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Doc. ADM Direito 1692.9024.4426.5500

1 - TJSP Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Impossibilidade de restituição dos valores de imposto de renda descontados da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP) nos últimos cinco anos - Incidência de desconto de assistência médica sobre referida verba - Impossibilidade - Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 - Sentença Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Impossibilidade de restituição dos valores de imposto de renda descontados da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho (DEJEP) nos últimos cinco anos - Incidência de desconto de assistência médica sobre referida verba - Impossibilidade - Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.247/2014 - Sentença de improcedência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 164.0702.6279.8952

2 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

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