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Execução Fiscal - Fundação Municipal e Educação e Cultura de Santa Fé do Sul - Extinção de ofício na instância de origem, por entender que, em face do valor executado, não existe interesse de agir - Possibilidade - Valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Ação ajuizada em 26/09/2017, com citação da executada em 27/12/2017, sem a localização de bens penhoráveis até a presente data - Extinção da ação após mais de 1 ano sem movimentação útil - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 1 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Programa de milhas aéreas - Bloqueio permanente de conta por reincidência na infração ao regulamento - Ausência de prova da reincidência - Suspensão temporária de 6 (seis) meses que já foi cumprida - Desbloqueio da conta determinado - Sentença mantida - DESPROVIMENTO DO RECURSO
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Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inserção da dívida em plataforma de contas atrasadas - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela para exigência de atendimento a determinações judiciais - Orientações da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 e ainda na Recomendação 127/202 do Conselho Nacional de Justiça - Razoabilidade das providências exigidas - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Não atendimento integral - Ausência de qualquer justificativa para tanto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Acidente de qualquer natureza - Queda da própria altura - Auxiliar de sala - Fratura da extremidade distal da tíbia, Fratura do maléolo lateral e Sequelas de traumatismos do membro inferior - Incapacidade laboral reduzida, mas não impede o exercício da mesma atividade - Demanda julgada procedente. ... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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Sentença que julgou prestadas as contas, reconhecendo a existência de crédito em favor do espólio, e determinou que as partes comprovassem a alegação de hipossuficiência. Decisão posterior que acolheu os embargos de declaração opostos pela demandante e manteve a gratuidade concedida em favor da requerida. Insurgência da autora. Não acolhimento. Hipossuficiência alegada pela requerida corroborada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção positivada no art. 99, §3º, do CPC. Benefício mantido. Decisão mantida. ... ()
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Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 5.000,00 - Insurgência por ambos - Acolhimento apenas do recurso do autor - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que merece majoração para R$ 10.000,00, a teor do entendimento assentado neste Tribunal para casos semelhantes, com juros da citação (art. 405/CC) e correção do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Precedentes - Sentença alterada apenas neste particular - Recurso do banco desprovido e provido o do autor, nos termos do presente acórdão.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e dano moral. Responsabilidade objetiva. Dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros moratórios desde o evento danoso. Repetição do indébito de forma dobrada. Tema 929/STJ e com modulação de efeitos não aplicado ao caso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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Compromisso de venda e compra de imóvel, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pedido de rescisão contratual formulado pelo promitente comprador. Ação de resolução contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Procedência parcial. Irresignação da requerida. Aplicabilidade do Tema de 1095 do STJ. Relação jurídica estabelecida entre as partes subordina-se à disciplina normativa da Lei 9.514/97, o que afasta a incidência do CDC, art. 53. Aludido diploma legal estabelece, em seu art. 22 e seguintes, procedimento próprio para o caso de inadimplência das prestações devidas. Constituição da alienação fiduciária de imóvel em garantia de pagamento em contrato de venda e compra com pacto adjeto de alienação fiduciária direto com a loteadora ou incorporadora vendedora, não sendo cabível a sua descaracterização apenas por ser a própria loteadora o agente fiduciante. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO da requerida para julgar o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir e, consequentemente, EXTINGUIR o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou irregulares as contas prestadas pelo réu, reconhecendo saldo credor em favor da autora no valor de R$ 9.784,58, corrigido e com juros moratórios. O recorrente alega a necessidade de compensação integral das dívidas e despesas do imóvel, que suportou unilateralmente. ... ()
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Usucapião extraordinária - Condomínio «pro diviso» - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido.
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Apelações de ambas as partes. Preliminar visando o não conhecimento da apelação da autora rejeitada. Recurso da autora relacionado à prescrição quinquenal, que constou expressamente da r. sentença. Descabida a tese de que a autora somente poderia ter interposto embargos declaratórios. Inexistente omissão. Julgamento que foi desfavorável. Mérito. Servidora pública municipal ocupante do cargo de Pajem. Pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sentença de parcial procedência. Remessa necessária considerada interposta. Pajem que alega ter exercido funções dos cargos de Chefe de Divisão e de Escriturário. O desvio de função se caracteriza quando um servidor passa a desempenhar, com habitualidade, atividades diversas daquelas inerentes ao seu cargo, de forma ilegal e sem a devida remuneração. Súmula 378 do E. STJ. Conjunto probatório que comprova o desvio de função. Precedentes. Cargos previstos no quadro de servidores da municipalidade. Gratificação paga que não correspondia às funções desempenhadas. Reflexos devidos, por imposição constitucional e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Diferenças salariais também devidas, tendo em vista as tabelas remuneratórias do próprio município. Prescrição quinquenal que deve ser observada. Ausente subsunção ao Decreto 20.910/32, art. 4º. Prescrição de fundo de direito que não se confunde com a prescrição quinquenal da condenação. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205). 1.2. Decadência não configurada. 2. Hipótese em que a autora alega que não contratou cartão de crédito consignado (RMC), sendo realizados descontos em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Consideração de que se trata de contratação digital. Documentos apresentados pelo banco nos autos que, por si só, não consubstanciam prova eficaz da válida vinculação da parte ativa à avença na espécie. Falta de segurança do serviço prestado pelo banco à consumidora caracterizada pelos elementos de prova arrecadados nos autos, não havendo sequer autenticação da assinatura por autoridade certificadora, sendo aplicável ao caso o Tema 1061 do STJ - . Inexigibilidade das obrigações proclamada. 3. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, preservada, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Pedido de majoração dos danos morais (de R$3.000,00 para R$10.000,00). Não acolhimento. Indenização fixada em valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA
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Extinção do processo sem exame do mérito. Prévio requerimento administrativo do benefício - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, Acórdão/STF (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Pretensão resistida, independentemente da época do indeferimento do benefício ou da cessação do auxílio-doença. Recurso provido para anular a sentença
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Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. Irresignação da requerida. Acolhimento, no mérito. Sub-rogação nos direitos da segurada. Relatório unilateral sem força probatória suficiente, quando não oportunizada a vistoria pela distribuidora pela via administrativa. Ausência de guarda dos bens. Impossibilidade de submissão dos bens à perícia técnica judicial que inviabiliza a defesa da requerida. Conduta que vai de encontro à boa-fé objetiva. Nexo causal não comprovado. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação. ... ()
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Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2012 a 2015. Sentença de improcedência. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Imóvel alienado no curso da ação - Fato gerador que se deu antes da aquisição - Irrelevância. Sub-rogação das dívidas fiscais na pessoa do adquirente do imóvel - Responsabilidade tributária por substituição configurada - Exegese do CTN, art. 130 - Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ à hipótese dos autos. PRESCRIÇÃO. Pedido de inclusão do adquirente do imóvel no polo passivo - Transferência da propriedade ocorrida no curso da execução fiscal - Demora na determinação da citação que decorreu dos mecanismos da Justiça - Prescrição não verificada. NULIDADE DA CDA. Indicação do número do lançamento, que remete ao número da matrícula imobiliária constante da Ficha de Inscrição e Lançamento. Identificação da área tributada na CDA - Presunção de liquidez e certeza da dívida ativa não ilidida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, sob alegação de comprometimento do mínimo existencial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora preenche os requisitos legais para o tratamento do superendividamento, à luz do CDC e do Decreto 11.150/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 exclui expressamente os empréstimos consignados do procedimento de repactuação (art. 104-A, §1º, do CDC). O Decreto 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, confirma que tais dívidas não comprometem o mínimo existencial. Excluídas as dívidas consignadas, a autora possui renda superior ao mínimo existencial, o que afasta a configuração de superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dívidas oriundas de crédito consignado não se submetem ao regime da Lei 14.181/2021. Não se caracteriza o superendividamento quando o consumidor dispõe de renda líquida superior ao mínimo existencial fixado por norma regulamentar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, §1º, e CDC, art. 104-A, §1º; Decreto 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, «h". Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Hélio Marquez de Farias, j. 13.05.2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação anulatória ajuizada contra o Município de Araras, buscando a nulidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON de Araras/SP, com fundamento no CDC, art. 18, § 1º e na Lei Complementar Municipal 229/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da aplicação da Lei Complementar Municipal 229/2023, sancionada após os fatos geradores da multa, e a competência do PROCON municipal para aplicar sanções administrativas. III. Razões de Decidir 3. Competência dos órgãos de defesa do consumidor, inclusive os PROCONs municipais, para aplicar sanções administrativas previstas no CDC, art. 56, independentemente de se tratar de reclamação individual ou coletiva, com fundamento no poder de polícia administrativa. 4. A aplicação de multa com base em legislação municipal posterior aos fatos que configuram a infração viola o princípio da irretroatividade das leis no direito administrativo sancionador. A utilização de uma lei posterior aos fatos para fundamentar a penalidade administrativa torna o Auto de Infração nulo, por ausência de base legal válida à época da infração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar Municipal 229/2023 não pode ser aplicada retroativamente, pois os fatos ocorreram antes de sua vigência, violando o princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Legislação Citada: CDC, art. 18, § 1º; art. 57. CF/88, art. 30, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.05.2015. TJSP, Agravo de Instrumento 2338298-51.2023.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 21.03.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 28.05.2025... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e sustação de protesto. Duplicatas sem lastro. Ausência de relação comercial comprovada. Confissão das sacadoras quanto à emissão indevida. Cessionária (MBX Capital S/A) que levou os títulos a protesto. Responsabilidade solidária configurada. Súmula 475/STJ. Precedentes do TJSP e do STJ. Protesto indevido. Dano moral caracterizado, prescindindo de prova. Dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional às circunstâncias. Reforma da sentença para incluir a cessionária na condenação e afastar a verba honorária em seu favor. Sucumbência integralmente atribuída às rés, de forma solidária, nos termos do CPC, art. 85. Recurso provido... ()
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Vizinhança. Danos causados por obra realizada em imóvel vizinho. Perda do ponto comercial. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova. Possibilidade. Prova emprestada regular. Contraditório realizado na presente ação. CPC, art. 372. Apelantes que puderam juntar laudo técnico divergente e não pleitearam a realização de perícia complementar ou indireta. Impugnação ao laudo que não prospera. Ausência de prova de que as vigas foram escavadas anteriormente ao aparecimento de rachaduras no imóvel da apelada. Fotografias sem data confiável. Laudo pericial que conclui seguramente que o desconfinamento de terra foi a causa primordial do ocorrido. Parecer divergente que atribui a queda ao acúmulo de águas pluviais, mas admite que a retirada dos beirais foi promovida a mando do apelante. Valor atribuído pelo apelante ao fundo de comércio que é demasiado genérico. Sentença parcialmente reformada para determinar fórmula objetiva para o cálculo indenizatório. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Relação de consumo - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento parcial - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o CDC, art. 51, § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese que se mostra presente na espécie - Índices estabelecidos no contrato (19,85% ao mês e 778,32% ao ano) que se encontram muito superiores à taxa média praticada no mercado financeiro para o mesmo período, conforme divulgado pelo Banco Central (6,22% ao mês e 106,35% ao ano) - Abusividade configurada - Revisão pertinente - Adequação das taxas - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do C. STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Não configuração - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que a ré agiu amparada pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - Sentença reformada - Acolhimento parcial do pedido inicial para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar a sua readequação à taxa média praticada pelo mercado e determinar a devolução do indébito de forma simples - Verbas de sucumbência, entretanto, de responsabilidade exclusiva do autor - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Indenização por danos morais. Ofensas praticadas pelo réu contra o autor, ambos servidores públicos, em razão da insubordinação do requerido ao requerente, superior hierárquico, ao exigir deste, injustificadamente, a entrega de sua folha de ponto, e ao ser questionado acerca das razões, seguiu a proferir agressões verbais contra o superior, dentro da repartição pública. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ação em que se discute celeuma envolvendo servidores públicos em interior de repartição pública, que deu origem inclusive a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Sindicância e Termo de Ajustamento de Conduta Coletivo. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público deste Tribunal, por força do art. 3º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário interpostos contra sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: (i) Preliminares de perda superveniente do interesse recursal, de ilegitimidade de parte passiva do Prefeito e do Secretário de Obras, e de inadequação da via eleita. (ii) Regularidade da exigência feita pelo Município de apresentação de termo de permissão de servidão de passagem junto aos confrontantes, para que seja emitida a certidão de número oficial em favor da impetrante - III. Razão de decidir: (i) Emissão da certidão de número oficial após a sentença e antes da interposição de apelação que não afasta o interesse recursal. Autorização legal de execução provisória de sentença concessiva em mandado de segurança. Interesse recursal mantido. Possibilidade da inclusão de Prefeito no polo passivo. Aplicação da Teoria da Encampação, consagrada na Súmula 628/STJ. No que se refere ao Secretário de obras, é ele que detém o conhecimento técnico e é o competente, de acordo com o Código de Obras Municipal, para o fornecimento de numeração em imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Desnecessidade de dilação probatória. Via adequada. Preliminares rejeitadas. (ii) Imóvel doado à impetrante que fazia parte de área maior que foi desmembrada. Conjunto probatório que demonstra que o logradouro público não se prolonga até o imóvel da impetrante. Ausência de acesso à via pública que impede a atribuição de número. Imóvel comprovadamente encravado. Exigência feita pelo Município que se mostra razoável - IV. Dispositivo: Recursos providos.... ()
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Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de ressarcimento de despesas médicas e indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de plano de saúde que custeou prótese específica («mini haste Preserv») após negativa parcial de cobertura pela operadora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir se houve cerceamento de defesa diante da preclusão da prova pericial; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura da prótese específica foi abusiva; e (iii) determinar se a recusa parcial enseja danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia possui natureza técnica, sendo indispensável a perícia médica judicial para afastar a conclusão da Junta Médica instaurada nos termos da RN 424/2017 da ANS. O autor teve ciência inequívoca da data da perícia e deixou de justificar oportunamente sua ausência, operando-se a preclusão nos termos do CPC, art. 278. A perícia indireta não se mostra adequada para aferição da necessidade da prótese diferenciada. O parecer do médico desempatador concluiu pela adequação da haste convencional autorizada pela operadora, sem comprovação científica de superioridade da prótese pretendida para a faixa etária do autor. Nos termos da ADI 7265 do STF, a cobertura de material fora do rol da ANS exige demonstração da inadequação da alternativa terapêutica disponível, ônus do qual o autor não se desincumbiu. A negativa parcial fundada em divergência técnica regular não configura ato ilícito nem gera dano moral presumido, conforme o Tema 1.365 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência injustificada da parte à perícia médica acarreta preclusão da prova técnica. A operadora de plano de saúde pode instaurar Junta Médica para dirimir divergência sobre OPME, nos termos da RN 424/2017 da ANS. A cobertura de prótese não prevista no rol da ANS exige demonstração técnica da inadequação da alternativa disponibilizada pela operadora. A recusa parcial de cobertura fundada em parecer técnico não gera, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 278, 373, I, e CPC, art. 85, §11. Lei 9.656/1998, art. 10, §13. RN ANS 424/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7265. STJ, Tema 1.365.... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsia é de natureza essencialmente técnica e a prova pericial produzida, com vistoria presencial, imagens históricas e dois sucessivos esclarecimentos em contraditório, revela-se ampla e suficiente ao deslinde da causa. Lucros cessantes. Não demonstração. A oferta do imóvel a diversas imobiliárias durante o período em que se alega sua inabitabilidade absoluta é conduta logicamente incompatível com o fundamento do pedido, revelando que o bem era comercialmente disponível. Ausência de prova de proposta concreta de locação frustrada em razão dos danos. Pedido corretamente rejeitado. Danos emergentes. Limitação da condenação aos itens tecnicamente demonstrados. A ausência de laudo de vistoria inicial - instrumento recomendado pela Lei, art. 22, V 8.245/1991 - impede a comprovação do estado original do imóvel, e o risco probatório daí decorrente não pode ser transferido à parte contrária. Ônus da prova do autor (CPC, art. 373, I). Correção monetária. Autarquia municipal. Emenda Constitucional 113/2021 e Emenda Constitucional 136/2025. Vedada a cumulação do IPCA com juros moratórios autônomos. A Emenda Constitucional 136/2025, ao restringir o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º à Fazenda federal na fase do requisitório, impõe regime escalonado para entes municipais: IPCA e taxa legal até 8/12/2021; regime unificado da Emenda Constitucional 113/2021 até a expedição do requisitório; §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT a partir de então. Honorários. Sucumbência recíproca. Proveito econômico. Os honorários devidos aos patronos do réu calculam-se sobre o proveito econômico obtido - diferença entre o valor postulado e o reconhecido - , nos termos do CPC, art. 85, § 2º e da jurisprudência do STJ. Recurso de RICHTREE desprovido. Recurso de SANEBAVI parcialmente provido.... ()
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I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenou a requerida ao refaturamento das contas pela média de consumo anterior, sob pena de multa cominatória única de R$ 10.000,00. A Ré pleiteia a reforma da sentença para improcedência dos pedidos e questiona a multa cominatória fixada. II. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das cobranças realizadas pela Ré, referentes ao fornecimento de água no imóvel do Autor, durante período em que o mesmo estava desocupado. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. Decretada a inversão do ônus da prova em favor do Autor diante da verossimilhança das alegações autorais. A Ré não comprovou a regularidade das medições de consumo, bem como não apresentou documentos técnicos que sustentassem a cobrança. Correta a declaração de inexigibilidade das faturas impugnadas e a condenação da Ré na obrigação de fazer consistente no refaturamento das contas. Valor arbitrado a título de multa cominatória que não comporta redução. IV. Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos por falhas na prestação. 2. Correta a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações autorais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autora que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pela ré. Geolocalização que indica a residência da autora, mesmo endereço apresentado no comprovante de endereço. Hash da assinatura e biometria facial que comprovam a regularidade da contratação. Instituição financeira que comprovou o depósito de valor em conta da autora. Cessão de crédito válida, nos termos do CCB, art. 286, sem óbice legal. Ausência de indícios de irregularidade. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedente do TJSP. Recurso de apelação da autora desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Controvérsia sobre a autenticidade de assinatura em contrato bancário. Ônus da prova que recai sobre a instituição financeira, por força do Tema 1061 do STJ. Ré que, intimada para especificar provas, quedou-se inerte, não requerendo a produção de prova pericial no momento oportuno. Preclusão. Mérito. Fraude bancária. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Sentença mantida neste ponto. Recurso da ré desprovido. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Cabimento. Cobrança de quantia indevida que configura conduta contrária à boa-fé objetiva. Desnecessidade de comprovação de má-fé do fornecedor. Aplicação da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Reforma da sentença neste ponto. Danos morais. Manutenção do quantum. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Dano que, no caso, não é in re ipsa, mas restou concretamente demonstrado pelos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar e de baixo valor, comprometendo a subsistência da autora. Majoração indevida. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir do evento danoso (data de cada desconto indevido). Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Reforma da sentença neste ponto. Recurso adesivo da autora parcialmente provido. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais decorrentes de negativação que reputava indevida, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a contratação bancária digital e a utilização do cartão de crédito foram suficientemente comprovadas, apesar da ausência de instrumento contratual físico e de certificação pela ICP-Brasil; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes foi indevida e, consequentemente, se é cabível indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes submete-se às normas de proteção do consumidor, pois a autora é destinatária final dos serviços bancários e a instituição financeira se enquadra no conceito de fornecedor, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º e a Súmula 297/STJ. 4. O Banco comprovou a contratação digital mediante biometria facial da autora, documento pessoal, envio do cartão ao endereço residencial indicado na petição inicial, utilização do plástico e pagamento de diversas faturas, elementos que, considerados em conjunto, demonstram a regularidade da contratação e afastam a alegação de fraude. 5. O Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º admite meios alternativos de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, independentemente de certificação emitida pela ICP-Brasil. A assinatura eletrônica avançada prevista na Lei 14.063/20, art. 4º, II possui validade jurídica quando acompanhada de mecanismos aptos a assegurar autenticidade e integridade do documento eletrônico. 6. A mera impugnação genérica da autenticidade do contrato eletrônico, desacompanhada de elementos concretos indicativos de fraude, não é suficiente para invalidar negócio jurídico regularmente formalizado em ambiente digital. 7. Comprovado o débito inadimplido, a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, não configurando ato ilícito ou fundamento para indenização por danos morais. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, caput, 3º, caput, 6º, VIII, 14 e 43, § 2º; CPC, arts. 369, 373, 408, 410, 411, 422, § 1º, 429, II, 436, 437, 784, § 4º, e 1.021, § 3º; CC, arts. 188, I, e 398; Medida Provisória 2.200-2/01, art. 10, § 2º; Lei 14.063/20, art. 4º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 297 e 359; STJ, REsp. 167.978; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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