1 - TJSPAPELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO INDIVIDUAL E NÃO ADAPTADO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA.
Autora reclama da abusividade do percentual aplicado ao completar 71 anos. Sentença de procedência, para declarar abusivo o reajuste por faixa etária aplicado ao plano de saúde da autora, devendo prevalecer apenas os aumentos pelo índice da ANS. Inconformismo da ré. Cabimento em parte. Contrato anterior à Lei 9.656/98. Validade da cláusula que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária. Matéria afetada pelo C. STJ. Recurso repetitivo (Tema 952). Embora previsto contratualmente, o escalonamento da variação dos prêmios impõe ônus excessivo à beneficiária, na medida em que estabelecidos reajustes de 5 em 5 anos a partir dos 56, com a última faixa aos 71 anos e, a partir dos 72 anos, aumentos anuais cumulativos de 5%. Reajuste expresso em índice de «US», que viola o dever de informação. Valor correto do prêmio, contudo, que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, por meio de perícia atuarial. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
2 - TJSPAÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Chegada ao destino final no dia seguinte, com cerca de 8 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - Súmula 326 do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Cartão de crédito consignado. Cancelamento a pedido do beneficiário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Possibilidade de cancelamento, independentemente de seu adimplemento contratual. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Apelado que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à apelante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há cogitar de previsão de «fim dos descontos". Inexistência nos autos de qualquer indício de «eventual» crédito a ser restituído. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Negativa do plano de saúde no sentido de conferir, de forma integral, o tratamento prescrito por médicos que examinaram a autora. Recusa lacônica quanto à autorização da célere realização de parto cirúrgico, secundado pela realização de laqueadura, que atenta contra os deveres de mútua assistência e repasse de informes claros, objetivos. Abusividade em detrimento de hipossuficiente consumidora, que não pode ser prestigiada. Clara indicação de risco de morte da contratante e da sua filha. Tese de que poderia a consumidora aguardar, passivamente, o advento do parto normal, que não merece maiores considerações, dado seu franco desrespeito e ausência de embasamento técnico. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do C.TJSP. Dano moral patente e repisado, ante a necessidade da apelada valer-se do Poder Judiciário, pela segunda vez, a superar a perene contraproducente postura da apelante. Valor da indenização baixo, inclusive. Bem fundamentada sentença de parcial procedência que merece, pois, ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE PROTESTO MANTIDO DE FORMA INDEVIDA APÓS CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM ENTREGA DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA AFETA A SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DISCUTE A VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO
"Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes», dentre as quais se inclui a presente ação de cobrança, objetivando o recebimento de quantia referente à compra e venda de mercadorias, lastreada em nota fiscal, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013, que, nessa questão, reproduz a Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006.
Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
Assistente de logística - Lesões em membros superiores e coluna vertebral - Exame pericial que concluiu pela ausência de nexo causal/concausal em relação às lesões em membros superiores e de incapacidade laborativa quanto aos males em coluna vertebral - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito promovida por Graziela Basciani Cucatti contra G10 Transportes S/A. V.M.H. Transportes Ltda. Sompo Seguros S/A. e Zurich Minas Brasil Seguros S/A. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da lide principal e procedentes os da lide secundária. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva da G10 Transportes S/A.; (ii) a culpa do motorista do caminhão Scania no acidente; (iii) a alegação de culpa concorrente da vítima fatal por não utilizar cinto de segurança; (iv) a limitação da responsabilidade das seguradoras ao valor das apólices; (v) a redução do quantum compensatório por danos morais arbitrado em R$ 50.000,00; (vi) o afastamento da reparação indenizatória por danos materiais; e (vii) a incidência de juros de mora na ocasião da lide secundária. III. Razões de Decidir: A legitimidade passiva da corré G10 foi confirmada porque integra o grupo econômico da V.M.H.. O acidente automobilístico ocorreu por culpa do motorista do caminhão Scania, sendo irrelevante a alegação de que seu caminhão foi fechado por outro. Culpa concorrente da vítima fatal não evidenciada nos autos porque não há prova contundente que estava sem cinto de segurança nem de que tal circunstância poderia eventualmente evitar o resultado morte. A responsabilidade das seguradoras rés Zurich e Sompo deve ser limitada aos valores das apólices, entendidos como cobertura máxima por evento, conforme os arts. 757, 760 e 781 do Código Civil. A compensação civil deve ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento. Juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir do evento danoso para G10 Transportes e V.M.H. Transportes, e a partir da citação para Zurich Minas Brasil Seguros e Sompo Seguros, conforme sSúmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e CCB, art. 405. O valor total das apólices, R$ 200.000,00, representa o teto da responsabilidade das seguradoras e deve ser atualizado monetariamente, conforme a Súmula 632/STJ. O quantum compensatório de R$ 50.000,00 é mantido, por ser justo e proporcional. Os danos materiais ficaram evidenciados pelas lesões sofridas pela autora em razão do acidente automobilístico e pelas consequências decorrentes de sua recuperação. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada em parte para: (i) limitar a responsabilidade solidária das seguradoras aos valores das apólices, atualizados monetariamente, como cobertura máxima por sinistro; (ii) corrigir monetariamente o valor indenizatório a partir do arbitramento, com juros de mora a partir do evento danoso para G10 e V.M.H. e a partir da citação para Zurich e Sompo. Tese de julgamento: 1. Limitação da responsabilidade das seguradoras ao valor das apólices, conforme interpretação restritiva dos contratos de seguros firmados pelas partes. 2. Manutenção do quantum compensatório (danos morais) e da condenação indenizatória (danos materiais) porque concernentes ao conjunto fático probatório dos autos. Legislação Citada: Código Civil, arts. 757, 760, 781, 405. Código de Trânsito Brasileiro, art. 28. Jurisprudência Citada: Súmulas 54, 362, 632 do STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 02.09.1999. TJSP, Apelação Cível 1007037-02.2016.8.26.0099, Rel. Carlos Dias Motta, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2064592-34.2014.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 28.07.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 30.09.2024. TJSP... ()
9 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EMERGENCIAL - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA AUTORA QUE NÃO COMPROVAM A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO
10 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência da autora. Taxa de juros remuneratórios prevista em contrato que respeita a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterada pela Portaria INSS 106 de 18/03/2020, vigente à época da contratação, que previa taxa de juros de 1,80% ao mês. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Alegação de que a taxa de juros aplicada é maior do que a que consta no contrato, com arrimo em cálculo feito com a «Calculadora do cidadão» do Banco Central. Cálculos apresentados que não consideram as variáveis que compreendem o Custo Efetivo Total. Recurso desprovido... ()
11 - TJSPApelação. Cédula de crédito bancário. Ação de cobrança. Validade da contratação digital comprovada por elementos técnicos de autenticação, tais como dados de IP, data, hora e número de controle do aceite eletrônico. Crédito do valor do empréstimo em conta de titularidade do réu que evidencia a existência do negócio jurídico e o início de sua execução. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
12 - TJSPCondomínio. Ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Apelo da exequente. A ausência de comprovação documental da cadeia de cessões do crédito inviabiliza a legitimação ativa da exequente. O índice de atualização dos débitos condominiais deve respeitar a convenção condominial, não podendo ser alterado por ata sem observância do quórum qualificado previsto no art. 1.351 do CC. Honorários de cobrança contratual não integram a obrigação condominial passível de execução. Sentença mantida. Apelo desprovido.
13 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 10 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENITÁRIO. 1. «QUANTUM» FIXADO EM R$3.000,00, QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO, SEM ENSEJAR O ENRIQUECIMETNO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DO COMPROMISSO PROFISSIONAL CAPAZ DE AGRAVAR O EVENTO DANOSO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. APLICAÇÃO DA REGRA DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, §8º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM R$1.200,00 A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O PATRONO DA PARTE PELO TRABALHO REALIZADO. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 4. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
14 - TJSPAPELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA ELETRÔNICA DE VENDAS. SUSPENSÃO DE CONTAS E DESTRUIÇÃO DE MERCADORIAS ARMAZENADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMINATÓRIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. INSURGÊNCIA CONTRA O CAPÍTULO QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DAS CONTAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA CONTESTAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO DA AUSÊNCIA DE APURAÇÃO CONCRETA DA INFRAÇÃO E DE OPORTUNIDADE PRÉVIA DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CPC.SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE ENTREGA E POSTERIOR DESTRUIÇÃO DAS MERCADORIAS CONSIDERADOS INCONTROVERSOS EM DECISÃO ANTERIOR. RÉ INTIMADA PARA MANIFESTAÇÃO QUE PERMANECEU INERTE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. CPC, art. 223 e CPC art. 507. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 219.200,60. 1.3. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL PREEXISTENTE E IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE VENDA DAS MERCADORIAS DESTRUÍDAS SOB A GUARDA DA RÉ. DANO NÃO HIPOTÉTICO. INDENIZAÇÃO QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER AO LUCRO LÍQUIDO RAZOAVELMENTE ESPERADO, E NÃO AO FATURAMENTO BRUTO. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS CUSTOS DE AQUISIÇÃO OU PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS E DAS DESPESAS VARIÁVEIS DIRETAMENTE RELACIONADAS ÀS VENDAS FRUSTRADAS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO NESSA EXTENSÃO. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DA PLATAFORMA UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO E INSUMO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL. 2.2. ESTOQUE VINCULADO À CONTA PALM IMPORTS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO ESPECÍFICO E DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO PREJUÍZO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA QUANTIA DE R$ 17.383,20 NA CONDENAÇÃO. 2.3. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXAME DIRETO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EXTERNA OU DE OFENSA À REPUTAÇÃO EMPRESARIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS JÁ REPARADAS POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2.4. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DAS DEMAIS CONTAS VINCULADAS AO EMPRESÁRIO FORMULADO DESDE A PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE EXPLICITAR QUE A ORDEM DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES E REATIVAÇÃO ABRANGE A CONTA DA AUTORA, A CONTA DE TITULARIDADE DE LEANDRO MARTINS DA PALMA E A CONTA DA PESSOA JURÍDICA PALM IMPORTS COM. LTDA. 2.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO LÍQUIDA POR DANOS EMERGENTES. IMPOSSIBILIDADE, POR ORA, DE UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO INTEGRAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JÁ LIQUIDADA. 3. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE PERMANECE SUBSTANCIALMENTE VENCIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJSPDireito Civil. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Cobrança de quem não é associado. Decisões em consonância com o tema 492 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravos Internos contra decisões que negaram seguimento a Recursos Especial e Extraordinário, que versa sobre a possibilidade de cobrança de taxas de manutenção por associação de moradores de loteamento de proprietário de imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 4. Ao julgar o tema 492, o E. STF assim decidiu: «É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir do qual se torna possível a cotização de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, desde que, i) já possuidores de lotes, tenham aderido ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou, (ii) no caso de novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação tenha sido registrado no competente registro de imóveis". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime da repercussão geral, ao decidir a matéria da legalidade da cobrança da taxa associativa, em razão das peculiaridades do caso concreto. 6. Agravos que não trouxeram elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravos Internos a que se nega provimento.... ()