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Doc. ADM Direito 651.1338.2074.0893

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado RMC c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Preliminar de anulação por cerceamento de defesa rejeitada. Cartão de crédito com reserva em margem consignável «RMC» - Contrato digital - Instituição financeira ré que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de cópia de documento pessoal, «selfie», assinatura eletrônica, trilha de aceites e geolocalização - Requerido que comprovou, ademais, o depósito dos valores contratados em conta bancária da autora, a mesma na qual recebe seu benefício previdenciário - Cancelamento do cartão de crédito - Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES . 28/2008 - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora, mantida - honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 809.7918.2621.7500

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, COM PRAZO DE 30 DIAS E INFORMAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.753/2019 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE SALDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 966.0137.3066.7399

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora atingiu a maioridade. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, agora fundada apenas na relação de parentesco. Matrícula em curso de ensino superior comprovada. Ausência, no entanto, de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. Curso em que a autora está matriculada não é de período integral, não havendo qualquer impedimento ao exercício de atividade remunerada para complementar seu sustento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.5473.5246.4686

4 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, instituição financeira. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas, feita por quem se apresentou como correspondente bancário da ré. Contratação de quatro novos empréstimos consignados, dentro do sistema da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços configurada. Posterior envio de boletos para pagamento, pelo mesmo suposto correspondente. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados. Repetição simples determinada. Insurgência somente da instituição financeira. Correção monetária do pagamento. Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. Ocorrência. «Quantum» mantido. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação. Impossibilidade. Golpe sofrido na devolução de quantias, tentada por boleto e finalizada por meio de PIX a correspondente bancário. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais bem fixados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 904.4525.2769.3811

5 - TJSP Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade - Ônus de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. R. sentença mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 856.5949.5516.9514

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00. Ambas as partes recorrem, o autor pleiteando majoração do valor e a ré alegando regularidade contratual e inexistência de dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir Não foi comprovada a existência de contrato válido entre as partes, justificando a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação por danos morais. O valor da indenização foi considerado adequado, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A inexistência de prova da contratação justifica a declaração de inexistência da relação jurídica. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; CC, art. 884, art. 944. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 25.03.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 17.05.2012; STJ, AgRg no AREsp. 38.057, Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 15.05.2012... ()

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Doc. ADM Direito 454.6176.1137.8949

7 - TJSP PROCESSO -

Não há razão para a intervenção do Ministério Público no feito, porque não está presente nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 178. POSSESSÓRIA - Na espécie, (a) a parte autora não provou a existência de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, visto que o uso e o gozo do acervo da antiga Estrada de Ferro Perus Pirapora foram cedidos a ela, em 27.11.2001, (b) enquanto que a parte ré apelada demonstrou a sua posse anterior sobre o imóvel, consistente na efetiva ocupação do terreno, utilizando-o como moradia e para o cultivo de verduras, desde, ao menos, a década de 1990, conforme prova produzida, não restando demonstrado que ingressou no imóvel a título de comodato, de rigor, (c) o reconhecimento de que a parte autora não comprovou sua posse e, consequentemente, o esbulho praticado pela parte ré, parte ré esta que detém melhor posse sobre o imóvel, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a ação - Observação de que, por se tratar de demanda possessória entre particulares, desnecessário perquirir se a posse das litigantes está situada ou não em bem público - Anotação de que o fato de o imóvel objeto da demanda estar inserido em uma área tombada e sujeita a regras específicas de preservação, não enseja o julgamento de procedência da ação de reintegração de posse em favor da parte autora, que não demonstrou o efetivo exercício de posse anterior sobre bem em litígio. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 238.2331.6295.6835

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo com reserva de margem consignável - RMC. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do banco-réu. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a regular relação jurídica existente entre as partes (com termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, a autorização para antecipação de saque do referido cartão de crédito, além da autorização de reserva de margem consignável e utilização do cartão para saques parcelados). Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Recurso provido para julgar improcedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 869.0469.3827.2744

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Overbooking. Danos morais não configurados visto que a situação não passou de mero dissabor fortuito, não enfrentando a parte autora número elevado de horas em espera do próximo do voo (cerca de cinco horas) ou circunstâncias que causassem danos à sua personalidade. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.7986.5817.1826

10 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV e 321, parágrafo único, ambos do CPC, pois, em ação de repactuação de dívidas em superendividamento, a parte autora não juntou os contratos que pretende ver revisados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 797.7707.3968.7850

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito. Fornecimento de Água. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Coleta e tratamento de esgoto de estabelecimento comercial em que funciona um restaurante. Cobrança de adicional de poluição («Fator K»), fundada no Comunicado Sabesp 03/2019. Impossibilidade. Ausência de prévia constatação dos níveis dos efluentes lançados pela consumidora na rede de esgoto da ré. Inexigibilidade reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 915.5200.3882.4954

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRETERIÇÃO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA TARIFADA PREVISTA NA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de impedimento de embarque em voo internacional, reconhecida a prática de overbooking, com condenação da companhia aérea ao ressarcimento dos prejuízos materiais, ao pagamento de indenização por danos morais e à compensação financeira prevista na Resolução 400/2016 da ANAC. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência ou insuficiência de fundamentação; (ii) saber se houve desistência tácita do contrato de transporte pelos passageiros, apta a afastar a responsabilidade da transportadora; (iii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis decorrentes da preterição de embarque por overbooking; (iv) saber se é admissível a cumulação da indenização por danos morais com a compensação financeira em Direitos Especiais de Saque prevista no art. 24, II, da Resolução 400/2016 da ANAC. III. Razões de decidir 3. A sentença recorrida encontra-se adequadamente fundamentada, com enfrentamento suficiente das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 4. Caracterizada relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, sendo o overbooking risco inerente à atividade econômica, qualificado como fortuito interno. 5. Não se verifica desistência voluntária do contrato de transporte, pois o impedimento de embarque decorreu exclusivamente da conduta da transportadora, que impôs aos passageiros prolongada espera e manteve justificativa inverídica para a negativa de embarque. 6. Os danos materiais restaram devidamente comprovados nos autos, não tendo sido oportunamente impugnados, devendo ser mantida a condenação respectiva, inclusive quanto à restituição de milhas, cuja operacionalização não pode ser oposta ao consumidor. 7. Os danos morais mostram-se configurados diante da frustração integral da viagem internacional, do longo período de espera no aeroporto, da conduta abusiva da transportadora e das circunstâncias pessoais dos passageiros, não se tratando de mero aborrecimento, sendo adequado o quantum fixado na origem. 8. A compensação financeira tarifada prevista no art. 24, II, da Resolução 400/2016 da ANAC possui natureza reparatória do abalo extrapatrimonial decorrente da própria preterição, sendo inadmissível sua cumulação com indenização por danos morais, sob pena de bis in idem. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prática de overbooking configura fortuito interno e enseja a responsabilidade objetiva da companhia aérea pelos danos materiais e morais suportados pelo passageiro. É inadmissível a cumulação da indenização por danos morais com a compensação financeira prevista no art. 24, II, da Resolução 400/2016 da ANAC, por caracterizar bis in idem.... ()

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Doc. ADM Direito 830.8813.9244.9282

13 - TJSP APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO. FATORES MACROECONÔMICOS NÃO PODEM SER TRATADOS COMO EVENTOS EXTRAORDINÁRIOS, A PONTO DE AUTORIZAR O ROMPIMENTO OU A REPACTUAÇÃO DE UM VÍNCULO CONTRATUAL QUE PERDURA HÁ VÁRIAS DÉCADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência que determinou «o restabelecimento dos planos de previdência privada contratados pelo Autor permitindo ao consumidor a alteração da data de saída dos planos, ressalvada a idade máxima de 70 anos prevista nos contratos e a realização de aportes esporádicos, observado o valor mínimo contratual, devendo a relação contratual prosseguir de onde foi interrompida". II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se há cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial e (ii) se há fundamento para revisão contratual por conta de onerosidade excessiva, invocada pela Ré. III. Razões de Decidir: A documentação nos autos foi considerada suficiente para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa. Os fatores alegados pela Ré, como mudanças econômicas e aumento da expectativa de vida, são previsíveis e não justificam a revisão contratual do plano de previdência ou exclusão unilateral do consumidor. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia atuarial não configura cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente. 2. Fatores econômicos previsíveis não justificam revisão contratual por onerosidade excessiva, podendo o Autor exercer os direitos constantes do contrato de previdência. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.6224.4480.7218

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Improcedência. Alegada falta de comunicação prévia sobre o cancelamento do voo e ausência de assistência. II. Questão em Discussão: Falha na prestação de serviço pela ré. III. Razões de Decidir: Relação de consumo. Aplicação do CDC. Comunicação prévia da alteração do voo devidamente comprovada. Atendida Resolução ANAC 400/2016. Ausência de falha na prestação de serviços. Danos morais não configurados. Atraso de voo é fato previsível e foi adequadamente gerido pela ré. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 382.9973.6104.7238

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Autora, servidora pública estadual, busca a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, com pagamento das verbas em atraso e reflexos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) a partir de 05/11/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) exposição qualificada a agentes biológicos; (ii) aplicabilidade da NR-15 versus normas estaduais; (iii) legitimidade do laudo administrativo do DPME; (iv) aplicação dos juros de mora e correção monetária conforme o Tema 810 do STF - e as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. III. Razões de Decidir 3. A prova técnica concluiu pela exposição contínua da autora a agentes biológicos, caracterizando insalubridade de grau máximo, conforme a NR-15. 4. A sentença observou corretamente o Tema 810 do STF - e as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025 para a correção monetária e juros de mora. 5. Pequeno reparo na sentença quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, devendo incidir os critérios dos arts. 389 e 406 do Código Civil até a expedição do requisitório. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à remessa necessária para ajustar a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 e nega-se provimento ao recurso do Estado de São Paulo. Tese de julgamento: 1. A exposição contínua a agentes biológicos justifica a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Correção monetária e juros de mora devem seguir o Tema 810 do STF - e as ECs 113/2021 e 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1391.5780.5330

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE PREPONDERANTE. PESSOA JURÍDICA RECÉM-CONSTITUÍDA. ART. 37, §2º, DO CTN. IMUNIDADE SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame Apelação interposta por Castro Rando Participações e Investimentos Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado visando ao reconhecimento da imunidade de ITBI incidente sobre imóveis transmitidos para integralização de capital social da empresa recém-constituída. II. Questão em Discussão (i) Definir se a imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88 depende da aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente; e (ii) determinar qual o momento adequado para aferição de eventual predominância de atividade imobiliária em sociedade recém-constituída. III. Razões de Decidir 1. A imunidade do ITBI relativa à integralização de bens ao capital social não é incondicional, portanto, impõe-se observar a ressalva constitucional referente à atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. 2. As referências consignadas no Tema 796 do STF quanto à alegada imunidade incondicionada constituem ponderação obiter dictum, sem efeito vinculante, prevalecendo a disciplina do CTN, art. 37. 3. Nos termos do art. 37, §2º, do CTN, tratando-se de pessoa jurídica recém-constituída, a aferição da atividade preponderante deve ocorrer à luz dos três primeiros anos de atividade econômica posteriores à aquisição dos imóveis. 4. Enquanto não decorrido o período legal para apuração da receita operacional, a exigência do ITBI permanece sob condição resolutiva, inviável a cobrança imediata do tributo referente à integralização dos bens ao capital social. 5. Findo o período legal, poderá a Administração Tributária fiscalizar a predominância de receitas oriundas de compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, hipótese em que o imposto tornar-se-á exigível. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88, nas hipóteses de integralização de imóveis ao capital social, está sujeita à aferição da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Quando a sociedade foi constituída há menos de três anos, a verificação da atividade preponderante deve ocorrer nos três primeiros anos subsequentes à aquisição dos bens, permanecendo a exigibilidade do ITBI sob condição resolutiva até essa apuração. Legislação Citada: CF/88, art. 156, II e §2º, I; CTN, art. 36 e CTN, art. 37, §§1º, 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 796). TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Tania Mara Ahualli, j. 16/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 15/02/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2321394-53.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 29/01/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 586.5535.7507.8974

17 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de ausência de contratação de empréstimo consignado com refinanciamento averbado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a regularidade da contratação eletrônica impugnada; e (iii) o cabimento da repetição do indébito e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o conjunto documental se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia digital. 4. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Juízo de origem exposto de forma suficiente as razões que conduziram à improcedência dos pedidos. 5. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada, mediante a apresentação do contrato eletrônico e dos respectivos registros de formalização e autenticação, corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. 6. A operação corresponde ao refinanciamento de contratos anteriores, com liberação de saldo remanescente em conta de titularidade do autor e posterior movimentação da quantia. 7. Reconhecida a regularidade da contratação, não há falar em inexigibilidade do débito, repetição do indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação eletrônica mediante biometria facial com prova de vida e múltiplos fatores de autenticação, corroborada pelo recebimento do crédito em conta de titularidade do consumidor e pela movimentação subsequente da quantia, demonstra a existência do negócio jurídico e afasta a alegação de contratação fraudulenta. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 370; art. 429, II; art. 489, § 1º, IV; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 3º; art. 6º, VIII; art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, Tema Repetitivo 1.061. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.06.2022.... ()

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