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Doc. ADM Direito 906.6546.1512.4840

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 801.2124.3991.1966

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexistência de contratação de seguro vinculado à conta corrente, julgada procedente em parte, com condenação à devolução em dobro e fixada indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se tão somente a majoração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O valor da indenização fixada em sentença é adequado às circunstâncias fáticas dos autos, especialmente considerado o diminuto valor do serviço de seguro descontado da conta da autora, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado o enriquecimento ilícito. A parte autora não suscita fatos que justifiquem a exasperação da verba, limitando-se a alegar transtornos decorrentes da gravidade da conduta da instituição financeira ao impor desconto de serviço não contratado e desfalque financeiro. A fluência dos juros moratórios deve se dar a partir da citação, tendo em vista a natureza contratual do ilícito, afastada a incidência da súmula 54, STJ. O valor dos honorários advocatícios está em conformidade com a simplicidade da causa e o conteúdo econômico envolvido. Não caracterizado o abuso no direito de litigar que justifique impor penalidade à ré. Legislação Citada: Código Civil, art. 944, art. 240 e art. 405; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1037878-46.2023.8.26.0224; Relatora: Mary Grün; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2024. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 340.1875.0013.0234

3 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c reparação por danos morais. Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar. Decisão que determinou a emenda a inicial para que comprove o requerimento administrativo prévio. Descumprimento. Indeferimento da Inicial. Recurso da autora. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é cabível, vez que o feito que se enquadra na hipótese do Enunciado 11 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal. Assim, presentes os indícios de demanda predatória/abusiva, é dever do magistrado empenhar forças para confirmar a higidez e lisura processual. A ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio, neste caso, afasta o interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 829.6343.7670.1535

4 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA RECLAMAR INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 199.8451.4860.4443

5 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré a reativar as credenciais do Hospital de Olhos Paulista, sob pena de multa diária, e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O descredenciamento/redimensionamento dos serviços prestados pelo Hospital de Olhos Paulista foi realizado sem a devida notificação prévia ao autor, conforme exigido pela Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. A existência de outros prestadores credenciados não afasta o dever de prestar os serviços conforme contratado, sendo necessário garantir ao consumidor atendimento de qualidade equivalente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 682.3876.8143.0048

6 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro restritivo. Contudo, não se cuida de anotação indevida, mas sim devida, porque o autor deixou de quitar débito devido. A restrição se dá em exercício normal de direito. Danos morais não configurados. Ausência de notificação prévia que não é capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 919.8533.4635.7583

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA COM VALOR INDEVIDO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. CORTE INDEVIDO. FATURA PRETÉRITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pela ré Sabesp contra sentença de parcial procedência que confirmou a tutela deferida, declarou a inexigibilidade do débito, determinou a emissão de nova fatura e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00). II.  A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa, se a ré corrigiu espontaneamente a fatura reclamada, a legalidade do corte de fornecimento de água ocorrido em 24/12/2024 referente a fatura de janeiro/2024; a existência ou não de danos morais indenizáveis e seu valor, a distribuição da sucumbência. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Ré que na oportunidade de especificação de provas informou que não tinha outras provas a produzir. Autor que reclamou da fatura de fevereiro/2025, em que inseridos encargos moratórios indevidos. Revisão da fatura efetuada pela ré por força da liminar deferida. Tutela confirmada e declarada inexigível a fatura de fevereiro/25, no importe que havia sido emitida. Corte no fornecimento efetuado em 24/12/2024, véspera de Natal, afirmado a ré que era referente a fatura de janeiro/2024. Corte efetuado em razão de fatura pretérita. Débitos pretéritos que não podem ensejar o corte no fornecimento. Admissibilidade de corte apenas para débito atual conforme entendimento do STJ - . Corte indevido. Restabelecimento após 35 dias. A interrupção indevida do serviço essencial gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. O valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) é adequado e proporcional, considerando os transtornos causados e que está em consonância com os parâmetros adotados pela câmara julgadora para casos análogos. Autor que obteve êxitos em seus pedidos e aplicação da Súmula 326/STJ, inexistindo sucumbência recíproca. Sentença mantida. Honorários majorados. IV.  Tese de julgamento: 1. A interrupção indevida de serviço essencial sem prévio aviso por fatura pretérita configura dano moral in re ipsa. 2. O valor indenizatório deve ser suficiente para compensar a interrupção indevida do serviço essencial. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 169.3169.0627.8783

8 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença parcial procedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Impugnada a contratação de empréstimo, com desconto em benefício previdenciário. Declaração da inexigibilidade do contrato incontroverso. Repetição do indébito que deve ser simples sobre o que se descontou até 30 de março de 2021, autorizada a repetição dobrada desde então. Modulação pelo EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório majorado para atender os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 768.2128.0351.5047

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência. Superveniente renúncia da patrona da recorrente. Determinada intimação pessoal para regularização da representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso. Correspondência encaminhada ao endereço constante dos autos e devolvida com a anotação «mudou-se". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de conhecimento do recurso diante da ausência de regularização da representação processual após intimação pessoal da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Incumbe à parte manter atualizado o endereço informado nos autos, nos termos do CPC, art. 77, V. Presunção de validade da intimação encaminhada ao endereço cadastrado quando a alteração não é comunicada ao juízo, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. 4. Recorrente que, intimada pessoalmente para sanar a irregularidade de representação, não constituiu novo patrono. Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC. 5. Honorários advocatícios já fixados na origem no patamar máximo de 20% sobre o valor atualizado da condenação, inviabilizando nova majoração em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A intimação dirigida ao endereço constante dos autos reputa-se válida quando a parte deixa de comunicar sua alteração, ainda que a correspondência retorne com a anotação «mudou-se», incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC se não regularizada a representação processual.»... ()

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