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Doc. ADM Direito 575.7105.8763.8190

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional de passageiros - Atraso de aproximadas dez horas - Companhia aérea condenada ao pagamento do montante de R$2.000,00, a título de danos morais - Pleito de reforma - Possibilidade - Pretensão de majoração da verba indenizatória - Retardamento extenso intolerável - Inexistência de provas de eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a majoração da verba indenizatória para o montante pretendido de R$6.000,00 - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.0211.3262.8676

2 - TJSP Direito do consumidor. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Repetição de indébito. Dano moral. Restituição em dobro. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória e indenizatória movida pela autora em face do Banco BMG S/A, visando à declaração de inexistência de débito referente a um empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência do contrato e determinou a devolução simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) há direito à indenização por danos morais em razão de contratação não reconhecida pela autora e (ii) se é devida a repetição de indébito em dobro, conforme pleiteado. III. Razões de decidir 3. Não se verificam danos morais, uma vez que não houve demonstração de violação de direitos da personalidade, como dignidade ou intimidade, que justifique a reparação.Não fora isso, a autora recebeu transferências em sua conta bancária e não procedeu à devolução. 4. Quanto à repetição de indébito, aplica-se o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, que permite a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Não comprovado erro justificável, o que impõe a restituição em dobro. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Para caracterização do dano moral é necessária a comprovação de lesão a direitos da personalidade. 2. A repetição de indébito, em casos de cobrança indevida, deve ser realizada em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.» Dispositivos relevantes citados: CDC (CDC), art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 201414, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 20.06.2000; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 08.10.2024.

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Doc. ADM Direito 124.8604.4048.9390

3 - TJSP Apelação. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de procedência de indenização por danos materiais. Acidente envolvendo veículo escolar do ente público. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve culpa concorrente entre os motoristas envolvidos no acidente. III. Razões de decidir. Laudo pericial e boletim de ocorrência apontam que a colisão ocorreu por culpa do motorista do veículo escolar, o qual adentrou na faixa de rolamento na contramão, sem garantir que as condições de tráfego e segurança lhe eram favoráveis. Violação aos deveres de cuidado estipulados no CTB, art. 38. IV. Dispositivo. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 396.4927.0724.4823

4 - TJSP MONITÓRIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS LEGÍVEIS - PROVA ESCRITA HÁBIL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO 1STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 1STJ - VALOR DA CAUSA EM CONSONÂNCIA COM A EXPRESSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - CARÊNCIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

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Doc. ADM Direito 641.8933.0085.0751

5 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Comprovação através de perícia grafotécnica - Nulidade do negócio - Reconhecimento - Retorno das partes ao status quo ante - Devolução dos valores descontados em benefício previdenciário - Repetição em dobro - Impossibilidade - Regra de incidência - CDC, art. 42 e art. 940 do Código Civil - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia da instituição financeira - Súmula 159/STF - Tese firmada pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Inaplicabilidade - Modulação de efeitos - Incidência a partir da publicação (30/03/2021) - Compensação com a importância creditada na conta da autora - Cabimento, desde que comprovada a disponibilização de valores - art. 368 do Código Civil - Danos morais - Não reconhecimento - Peculiaridades do caso - Inexistência de comprometimento de renda ou de anotação restritiva - Parte autora que não demonstra a ocorrência de ato depreciativo, desabonador ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam danos extrapatrimoniais - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial da demanda - Sucumbência recíproca caracterizada (CPC, art. 86, caput). Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 908.5717.4094.2696

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I - Pretensão às progressões vertical e horizontal, previstas na Lei Complementar Lei Complementar 65/2017 - Possibilidade - Município que reconheceu administrativamente ter a autora preenchido os requisitos necessários à progressão vertical - No que tange à progressão horizontal, evidenciado o cumprimento dos requisitos de assiduidade, pontualidade e capacitação estabelecidos na lei de regência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 700.3423.3484.1178

7 - TJSP Alienação fiduciária de bem móvel - Busca e apreensão - Informação de falecimento do réu, antes do ajuizamento da ação - Sentença que julga improcedente a demanda, em razão da existência de contrato de seguro prestamista - Mora comprovada nos autos - Dívida que é anterior ao falecimento do devedor - Mera alusão à existência de seguro prestamista não enseja a revogação da liminar - Não há prova de que o seguro prestamista tenha sido acionado para quitação da dívida, tampouco do recebimento de qualquer valor pela autora - Sentença anulada e liminar revigorada - Provimento da apelação da autora, prejudicando o recurso adesivo do espólio réu

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Doc. ADM Direito 583.7221.8992.7663

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Existência de contradição entre a ementa e a fundamentação do acórdão. Vício sanado. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 811.7006.9345.2589

9 - TJSP Apelação. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito pertencente ao Banco BMG S/A. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal supostamente inadimplido. Protocolado Pedido de Desistência pelo Exequente após a juntada do Aviso de Recebimento positivo, mas no curso do termo para oposição dos Embargos à Execução. Embargos à Execução opostos nos próprios autos da Ação de Execução. Oposição à Desistência. Sentença que homologou a desistência. Insurgência do Executado. Exegese do CPC, art. 775. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 268.7411.7893.8740

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

Sucessão hereditária. Pretensão ao afastamento do valor apurado por arbitramento. Sentença que denegou a segurança. Insurgência dos impetrantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.9048.3737.4918

11 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Demora do exequente em providenciar os meios necessários para citação do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Recurso denegado

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Doc. ADM Direito 785.5330.1293.9187

12 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de assistência à saúde - Internação de urgência - Fortes dores abdominais -Recusa de cobertura - Procedência - Dano moral fixado em R$ 15.000,00 - Insurgência da ré - Descabimento - Internação de emergência - Atendimento obrigatório - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I - Nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, V, item «c», os prazos de carência em casos de urgência e emergência não podem ser fixados em período superior a 24 horas - Dano moral configurado, em razão da injusta recusa de cobertura para a internação - Indenização fixada em R$15.000,00, que se adequa aos parâmetros desta Câmara em casos semelhantes - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 483.5331.3526.2874

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. SENTENÇA ANULADA PARA INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de violação de direitos autorais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários.2. O autor alega ser compositor da música «Tá solteiro» e que trechos de sua obra foram utilizados sem autorização na música «Depende», interpretada pelo réu. 3. O autor pleiteia indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, além de requerer a anulação da sentença para chamamento ao processo da empresa que autorizou ao réu o uso da música. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação dos direitos autorais do autor; e (ii) a necessidade de inclusão de outros autores e empresas no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 5. A sentença foi considerada improcedente com base na alegação de que o réu é apenas intérprete da obra. 6. Contudo, a responsabilidade civil por violação de direitos autorais se estende a quem utiliza a obra para auferir proveito econômico, independentemente de ser autor ou intérprete. 7. A inclusão de outros autores e empresas que possam ter contribuído para a violação é necessária para a adequada análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a sentença para que o autor se manifeste sobre a inclusão das pessoas físicas apontadas como autoras e das empresas e das duas empresas citadas pelo réu no feito. V. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pela violação de direitos autorais é solidária entre autores e intérpretes. 2. A inclusão de litisconsortes necessários é imprescindível para a análise do mérito.3.Sentença anulada, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2313.1566.2115

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL «MIGUEL MOFARREJ» contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação monitória contra LUANA DEMEU MORENO, visando ao recebimento de R$ 4.078,28 referentes a serviços educacionais prestados. A r. sentença declarou constituído, de pleno direito, o saldo devedor de R$ 2.089,10, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação. A autora apelou, buscando a incidência da correção monetária desde o vencimento das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da correção monetária em ação monitória fundada em obrigações líquidas e com vencimento certo decorrentes de prestação de serviços educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 397 do Código Civil estabelece que o inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo constitui mora automática do devedor, implicando a exigibilidade imediata de encargos legais. No caso concreto, a correção monetária deve fluir desde o inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Tese de julgamento: A correção monetária incidente sobre obrigações líquidas e com vencimento certo deve ter como termo inicial a data do vencimento da obrigação, ainda que cobrada por meio de ação monitória. A natureza do procedimento monitório não afasta o regime de mora automática previsto no CCB, art. 397. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Abrão, j. 20.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relª Desª Ana Catarina Strauch, j. 12.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 26.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 749.4736.2095.5476

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública municipal. Agente de serviços gerais. Pretensão de majoração, para o grau máximo, do adicional de insalubridade que lhe fora reconhecido em grau médio, por decisão judicial transitada em julgado em outra ação. Inadmissibilidade. Coisa julgada reconhecida. Decisão judicial anterior reconhecendo à autora o direito ao adicional de insalubridade em grau médio que transitou em julgado em 22.06.2024, revestindo-se dos efeitos da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 502. Ação anterior que pretendia o reconhecimento do direito ao adicional em sua devida graduação, haja vista que somente após a produção da prova técnica é que se revela possível a efetiva constatação do grau de insalubridade a que submetido o postulante, levando-se em consideração as suas condições específicas de trabalho. Inviável proceder, nesta ação, à majoração do adicional cujo direito já fora reconhecido em decisão judicial anterior, revestida do manto da coisa julgada, independentemente do grau em que constatada a situação laboral nociva. Precedentes. Impossibilidade de se considerar fato superveniente a prolação de decisão judicial, com entendimento diverso, relacionada a outra servidora, que supostamente atua nas mesmas condições laborativas da autora. Inexistência, no caso, de prova de «modificação no estado de fato ou de direito» apreciado, em relação à autora, no feito anterior. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 511.0886.0661.8430

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Sentença parcialmente reformada, tão somente para que seja excluído do contrato, o prêmio referente ao «seguro prestamista», devendo tal valor ser restituído de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 931.4560.9348.7983

17 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inadmissibilidade - Julgamento antecipado que se funda em prova documental robusta e controvérsia unicamente de direito - Elementos suficientes para o convencimento do juiz, destinatário das provas - Preliminar repelida. USUCAPIÃO - Ação ajuizada por ex-cônjuge - Improcedência do pedido - Inconformismo da autora - Desacolhimento - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Posse alegadamente exclusiva exercida após separação de fato, mas continuamente resistida pelo coproprietário, por meio de ações judiciais sucessivas (arrolamento, partilha, extinção de condomínio) - Inviabilidade de reconhecimento da usucapião em cenário de litigiosidade ativa e recusa deliberada à partilha - Decurso do tempo que não socorre quem o provocou - Ausência de posse mansa, pacífica e ininterrupta - Sentença mantida - Recurso desprovido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 603.2995.2011.4711

18 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil bancária - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus. Recurso do réu Mercado Pago - Deserção - Intimado a realizar o recolhimento da complementação do valor do preparo, o apelante quedou-se inerte - Preparo recursal que é requisito de admissibilidade do recurso de apelação - Inteligência do CPC, art. 1007 - Recurso não conhecido Recurso do banco Itaú - Preliminar de cerceamento de defesa - Afastamento - Provas acostadas aos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Juiz que é o destinatário mediato da prova devendo indeferir provas e diligências inúteis - Preliminar afastada - Mérito - Transferência de valores da conta do autor, supostamente utilizando-se de celular furtado - Irrelevância de a transferência ter sido realizada para conta de mesma titularidade, pois realizada sem consentimento e autorização do autor - Ausência de comprovação de a transação ter sido realizada mediante a utilização de senha pessoal e token para sua validação - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima/autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU MERCADO PAGO NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO DO BANCO ITAÚ

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Doc. ADM Direito 180.6358.6437.5588

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES ANTES DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Pedro Paulo Navarro da Costa Leite contra decisão monocrática que determinou a juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência antes da apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento do preparo recursal. Na mesma decisão, foi facultado ao recorrente o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível exigir o recolhimento prévio do preparo recursal quando ainda pendente de apreciação a controvérsia sobre a gratuidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não indeferiu o pedido de justiça gratuita, mas determinou a juntada de documentos antes da sua apreciação, conforme o §2º do CPC, art. 99.4. A exigência de instrução documental prévia visa assegurar a adequada verificação dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, sem impedir o acesso à jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A determinação para juntada de documentos comprobatórios de hipossuficiência não configura indeferimento do benefício de justiça gratuita e é prevista no art. 99, §2º do CPC.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §2º... ()

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Doc. ADM Direito 485.5731.0846.5951

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de ressarcimento de danos. Sentença de improcedência. Recurso da parte ré. 1. Contrato bancário. Nulidade. Descumprimento da dialeticidade recursal quanto aos fundamentos utilizados pela r. sentença para declarar a nulidade do contrato. Recurso do réu não conhecido neste tópico. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 3. Compensação com suposto crédito depositado na conta bancária da parte autora. Descabimento. Operação cancelada pelo banco réu. Parte autora que não recebeu qualquer valor em sua conta relativo ao contrato impugnado. 4. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Juros incidentes sobre o indébito a ser restituído, bem como sobre a indenização por dano moral, que devem fluir a partir dos desembolsos e do primeiro desconto indevido, respectivamente, e não da citação, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). 5. Consectários da condenação. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Aplicação da Lei 14.905/2024, quanto à atualização monetária e juros, a partir de sua vigência. 6. Sentença reformada, no que tange aos termos iniciais dos juros moratórios, e à aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. Recurso desprovido na parte conhecida, com determinação de ofício.

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Doc. ADM Direito 561.3791.9788.8202

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenização por danos materiais e morais. (golpe da falsa central). Sentença de improcedência. Incidência das Súmula 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo da Autora. Requer a condenação do Requerido ao ressarcimento de ordem material no valor de R$24.900,00, bem como dano moral de R$10.000,00. Não acolhimento. Empréstimos e transferências bancárias via pix realizada a terceiros. Ausência de comprovação de falha na prestação de serviços ou culpa exclusiva do Apelado, diante de ato exclusivo de terceiro, nos termos do art. 373, II do Código Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 879.7615.6882.3725

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença de improcedência que o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa e, no mérito, a inexistência de prova de consentimento, sendo o depósito apenas acessório, ou amostra grátis. Requer ainda o afastamento da pena de má-fé, afirmando o exercício regular do direito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em verificar se houve cerceamento de defesa apto a gerar a nulidade da sentença; se é válida a contratação, se estão presentes os pressupostos do dano moral indenizável e se é cabível a condenação da parte autora por litigância de má-fé. III - RAZÕES DE DECIDIR: Desnecessidade da prova pericial - Conjunto probatório é suficiente ao convencimento do julgador - Ausência de decisão surpresa - Manifestação do autor após a juntada do contrato de refinanciamento - Cerceamento de defesa não verificado - Tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, cabia ao autor insistir na prova grafotécnica - Contrato original regularmente firmado, com assinatura, envio de documentos pessoais e efetivo crédito do valor contratado em conta de titularidade do autor, sem impugnação - Comprovação de refinanciamento posterior liquidando integralmente a operação original com assinatura digital por meio de selfie e documento, também não impugnados - Inexistência de descontos indevidos após a liquidação - Lapso temporal de mais de três anos entre a contratação/cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - Inverossimilhança da alegação de desconhecimento - Ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e impossibilidade de restituição de valores - Contratações inabaladas - Condenação por litigância de má-fé mantida - Alteração da verdade dos fatos e tentativa de obtenção de vantagem indevida, não havendo justificativa para seu afastamento. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É dispensável a prova pericial quando a prova documental produzida é suficiente para o convencimento do julgador; 2. A comprovação documental da contratação, inclusive com assinatura da parte e efetivo crédito dos valores, afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A legitimidade da contratação e a liquidação total da obrigação por refinanciamento afastam a tese de desconhecimento. 3. A insistência na negativa de contratação comprovadamente firmada configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II. Legislação citada: CPC, arts. 80, II; 81; 252 do RITJSP; 373, II; 1.026, § 2º. Jurisprudência citada:... ()

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Doc. ADM Direito 591.7726.1172.1983

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - NÃO CABIMENTO - ADVERTÊNCIA QUANTO AO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo na decisão recorrida quaisquer das hipóteses a que alude o CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios opostos.

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Doc. ADM Direito 564.5362.2082.6711

24 - TJSP Acidente do trabalho - Lesões por esforços repetitivos nos quadris - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de procedência reformada - Recurso oficial e do INSS providos. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS, para julgar o pedido improcedente, com observação.

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Doc. ADM Direito 801.4040.7397.1556

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu - Pugna pela declaração de legalidade das cobranças da (i) tarifa de registro de contrato e da (ii) tarifa de avaliação do bem - Requer, ademais, o reconhecimento da validade do seguro prestamista, argumentando que não houve venda casada, porquanto a contratação se deu de forma opcional e mediante instrumento apartado. Razões de decidir - Juízo de admissibilidade - Falta de interesse recursal do banco apelante ao defender a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Sentença proferida pelo juízo a quo que já havia reconhecido a licitude de tais cobranças e julgado improcedente o pedido da autora nesses pontos - Recurso não conhecido nessa parte - Relação de consumo - Seguro de Proteção Financeira - Inocorrência de venda casada - Observância ao Tema 972/STJ - Contratação por meio de instrumento apartado (Proposta de Adesão) validado eletronicamente com biometria facial e geolocalização - Existência de cláusula expressa no contrato principal (Cédula de Crédito Bancário) que faculta a não contratação ou a escolha de seguradora diversa - Liberdade de contratar assegurada à consumidora - Legalidade da cobrança reconhecida. Sentença reformada para julgar a demanda totalmente improcedente, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 396.3721.7596.4722

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Preparo recursal insuficiente - Determinação à autora de sua complementação, no prazo de 5 dias - CPC/2015, art. 1007, §2º - Descumprimento - Deserção decretada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Seguro de proteção financeira - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Condenação de repetição de valores desconstituída - Ação improcedente - Ônus sucumbenciais a encargo da autora - Sentença substituída - Recurso da cooperativa de crédito ré provido, e recurso da autora não conhecido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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Doc. ADM Direito 924.7002.7177.8420

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 469.7895.8213.3448

28 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Golpe do cadastro para resgate de pontos no programa Livelo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Dados pessoais vazados. Atitude do autor ao seguir a orientação dos golpistas e realizar as transações bancárias, acreditando que se tratava de conduta de segurança do Banco, não pode ser entendida como culpa exclusiva ou concorrente. Ademais, transação contestada indica natureza fraudulenta, por se tratar de alto valor, que foge do perfil de saques, pagamentos e compras do autor. Falha na segurança do réu. Responsabilidade objetiva da casa bancária, que não foi elidida. Exegese do CDC, art. 14, § 3º. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Precedentes. Contrato de empréstimo integralmente quitado pelo demandante antes da propositura da ação. Dever do banco de restituir ao autor o valor pago. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 543.3959.0987.7322

29 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS CC TUTELA DE URGÊNCIA» - O

réu não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II, a contratação dos mútuos questionados, que deram origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Ausência de apresentação dos contratos respectivos - Declaração de inexistência da relação jurídica, que se impõe - Sentença mantida, neste ponto - Recurso improvido, neste aspecto. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Sentença que determinou a restituição em dobro dos valores descontados - Cabimento - Aplicação da regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ocorrência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva - Precedente do STJ - Descontos de parcelas do empréstimo efetuados pelo réu sem comprovação da contratação respectiva, e sem demonstração de transferência, à parte autora, do valor correspondente - Restituição do indébito, na forma determinada na sentença, mantida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - Ocorrência - Relação de consumo caracterizada - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Descontos de prestações mensais, relativas ao empréstimo não contratado - Valores que não se mostraram insignificantes, frente ao já diminuto benefício previdenciário auferido pela autora, comprometendo sua renda mensal, de modo a reduzir, significativamente, a sua verba alimentar - Indenização devida - Recurso improvido, neste aspecto. DANO MORAL - VALOR - Sentença que condenou o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Recurso do réu visando à redução - Admissibilidade - Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso, corrigido a partir da data da sentença, época em que já havia sido arbitrada tal indenização, embora em valor superior ao ora fixado, nos termos da Súmula 362/STJ - Recurso provido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 730.2641.2830.3192

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. PEDIDOS ACOLHIDOS PELA SENTENÇA. PARTES QUE HAVIAM FIRMADO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM ALUGUEL PACTUADO EM R$ 4.000,00. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DA CAUÇÃO DE FORMA INTEGRAL, COMO TAMBÉM NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS EM 05/08/2021, 05/09/2021, 05/10/2021, 05/11/2021, 10/11/2020 E DAS FATURAS DE CONSUMO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS A RÉ, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 115.0053.2020.8663

31 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Julgamento anterior mantido. Reexame necessário e apelação desprovidos.

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Doc. ADM Direito 262.3326.5890.6905

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Alegação de que os problemas de umidade no imóvel são causados pelo empossamento de água na quadra de esportes do Condomínio réu. Laudo pericial conclusivo que apontou «os danos no imóvel da Autora são causados por umidade ascendente, de ORIGEM ENDÓGENA, decorrentes de ausência/falha de manutenção da impermeabilização do baldrame do próprio imóvel da Autora". Integridade do muro de divisa que reforça a premissa. Desnecessidade de complementação da prova ou nova perícia. Responsabilidade do réu não reconhecida. Danos morais não constatados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 478.6462.4306.1739

33 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA -

Danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilação na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - PRELIMINARES - Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo - Procedimento regulatório da ANEEL que não obsta o ajuizamento da demanda judicial - Inépcia da inicial - Inocorrência - Petição inicial que preenche os requisitos do CPC, art. 319 e não contém qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 330 - Presentes os documentos indispensáveis à propositura da ação - MÉRITO - Indenização securitária - Sub-rogação nos respectivos direitos (art. 349 do CC e Lei 15.040/2024, art. 94, que revogou o art. 786 do CC), com exceção das prerrogativas processuais inerentes aos consumidores (Tema 1282 do STJ) - Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - CPC, art. 373, I - Não demonstrado o nexo causal entre suposta falha no fornecimento de energia elétrica e os danos narrados - Laudos técnicos produzidos unilateralmente insuficientes para tal finalidade - Ausente comprovação de notificação extrajudicial - Circunstância que impossibilitou a concessionária de proceder a verificação dos equipamentos e das instalações das unidades consumidoras, conforme art. 612 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 - Prova pericial expressamente impugnada pela autora, porquanto não preservados os equipamentos eletrônicos danificados - Impossibilidade de responsabilização da ré - Precedentes deste 1TJSP e desta Câmara - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertida a carga sucumbencial - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PROVIDO.... ()

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