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Doc. ADM Direito 191.5701.8002.8600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 210.4061.0748.0927

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Recusa de custeio de medicação experimental. Uso off label.. Abusividade. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Rol de procedimentos da ANS. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência da terceira turma.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. ... ()

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