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Doc. ADM Direito 1692.1256.8333.1500

1 - TJSP "INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACORDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. ADM Direito 823.3791.5761.8221

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante - Alegação de contradição ou erro material quanto à ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos da cláusula 3.3 do «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES» - Descabimento - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados

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Doc. ADM Direito 384.7112.4684.7365

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do julgado por ausência de fundamentação afastadas - Capitalização indevida - Ausência de demonstração - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 135.2268.9496.6423

4 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de móvel planejado. «Mesa de tronco pequiá". Defeito do produto. Consumidor demandante que reclama indenização material e moral, a pretexto de defeito do bem fabricado pela Empresa demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste no pedido de indenização moral. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 985.0383.3559.5896

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALORES GASTOS COM REFORMAS PARA HABITABILIDADE DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO EXPRESSA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO - MANTIDA A EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MÓVEIS ADQUIRIDOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E GRAVIDADE SUFICIENTE - RECURSO DO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA - REJEIÇÃO - PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA NA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - TESTEMUNHOS COERENTES - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 368.8510.6662.6264

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER A SOMATÓRIA DOS PEDIDOS FEITOS PELA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO INSERIDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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Doc. ADM Direito 560.7688.6895.5009

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de responsabilidade civil - Alegação de utilização de documento falso em procuração outorgada perante o Ofício do 1º Tabelionato de Notas de Presidente Prudente - Necessidade de expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná - Inteligência do art. 938, §3º, do CPC - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 917.5573.6402.5351

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que julgou improcedente a demanda. apelação interposta pelo autor. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do Lei 8.078/1990, art. 104-A; (ii) de eventual abusividade dos juros remuneratórios. 3. Autor que alega possuir dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, que superam 109% de sua renda líquida. 4. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/2021 «Lei do Superendividamento". 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Autor que sequer elenca e especifica em exordial as avenças para a limitação a 35% de seus vencimentos. E isto não pode ser substituído pela simples juntada dos contratos de forma aleatória, tampouco sem mencionar os que são descontados diretamente da folha de pagamento e aqueles cujas parcelas são debitadas de sua conta bancária. 7. Os mútuos descontados em conta corrente não serão atingidos por tal limitação, diante da tese Repetitiva do STJ, no Resp Acórdão/STJ, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022: 8. Réus que não podem ser condenados de forma aleatória à limitação dos descontos sem a observação da anterioridade da contratação. De certo que não foram todos aqueles que estão no polo passivo da demanda os que ultrapassaram o limite consignado. 9. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. STJ, segundo a qual: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 10. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, nada impedindo que o autor ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 11. Improcedência mantida. 12. Recurso não provido

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