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Doc. ADM Direito 181.5511.4013.6600

1 - STJ Tributário e processo civil. CPC, art. 535, II. Ausência de violação. Execução fiscal. Prescrição. Anterior à propositura da ação. Súmula 409/STJ. CPC, art. 219, § 5º. Decretação ex officio.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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