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Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de contradição ou erro material quanto à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da cláusula 3.3 do «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES» - Descabimento - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados
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Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do julgado por ausência de fundamentação afastadas - Capitalização indevida - Ausência de demonstração - Recurso não provido
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Compra e venda de móvel planejado. «Mesa de tronco pequiá". Defeito do produto. Consumidor demandante que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito do bem fabricado pela Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação de responsabilidade civil - Alegação de utilização de documento falso em procuração outorgada perante o Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente - Necessidade de expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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