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Doc. ADM Direito 984.9289.8344.7521

1 - TJSP CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. Sentença de procedência. Insurgência pela ré. Afirmação de que não houve cobrança indevida, mas mera decomposição dos serviços, sem alteração do preço contratado. Alegação não comprovada, a atrair a conclusão de cobrança por serviços não contratados. Violação aos deveres de informação e transparência. Repetição em dobro mantida. Elemento volitivo que não é necessário. Recurso Repetitivo. Questão recorrente nos Juizados, sem alteração de posicionamento da empresa de telefonia. Cobrança indevida que não pode ser aceita como erro escusável. Precedentes do TJSP. DANO MORAL AFASTADO. Situação que se situa no campo do mero aborrecimento, sem gerar impacto emocional relevante. Sentença parcialmente reformada, para afastar o dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.8301.5013.2527

2 - TJSP MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROFESSORA READAPTADA, QUE PASSOU A EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO - NATUREZA PROPTER LABOREM - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE DIFEREM DA FUNÇÃO DE DOCENTE - VERBA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 359.8159.5386.4320

3 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato bancário. Baixa de gravame. Competência preferencial atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução 623/13. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 479.9336.6216.6944

4 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público. Pretensão de anulação da questão de número 54 do concurso para provimento do cargo de Escrivão da Polícia Civil (Edital EP 1/2023). Impossibilidade de revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora, salvo em casos de patente ilegalidade ou erro grosseiro. Inteligência do Tema 485/STF. Ausência de ilegalidade ou erro grosseiro no caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 146.7885.7535.0058

5 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de financiamento bancário para a aquisição do bem cumulada com pedido indenizatório por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Dano moral - Inocorrência - Violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade não demonstrados - Sucumbência das corrés em maior parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais determinada - art. 86, «caput», CPC - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 588.7652.7906.6994

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 895.3621.7168.0954

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 536.4880.8876.2675

8 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 434.7126.4729.0560

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação Declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada deferida - Aplicação da modulação ao caso concreto - Sentença reformada - Recursos providos para readequar o Acórdão julgando improcedente a ação, com observação - Juízo de conformidade efetuado - Acórdão revisto... ()

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Doc. ADM Direito 324.6356.4589.3742

10 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que infirmam a motivação da sentença. Mérito. Atraso do voo. Inexistência de causa excludente de responsabilidade civil. Atraso considerável e ausência de prestação de auxílio material adequado aos passageiros. Entendimento do REsp. Acórdão/STJ do STJ. Dano moral configurado. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 405.7095.1711.5840

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Sueli Aparecida da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança contra o Município de Jaú, reconhecendo direito da apelante ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) desde a data do laudo pericial, com reflexos salariais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade, se desde o início das atividades da apelante ou a partir da data do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo técnico pericial possui natureza declaratória, não constitutiva, retroagindo seus efeitos ao início do exercício da atividade insalubre. 4. Precedentes do TJ/SP confirmam que o adicional deve retroagir ao início da atividade, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO PROVIDA para reconhecer o direito da apelante ao adicional de insalubridade desde o início das atividades. 6. Tese de julgamento: "1. O laudo pericial é declaratório e retroage ao início da atividade insalubre. 2. O adicional de insalubridade deve ser pago desde o início das atividades, respeitada a prescrição quinquenal.... ()

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Doc. ADM Direito 801.0438.0550.4878

12 - TJSP CONDOMÍNIO.

Ação de cobrança de contribuições condominiais. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento da ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Sentença anulada. Condomínio afirma que o réu é possuidor do imóvel há mais de 20 anos. Documentos juntados que respaldam a alegação de que o réu possui vínculo jurídico com o imóvel. Inexistência de referido vínculo que, na realidade, deveria ser demonstrada pelo réu (CPC, art. 373, II). Ajuizamento da demanda em face do possuidor que se mostrou adequada, conforme entendimento firmado pelo STJ - no julgamento do tema repetitivo 886 (REsp. Acórdão/STJ). Processo em condições de imediato julgamento (art. 1.013, §3º, I, do CPC). Pedido julgado procedente. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 287.9460.8472.7651

13 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Juros Remuneratórios que não se confundem com custo efetivo total. Cálculo apresentado na petição inicial que não pode ser aceito. Capitalização pactuada. Manutenção da tarifa de registro do contrato. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 735.5914.8057.8932

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.

A narrativa da petição inicial descreveu a relação jurídica das partes e articulou lógica e adequadamente os fundamentos (causa de pedir) e o pedido. Narrou-se a ocorrência de fraude, com a transferência dos valores via pix. Era o suficiente para aplicação da teoria da asserção. Alegação rejeitada. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Ação de indenização que não exigia litisconsórcio necessário. Incidência do CPC, art. 114. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira por operações bancárias efetuadas, mediante fraude perpetradas por terceiros, não havendo mesmo viabilidade jurídica e nem necessidade de participação do beneficiário da transação para garantir a eficácia da decisão. Limitação da intervenção de terceiros, na forma do CDC, art. 88. Eventual direito de regresso do réu em face de terceiros deverá ser pleiteado por intermédio de processo autônomo. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Ação declaratória. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade do banco réu, ao permitir acesso dos criminosos aos dados da autora, de modo a entrarem em contato via telefone e, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Vazamento de dados. A consumidora acreditava na credibilidade do contato feito por telefone. A falha do banco réu encontra-se na insegurança de sua central de telefônica, que permitiu o alojamento de estelionatários - verdadeiros parasitas. Transações que se mostraram suspeitas, contratação de dois empréstimos nos valores de 4.928,93 e R$ 4.359,66, além de uma transação no valor de R$ 9.340,00 por meio de transferência PIX. Perfil notoriamente desviado. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Violação, ainda, do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89) na parte das cautelas e riscos das operações via PIX. Precedentes da Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a devolução dos valores. Diante do reconhecimento da responsabilidade da ré no evento danoso, de rigor o retorno das partes ao estado anterior. Observo que, apesar da movimentação por criminosos dos valores referentes aos empréstimos, a autora comprovou que há valores sendo descontados de seu benefício previdenciário (fl. 38). Assim, mantenho a condenação da instituição financeira ré à devolução de todo e qualquer valor eventualmente debitado indevidamente relativo às transações em questão, anulando juros e encargos. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 453.1834.3356.3835

15 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO,

com observação. I. Caso em Exame Ação de diferenças salariais em fase de cumprimento de sentença, onde foi acolhida a impugnação fazendária para extinguir o feito, reconhecendo a inexistência de saldo pendente de pagamento por meio de ofício requisitório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a modulação dos efeitos das ADIs 4357 e 4425 altera os consectários legais fixados no título judicial, especificamente o índice de correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A 9ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso dos exequentes, afirmando que os critérios de juros e correção monetária contidos no título judicial são atingidos pela coisa julgada, conforme o Tema 733 do STF.4. A Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.170, firmou a tese de que é aplicável o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: 1. O índice de correção monetária fixado no título judicial não é alterado pelas ADIs 4357 e 4425. 2. Aplicação do índice de juros moratórios conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Legislação Citada: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009; CPC, arts. 1.040, II e 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.170; ADIs 4357 e 4425... ()

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Doc. ADM Direito 886.2917.7289.3572

16 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal - «Crédito Pessoal Normal» - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - PRELIMINAR - Alegação de nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa - Inocorrência - Julgamento antecipado do mérito que se mostra legítimo diante da natureza eminentemente documental da controvérsia - Inteligência do CPC, art. 355, I - Ausência de violação aos arts. 9º, 10, 357, 369 e 370 do CPC - Autora que deixou de apresentar réplica à contestação e igualmente deixou de se manifestar após determinação judicial para esclarecimento de documento relevante ao deslinde da controvérsia - Inexistência de prejuízo processual - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Relação de consumo - Juros remuneratórios - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que não se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período (taxa mensal efetiva abaixo do dobro), conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração da verba, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 211.8277.9044.6684

17 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE MÁQUINA DE SALGADINHOS. AUTOR QUE COMPROVOU O ESBULHO POSSESSÓRIO. PLEITO RECONVENCIONAL QUE É MANIFESTAMENTE ESTRANHO AO PROCESSO. ARGUMENTOS FORMULADOS PELA RÉ QUE SÃO CONTRADITÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE À RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse e improcedente a reconvenção. II. A questão em discussão consiste em verificar se (i) a Autora tem direito à reintegração de posse da máquina objeto dos autos, bem como (ii) eventual nulidade da sentença, e (iii) o pleito reconvencional formulado pela Ré. III. Razões de Decidir: O direito de posse legítima da máquina deve ser conferido ao Autor, por força de contrato em que figura como locatário, caracterizando a situação narrada nos autos esbulho possessório por parte da Ré. Ausência de qualquer direito de retenção por parte da Ré que admite que permitiu a instalação da máquina em suas dependências «por mera liberalidade". Pleito reconvencional consistente da cobrança de valores decorrente de contrato de mútuo que não tem qualquer correlação com o processo. Argumentos formulados pela Ré, Reconvinte, que são manifestamente contraditórios. Inexistência de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que o juízo de primeiro grau foi apenas sucinto ao apresentar seu entendimento, diante da manifesta impertinência do pleito reconvencional. Sentença mantida. Sucumbência inaugurada à luz do princípio da causalidade. IV. Tese de julgamento: 1. O Autor comprovou ser o legítimo possuidor da máquina, devendo ser restituído o bem esbulhado. 2. Inexistência de qualquer correção da ação com o pleito reconvencional. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 145.1254.4817.1258

18 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO AS RÉS AO REEMBOLSO DE R$1.026,00 E À INDENIZAÇÃO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS QUE FORAM CANCELADAS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19, SEM REEMBOLSO OU REMARCAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A: (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, QUE ALEGA TER APENAS VENDIDO AS PASSAGENS; (II) RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO CANCELAMENTO DO VOO; (III) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AS RÉS SÃO PARTES LEGÍTIMAS E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS, POIS PARTICIPAM DA CADEIA DE FORNECEDORES, ALÉM DE RESPONDEREM POR FATO PRÓPRIO. 4. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DETERMINA O REEMBOLSO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS. 5. O DANO MORAL DECORRE DA CONDUTA DAS RÉS EM IMPEDIR A REMARCAÇÃO E NÃO REEMBOLSAR O PAGAMENTO, NÃO SE APLICANDO A REGRA DE CASO FORTUITO DA LEI 14.046/2020. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.8329.0482.9071

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória c.c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de indeferimento da petição inicial.

1. Inaplicabilidade da suspensão determinada nos recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264, uma vez que o tema tratado no recurso, de ordem meramente processual, não se confunde com a tese em discussão no aludido incidente. 2. Irresignação procedente. Não se justifica exigir da autora que comprove ter solicitado o cancelamento do apontamento e a reparação dos supostos danos morais no plano extrajudicial, a se ter em conta, ou devendo se ter em conta a partir da experiência ordinária do julgador, que raríssimas são as situações em que as instituições financeiras ou empresas dão atendimento a esse tipo de pleito. Preferível, por isso, aguardar a manifestação da ré, em contestação, com eventual suscitação de preliminar de ausência de interesse de agir, mediante a demonstração de que solucionou a questão e satisfez os eventuais danos oriundos do indevido apontamento etc. 3. Sentença terminativa afastada, para que o processo retome seu curso. Deram provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 891.0264.5782.2240

20 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Descontos indevidos oriundos de empréstimo consignado não contratado - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Recurso do réu Reconhecimento da prescrição quinquenal reconhecida quanto às pretensões reparatórias (materiais e morais), nos termos do CDC, art. 27 e da orientação do STJ, com termo inicial no último desconto em relações de trato sucessivo - Contrato firmado em 02/2017 e desaverbado do benefício da autora em 04/2019 - Ação proposta em setembro de 2024 - Efeito translativo que autoriza o exame de matérias de ordem pública em grau recursal - Processo extinto com exame de mérito, na forma do art. 487, II, CPC - RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.

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