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Aquisição de pacote de viagem internacional com datas flexíveis. Indisponibilidade da promoção, não obstante a alteração de datas pelo consumidor. Pretensão ao reembolso dos valores pagos pela aquisição do pacote de viagens e pelas despesas relacionadas à obtenção de visto, além de compensação por danos morais. Pedidos parcialmente procedentes em primeiro grau. Danos morais rejeitados. Inconformismo exclusivo do consumidor. DANOS MORAIS. Ocorrência. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não acarrete violação aos direitos de personalidade dos contratantes, há casos em que o descumprimento de obrigações ultrapassa a dimensão patrimonial, resvalando em aspectos subjetivos. O apelante entrou em contato inúmeras vezes com a apelada, requerendo a disponibilização da remarcação dos voos e da hospedagem, não tendo obtido sucesso. Além dos aborrecimentos e frustração por não poder realizar a desejada viagem, o autor perdeu tempo razoável que poderia ser revertido em atividades livremente escolhidas. Desgastes extraordinários, além do que normalmente se pode exigir, em caso de desajustes contratuais. Perda do tempo útil. Indenização devida. Verba fixada em R$ 6.000,00, quantia que se apresenta adequada para coibir a recorrida a praticar novas condutas ilícitas e para reparar os danos suportados pelo recorrente, sem implicar enriquecimento sem causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Notificação promovida pela locadora objetivando a rescisão do contrato firmado entre as partes e a desocupação voluntária do imóvel. Fato que autoriza o ajuizamento de ação de despejo por denúncia vazia para retomada do bem. Pretensão de recebimento de indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ausência de autorização por escrito da locadora para introdução de qualquer benfeitoria no imóvel. Indenização indevida. Prazo concedido pela r. Sentença para a desocupação voluntária do imóvel, por analogia da Lei 8.245/91, art. 63, § 3º, que se mostra suficiente para evitar possível violação ao princípio da continuidade do serviço público ou gerar eventual prejuízo à coletividade. R. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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Compra, venda e financiamento de veículo automotor usado. Vícios redibitórios. Hipótese em que o veículo financiado apresentou problemas frequentes logo após a aquisição. Sentença de procedência parcial dos pedidos, que rescindiu os contratos de compra e venda, e condenou a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais. Apelação da vendedora ré e da autora. Responsabilidade por vícios no bem. Dicção do CDC, art. 51, I. Vícios de qualidade não sanados tempestivamente. Direito à rescisão e restituição dos valores. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. Acordo de quitação não comprovado. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Restituição de valores liberados à revendedora pela instituição financeira. Possibilidade. Consequência lógica da rescisão dos contratos, que é o retorno das partes ao status quo ante. Dano moral. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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Ação revisional - Empréstimo Consignado - Limitação da taxa de juros - Descabimento - Instrução Normativa 28 do INSS - Limite aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET) - Ausência de abusividade - Taxas de juros dentro dos limites estipulados na Instrução Normativa - Taxa que não supera ainda substancialmente a média de mercado.
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Responsabilidade civil contratual. Falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada qualificada pela demora do restabelecimento da energia ao imóvel das autoras. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Teoria da Asserção. Consideração em abstrato das afirmações contidas na petição inicial sem, no entanto, verificar a veracidade ou mesmo exercer um juízo de probabilidade do direito alegado. Legitimidade para a causa extraída do plano material. Mérito. Interrupção inadvertida de fornecimento de energia às autoras. Excessiva demora no restabelecimento dos serviços contratados. Ilicitude da conduta reconhecida e apta a ensejar a responsabilidade civil da ré. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Manifesta lesão a direito da personalidade. Autoras que ficaram privadas do consumo de energia elétrica por três dias. Valor da indenização inalterado (R$10.000,00). Sucumbência mínima. Não acolhimento. Ré vencida em parte integral. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alega que houve o corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Inocorrência. Comprovada a inadimplência dos autores desde o dezembro de 2023. Notificação prévia encaminhada em janeiro e, novamente, em fevereiro de 2024. Autores que estavam cientes da possibilidade da suspensão da energia e, ainda assim, efetuaram pagamento extemporâneo. Concessionária ré que agiu no exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 659,43 ao autor, a título de reparação por danos materiais, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, atualizado desde a data de prolação da sentença, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. A apelante reclama, preliminarmente, o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo da Ação Penal 1500649-94.2021.8.26.0052, requerendo, quanto ao mérito, a redução da indenização arbitrada a título de reparação por danos morais, fundamentando tal pedido na tese de culpa concorrente entre ofensor e o ofendido, no tocante aos fatos alegados na petição inicial. ... ()
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Ação de Usucapião Extraordinária - Pretensão de reconhecimento de domínio de imóvel - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito - Inconformismo - Alegação de que não deixaram de cumprir as determinações judiciais, não podendo ser penalizados pela dificuldade de obter os documentos exigidos pelo MM. Juízo «a quo» - Descabimento - Caso em que os autores deixaram de apresentar documentos essenciais e indispensáveis para o processamento da presente ação de usucapião, especialmente a matrículas atualizado do imóvel com elementos suficientes para a identificação do bem usucapiendo - Recurso desprovido... ()
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Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Defesa preliminar rejeitada - Prescrição de prazo decenal, rejeitada - Taxa de juros remuneratórios que prevalece por não demonstrada abusividade - Revisão descabida - Ação improcedente - Decaimento invertido e exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido.
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Recurso provido em parte
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Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao creditamento de ICMS em operações de usinagem, nos termos da Lei Complementar 87/96. Sentença de procedência parcial dos embargos. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Estado de São Paulo, suscitado o reexame necessário. Descabimento. Prova pericial conclusiva no sentido da degradação gradual das fresas, brocas, insertos de fresas, machos, parafusos, ferramentais utilizados no processo produtivo do ramo negocial do embargante. Bens de uso e consumo do estabelecimento que não se confundem com matérias-primas, insumos e produtos intermediários consumidos integral ou gradualmente na atividade essencial da empresa, gerando estes últimos o direito ao creditamento do ICMS, com fulcro nos arts. 20, 21 e 33 da Lei Kandir e art. 66, §5º, do RICMS. Tema 779 do STJ que define insumo «à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte», característica presente na hipótese. Precedentes do STJ (em especial, o EARESp Acórdão/STJ) e também desta Corte de Justiça. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inadmissibilidade, conforme orientação do STJ - no Tema 1076. Fixação que deve observar o §5º do CPC, art. 85. Tema 1255 do STF pendente de julgamento, ausente determinação de suspensão dos processos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e de apelação desprovidos... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a emissão de boleto para quitação de financiamento e a posterior outorga de escritura definitiva de imóvel. A autora adquiriu o imóvel por contrato particular e busca regularizar a propriedade após mais de vinte anos de residência e pagamento das parcelas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de anuência da CDHU ao contrato de gaveta impede a quitação do financiamento e a transferência da titularidade do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A quitação do financiamento não traz prejuízo à CDHU, e a autora preenche os requisitos do plano habitacional. 4. A jurisprudência admite a transferência de titularidade quando o valor está quitado, mesmo sem anuência ao contrato de gaveta, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento permite a transferência de titularidade, mesmo sem anuência ao contrato de gaveta. 2. A função social da propriedade e a boa-fé objetiva justificam a outorga da escritura. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 23, IX, art. 5º, XXIII. Lei Estadual 12.276/2006. Decreto 51.241/2006. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 61.619, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 16.06.2005. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 26.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, 13.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria do Carmo Honorio, 10.10.2024... ()
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A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com prestação de contas - Preliminar de cerceamento de defesa - Indeferimento da oitiva de testemunha - Inocorrência - Testemunha sem conhecimento dos fatos controvertidos e cuja oitiva seria inócua - CPC, art. 370 - Decisão interlocutória não impugnada oportunamente - Preclusão - Preliminar rejeitada - Mérito - Condomínio regularmente instituído, sendo desnecessária a declaração de irregularidade - Administração de fato comprovada apenas por dois réus - Dever de prestar contas restrito a quem exerceu a gestão, nos termos dos arts. 1.324 e 1.348, VIII, do CC - Inviabilidade de estender a condenação a todos os condôminos - Interesse processual da autora configurado - Alegação de prestação de contas em outra demanda que não afasta a obrigação - Eventual inadimplemento a ser apurado em cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Fixação por equidade cabível, à luz do CPC, art. 85, § 8º - Recurso da autora desprovido - Recurso dos réus parcialmente provido... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 promovida pelo Município de Araras. 2. A sentença julgou improcedentes os embargos, afastando a alegação de ilegitimidade passiva do promitente comprador o imóvel tributado. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade do compromissário comprador para responder pelos débitos de IPTU, considerando a cessão de direitos por instrumento particular firmado antes dos fatos geradores. III. Razões de Decidir 3. A execução embargada foi ajuizada em 2022 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 em face do compromissário comprador. 4. Segundo o entendimento do STJ, tanto o compromissário vendedor quanto o comprador podem ser considerados legitimados para o pagamento do IPTU, conforme CTN, art. 34. 5. A despeito do contrato particular de cessão de direitos do promitente comprador firmado em 2006, o CTN, art. 123 estabelece que convenções particulares sobre responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. 6. O embargante figura como proprietário perante o Cartório de Registro de Imóveis desde 2024. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para o pagamento de IPTU pode recair sobre o proprietário registrado ou o possuidor a qualquer título. 2. Convenções particulares não alteram a responsabilidade tributária perante o Fisco. Legislação Citada: CTN, art. 34, art. 123; CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.06.2009, DJe 18.06.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004... ()
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Tanto a endossante sacadora como o banco endossatário agiram com culpa, no que concerne ao protesto das duplicatas, visto que: (a) a ré sacadora endossante, por endosso mandato, sacou duplicadas mercantis, sem lastro, em compra e venda mercantil ou em prestação de serviços, em desconformidade com o estabelecido na LF 5.474/68; e (b) apesar de ter diligenciado pelo protesto dos títulos em questão, a parte ré instituição financeira endossatária, por endosso mandato, não demonstrou ter adotado, antes do protesto, diligência para verificação sobre a higidez das cártulas - Comprovado o ato ilícito, consistente no indevido protesto de duplicatas emitidas sem causa, por culpa das partes rés, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação das partes rés, solidariamente, a indenizarem a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão DANOS MORAIS - Condenação das partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que se fixa em R$8.000,00 - O protesto indevido de título e ilícita inscrição em cadastro de inadimplentes dele decorrente, por si só, constituem fato gerador de dano moral - No que concerne à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros de mora incidem pelos índices e taxas fixados pela r. sentença apelada, que permaneceu irrecorrida com relação a essas matérias, DANOS MATERIAIS - Rejeição do pedido de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes aos honorários convencionais livremente pactuados pelo autor com advogado - Os pagamentos feitos a terceiros para defesa de direitos não autorizam a condenação no pagamento de indenização por danos materiais, conforme orientação consolidada, no Eg. STJ, tanto pela Eg. Segundo Seção, como pela Eg. Corte Especial do STJ. Recurso provido, em parte... ()
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Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado em razão do reposicionamento no IRDR 21 após julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019 de Repercussão Geral pelo STF, visando adequação do acórdão quanto à paridade remuneratória de policial civil. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da legislação complementar do Estado de São Paulo para verificar o direito à paridade na aposentadoria especial de policial civil. III. Razões de Decidir3. O STF determinou que a concessão de paridade está sujeita à disciplina em lei complementar específica do ente federativo, conforme Tema 1.307/STF.4. A legislação complementar estadual de São Paulo assegura o recebimento de proventos do policial civil em paridade com os servidores em atividade, conforme art. 135 da LC Estadual 207/1979 e art. 232 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria especial de policial civil assegura integralidade conforme LC Federal 51/1985. 2. A paridade depende de previsão em lei complementar do ente federativo. Legislação Citada: CF, art. 40, § 4º; Emenda Constitucional 41/03, arts. 6º e 7º; Emenda Constitucional 47/05, art. 2º; LC Federal 51/85; LC Federal 144/2014; LC Estadual 776/94, art. 2º; LC Estadual 1.062/08, art. 3º; LC Estadual 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; Apelação Acórdão/TJSP, rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01/11/2024... ()
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Extinção de pessoa jurídica - Transferência de imóvel para o patrimônio do único sócio remanescente - Imunidade tributária reconhecida - Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Previsão reproduzida no CTN Municipal de Avaré (Lei Municipal 225/2016) - Direito líquido e certo demonstrado - Mantêm-se a sentença em sede de reexame necessário.
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I. Caso em Exame: 1. Ação proposta por Rosana Gomes contra o Município de Campo Limpo Paulista, alegando ser servidora pública municipal no cargo de Técnica de Enfermagem I, recebendo adicional de insalubridade em grau médio, mas pleiteando o recebimento em grau máximo. A sentença de primeira instância condenou o réu ao pagamento do adicional em grau máximo (40%) durante a pandemia de Covid-19, além de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário completo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de Covid-19, considerando a exposição a agentes prejudiciais à saúde. III. Razões de Decidir: 3. O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, conforme direito fundamental previsto no CF/88, art. 7º, XXIII. 4. A prova pericial concluiu que a autora faz jus ao adicional em grau máximo, durante o período compreendido entre 06/02/2020 a 22/05/2022 - Covid-19, devido à falta de comprovação de gestão de segurança eficaz por parte do Município. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando comprovada a exposição a agentes nocivos sem proteção adequada. 2. A manutenção da sentença de primeiro grau é justificada pela ausência de elementos que infirmem a conclusão pericial. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, § 3º. Lei 6.514/1977. NR 15, Portaria 3.214/1978.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de R$ 29.816,56 por serviços de pagamento de pedágio inadimplidos. A ré alega nulidade da citação por edital, realizada sem esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve esgotamento dos meios de localização da empresa requerida antes da citação por edital, o que poderia configurar nulidade absoluta e cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. A citação é ato formal necessário para a validade do processo, permitindo à parte requerida exercer o contraditório. 4. A jurisprudência exige esgotamento das tentativas de citação no endereço da empresa antes de considerar válida a citação no endereço dos sócios. No caso, não foram esgotados os meios possíveis para localização da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Declaração de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. A citação por edital sem esgotamento das diligências necessárias para localização da empresa é nula. 2. A nulidade da citação implica na nulidade dos atos processuais subsequentes.... ()
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Uma vez reconhecida a ilegalidade na morosidade da ligação do serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor, gera-se o direito à reparação por dano moral, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso, o valor da indenização deve ser mantido, pois fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito cumulada com indenização, na qual a autora alega não ter contratado cartão RMC com descontos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica; (ii) estabelecer se há prova da inexistência da contratação do cartão RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O julgamento antecipado não configura cerceamento quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. (2) A prova da regularidade da contratação não depende da perícia grafotécnica quando há outros seguros elementos a corroborar o ajuste. (3) O réu apresentou contrato assinado, documentos pessoais e faturas que evidenciam a utilização do cartão. (4) O longo período de descontos sem impugnação enfraquece a alegação de desconhecimento da contratação. (5) A ausência de impugnação ao recebimento dos valores e uso do cartão corrobora a validade do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()
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de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR danos morais. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. MÉRITO. Bloqueio da plataforma por parte da intermediadora. Pretensão de reestabelecimento do vínculo e indenização. Inaplicabilidade do CDC. Descumprimento dos termos de uso. Motorista que não comprovou ter apresentado, à época do bloqueio, documentos relacionados a possíveis antecedentes criminais, necessários para verificação de sua idoneidade. Existência de ação criminal em que o autor é acusado de estelionato. Prática abusiva não demonstrada. Fora isso, o demandante ajuizou a presente ação após aproximadamente cinco anos do bloqueio na plataforma. Decisão modificada. Recurso da ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso do autor prejudicado.... ()
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