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Admissibilidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Vedação do art. 39, § 9º da CF/88- PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 - Pedido parcialmente procedente - Admissibilidade dos descontos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/1919 - Recurso da Fazenda Pública provido parcialmente
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Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Falha no serviço. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Ressarcimento dos danos. Prazo prescricional decenal, contado desde a ciência do titular da conta acerca dos desfalques (tema 1150). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Descontos não autorizados realizados no benefício de aposentadoria da autora cujo recebimento se dá através da instituição financeira corré - Legitimidade passiva ad causam e responsabilidade solidária das requeridas - Cadeia de fornecimento - Defeito na prestação dos serviços - Fortuito interno - Não demonstração pelo banco que tenha tomado os devidos cuidados para realizar o desconto na conta bancária da autora, inclusive porque sequer havia instrumento hábil a legitima-lo - Restituição em dobro por violação à boa-fé objetiva - Dano moral verificado - Indenização majorada - Honorários bem fixados - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 pela condenação não ser irrisória - Recurso do corréu desprovido e provido em parte o recurso da autora... ()
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Compra e venda de veículo - Entrega não efetuada pelo vendedor - Ação monitória proposta pelo comprador - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo do embargante - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Recolhimento do preparo não efetuado - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Apelação não conhecid
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Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Narrativa inverossímil. Provas apresentadas pela instituição financeira recorrida que evidenciam a regularidade da contratação, apontando o saque e as compras que foram realizadas com o cartão. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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pretensão recursal do autor pugna apenas pela limitação da taxa de juros e sua capitalização - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Juros praticados que estão dentro da taxa média do mercado à época da contratação - Apelo do réu almeja, tão somente, a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor - Descabimento - Demonstrativo de pagamento do autor dá conta de sua hipossuficiência em cotejo com o valor atribuído à causa - Princípio da não surpresa - Recurso desprovido - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS... ()
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Fundamento de inconstitucionalidade do disposto na Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a redação dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, ao prever taxa de juros moratórios superior (0,13% ao dia) à utilizada pela União na cobrança de seus créditos (taxa Selic) - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF/88- Utilização da Lei 13.918/2009 que não induz à perda de liquidez e certeza da CDA, cumprindo tão só efetuar adaptação decorrente de operação aritmética - Precedentes do 1STJ e deste Egrégio Tribunal - Sentença mantida - Impossibilidade de fixação de honorários sucumbenciais recursais, uma vez que não preenchidos os requisitos previstos pelo Colendo STJ para tanto. ... ()
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Prestação de serviço de transporte de mercadorias - Sentença de procedência, que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu - Inconformismo da embargada - Apelante que afirma que o frete era de responsabilidade da embargante - Na carta de correção da nota fiscal eletrônica anteriormente emitida pela contratante JP Ferreira, constou que «o frete é por conta do remetente» - Recorrida que foi mera destinatária dos bens transportados, constituindo parte ilegítima para responder à presente execução - Extinção da execução que era mesmo de rigor - Honorários foram fixados em patamar elevado, observada a singeleza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo patrono da embargante e a prolação da sentença em apenas três meses do ajuizamento - Redução da verba honorária a ser paga pela apelante ao patrono da recorrida para R$ 500,00 - Sentença mantida no mérito - Recurso parcialmente provido... ()
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Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAMBAÚ ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atividade em desvio de função para o cargo de professor de Educação Básica I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de procedência em parte, acolhendo o pedido subsidiário da apelante MARILIA, mas apenas em relação ao ano de 2.022 - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante MARILIA, para que reconheça o desvio de função durante todo o contrato de trabalho; e (ii) pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento do recurso do apelante MUN. DE TAMBAÚ, prejudicado o recurso da apelante MARILIA - PRELIMINAR suscitada pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ de não conhecimento dos documentos juntados pela apelante MARILIA em sede de alegações finais - ACOLHIMENTO - Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, não se tratando de «documento novo», «inacessível» ou «indisponível», sendo assim impossível o seu conhecimento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 18, de 27/03/2.006 e no Decreto Mun. 2.665, de 03/03/2.016 - Ademais, pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do 1STF - DESVIO DE FUNÇÃO - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como do TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAMBAÚ provida, a fim de julgar improcedente a ação, ficando prejudicada a apelação da apelante MARILIA - Condenação da apelante MARILIA ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante MUN. DE TAMBAÚ, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 120.000,00, de 03/11/2.022), observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida... ()
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Prova documental juntada que demonstra fato superveniente consistente em renegociação do contrato, nos moldes pretendidos pela autora na inicial - Recorrente que demonstra ter pago extrajudicialmente a dívida existente com a instituição financeira, sem haver qualquer insurgência manifestada pela parte contrária - Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, com o esvaziamento do objeto da presente demanda - Extinção do processo, de ofício, sem o julgamento do mérito - Recurso prejudicado... ()
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Ausência de documento essencial à propositura da ação declaratória c/c indenizatória- Não observância do art. 320, parágrafo único, do CPC - Determinação de emenda- Inobservância- Causa de Indeferimento da Inicial - Extinção- Cabimento: - O indeferimento de petição inicial de ação declaratória c/c indenizatória, por ausência de documento essencial à propositura da ação, nos termos do art. 320, parágrafo único, deve ser mantido ante a inércia do autor em atender a determinação de juntada dos extratos bancários e, consignação judicial, se o caso, de valor indevidamente creditado em sua conta bancária. ... ()
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Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Dever de reparação moral. Pertinência. Natureza alimentar da verba atingida, somada à abusividade da contratação que ensejam reparação moral (R$ 5.000,00). Precedentes.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 5.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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Ato administrativo impugnado. Negativa de remarcação do chassi e do motor da motocicleta do impetrante, que foi furtada e, posteriormente, encontrada por patrulha policial. Motivação administrativa. Laudo pericial da Polícia Técnico-Científica inconclusivo com relação à numeração do motor. Aplicação do art. 114, §2º, do Código Nacional de Trânsito Brasileiro. A identificação de veículos ocorre mediante a verificação dos caracteres do chassi ou do monobloco. Na hipótese de necessidade de regravação de alguma dessas informações, a autoridade executiva de trânsito deverá conceder autorização prévia, mediante a comprovação da propriedade do veículo, mantendo-se o número de identificação anterior e o ano de fabricação. In casu, o conjunto probatório demonstra que a numeração do chassi e o ano de fabricação foram identificados pela Polícia Técnico-Científica e que a motocicleta foi devolvida ao impetrante pela autoridade policial, pois identificado como o proprietário do veículo. Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante. Vulneração do direito de livre circulação com o veículo automotor e ao princípio da eficiência que norteia a Administração Pública. O juízo a quo concedeu a ordem para reconhecer o direito do impetrante à remarcação do chassi, restando silente quanto ao pedido de remarcação do motor. Necessidade de integração da sentença para constar, apenas, que a ordem foi concedida em parte. ... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Paciente portadora de osteoporose grave que lhe causa fraturas patológicas múltiplas (CID-10 S32), com prescrição da medicação Ácido Zoledrônico 5mg, 1 vez ao ano. Alegação de exclusão contratual que é abusiva. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Medicamento, ainda, para aplicação em ambiente ambulatorial e não domiciliar. Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal, precedentes do Col. STJ e, recentemente, pela interpretação da Lei 14.454/22. O rol da ANS é meramente exemplificativo e não restritivo. Negativa não pode prevalecer, pois restringe direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, escolher o melhor tratamento à paciente. Prevalência da prescrição médica com a melhor terapêutica a ser ministrada. Em se tratando de grave moléstia, de caráter incurável e demanda apenas controle, a necessidade de seu tratamento se equipara à do câncer, a fim de se atender à isonomia e à necessidade de garantia à saúde e qualidade de vida da paciente. Dever de custeio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, devido à irregularidade na representação processual da autora. A apelante alega que a procuração digital apresentada atende aos requisitos legais, incluindo reconhecimento facial e assinatura eletrônica, e que a extinção do processo violou o princípio do acesso à justiça. II. Razões de Decidir. O CPC, art. 104 exige procuração para postular em juízo, salvo exceções. O art. 105, § 1º, permite assinatura digital, desde que conforme a lei. A procuração apresentada não atendeu aos requisitos da Lei 11.417/2006, pois não foi assinada com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, conforme exigido. IV. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Competência da 1ª. Subseção de Direito Privado, E. 3ª Câmara - Redistribuição à 2ª Subseção. Determinação para redistribuição do recurso observando a prevenção firmada - Instituto da prevenção que não prevalece diante da competência absoluta em razão da matéria - Causa de pedir se refere à matéria pertinente a «Ações de imissão na posse de bem imóvel» (observância art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) - Competência atribuída à Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras), nos termos do art. 5º, I.18, da Resolução 623/2013 - Matéria de defesa e fatos supervenientes insuficientes para afastar competência absoluta determinada à luz dos elementos da petição inicial, segundo exposição na causa de pedir - Prevenção não aplicável - Enunciado da Súmula 158 deste E. Tribunal: «A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta» - Precedentes Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA E. 3ª CÂMARA, 1ª. SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO SUSCITADO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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Irresignação da embargante. Descabimento. Exequibilidade do título comprovada documentalmente. Executado que em sede de embargos não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Contrato assinado pelo embargante que constitui título passível de execução. Ausência de comprovação de vício de consentimento. R. sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO
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Ação indenizatória - Cobrança indevida de IPTU - Homonímia - Procedência do pedido - Competência preferencial das Col. Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público - Resolução 623/13 - Precedente - Não conhecimento do recurso, com determinação
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(Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas) - Negativa de afiliação - Restituição em dobro dos descontos e indenização dos danos morais - Ação julgada procedente em parte - CEBAP não juntou documentos da contratação, não se desincumbindo do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II - Configurada a irregularidade da afiliação - Relação de Consumo - Devolução dos descontos em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Entendimento do STJ - Tema 929 - Dano moral não configurado - Reforma de r. sentença nesta parte - Ofensa à honra ou a direitos da personalidade não demonstrados - Descontos irrisórios e insuficientes para afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico - Afastamento dos danos morais que implica em maior sucumbência da parte autora e demanda sua condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários da parte adversa, estes arbitrados nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária ao CEBAP - Hipossuficiência não comprovada - Inexistência de litigância de má-fé por qualquer das partes - RECURSO DA CEBAP PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO... ()
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Cédula de crédito bancário - Cláusulas contratuais abusivas - Juros moratórios limitados a 1% ao mês - Impossibilidade de incidência cumulativa de multa moratória e juros moratórios entre si, permitida a incidência simultânea - Honorários advocatícios judiciais prefixados - Impossibilidade - Competência exclusiva do juízo para fixação - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais majorados (art. 85, §11, do CPC). RECURSO DESPROVIDO
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execução de título extrajudicial - Duplicatas mercantis - Acordo homologado com suspensão do processo - Extinção da execução por presunção de cumprimento da obrigação - Insurgência do exequente - A r. sentença que extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, por presunção de cumprimento integral da obrigação, é nula porque prolatada sem a prévia intimação do exequente para se manifestar sobre o adimplemento do acordo homologado - A quitação da dívida não pode ser presumida pelo simples decurso do prazo pactuado, sendo indispensável a intimação para manifestação do credor - Precedentes do C. 1STJ e desta Corte - Necessidade de manifestação expressa quanto ao adimplemento - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do processo... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais cumulada com repetição de indébito cumulada com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. INSS. Habilitação do Espólio. Fraude não demonstrada. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Parecer do Ministério Público pela manutenção da improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel situado na Rua Adriano Racine, 147, apartamento 22, matriculado sob o 132.567, do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Insurgência do requerido. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso em exame. Apelação do banco embargado, a pleitear a reforma do decisum, sob alegação de que não houve comprovação de que o imóvel se caracteriza como bem de família. Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se a impenhorabilidade do bem de família alcança o único imóvel da embargante, mesmo que locado a terceiros. III. Razões de decidir. 3. Terceira embargante que é proprietária do imóvel objeto da lide e que possui apenas este bem como de sua propriedade. Suplicante que não reside no imóvel e o mantém sob locação, conforme contrato juntado aos autos. Renda obtida com a locação é revertida para sua subsistência. Súmula 486/STJ. Reconhecimento da impenhorabilidade de tal bem. 4. Embargado que deu causa à constrição indevida, de modo que deverá arcar com os ônus da sucumbência, ante o princípio da causalidade, sendo esta a exegese da Súmula 303/STJ. IV. Dispositivo e tese. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido... ()
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Contratação não reconhecida pela requerente. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada nos instrumentos contratuais acostados pelo réu. Ausência de autorização da requerente para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado em favor da requerente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, de maneira simples, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado originalmente em R$7.000,00 que não comporta redução. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Caso em Exame Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com pedido de devolução dos valores pagos, devido à inviabilidade do autor continuar adimplindo o contrato. Sentença de primeira instância determinou a rescisão contratual e a devolução das quantias pagas em até doze parcelas, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a abusividade da cláusula de retenção de 10% do valor do contrato e a forma de restituição das quantias pagas, considerando a aplicação da Lei do Distrato e o CDC. III. Razões de Decidir 3. A cláusula penal deve ser ajustada conforme o CCB, art. 413, considerando as prestações já executadas e a finalidade da avença, evitando enriquecimento sem causa. 4. A devolução das quantias pagas deve ocorrer de forma imediata e única, conforme Súmula 2/TJSP e o CDC, art. 53. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores deve ser ajustada para evitar enriquecimento sem causa. 2. A devolução das quantias pagas deve ser feita de uma só vez, conforme orientação do CDC. Legislação Citada: Lei 13.876/18, art. 32-A; Código Civil, art. 413; CDC, art. 53. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1082068-83.2020.8.26.0100, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2022. TJSP, Apelação Cível 1016255-39.2020.8.26.0576, Rel. Elcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06.08.2021.... ()
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Duplicatas frias. Protesto indevido. Ação declaratória de inexistência dos débitos c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação solidária dos réus a indenizar a parte autora por danos extrapatrimoniais, fixados em R$ 20.000,00. Irresignação do Banco Santander. Protesto dos títulos por instituição financeira que decorreu do recebimento por meio de endosso translativo, o que justifica a responsabilidade solidária do endossatário. Inteligência do enunciado de Súmula 475, do A. STJ. Hipótese que não se trata de endosso-mandato, de modo que não cabe o afastamento da condenação solidária do banco nos termos do enunciado de Súmula 476, do A. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Apontamento que abala o crédito da empresa autora. Dano moral in re ipsa por ofensa à honra objetiva da suposta devedora, mesmo sendo ela pessoa jurídica. Entendimento do STJ. Valor indenizatório de R$ 20.000,00, entretanto, que se mostra elevado e enseja redução para R$ 10.000,00, adequando-se aos demais precedentes desta Corte em casos análogos. Prestígio aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito da parte contrária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços - Energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de improcedência - Recusa de laudo técnico - Impossibilidade de perícia - Preliminar de indeferimento da inicial, ausência de aviso administrativo - Apelo da seguradora - Preliminar de indeferimento da inicial por ausência de aviso administrativo improvida - Sub-rogação verificada - Inteligência do art. 786 do CC e da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1282 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público que encontra fundamento no CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal contida nos autos - Laudo dentro dos parâmetros aceitos - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Laudo apresentado que dispensa perícia - Responsabilidade civil da concessionária configurada - Condenação ao pagamento da indenização por perdas e danos que se impõe - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 31.060,00 por danos materiais. A autora busca reforma parcial para incluir indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora faz jus à indenização por danos morais decorrentes dos vícios construtivos no imóvel e, em caso afirmativo, qual o valor adequado para tal indenização. III. Razões de Decidir 3. Os vícios construtivos causaram danos morais à autora, caracterizados por frustração e angústia, justificando a indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A revelia do réu e a comprovação dos vícios construtivos justificam a indenização por danos materiais. 2. Os danos morais decorrentes dos vícios construtivos são devidos, fixados em R$ 10.000,00... ()
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Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Autora diagnosticada com Doença de Niemann-Pick Tipo B, sendo-lhe prescrito o medicamento Xenpozyme. Sentença de procedência para condenar a ré ao custeio de tal medicamento e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 diante da negativa de cobertura. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Acolhimento, por outro lado, da preliminar de cerceamento de defesa. Ao julgar os EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu os critérios que devem ser observados para se reconhecer a obrigação de cobertura de assistência médica não listada no rol da ANS. A Lei 14.454/2022, por sua vez, incluiu o §13 da Lei 9.656/98, art. 10 para, também, tratar sobre o tema. Por fim, o E. STF, em sede da ADI 7.625, listou os requisitos para se reconhecer a constitucionalidade de obrigação de custeio de assistência médica que não consta do rol da ANS. Sendo assim, o relatório do médico assistente e a Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça não mais amparam, por si só, demandas como a presente. Nota técnica do NatJus elaborada para fins tão somente de exame de pedido de tutela antecipada Necessidade, assim, de produção de prova pericial diante da especificidade dos requisitos estipulados pelo E. STF a despeito do CPC, art. 370. Ré que, logo após a réplica, formulou seu pedido de produção de prova técnica. Sentença nula por ocorrência de cerceamento de defesa, sendo determinada a produção de prova pericial na origem. Recurso da autora prejudicado. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas por Itaú Unibanco Holding S/A. e pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, excluindo débitos referentes a determinadas CDAs. II. Questão em Discussão. 2. A questão consiste em decidir sobre: (i) preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito, em razão do TEMA 1.153, de 14/10/2.025, do STF; no mérito, (ii) a ilegitimidade passiva do apelante para débitos de IPVA, nos termos do supracitado Tema do STF, em contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil; (iii) a distinção destas referidas modalidades contratuais para a aplicação da tese firmada no aludido Tema; e (iv) a alegação da apelante FPESP de que a baixa do gravame no SNG não substitui a comunicação formal ao DETRAN/SP. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de sobrestamento do feito é afastada, pois o TEMA 1.153, de 14/10/2.025, do STF, já está julgado e é aplicável a processos pendentes. 4. O referido Tema declara a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como sujeito passivo do IPVA, tese esta que se aplica exclusivamente aos casos de alienação fiduciária, em que a instituição financeira detém propriedade resolúvel. 5. Contudo, esta tese não se estende aos contratos de arrendamento mercantil, pois a instituição financeira (arrendadora) detém a propriedade plena do veículo durante a vigência do contrato. 6. Apelante ITAÚ que não se desincumbiu do ônus de comprovar a modalidade contratual (alienação fiduciária ou arrendamento mercantil) para cada veículo objeto das 9 CDAs remanescentes, cuja higidez foi mantida pela sentença. 7. No que se refere ao recurso da apelante FPESP, a alegação de insuficiência da comunicação de baixa do gravame via SNG é afastada pela Port. Est. DETRAN/SP 1.070, de 02/08/2.001, e pela Lei Fed. 11.882, de 23/12/2.008, que atestam a integração e eficácia probatória do sistema. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 6. Tese de julgamento: "Afastado o sobrestamento do feito, a tese de ilegitimidade passiva do credor fiduciário para o IPVA, firmada no TEMA 1.153, de 14/10/2.025, do STF, aplica-se exclusivamente à alienação fiduciária e não se estende aos contratos de arrendamento mercantil, sendo ônus da instituição financeira comprovar a modalidade contratual para afastar a responsabilidade tributária. 2. A comunicação de baixa do gravame via SNG é considerada suficiente para fins de afastamento da responsabilidade tributária da instituição financeira.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores julgada parcialmente procedente para a rescindir do contrato de compra e venda e determinar a restituição pela apelante de 75% do valor pago pela parte autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar a validade da cláusula de alienação fiduciária em garantia e a adequação da via processual eleita, conforme a Lei 9.514/1997 e, subsidiariamente, a possibilidade retenção de 50% do valor pago ou o restabelecimento da cobrança das prestações até a desocupação do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alienação fiduciária produz efeitos entre as partes independentemente de registro na matrícula, o qual é exigido apenas para eficácia perante terceiros e para a deflagração do procedimento de execução extrajudicial. 4. É inviável a resolução unilateral do contrato por desinteresse do adquirente, devendo eventual inadimplemento submeter-se ao procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997, conforme orientação firmada pelo STJ (Tema 1095) - . IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Retorno dos autos para realização do juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II - Julgamento do Recursos Especiais 2165670/SP e Acórdão/STJ - A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido - Acórdão reformado, nesse ponto. I. Caso em Exame O acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto por Care Plus Medicina Assistencial S/S Ltda, mantendo a sentença que condenou a ré a custear integralmente procedimento cirúrgico, além de pagar indenização por danos morais. Os autos foram enviados para realização do juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de retratação do julgado com base no disposto CPC, art. 1.030, II. III. Razões de Decidir 3. O Acórdão considerou que os danos morais emergem in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo. 4. O posicionamento anterior não se alinha ao entendimento do STJ, que exige elementos adicionais para constatar alteração anímica suficiente para justificar danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão retratado para afastar a condenação a danos morais in re ipsa. Tese de julgamento: 1. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial não gera dano moral presumido. 2. É imprescindível a presença de elementos que permitam constatar alteração anímica da vítima. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 13; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 187 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: STJ, Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.3.2026.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a ré à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora por associação sem vínculo contratual, bem como a definição do quantum indenizatório e dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Restou incontroversa a irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, inexistindo relação jurídica válida entre as partes, afastada a hipótese de erro escusável. 4. A conduta da ré configura ato ilícito, atraindo a responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a comprovação do dano moral, o qual se presume diante da subtração indevida de verba alimentar, caracterizando dano moral in re ipsa. 5. Aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP (Tema 59 do TJSP), segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários por associações sem anuência do beneficiário, o dano moral é presumido. 6. O valor da indenização por danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da condenação, fixando-se o montante de R$ 5.000,00. 7. Incidência de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, correspondente ao primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). 8. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação integral da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário por associação sem vínculo contratual configura dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação do prejuízo extrapatrimonial. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); TJSP, Apelação Cível 1001127-97.2022.8.26.0417, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16.02.2024; STJ, Súmulas 54 e 362.... ()
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Descontos indevidos na conta bancária da autora, realizados pela ré, para o pagamento de serviços de seguro jamais contratados - DANO MORAL - Configuração - Evidente a repercussão negativa gerada pelos fatos em discussão, tendo em vista que a cobrança indevida por serviços não contratados tolhe os parcos recursos dos quais dispõe o apelante para a sua subsistência, além de lhe gerar sensação de insegurança e impotência diante do indevido avanço de terceiros em seu patrimônio - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Indenização ora fixada no valor de R$ 5.000,00, valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequada para sanar de forma justa a lide - Recurso provido.... ()
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Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) julgada improcedente. I - Insurgência da autora. Alegação de que restou demonstrada a sua situação de superendividamento. II - Improcedência da insurgência. IV - Elementos dos autos que indicam inexistir comprometimento do mínimo existencial. Decreto 11.150/2022 que define, em seu art. 3º, como mínimo existencial, a quantia de seiscentos reais. Rendimentos mensais líquidos da autora que são superiores ao considerado como mínimo existencial. Dívida de cartão de crédito que não pode ser contabilizada para aferição do comprometimento do mínimo existencial Superendividamento não caracterizado. Precedentes desta C. Câmara. V - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto pelos réus por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condená-los, de forma solidária, ao(à) i) Ressarcimento do dano ao erário; ii) Perda da função pública; iii) Suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; iv) Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se os demandados agiram com dolo na conduta que lhes foi imputada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, (ii) se houve prejuízo ao erário. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Retroatividade da lei mais benéfica no âmbito da ação de improbidade administrativa que se limita à análise do elemento subjetivo que informou a conduta dos demandados. Incidência da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199/STF). Criação de cargos de provimento em comissão com funções públicas de natureza técnico-burocrática, sem atribuições de direção, chefia e assessoramento. Leis Municipais que foram declaradas inconstitucionais pelo c. Órgão Especial desta Corte de Justiça. Conduta dos réus, consistente na vontade livre e consciente de, reiteradamente, elaborar e aprovar leis voltadas a criar cargos em comissão alheios às funções de chefia, direção e assessoramento, em burla aos ditames constitucionais, que configura ato de improbidade administrativa por atentar contra a obrigatoriedade do concurso público. Dolo configurado. Prática que se amolda à dicção da Lei, art. 11, V 8.429/92. Precedentes desta Corte Paulista. Ausente prejuízo ao erário, uma vez que os servidores nomeados prestaram serviços à Administração Municipal, de maneira que não é possível enquadrar a conduta dos recorrentes nas figuras típicas previstas na Lei 8.429/92, art. 10, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Precedentes desta Corte de Justiça. Não se constatou prejuízo ao erário, apenas burla à regra constitucional do concurso público, o que é atenuante, motivo pelo qual as condenações devem ser readequadas. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente para afastar a condenação dos réus de ressarcimento do dano ao erário, com readequação das sanções. Recursos providos em parte.... ()
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Decisão monocrática que negou provimento à remessa necessária e ao apelo interposto peo Município impetrado. Irresignação deste. Descabimento. Alegações que nada trouxeram de novo aos autos para a modificação da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Embargos à execução - Sentença que declarou a nulidade do contrato de mútuo por simulação - Alegações de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa pela falta de perícia sobre prova digital e de produção de prova testemunhal - Inocorrência - Conjunto probatório suficiente para julgamento da controvérsia - Inteligência dos arts. 355, 370 e 371 do CPC: - De rigor o afastamento das preliminares, pois a sentença examinou os elementos relevantes à solução da controvérsia, inclusive os comprovantes das transferências bancárias e a cláusula contratual invocada pelo apelante, inexistindo demonstração da imprescindibilidade das provas pericial e testemunhal pretendidas. - CONTRATO DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O NEGÓCIO FORMALIZADO E A RELAÇÃO ECONÔMICA ESTABELECIDA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. - Contrato formalizado como mútuo empresarial - Pedido de declaração de nulidade do título - Alegação de que o numerário correspondia a aporte financeiro de natureza diversa - Conjunto probatório indicativo de divergência entre a declaração instrumental e a efetiva relação econômica estabelecida - Comprovação - Inteligência do CCB, art. 167: - De rigor a manutenção da declaração de nulidade do contrato por simulação e da extinção da execução, diante da conjugação das circunstâncias da contratação, da forma de circulação do numerário, das declarações extrajudiciais atribuídas ao apelante e da utilização do mesmo crédito em contexto pessoal diverso daquele formalmente retratado no título. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PROCEDER TEMERÁRIO - CONDUTAS CONCRETAMENTE IDENTIFICADAS - MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - MANUTENÇÃO. - Condenação do embargado por litigância de má-fé - Insistência na execução de contrato reconhecido como simulado, apesar das declarações extrajudiciais acerca da natureza diversa da operação, discussão do mesmo crédito em ação de divórcio, inclusão de encargo indevido nos cálculos e pedidos de levantamento dos valores depositados como garantia do juízo - Condutas concretamente identificadas - Inteligência dos CPC, art. 80 e CPC art. 81: - De rigor a manutenção da condenação por litigância de má-fé e da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, porquanto a sanção não decorreu da mera sucumbência, mas de circunstâncias processuais individualizadas consideradas incompatíveis com os deveres de lealdade e boa-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Fornecimento de energia elétrica - Corte indevido - Ausência de comprovação de notificação prévia - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade Objetiva. Dano moral configurado - Indenização mantida. É indevido o corte no fornecimento de energia elétrica quando ausente prova de regular notificação prévia ao consumidor, nos moldes exigidos pela Resolução 414/2010 da ANEEL e pelo CDC, art. 6º, III. O corte injustificado de serviço essencial configura, por si só, dano moral «in re ipsa», por violar direito da personalidade e afetar diretamente a dignidade e o bem-estar do consumidor. Valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantido, por se mostrar adequado às peculiaridades do caso e proporcional à gravidade da conduta. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Ilegitimidade passiva da CDHU - Não ocorrência - Companhia que integrou diretamente a relação contratual de aquisição da unidade habitacional - Convênio celebrado com a Municipalidade para execução das obras que não afasta a responsabilidade perante os adquirentes - Prescrição - Inocorrência - Vícios construtivos ocultos - Termo inicial que não se confunde, automaticamente, com a entrega das chaves - Perícia judicial que constatou patologias decorrentes de falhas construtivas e afastou a ausência de manutenção pelos moradores - Responsabilidade configurada - Danos materiais - Valor apurado em perícia - Necessidade de acompanhamento por profissional habilitado expressamente justificada pelo expert - Pretensão da ré de redução da indenização afastada - Conversão da indenização em obrigação de fazer - Descabimento - Recurso da CDHU desprovido - Recurso dos autores - BDI - Cabimento - Benefícios e Despesas Indiretas que integram o custo necessário à efetiva realização dos reparos e devem compor a indenização - Incidência do percentual de 25% - Precedentes desta Câmara - Substituição do perito prejudicada - Honorários majorados (art. 85, §11, do CPC) - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, PROVIDO PARCIALMENTE O DOS AUTORES.... ()
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Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - Argumento rejeitado. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - Empréstimo consignado - Impugnação - Pacto celebrado pela autora que se mostrou regular - Prova pericial que confirmou a intenção da autora de ajustar o mútuo - Recebimento do dinheiro, sem devolução para o Banco - Improcedência do pedido - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Danos materiais. Pretensão de ressarcimento com base em recibos de reforma unilateral executada antes da perícia. Inadmissibilidade. Supressão da prova técnica. Prevalência da quantificação apurada no laudo pericial oficial por critérios técnicos e bases de dados oficiais. Danos morais. Inocorrência. Fissuras superficiais em esquadrias que não afetam a segurança, a estabilidade ou a habitabilidade do imóvel. Mero dissabor contratual. Ausência de circunstância excepcional a violar direitos da personalidade. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição do feito por inércia da autora em providenciar documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça ou recolher as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da gratuidade da justiça sem a comprovação da insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV. 4. A apelante foi intimada para apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, permanecendo inerte, o que justifica a sentença de cancelamento da distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. A inércia na apresentação de documentos comprobatórios autoriza o cancelamento da distribuição. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 290, art. 99, § 2º e § 3º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, 1ª Turma, Emb. Decl. no Ag.Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo Acórdão/STF, rel. min. Luiz Fux, j. 5/11/2013; STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no RE Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15/10/2013; STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Humberto Martins, j. 17/10/2013; STJ, 3ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, rel. min. Sidnei Beneti, j. 22/10/2013.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recuperação de consumo pretérita adimplida. Corte indevido do serviço essencial. Lavratura arbitrária de termos de religação à revelia durante o período de interrupção. Inexigibilidade das faturas subsequentes. Restituição em dobro devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente e portadora de doenças crônicas (hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e doença isquêmica do miocárdio - CIDs I10, I50 e I24) - Medicamentos prescritos por médica assistente (Carvedilol 25 mg, Somalgin Cardio 81 mg, Clorana 25 mg, Metildopa 250 mg, Plavix 75 mg, Entresto 49/51 mg, Jardiance 25 mg, Posicor/Zetia 10 mg e Trezor 20 mg) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e do RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF) - Competência da Justiça Estadual mantida - Fármacos fornecidos regularmente pelo SUS na forma de seus princípios ativos (Carvedilol, Ácido Acetilsalicílico, Hidroclorotiazida, Metildopa e Clopidogrel), vinculados ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) e ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Responsabilidade dos entes públicos delimitada segundo a pactuação do SUS, com financiamento tripartite no CBAF e financiamento estadual/bipartite no Grupo 2 do CEAF (Clopidogrel), cabendo ao Estado a aquisição e ao Município a dispensação e a gestão logística, mantida a solidariedade perante a usuária - Entresto incorporado ao SUS para indicação e critérios clínicos delimitados, cuja elegibilidade deve ser apurada no caso concreto - Jardiance, Posicor/Zetia e Trezor sem demonstração de incorporação para as condições individualizadas da autora - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamento para preservação da saúde, previsto na CF/88, que deverá ser avaliado com base no preenchimento de requisitos necessários ainda não examinados sob a ótica dos novos precedentes vinculantes - Acórdão proferido anteriormente às novas orientações trazidas pelos julgamentos da Suprema Corte - Instrução deficiente em razão de posterior repercussão vinculante - Necessidade de abrir espaço à dilação probatória e manifestação técnica do NAT-Jus - Sentença parcialmente anulada - DECISÃO RETRATADA PARCIALMENTE PARA ANULAR A R. SENTENÇA PARCIALMENTE E JULGAR PREJUDICADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS E O REEXAME NECESSÁRIO, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()
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