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Doc. ADM Direito 666.1314.1380.8492

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos, em conta bancária, de prêmios de seguro não contratado. Ausência de comprovação de relação jurídica. DANO MORAL. Os descontos realizados reduziram os módicos ganhos da autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Seguradora que foi beneficiada pelos descontos, uma vez que os prêmios lhe eram repassados mensalmente. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, considerada a pequena extensão do dano suportado e o grau de culpa recorrida. JUROS DE MORA. No capítulo da restituição de quantias os juros incidem desde cada desconto, nos termos da Súmula 54 do C.STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 596.9230.2902.5035

2 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevido desconto no benefício previdenciário do autor - Interesse processual da parte autora verificado - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.1436.3700

3 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.4404.7000

4 - TJSP Dano moral - não aplicação da presunção de verificação - in re ipsa - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 222.1538.0280.2412

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 4.000,00, bem como determinou a devolução do valor creditado na conta da parte autora através de compensação - Apelação da parte autora - Pedido de restituição em dobro, majoração de danos morais e afastamento da compensação dos valores creditados em sua conta - Ressarcimento que deverá ser feita de maneira simples - Inaplicabilidade do Tema 929 do 1STJ no caso concreto - Possibilidade de compensação de valores, na medida em que houve o crédito do empréstimo na conta do autor - Majoração da indenização para R$ 7.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 472.1534.8580.5254

6 - TJSP Embargos de declaração. Inocorrência dos vícios alegados pela recorrente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 632.4352.9633.2365

7 - TJSP Julgamento citra petita. Ocorrência. Inicial com pedido de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança de seguro prestamista e condenação do réu na repetição do indébito, em dobro. Pedido de declaração de abusividade na cobrança do seguro que não foi analisado pelo magistrado de primeiro grau. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não comprovada. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Índice apurado pelo Banco Central que não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos. Apelante que escolheu a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado, com previsão expressa da possibilidade de cancelamento do seguro, a pedido do segurado, a qualquer tempo. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Improcedência da ação mantida. Honorários de sucumbência majorados. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. ADM Direito 475.2068.3701.0572

8 - TJSP Civil e processual. Condomínio. Medida cautelar. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Expedição e assinatura pelo juiz do auto de arrematação que retira deste apelo seu objeto. Falta superveniente de interesse recursal. CPC, art. 903. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 342.0179.7605.3604

9 - TJSP Usucapião especial urbano. Princípio da congruência abrandado. Hipótese em análise que não se constitui em obstáculo ao reconhecimento da consumação de usucapião, conforme o parágrafo único do CCB, art. 1.238. Requisitos autorizadores ao reconhecimento da prescrição aquisitiva que se fazem presentes. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 393.3063.3712.9142

10 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. GOLPE DO BOLETO FALSO. DANO MORAL.

Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto», cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp», que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 619.3739.8326.2381

11 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal de Jales - Auxiliar de limpeza - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo desde entrada em serviço, respeitada prescrição quinquenal - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedentes - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 887.3121.8188.7118

12 - TJSP Exibição de documentos. Sentença que julgou a ação procedente e cumprida parcialmente a obrigação, restando apenas a exibição de um contrato, razão pela qual condenou o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais e fixou os honorários em R$ 1.000,00. Autor que alega a existência de outros contratos a serem exibidos, pede a fixação de multa cominatória e a majoração dos honorários com ou sem aplicação da tabela da OAB/SP. Descabimento. Contratos especificados em flagrante inovação em relação a petição inicial e que pertencem a pessoa estranha aos autos, o que prejudica a tese de descumprimento da obrigação, a reivindicação pela fixação de multa cominatória e seu cabimento. Não há se falar na fixação dos honorários mediante aplicação da tabela da OAB/SP, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa carente de complexidade julgada antecipadamente. Valor arbitrado pelo juízo a quo que por isso não se revela exíguo e consequentemente passível de majoração. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 928.5166.4817.8731

13 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.2823.9621.2942

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Advogado - Honorários contratuais - Pagamento não efetuado - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados procedentes - Apelo interposto pelo embargado - Contrato de honorários que ostenta força executiva - Extinção da execução afastada - Inadimplemento do executado - Renúncia ao mandato - Serviços não prestados na íntegra - Excesso de execução evidenciado - Crédito exigível, mas em valor inferior ao pleiteado - Embargos procedentes em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 225.5887.6131.7552

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual e não atendimento às determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Autora não atendeu às determinações judiciais. Sentença mantida quanto à extinção do feito. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.0465.1688.7339

16 - TJSP Acidentária - Coluna e membros inferiores - Comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente - Alterações degenerativas que foram agravadas por diversos fatores entre os quais o labor agressivo exercido - Concausalidade - Reconhecimento - Auxílio-Acidente devido - Reforma da sentença. Apelo parcialmente provido para impor ao INSS o pagamento do auxílio-acidente de 50% e seus consectários

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Doc. ADM Direito 349.8701.4854.3199

17 - TJSP Competência recursal - Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos em benefício previdenciário a título de contribuição associativa - Demanda relativa à responsabilidade civil extracontratual proposta em face de associação civil - Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte (1ª a 10ª Câmara) - (art. 5º, I, I.1 e I.29, da Resolução 623/2013, alterada pela Resolução 694/2015) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 524.8929.5516.6536

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR MEIO DO PACTO DE LOCAÇÃO - A LOCAÇÃO FOI UM SUBTERFÚGIO PARA QUE A REQUERIDA PUDESSE VENDER O IMÓVEL NO LOTEAMENTO EM QUESTÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. ADM Direito 851.9260.9432.2785

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 612.5957.7239.0497

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A sentença julgou procedente, declarando a inexistência do contrato de mútuo e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recurso específico do réu contra a declaração de inexistência contratual e condenação à devolução dos descontos no benefício do autor. Matéria transitada em julgado.4. Devolução. Tese do Tema 929 do 1STJ. Simples até 30.03.2021, após dobrada. 5. Dano moral. Não caracterizado. Descontos parcos e demora no ajuizamento da demanda. Remodelação da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos providos... ()

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Doc. ADM Direito 721.3676.3426.8045

21 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 864.6725.3278.7268

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c tutela de urgência. Multa administrativa. PROCON. Processo administrativo instaurado por força de reclamação de um consumidor que teria adquirido máquinas de crédito junto ao Banco Safra para realização de transações comerciais. Não recebimento dos valores correspondentes a R$775,48. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Araras no valor de R$440.596,00, por suposta infringência ao art. 20, §2º do CDC e item 3, letra b, do Anexo I, da Lei Complementar 229/2023. Sentença de procedência da ação. 1. Autor que teve lavrado contra si Auto de Infração e Imposição de Multa, com aplicação de multa no valor de R$440.596,00 - autuação esta lavrada em conformidade à Lei Complementar Estadual 229/2023. Multa aplicada por força da reclamação de um consumidor que adquiriu máquinas de crédito do Banco autor para realização de transações comerciais e não foram repassados em sua conta bancária a quantia de R$775,48 transacionados por meio da máquina de cartão de crédito. Pretensa anulação do processo administrativo e da multa imposta com todos os seus reflexos. Acolhimento. Reclamação que fora arquivada no ano de 2021 pelo Procon-Araras pelo não atendimento da solicitação. Ingresso de ação judicial que tramitou junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Araras, na qual o autor (Banco Safra) fora condenado à devolução do valor reclamado pelo consumidor, o que foi cumprido, tendo sido realizado o pagamento aos 02.05.2022. Reabertura da Reclamação efetivada pelo PROCON-ARARAS aos 30.11.2023 com aplicação de multa em valor muito superior ao devido. Multa aplicada que não observou o tempus regit actum, pois a legislação que a embasou não estava em vigor à época em a multa fora efetivada e, portanto, não pode surtir efeitos pretéritos. Utilização da legislação complementar para aplicação da multa que não se sustenta, tendo em vista que a demanda judicial fora encerrada no ano de 2022 e o Processo Administrativo reativado apenas em 30.11.2023, quase um ano após o trânsito em julgado da sentença proferida no Juizado Especial Cível da Comarca local. Adoção das diretrizes traçadas na Portaria 21/05, vigente à época dos fatos e da prolação do julgado. 3. Multa desproporcional, eis que deve ser considerada a gravidade da infração que, no caso dos autos, se mostra isolada, com prejuízo à ordem de R$775,48 que já foram inclusive, ressarcidos ao consumidor, por força do impasse instaurado na esfera judicial. Ilegalidade da multa aplicada. Nulidade do auto de infração e imposição de multa que se faz necessária. 4. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso, pela violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inviabilidade. Recurso de apelação que atacou os fundamentos utilizados pelo sentenciante, rebatendo, inclusive, a questão afeta à aplicação da legislação local para aplicação da multa, estando, portanto, em consonância com os argumentos expostos na sentença. Recurso conhecido. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.4300.4046.5986

23 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Nulidades inexistentes - Documentos que demonstram em parte o direito da autora em ser ressarcida por despesas relacionadas ao imóvel adquirido em conjunto com o réu, dada a comprovação da intenção de vida em comum - Requerido que não se desincumbiu de provar suas afirmações quanto ao pagamento exclusivo das parcelas do bem adquirido - Sentença mantida. Não provimento aos recursos.

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Doc. ADM Direito 197.0969.4797.3353

24 - TJSP Apelação e remessa necessária. Servidora pública. Professora de educação básica II. Aposentadoria voluntária. Pretensão de concessão do benefício com proventos integrais e paritários, nos termos do Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º. Sentença de procedência. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003. Distinção de tratamento, em razão da natureza do vínculo estabelecido com a Administração (celetista ou estatutário), que não comporta acolhimento. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial não providos

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Doc. ADM Direito 215.0672.2345.4675

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois a negativa de contratação foi comprovada, inexistindo conduta temerária ou desleal da apelante. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 770.6102.9938.9135

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de regresso de indenização securitária decorrente de contrato de transporte marítimo internacional. A autora, seguradora, busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado devido ao extravio de carga durante transporte. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à cláusula de eleição de foro no contrato originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em país estrangeiro, disposta no contrato de transporte marítimo internacional do segurado, vincula a seguradora, impedindo a ação regressiva no Brasil. III. Razões de Decidir 3. A sub-rogação transfere à seguradora todos os direitos e obrigações do segurado, incluindo a cláusula de eleição de foro, conforme CCB, art. 349 e CCB, art. 786.4. A cláusula de eleição de foro disposta no «Bill of Lading» é válida e oponível à seguradora, não configurando abusividade ou ilegalidade, conforme CPC, art. 25 e Súmula 335/STF, sobretudo porque houve ciência prévia por parte da seguradora, circunstância que compõe o risco assumido no negócio, refletido na apólice. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação transfere integralmente os direitos e obrigações do contrato original à seguradora. 2. A cláusula de eleição de foro é válida e aplicável à seguradora sub-rogada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 346, 347, 349, 764, 786. CPC/2015, art. 25, 485, VI, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1016885-97.2022.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2073653-98.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1107230-80.2020.8.26.0100, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j 18/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 486.7907.6380.6590

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO.

Recursos de ambas as partes contra despacho que rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Inicialmente, o despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. A apelante não trouxe elementos de provas suficientes que permitissem a conclusão de hipossuficiência. Logo, não há que se falar em erro material ou omissão neste ponto. No mais, de fato, houve omissão no despacho quanto à base de cálculo do preparo. Conforme disposto no despacho, adotou-se o valor da causa como base de cálculo do preparo. Porém, necessário o esclarecimento de que somam-se os valores da causa e da reconvenção para obtenção do valor a ser recolhido pelo apelante. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.4976.7115.5959

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (UNASPUB).

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após mais de um ano. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 880.2488.5089.0641

29 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Migração de empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista a ausência de diligências externas e a desnecessidade de intimação do assistente técnico. Possibilidade de exame pericial por meio de cópias digitalizadas. Laudo pericial conclusivo acerca da regularidade das contratações e da higidez das transações. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 123.0931.0177.4181

30 - TJSP Gratuidade processual. Benefício deferido no curso da demanda, sem posterior revogação. Condenação no crivo sucumbencial. Ordem de pagamento. Isenção que não é total. Sobrestamento dos efeitos da condenação (CPC, art. 98, § 3º). Crédito cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Observação que não constou da parte dispositiva da r. sentença e que deverá ser ressalvada. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dilação probatória despicienda. Conjunto probatório sólido. Princípio do livre convencimento motivado. Persuasão racional. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova postulada, ademais, que incumbe à própria parte. Preliminar rejeitada. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Locação de imóvel comercial. Sentença de procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Inadimplência incontroversa. Rescisão contratual e despejo (Lei 8.245/91, art. 9º, III). Adequação. Alegação de exceção do contrato não cumprido afastada. Locadora que cumpriu sua obrigação principal de disponibilizar o imóvel para uso. Locatários que não podem suspender unilateralmente o pagamento dos alugueres. Reconvenção improcedente. Ausência de prova de benfeitorias indenizáveis (Lei 8.245/91, art. 35) ou de conduta abusiva da locadora. Exercício regular do direito de rescindir o contrato e promover a retomada do bem. Temática recursal sem qualquer sustentação no quociente probante. Inexistência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. ADM Direito 815.4186.8830.0021

31 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Fornecimento de alimentação individualizada. Pretensão de imposição ao Município de Bertioga de fornecimento de alimentação escolar específica devido à seletividade alimentar severa da impetrante (representada), diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Denegação da ordem na origem. Pretensão de reforma afastada. Prova documental que não comprova a negativa do fornecimento pelo ente municipal, nem evidencia a inadequação da refeição especial já fornecida pela rede de ensino. Ausência de prova pré-constituída. Inteligência do art. 5º, LXIX da CF/88 e da Lei 12.016/09. Inadequação da via eleita. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 166.9691.3962.2814

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FAZIA JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL, ADEMAIS, QUE ERAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CAUSA, DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES QUE NÃO ERAM IMPRESCINDÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTO DE ADESÃO DESPROVIDO DE ASSINATURA DA AUTORA. CÓDIGO HASH QUE APENAS ASSEGURA A INTEGRIDADE DO ARQUIVO, MAS NÃO A AUTORIA DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, DIANTE DAS EXIGÊNCIAS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA (TEMA 59 DO IRDR Acórdão/TJSP DA C. TURMA ESPECIAL DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 549.3873.3877.1172

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. CONTRATOS. RECURSO DESERTO DA RÉ E DESPROVIDO O DA AUTORA.

I. Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença declarou inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso interposto pela ré por falta de comprovação de hipossuficiência; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou incapacidade financeira para concessão de justiça gratuita, resultando na deserção do recurso. 4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência. 2. Indenização por danos morais adequada ao caso concreto.... ()

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Doc. ADM Direito 112.2944.7436.8387

34 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA".

Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao custo dos reparos necessários e de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios da construção. A autora requereu a majoração da indenização por danos morais. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor do programa habitacional. Incabível a denunciação da lide à construtora. Responsabilidade do banco pelos vícios construtivos. Existência de infiltrações, desplacamento de revestimentos e demais falhas construtivas comprovada por parecer técnico não infirmado por prova de igual ou maior força probatória. Danos materiais mantidos. Danos morais configurados diante das infiltrações e formação de mofo nos dormitórios, com comprometimento da salubridade e da fruição regular do imóvel. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por se mostrar proporcional às circunstâncias do caso, ausente inabitabilidade do imóvel ou circunstância excepcional que justifique a majoração. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 921.9324.5129.2456

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL AFASTADO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação de consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento não impugnado pela ré, rejeitou o pedido de danos morais e autorizou a compensação entre o crédito disponibilizado por força do contrato fraudado e débito de outra instituição financeira. Recurso limitado a esses dois capítulos. II. Questão em discussão 2. (i) Se os descontos indevidos geram dano moral in re ipsa, ajuizada a ação quase quatro anos após seu início; (ii) se é cabível a compensação entre os valores a restituir e o crédito da fraude, comprovada sua destinação à quitação de dívida genuína e preexistente da autora. III. Razões de decidir 3. O longo intervalo entre os descontos e o ajuizamento, sem qualquer insurgência anterior, afasta a presunção de abalo psíquico, caracterizando mero dissabor. 4. Comprovado documentalmente que o crédito da fraude quitou obrigação genuína e preexistente da autora perante terceira instituição, a compensação evita enriquecimento sem causa (art. 884, CC), sem convalidar o negócio fraudulento, cuja inexistência já transitou em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, majorados os honorários para 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. 6. Tese: O decurso de longo período sem insurgência afasta o dano moral in re ipsa; é cabível a compensação entre crédito de contrato fraudulento e valores a restituir, quando comprovado seu uso na quitação de dívida genuína preexistente do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()

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Doc. ADM Direito 990.2139.1337.7882

36 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MÁQUINAS - LESÃO NO DEDO INDICADOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 960.8196.8535.1296

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2017 - Extinção da ação em decorrência da Resolução 547/2024, do CNJ, e das teses firmadas no Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - STJ, Súmula 392 e Tema 1.350 - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 290.3432.9872.6379

38 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora -Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Liminar deferida e cumprida - . Teoria do fato consumado - Há perda do objeto da remessa necessária quando a situação fática já foi alterada de maneira definitiva, levando ao esvaziamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recursos oficial e voluntário não conhecidos, ante a perda superveniente do objeto.

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Doc. ADM Direito 240.3187.2594.2046

39 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. READEQUAÇÃO REALIZADA.

I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()

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