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Doc. ADM Direito 335.8261.5721.6605

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pleito de ressarcimento de danos materiais - Pretensão de reforma - Acolhimento - Legitimidade ativa inequívoca - A mera posse do veículo já basta para que o possuidor busque a reparação dos danos gerados por acidente de trânsito - Com relação às coisas móveis, a posse é a externalização da propriedade, que é transferida pela tradição - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 786.8828.8149.7120

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual - Decisão que deixa de decretar revelia e abre novo prazo para que réu apresente contrato e regularize representação processual - Pedido de concessão de justiça gratuita - Questão ainda não decidida pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - O CPC/2015, art. 1.015 apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso - Precedentes desta c. Câmara - A hipótese dos autos não autoriza a aplicação da jurisprudência recente do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp. Acórdão/STJ de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi), porque o caso ora telado não apresenta a urgência necessária para sua aplicação, na medida em que o inconformismo dos agravantes pode ser suscitado em preliminar de eventual apelação ou mesmo em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015) - Decisão mantida. Recurso não conhecido... ()

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