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Doc. ADM Direito 712.7636.5169.2445

1 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Vício do produto. Negativa de conserto sob a alegação de mau uso pela consumidora. Ausência de laudo comprobatório da alegação. Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inadimplemento contratual configurado. Direito de reclamar do vício exercido dentro do prazo de garantia legal. Descumprimento do dever de sanar previsto no CDC, art. 18, § 1º, abrindo à autora a opção de pleitear a restituição do valor pago, sem prejuízo das perdas e danos. Danos morais configurados pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 188.1316.8255.2314

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação» ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação» ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado por força da liminar, concedida em data próxima do ajuizamento da demanda - Autora com longo histórico de restrições (fls. 71/5), de forma que seu endividamento, já superado, era de conhecimento público e não apontado fato objetivo apto a violar a esfera íntima da recorrente - Ademais, esta foi admitida (emprego) em 15/12/2022 (fl. 224), quando existente a restrição - Indenização, na hipótese, que implicaria o enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, de forma concreta, violação à honra objetiva ou subjetiva da recorrente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 827.6804.1483.1235

3 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Empréstimo consignado - Regramento próprio previsto em Instrução Normativa do INSS - Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual para 2,14% a.m. - Instrução Normativa 125/INSS, de 09 de dezembro de 2021, vigente à época do contrato - Apuração dos valores pagos a maior e repetição de forma dobrada, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ - Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas - Ação procedente - Sucumbência invertida - Recurso provido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 964.9558.7282.1126

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.3616.1112.7509

5 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de máquina de produção - Acidente típico - Fratura do tornozelo direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 709.3211.2007.0673

6 - TJSP Rescisão de compromisso de compra e venda de terreno por iniciativa do adquirente. Ilegitimidade do corréu Grupo Sem Participações Ltda. afastado, por integrar a cadeia de fornecimento. Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote sem edificação. Correta exclusão da incidência de juros de mora do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 573.1989.0581.7008

7 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. CCB. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. SÚMULA 379, DO STJ - . RESTITUIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 958, DO STJ - . 1.

Jurisprudência pacífica quanto ao entendimento de que, não havenda Lei específica prevendo o limite máximo dos juros de mora para a Cédula de Crédito Bancário, deve ser observado o limite de 1% ao mês. Restituição devida.... ()

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Doc. ADM Direito 423.8518.1420.9358

8 - TJSP VOTO 40022 AÇÃO DE REGRESSO. GOLPE DO BOLETO.

Banco-apelante condenado a reparar os danos suportados por consumidor em razão de fraude envolvendo a emissão de boleto falso. Pretensão de reaver o prejuízo da Apelada Pagseguro, instituição de pagamento que emitiu o boleto. Possibilidade. Participação da Apelada na cadeia da fraude, ao facilitar a emissão de boletos por usuários de sua plataforma e emprestar seu nome para constar como beneficiária dos pagamentos, transmitindo sensação de segurança aos pagadores. Responsabilidade objetiva pelo risco do negócio. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Prejuízo da fraude, no entanto, que deve ser dividido entre as partes, pois evidenciada a culpa concorrente. Defeito de segurança no serviço bancário prestado pela instituição financeira, ao permitir o vazamento de dados sigilosos de seus clientes, o que corroborou a fraude. Sentença parcialmente reformada, para condenar a Apelada Pagseguro a indenizar metade do prejuízo suportado pelo Banco-apelante. Sucumbência recíproca configurada. ... ()

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Doc. ADM Direito 253.8896.8927.3125

9 - TJSP Empréstimo pessoal. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Autor que nega a contratação. Sentença de procedência. Erro de procedimento. Réu que não foi intimado de acórdão. Falta de oportunidade para depositar os honorários periciais. Cerceamento de defesa. Decisão-surpresa. Imprescindibilidade da prova pericial, diante das peculiaridades do caso concreto. O julgamento antecipado da lide cerceou o direito do réu de produzir as provas necessárias à comprovação da autenticidade do contrato carreado aos autos. A produção da prova pericial determinada de ofício pelo douto juízo se mostra imprescindível à solução da controvérsia. Apelação provida. Sentença anulada, com observação

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Doc. ADM Direito 886.5678.7080.8050

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Encargos ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação apenas no contrato 33438905. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Redistribuição dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso do réu improvido. Recurso do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7675.0489.1458

11 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Autor que reclama de reparação de danos sofridos em razão da interceptação de sua trajetória, quando trafegava por Avenida com sua motocicleta, pelo veículo pertencente à corré Localiza, conduzido pelo correquerido Felipe, que trabalhava como manobrista no Hotel demandado, e que teria iniciado manobra de marcha à ré de forma repentina. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do correquerido Felipe, que insiste na improcedência, a pretexto de culpa exclusiva da vítima. EXAME: acervo probatório constante dos autos, formado por documentos, depoimentos testemunhais e perícia, que confirma a dinâmica do acidente. Testemunha ocular que relatou que o autor trafegava com sua motocicleta em velocidade compatível com a via pública, bem ainda que ele foi surpreendido com a abrupta interceptação de sua trajetória pelo veículo conduzido pelo correquerido Felipe, que agiu com notória imprudência ao iniciar a manobra de marcha à ré na mencionada Avenida, sem a adoção das cautelas necessárias no tocante, notadamente a prévia observância do fluxo de veículos no local. Aplicação do CTB, art. 34. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa», tendo em vista a violação à integridade física do demandante, com intenso sofrimento pela realização de duas cirurgias, complicação médica (embolia pulmonar), utilização de cadeira de rodas, muletas, tratamento fisioterápico e medicamentoso. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 14.120,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 539.3414.5861.5752

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por Marina Elisa Batista contra o Estado de São Paulo para fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg a cada 21 dias, conforme prescrição médica, para tratamento de neoplasia maligna de cólon esquerdo, com instabilidade de microssatélites (MSIH) metastática. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.1744.7393.3480

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. A autora alega não reconhecer o contrato e aponta divergência na geolocalização no momento da contratação, pleiteando restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; (ii) avaliar a regularidade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) analisar a relevância da divergência de geolocalização na contratação. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois a prova pericial foi considerada desnecessária diante dos documentos apresentados. 4. A contratação do empréstimo foi considerada regular, com a adesão voluntária da autora, que forneceu dados pessoais e assinatura digital. 5. A divergência de geolocalização não descaracteriza a autenticidade do contrato, pois outros elementos robustos confirmam a identidade da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prova pericial é desnecessária quando os documentos são suficientes para o julgamento. 2. A contratação eletrônica é válida quando há consentimento informado. 3. A divergência de geolocalização não invalida o contrato se outros elementos confirmam a identidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 139, II e III; art. 370, parágrafo único; art. 188, I, do CC. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Afonso Celso da Silva, j. 31/07/2013; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ernani Desco Filho, j. 16/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 435.3059.8112.1976

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO -

Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da autora - Rejeição - - Tarifação como economia comercial - Licitude - Imóvel com um único hidrômetro destinado concomitantemente à residência e à exploração de atividade profissional (escritório de advocacia) - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 146.7061.7708.3721

15 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória/revisional de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Cobrança excessiva de consumo de energia elétrica. Retirada unilateral, pela, ré do medidor da unidade impedindo a realização de perícia judicial. protesto indevido do nome da parte autora. Dano moral configurado. Manutenção da multa por inovação processual. Juros de mora e correção monetária. Cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. Direito intertemporal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela empresa ré contra a sentença por meio da qual julgada procedente a ação para declarar a nulidade das faturas de energia elétrica entre junho/2019 e junho/2023, determinar a revisão com base na média dos 12 meses anteriores a junho/2019, cancelar protestos realizados, proibir a suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à multa por litigância de má-fé. II. Questão em exame 2. São duas questões em discussão: (i) saber se é devida a multa por inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, diante da retirada do medidor pela ré antes da perícia; e (ii) saber se a conduta da ré justifica a condenação por dano moral, considerando o corte de energia e protesto indevido por débito indevido, bem como a adequação do valor fixado. III. Razões de decidir 3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois apresenta fundamentos jurídicos que impugnam a decisão recorrida, conforme exigido pelo art. 1.010, II e III, do CPC (CPC). 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumido (CDC). 5. A substituição do medidor de energia antes da perícia caracteriza inovação ilegal no estado de fato do bem litigioso, nos termos do CPC, art. 77, VI. A conduta comprometeu a produção da prova técnica, configurando atentado à dignidade da justiça e justifica a multa aplicada. 6. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (dano in re ipsa), considerando a gravidade da violação ao direito da personalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (STJ) - . 7. O montante fixado em R$ 10.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser mantido. 8. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da ré desprovido, com determinação de aplicação da Lei 14.905/2024. Teses de julgamento: «1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça a retirada unilateral do medidor da unidade consumidora antes da perícia judicial, ensejando a aplicação de multa nos termos do CPC, art. 77, VI. 2. A interrupção indevida de serviço essencial e o protesto ilegítimo do nome do consumidor caracterizam dano moral in re ipsa, sendo devida indenização por dano moral. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, VI, 1.010, II e III; CC, arts. 186 e 927; Lei 8.987/1995, art. 6º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024

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Doc. ADM Direito 207.5556.4311.5101

16 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Alegada contratação de serviços odontológicos não concluídos. Sentença de procedência. Insurgência da Corré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ilegitimidade passiva da franqueadora afastada. Contrato firmado em papel estampado com o logotipo da franqueadora Oral Sin, inclusive os comprovantes do valor pago pelo Autor saíram em nome da Oral Sin, o que revela que os serviços prestados pela franqueada são feitos em nome da franqueadora, o que importa aplicação da teria da aparência. Serviços contratados que não foram concluídos pelo franqueado. Incidência do CDC. Responsabilidade solidária reconhecida. Autor que teve de utilizar serviço de terceiro para conclusão dos serviços. Danos material e dano moral configurados. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido

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Doc. ADM Direito 218.5481.1605.9356

17 - TJSP AÇÃO

revisIonal - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - juros - RÉU - PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR à taxa média de mercado - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, §1º, III - PRESTAÇÕES - NECESSIDADE DE RECÁLCULO - - AUTORA - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - PRESERVAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676 Acórdão/TRT3 - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 554.2506.3725.4804

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE E PERÍODO DE READAPTAÇÃO. PROFESSORA PEB I EDUCAÇÃO INFANTIL. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por servidora pública municipal, Professora de Educação Básica I, visando o reconhecimento dos períodos de licença para tratamento de saúde e readaptação funcional como de efetivo exercício para aposentadoria especial. A autora, com 67 anos, ingressou no serviço público em 1997, contabilizando 25 anos, 11 meses e 20 dias de serviço. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se os períodos de licença saúde e readaptação podem ser computados como tempo de serviço especial para aposentadoria especial e se é devido o pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir: 3. A legislação municipal e federal permite a contagem dos períodos de licença saúde e readaptação para aposentadoria especial quando exercido pelo professor em unidade básica de ensino. 4. O pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria é vedado, pois implicaria em cumulação indevida com vencimentos do cargo público, sendo devido apenas o abono de permanência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. Afastada a condenação ao pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, assegurado o direito ao abono de permanência. Tese de julgamento: 1. Períodos de licença saúde e readaptação são computáveis para aposentadoria especial. 2. Pagamento retroativo de proventos é vedado; abono de permanência é devido. Legislação Citada: CF, art. 40, § 1º, III, «a», § 5º; art. 37, § 10. Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. Lei Complementar 243/2001, art. 14. Lei Complementar Municipal 669/2021, art. 3º, IV, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF; Tema 965, RE 1.039.644, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; Apelação 1023753-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. Moacir Peres; Apelação 1029750-41.2018.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte; Apelação 1001873-63.2017.8.26.0150, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti. Sentença parcialmente reformada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 557.1385.1156.7799

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão. Utilização do cartão de crédito para saque e compras em estabelecimentos comerciais. Demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 110.7790.5493.2219

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito entre o veículo do autor e o veículo do réu, ocorrido em cruzamento sinalizado com «PARE», na cidade de São Paulo/SP. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a culpa exclusiva do réu pelo sinistro e condenando-o ao pagamento de R$ 25.600,00, acrescido de correção monetária e juros, além de custas e honorários advocatícios. A parte ré interpôs apelação. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais; (ii) houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial; (iii) a dinâmica do acidente permite atribuir culpa exclusiva ao réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo do autor, ou se há elementos que indiquem culpa concorrente ou exclusiva do autor; (iv) os danos materiais reclamados foram devidamente comprovados por orçamento e nota fiscal idôneos, ou se há excesso no valor apresentado, conforme alegado pela ré. III. Razões de decidir O autor comprovou a posse e a tradição do veículo, o que lhe confere legitimidade para pleitear indenização, nos termos do CCB, art. 1.267. A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois, o indeferimento da prova pericial foi fundamentado e o conjunto probatório existente era suficiente para o julgamento, conforme CPC, art. 370. A dinâmica do acidente demonstra culpa exclusiva do réu, que desrespeitou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a via preferencial, violando os CTB, art. 34 e CTB art. 44 e configurando ato ilícito nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. A tentativa de imputar culpa ao autor não foi comprovada. Quanto aos danos materiais, considerou-se idônea a nota fiscal e o orçamento apresentados, sendo a impugnação da ré genérica e sem prova capaz de desconstituir a veracidade dos documentos. IV. Dispositivo e Tese  Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. A posse e a tradição do veículo são suficientes para conferir legitimidade ao autor para pleitear indenização por danos materiais, ainda que o registro do veículo esteja em nome de terceiro (art. 1.267 do CC). 2. Não há cerceamento quando o indeferimento da prova pericial é fundamentado e o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento do juiz (CPC, art. 370). 3. Presunção de culpa do condutor que desrespeita sinalização de parada obrigatória e invade via preferencial. Culpa exclusiva do réu caracterizada (CTB, art. 34 e CTB art. 44; arts. 186 e 927 do CC). 4. Nota fiscal e orçamento idôneos são suficientes para comprovar o prejuízo. Impugnação genérica não afasta a validade da prova. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.267, 186, 927; CPC/2015, art. 370, 373, II, 85, §11; Código de Trânsito Brasileiro, art. 34, 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1010353-79.2023.8.26.0292, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3), Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível, j. 13/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Michel Chakur Farah, 28ª Câmara de Direito Privado, Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1000270-07.2024.8.26.0312, Rel. JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 3), Foro de Juquiá - Vara Única, j. 18/12/2025; TJSP, Apelação Cível 1002967-21.2018.8.26.0438, Rel. Claudia Menge, 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de Penápolis - 3ª Vara, j. 27/11/2025; TJSP, Apelação Cível 1019662-26.2015.8.26.0577, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível, j. 19/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 3), Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível, j. 29/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1001951-10.2017.8.26.0198, Rel. LG Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível, j. 11/11/2022; TJSP, Apelação Cível 1000510-49.2021.8.26.0587, Rel. Carmen Lúcia da Silva, 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível, j. 03/06/2023; TJSP, Apelação Sem Revisão 9172387-92.2005.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2º TAC), Foro de Indaiatuba - 2ª V.CÍVEL, j. 16/04/2007; TJSP, Apelação Cível 0001589-52.2013.8.26.0590, Rel. Gilberto Leme, 35ª Câmara de Direito Privado, Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível, j. 23/05/2016... ()

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Doc. ADM Direito 861.9613.5893.2890

21 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização fundada em dano moral. Sentença de parcial procedência. Dívida negativada. Posterior renegociação e quitação. Manutenção do nome da autora nos cadastros dos devedores por 18 (dezoito) dias. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, que se revela adequada a reparar o dano, considerando as circunstâncias do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 591.6791.0613.2534

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de procedência, sem, contudo, a condenação da ré na sucumbência, porque revel. Insurgência da autora. Revelia que não se confunde com pretensão não resistida. Honorários advocatícios que são devidos ao patrono da autora pelo princípio da causalidade. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 803.6757.9350.0210

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE DIADEMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO.

Inadimplemento contratual do Município de Diadema demonstrado nos autos. Pagamento parcial efetuado apenas depois do ajuizamento da ação de cobrança. Cancelamento de empenho inócuo para afastar a cobrança, pois o município reteve as mercadorias e as incorporou em seu patrimônio, recusando a devolução do produto. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 884 e CCB, art. 885. Necessidade de condenação à contraprestação devida, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.0097.4497.6106

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. ADMISSIBILIDADE E SUFICIÊNCIA TÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA PELO PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÕES DE FRAUDE POR TRANSPOSIÇÃO E PREENCHIMENTO POSTERIOR AFASTADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE CRÉDITO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DA MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APÓS LAUDO PERICIAL CONCLUIR PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA SOBRE CÓPIAS DIGITALIZADAS, NA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E NA CONDUTA PROCESSUAL DA AUTORA, ESPECIFICAMENTE QUANTO À ALEGAÇÃO DE FRAUDE E INEXISTÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA REALIZADA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO POSSUI PLENO VALOR PROBANTE (CPC, art. 425, VI). O PERITO JUDICIAL ASSEVEROU QUE «OS DOCUMENTOS DIGITAIS APRESENTAM NITIDEZ SUFICIENTE PARA A PERCEPÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EXAME GRAFOTÉCNICO», CONCLUINDO DE FORMA CATEGÓRICA QUE AS ASSINATURAS «PARTIRAM DO PUNHO ESCRITOR» DA AUTORA. 4. AFASTAM-SE AS TESES DE DIVERGÊNCIA CONTRATUAL, PREENCHIMENTO A LÁPIS OU MONTAGEM POR TRANSPOSIÇÃO, UMA VEZ QUE O EXPERT ANALISOU A GÊNESE GRÁFICA DA ESCRITA, O QUE IMPEDE A SIMPLES FRAUDE POR «COPIAR E COLAR» DIGITAL. A NEGATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA, DESMENTIDA PELOS REGISTROS DO INSS, RATIFICA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA QUANDO O PERITO JUDICIAL ATESTA A VIABILIDADE TÉCNICA DO EXAME, NÃO SE APLICANDO A PRESUNÇÃO DO CPC, art. 400 PELA AUSÊNCIA DO ORIGINAL. 2. A NEGATIVA DE FATO COMPROVADO POR PERÍCIA E PROVA DOCUMENTAL DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 80, INC. I E II; ART. 81, CAPUT; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; ART. 425, INC. VI; ART. 400.

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Doc. ADM Direito 492.5252.3287.1780

25 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO.

Sentença de parcial procedência para determinar a manutenção do vínculo contratual. Insurgência da ré e da autora. Descabimento. Necessidade de observância dos requisitos previstos no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 e na RN 593/2023 da ANS. Notificação extrajudicial referente a débito específico. Inadimplência superveniente que exigia nova notificação para viabilizar eventual rescisão contratual. Cancelamento promovido sem observância das exigências legais e regulamentares. Restabelecimento da cobertura assistencial corretamente determinado. Danos morais não configurados. Existência de controvérsia jurídica razoável acerca da possibilidade de resilição contratual, afastando a caracterização de abalo extrapatrimonial indenizável. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 546.4419.6639.2766

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato bancário c/c pedido de ressarcimento de danos. Empréstimo consignado objeto de operação de portabilidade. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

1. Erro material. Sentença que indicou o número incorreto do contrato impugnado. Correção de ofício. 2. Contrato bancário. Autenticidade impugnada. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 3.1. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. Entendimento que se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, como ocorre na hipótese concreta. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa e de prova de que o réu tenha concedido algum crédito à autora. Dano in re ipsa. Indenização, contudo, que não pode se converter em fonte de enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pra R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Consectários da condenação. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual (Súmula 54/STJ). Entendimento que se aplica à indenização por dano moral e à restituição do indébito, o que ora se determina de ofício, já que os consectários da condenação se consubstanciam em matéria de ordem pública. 6. Consectários da condenação. Determinação para aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência. 7. Sentença reformada, para corrigir erro material quanto ao número do contrato, reduzir a indenização por dano moral, e ajustar os consectários da condenação. Recurso parcialmente provido, com determinações de ofício.... ()

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Doc. ADM Direito 397.6135.0706.3748

27 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização Moral. Erro Médico. Óbito de paciente. Indenização moral. Descabimento. Ausência de erro médico e de falha na prestação do serviço hospitalar, conforme laudo pericial. Ausência de culpa da ré quanto ao óbito. Ausência de nexo causal. Laudo pericial que concluiu que não houve conduta inadequada do hospital. Procedimentos realizados dentro das condutas preconizadas pela boa prática médica. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.1551.3733.0952

28 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Neuropatia motora associada a síndrome de Sjogren. Negativa. Abusividade. Limitação temporal. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou operadora de saúde a fornecer medicamento para tratamento prescrito a autora, diagnosticada com neuropatia motora associada a síndrome de Sjogren, enquanto perdurar o tratamento. II. Questão em discussão 2. Há 3 questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS e prescrito em uso off label; (ii) a possibilidade de recusa com base em ausência de comprovação científica específica; (iii) a admissibilidade de limitação temporal da obrigação de custeio do tratamento. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura revela-se abusiva diante da existência de prescrição médica e da natureza da doença coberta, sendo inaplicável a limitação fundada no rol da ANS quando demonstrada a necessidade do tratamento. 4. O uso off label não afasta, por si só, o dever de cobertura, cabendo ao médico assistente a definição da terapêutica adequada, não podendo a operadora substituir o juízo técnico clínico. Não comprovada a existência de alternativa terapêutica eficaz, impõe-se o custeio do medicamento prescrito, nos termos dos arts. 14 e 51, IV, do CDC. 5. A limitação temporal previamente fixada mostra-se indevida, pois a obrigação deve subsistir enquanto houver indicação médica, sendo inviável restringir a cobertura por prazo abstrato dissociado da evolução clínica do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que fora do rol da ANS ou em uso off label, não sendo admissível a limitação temporal do custeio quando persistir a indicação clínica.» Legislação citada: CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 14 e CDC, art. 51, IV; Lei 9.656/98, art. 10. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 29/03/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 457.3240.3276.9418

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Embargada contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o levantamento definitivo de arresto cautelar incidente sobre imóvel adquirido pelos Embargantes, bem como a condenação da embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos Embargos de Terceiro, diante da alegação de ausência de pretensão resistida, da aplicação do princípio da causalidade e da incidência do CPC, art. 90, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contestação apresentada pela embargada evidenciou resistência substancial ao pedido, com arguição de preliminar de ilegitimidade ativa, impugnação de mérito, defesa da prevalência do registro imobiliário e pedido expresso de improcedência dos embargos, afastando a tese de reconhecimento jurídico do pedido. 4. O reconhecimento jurídico do pedido pressupõe abdicação do direito material controvertido, sem resistência, o que não se verificou no caso concreto, uma vez que o levantamento da constrição decorreu de decisão judicial e não de ato espontâneo da embargada. 5. Inaplicável o CPC, art. 90, § 4º, por ausência de reconhecimento integral do pedido e de cumprimento voluntário da obrigação. 6. O Tema 872 e a Súmula 303/STJ não afastam a condenação sucumbencial quando a parte embargada, após tomar ciência da aquisição do bem, apresenta contestação e insiste na manutenção da constrição, hipótese dos autos. 7. Mantida a condenação da Embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, com majoração em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Nos Embargos de Terceiro, a apresentação de contestação com impugnação de mérito e pedido de improcedência configura resistência substancial, atraindo a responsabilidade da parte embargada pelos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Inaplicáveis o CPC, art. 90, § 4º, o Tema 872 e a Súmula 303/STJ quando há insistência na manutenção da constrição.» Legislação Citada: arts. 85, §§ 2º e 11; 90, § 4º; 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1005963-79.2021.8.26.0278; Rel. Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2022. Tema 872 e a Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 830.0768.7561.4869

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para efetuar o recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Recurso não conhecido, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 369.5602.4948.2791

31 - TJSP CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de contribuições associativas c/c reparação de danos morais. A r. sentença de primeira instância declarou a inexigibilidade das cobranças posteriores a 03/05/2023, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Apelo exclusivo dos autores alegando existência de ofensa aos direitos da personalidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se a cobrança indevida de contribuições associativas após a doação do imóvel constitui dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral indenizável, pois não houve demonstração de circunstâncias que ultrapassem o aborrecimento ordinário e revelem efetiva ofensa à personalidade dos autores. 4. A sentença reconheceu a interpretação equivocada do estatuto pela associação, mas isso não implica lesão moral, pois não houve negativação, protesto ou cobrança vexatória. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 236.7413.4503.3338

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bem imóvel - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante. I - Nulidade da sentença não evidenciada. Questões relevantes suficientemente examinadas. Julgamento desfavorável que não se confunde com ausência de fundamentação. II - Valor da causa - Correspondência com o valor do bem constrito, limitado ao débito executado. Bem penhorado avaliado em montante superior à dívida - Retificação mantida. III - Compra e venda celebrada entre os executados e a ora apelante declarada nula por sentença proferida em outro processo, porque reconhecido que foi celebrada com vício de simulação (Processo 1017341-08.2017.8.26.0008). Superveniência do trânsito em julgado do AREsp. Acórdão/STJ, no curso desta ação de Embargos de Terceiro. Fato superveniente considerado após prévio contraditório. Desconstituição definitiva do título aquisitivo. Ausência de direito incompatível com a constrição - Falta de averbação registral que não altera a solução. IV - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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