1 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -
As sequelas constatadas pericialmente no membro inferior esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.... ()
2 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Suspensão da conta do autor na plataforma Instagram. Alegação de infração aos termos de uso. Ausência de provas de que o autor efetivamente descumpriu políticas internas da plataforma. Danos morais caracterizados. Perfil utilizado para fins profissionais. Indenização fixada em R$5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Sucumbência integral do réu, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido
3 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURAS NO PÉ DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO MÊS SUBSEQUENTE À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NO MEMBRO ACIDENTADO - ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE AFASTAMENTO DO TRABALHO ATÉ 10.02.2023 - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO A PARTIR DA DATA DA INDEVIDA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO (01.03.2022) ATÉ A ALTA MÉDICA (10.02.2023) - PROCEDÊNCIA PARCIAL DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.
Indeferimento da inicial. Declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Ausência de prévia solicitação administrativa para exclusão dos apontamentos. Imprescindibilidade do pedido. Inteligência do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento mantido por ausência de interesse de agir. RECURSO NÃO PROVIDO
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE É ADMISSÍVEL QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE ESTAREM OS AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 355, I. PROVA GRAFOTÉCNICA E DILIGÊNCIAS JUNTO AO CARTÓRIO CORRETAMENTE INDEFERIDAS POR SEREM DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SIMULAÇÃO QUE PRESSUPÕE CONLUIO ENTRE AS PARTES PARA ENGANAR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO CIVIL, art. 167. INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE FORMALIZADO, SEM VÍCIOS QUE COMPROMETAM SUA VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
6 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
Pretensão de anulação do processo administrativo de cassação de CNH. A apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação para fazê-lo em dobro, conforme CPC, art. 1.007, § 4º. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a ausência de preparo acarreta deserção, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
7 - TJSPPrestação de serviços - Empreitada - Restituição de valores pagos a maior - Não comprovação - Autora que comprovou três transferência de mesmo valor à ré - Contratação entre as partes que não envolvia apenas a nota fiscal de fls. 06, mas contrato de valor global superior a R$611 mil - Nâo comprovação, pela autora, de que todos os débitos com a ré estavam quitados a fim de reclamar devolução por pagamento a maior - Improvimento
Serviços bancários - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Irresignação da autora para os fins de declarar abusivas as cláusulas por ela indicadas, determinando-se o recálculo do contrato e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior - JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Taxa pactuada que, no caso em particular, não se mostrou abusiva - TARIFA DE CADASTRO - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - Ausência de abusividade no que tange ao valor cobrado - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()
9 - TJSPALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA RETIFICADO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO ATENDIDA NO PRAZO ASSINALADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO PRESCINDE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, CUJA FALTA IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
Uma vez que a autora recolheu a taxa judiciária inicial, a necessidade de complementação do seu valor não enseja a aplicação do CPC, art. 290, mas deve ser tratada como abandono, de modo que a extinção do processo só deve ser declarada após decorrido o prazo da intimação pessoal da parte para suprir a falta, em conformidade com a norma do art. 485, § 1º do CPC. A falta dessa medida implica nulidade, impossibilitando o prevalecimento da sentença
10 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.
Agravo Interno interposto pelo autor apelante contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, formulado em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A presunção de pobreza é relativa. Instada, a parte agravante não carreou aos autos nenhuma documentação a comprovar a alegada hipossuficiência econômica na origem. Apelando, não carreou novamente aos autos documentos comprovatórios da superveniente alteração de sua condição econômica. 4. A mera invocação de dificuldade financeira momentânea, desacompanhada de demonstração concreta do fato alegado, não é apta a fazer presumir a hipossuficiência. Agravante que não provou reunir condições de obter a justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 do CPC e 5º, LXXIV, da CF/88, seja em sede de apelo que neste agravo. Indeferimento do benefício mantido. 5. Diferimento do pagamento das custas descabido na hipótese, vez que pressupõe a mesma prova da incapacidade momentânea para o pagamento das custas para sua obtenção. Exegese do art. 5º, da Lei Estadual 11.680/2003. 6. Parcelamento do valor do preparo. Importe devido ao Estado que não se mostra elevado a justificar o pagamento em mensalidades. Inaplicabilidade do art. 98, §6º, do CPC in casu. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso desprovido, com determinação.... ()