos saques. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratação mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 4. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) foi juntado o termo de adesão ao cartão RMC assinado pela autora; b) foram comprovados diversos saques, demonstrando a utilização do cartão; c) a autora não impugnou objetivamente a assinatura constante dos documentos; d) os valores foram disponibilizados em conta da autora; e) a autora possuía outros cartões de crédito perante a mesma instituição, como também possui empréstimo consignado ativo em seu benefício. Por consequência, não tem cabimento a devolução de valores. 5. CONDENAÇÃO NO DANO MORAL. Afastada. Validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de abalo suficiente ao direito da personalidade da parte autora, para materializar o dano moral. IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 440.7309.3594.2256

35 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da parte autora. Impossibilidade de se considerar as prestações a título de empréstimo consignado, para aferição do mínimo existencial. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 984.2480.5495.6606

36 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Narrativa inicial no sentido de que a Financeira ré permitiu a realização de empréstimo após invasão de conta bancária em meio digital. Pedidos iniciais visando ao cancelamento do contrato celebrado em fraude; a condenação da Financeira ao pagamento de danos materiais (R$3.400,00) e por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso da requerente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 4. O cerne recursal cinge-se em examinar a responsabilidade do banco requerido pelos danos materiais e morais alegados pela autora em razão de suposta falha na prestação de serviços, sob o enfoque da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A responsabilidade do prestador de serviços bancários é objetiva, mas fica afastada se houver culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, CDC). Acervo probatório no sentido de que a própria autora manteve conversa com golpista que se passou por atendente do banco requerido e, a pretexto de proceder ao cancelamento de cobrança indevida, de maneira açodada, informou dados pessoais e bancários sigilosos aos criminosos (especialmente senha), franqueando acesso à sua conta para realização de empréstimos pessoais e antecipações de 13º salário. Valores disponibilizados em conta após as contratações que foram transferidos em sua integralidade para conta de destino de titularidade da própria autora, sem comprovação de posterior transferência para terceiros. Ausência de prova de vazamento de dados pessoais ou sigilosos da autora. Banco que apenas prestou o serviço para o qual foi contratado. Culpa exclusiva da vítima evidenciada (art. 14, §3º, II, do CDC). Ato ilícito inexistente. Falta de nexo causal a ensejar a pretendida condenação do Banco por danos materiais e morais. Pedidos improcedentes. IV. DISPOSITIVO 7. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial, à luz do art. 85, §11, do CPC e da tese fixada no tema 1059, do C. STJ, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8729.4554.5265

37 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇAO DAS QUANTIAS PAGAS. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. SENTENÇA REVISTA EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Cuida-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda fundada em atraso nas obras de infraestrutura de loteamento. A sentença confirmou a tutela de urgência, declarou rescindido o contrato e condenou as rés à restituição integral dos valores pagos, ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral. Apelou a ré. II. Questões em Discussão 2. Discute-se a validade da prorrogação do prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento de acordo com cronograma aprovado pelos órgãos públicos; a obrigação de restituição imediata dos valores pagos pela compradora; o cabimento de indenização por lucros cessantes; a possibilidade de indenização por dano moral em razão do atraso na entrega do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A prorrogação automática do prazo de conclusão das obras, baseada em cronograma aprovado pela Prefeitura, é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme CPC, art. 51, § 1º. 4. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, em parcela única, devido à culpa exclusiva da vendedora pela rescisão, conforme a Súmula 543/STJ. 5. Devidos os lucros cessantes, uma vez presumidos em decorrência do atraso da entrega do imóvel (Súmula 162 do TJ/SP), mas no caso a indenização deve ser calculada até a data do ajuizamento da ação, quando manifesto o desinteresse da compradora pela prospectiva fruição do bem. 6. Não há comprovação da lesão à personalidade, sendo que o mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual não justifica a compensação por dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte para limitar o cálculo dos lucros cessantes até a data do ajuizamento da ação e afastar a indenização por dano moral. No mais, a sentença é mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4890.7790.7495

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência de omissão ou contradição - Embargos de declaração- desacolhimento: - De rigor o não acolhimento dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 520.2003.3310.4122

39 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Cobrança de fatura de valor acima da média de consumo do imóvel - Interrupção do serviço de fornecimento de energia - Protesto referente à fatura de consumo quitada pela Autora antes do vencimento - Falha na prestação de serviços - Inexigível o débito - Indevido o protesto - Sentença não reconheceu a caracterização do dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas de consumo de outubro de 2023, fevereiro e abril de 2024 e para tornar definitiva a tutela de urgência consistente no «restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte Autora (instalação 150282332) e a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e eventuais cartórios de protesto, referentes aos débitos objeto desta demanda» - Caracterizado o dano moral - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.000,00... ()

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