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Doc. ADM Direito 208.5422.9031.1459

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM LOTEAMENTO IRREGULAR E ÁREA DE RISCO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA

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Doc. ADM Direito 115.6192.6975.7164

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Sentença de extinção sem resolução de mérito CPC/2015, art. 485, I e IV - Impugnação ao benefício da justiça gratuita - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para confirmação - Autora que desatendeu a determinação - Comunicado CG 02/2017 - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §2º e 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 963.9227.2555.2405

3 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Erro médico - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer - Pretensão de reparação por danos morais decorrentes da alegada demora na transferência do segurado para UTI que culminou sua morte - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que ficou demonstrado que não houve falha de sua parte e o paciente recebeu o adequado atendimento médico, sendo que a alegada demora de sua transferência não causou seu falecimento, estando ausentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, deve ser afastada a condenação na indenização por danos morais ou, subsidiariamente, ser reduzido o valor - Descabimento - Laudo pericial que é categórico ao concluir que a conduta da ré contribuiu para o óbito do segurado - Comprovado o nexo de causalidade entre a demora na transferência para a UTI de mais de 10 horas e a morte do paciente, que enseja a reparação por danos morais - Quantum fixado na sentença que fica mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 720.2209.2893.1362

4 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação Acidentária em face do INSS extinta sem julgamento de mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Providência desnecessária, diante da ressalva feita quando do julgamento do Tema 350 do STF. Cessação de anterior auxílio-doença, a demonstrar a resistência na manutenção ou conversão em outro benefício pela autarquia. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 659.3975.9593.8196

5 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova testemunhal - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "DUPLICATA - COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - PROVA ESCRITA SUFICIENTE - Duplicata que é título de crédito eminentemente causal - Duplicata sem aceite que deve ser acompanhada da nota fiscal que lhe deu origem, bem como do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 15, II - Prova da entrega das mercadorias apta a corroborar a causa subjacente para emissão do título - Comprovada a existência do crédito, bem como o seu inadimplemento - Precedentes deste E. TJ - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Apelo improvido". "CONTRARAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante, que nada mais fez do que postular, fundada em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entendeu ser adequadas e razoáveis - Ausência de desrespeito aos artigos que tratam da litigância de má-fé - Condenação por litigância de má-fé descabida - Contrarrazões afastada"... ()

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Doc. ADM Direito 848.1118.4316.9582

6 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÕES -

Prescrição - Alegação de descontos indevidos - Sentença de improcedência, fundada na ocorrência de prescrição - Recurso da parte autora - A lide em que se questiona a regularidade da cobrança associativa, bem como a indenização a título de danos morais daí derivada, atrai a incidência do CDC - Aplicável ao caso o prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Tratando-se de descontos sucessivos, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado - Decurso de prazo superior a 5 anos entre a data do desconto questionado e o ajuizamento da ação - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC... ()

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