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Doc. ADM Direito 220.4251.0696.7342

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito. Violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição por inexistência de provas dotadas de eficácia probante. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade da prova pela inexistência de elementos concretos que apontassem a ocorrência de flagrante delito (suposta violação ao CPP, art. 302 e CPP, art. 303) não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo quando da apreciação da apelação criminal e sequer foi suscitada em sede de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, haja vista o disposto na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4041.0240.3117

2 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação por danos materiais. Contrato de plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Tratamento de câncer. Fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Uso off-label. Possibilidade. Precedentes. Coparticipação. Prequestionamento da matéria pelo tribunal. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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