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Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais - Sentença que reconheceu a fraude na contratação, condenou o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 4.000,00, bem como determinou a devolução do valor creditado na conta da parte autora através de compensação - Apelação da parte autora - Pedido de restituição em dobro, majoração de danos morais e afastamento da compensação dos valores creditados em sua conta - Ressarcimento que deverá ser feita de maneira simples - Inaplicabilidade do Tema 929 do 1STJ no caso concreto - Possibilidade de compensação de valores, na medida em que houve o crédito do empréstimo na conta do autor - Majoração da indenização para R$ 7.000,00, adequada para as finalidades da responsabilidade por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid... ()
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Sentença que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, julgou improcedente a reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a Justiça Gratuita. Determinou o prosseguimento da lide principal. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Tratando-se de prestação de serviços bancários, a ocorrência de fraudes pode representar um vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei Consumerista. Súmula 479/STJ. Tratando-se do «Golpe do Boleto», cumpre ressaltar que, somente há que se falar em culpa exclusiva de terceiro, quando, no caminho percorrido pelo consumidor até a consumação da fraude, não houver a participação de nenhum preposto ou terceirizado da instituição financeira, ou seja, quando a fraude se desenrola em ambiente completamente alheio ao do fornecedor. foi contatada por uma conta comercial por meio do aplicativo «Whatsapp», que informava ser do Banco Santander, lhe chamando pelo nome, informando o número do seu contrato, o número das parcelas e gerando um boleto perfeitamente idêntico aos originais do Banco beneficiário, com a logomarca do Banco Santander e todos as informações fieis ao boleto original, quais foram devidamente pagos, quitando-se assim o suposto saldo devedor que originou a demanda ou seja, não tinha como a parte reconvinte, ora recorrente, perceber sua falsidade. Na espécie, houve participação de prepostos da parte autora/reconvinte ou falha no seu sistema de segurança, vez que houve o vazamento de informações sigilosas, o que não mais pode ser admitido nos dias de hoje, colocando o consumidor de forma vulnerável à ação de criminosos. Procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de danos morais de R$10.000,00, sendo de rigor a improcedência da ação principal, ante a não constituição da mora. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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e REEXAME NECESSÁRIO - Ação condenatória - Servidora pública municipal de Jales - Auxiliar de limpeza - Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo desde entrada em serviço, respeitada prescrição quinquenal - Pedido procedente - Impossibilidade de reforma - Trabalho pericial a concluir pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres, correspondentes ao grau máximo - Irresignação do Município que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do laudo pericial - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Pagamento retroativo que é devido - Precedentes - Recurso não provido... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Advogado - Honorários contratuais - Pagamento não efetuado - Ação de execução de título extrajudicial - Embargos julgados procedentes - Apelo interposto pelo embargado - Contrato de honorários que ostenta força executiva - Extinção da execução afastada - Inadimplemento do executado - Renúncia ao mandato - Serviços não prestados na íntegra - Excesso de execução evidenciado - Crédito exigível, mas em valor inferior ao pleiteado - Embargos procedentes em parte - Sucumbência recíproca - Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de regularização da representação processual e não atendimento às determinações judiciais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. Autora não atendeu às determinações judiciais. Sentença mantida quanto à extinção do feito. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Relação de consumo - Cartão de crédito consignado contratado mediante biometria facial («selfie») - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII) - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Danos materiais e morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. A sentença julgou procedente, declarando a inexistência do contrato de mútuo e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais. Ambas as partes interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) se os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) se há dano moral indenizável e qual o valor adequado para a indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de recurso específico do réu contra a declaração de inexistência contratual e condenação à devolução dos descontos no benefício do autor. Matéria transitada em julgado.4. Devolução. Tese do Tema 929 do 1STJ. Simples até 30.03.2021, após dobrada. 5. Dano moral. Não caracterizado. Descontos parcos e demora no ajuizamento da demanda. Remodelação da sucumbência. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos providos... ()
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Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido
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Ação declaratória c/c tutela de urgência. Multa administrativa. PROCON. Processo administrativo instaurado por força de reclamação de um consumidor que teria adquirido máquinas de crédito junto ao Banco Safra para realização de transações comerciais. Não recebimento dos valores correspondentes a R$775,48. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Araras no valor de R$440.596,00, por suposta infringência ao art. 20, §2º do CDC e item 3, letra b, do Anexo I, da Lei Complementar 229/2023. Sentença de procedência da ação. 1. Autor que teve lavrado contra si Auto de Infração e Imposição de Multa, com aplicação de multa no valor de R$440.596,00 - autuação esta lavrada em conformidade à Lei Complementar Estadual 229/2023. Multa aplicada por força da reclamação de um consumidor que adquiriu máquinas de crédito do Banco autor para realização de transações comerciais e não foram repassados em sua conta bancária a quantia de R$775,48 transacionados por meio da máquina de cartão de crédito. Pretensa anulação do processo administrativo e da multa imposta com todos os seus reflexos. Acolhimento. Reclamação que fora arquivada no ano de 2021 pelo Procon-Araras pelo não atendimento da solicitação. Ingresso de ação judicial que tramitou junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Araras, na qual o autor (Banco Safra) fora condenado à devolução do valor reclamado pelo consumidor, o que foi cumprido, tendo sido realizado o pagamento aos 02.05.2022. Reabertura da Reclamação efetivada pelo PROCON-ARARAS aos 30.11.2023 com aplicação de multa em valor muito superior ao devido. Multa aplicada que não observou o tempus regit actum, pois a legislação que a embasou não estava em vigor à época em a multa fora efetivada e, portanto, não pode surtir efeitos pretéritos. Utilização da legislação complementar para aplicação da multa que não se sustenta, tendo em vista que a demanda judicial fora encerrada no ano de 2022 e o Processo Administrativo reativado apenas em 30.11.2023, quase um ano após o trânsito em julgado da sentença proferida no Juizado Especial Cível da Comarca local. Adoção das diretrizes traçadas na Portaria 21/05, vigente à época dos fatos e da prolação do julgado. 3. Multa desproporcional, eis que deve ser considerada a gravidade da infração que, no caso dos autos, se mostra isolada, com prejuízo à ordem de R$775,48 que já foram inclusive, ressarcidos ao consumidor, por força do impasse instaurado na esfera judicial. Ilegalidade da multa aplicada. Nulidade do auto de infração e imposição de multa que se faz necessária. 4. Contrarrazões. Pleito de não conhecimento do recurso, pela violação ao princípio da dialeticidade recursal. Inviabilidade. Recurso de apelação que atacou os fundamentos utilizados pelo sentenciante, rebatendo, inclusive, a questão afeta à aplicação da legislação local para aplicação da multa, estando, portanto, em consonância com os argumentos expostos na sentença. Recurso conhecido. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ação indenizatória - Parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Nulidades inexistentes - Documentos que demonstram em parte o direito da autora em ser ressarcida por despesas relacionadas ao imóvel adquirido em conjunto com o réu, dada a comprovação da intenção de vida em comum - Requerido que não se desincumbiu de provar suas afirmações quanto ao pagamento exclusivo das parcelas do bem adquirido - Sentença mantida. Não provimento aos recursos.
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Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC. A filiação da autora à AMBEC foi realizada por meio não autorizado em lei, configurando vício de consentimento e prática abusiva vedada pelo CDC. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois a cobrança decorrente de contrato nulo viola a boa-fé objetiva. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, pois a negativa de contratação foi comprovada, inexistindo conduta temerária ou desleal da apelante. Apelo da autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Caso em Exame Ação de regresso de indenização securitária decorrente de contrato de transporte marítimo internacional. A autora, seguradora, busca ressarcimento pelo valor pago ao segurado devido ao extravio de carga durante transporte. A sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, VI, devido à cláusula de eleição de foro no contrato originário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro em país estrangeiro, disposta no contrato de transporte marítimo internacional do segurado, vincula a seguradora, impedindo a ação regressiva no Brasil. III. Razões de Decidir 3. A sub-rogação transfere à seguradora todos os direitos e obrigações do segurado, incluindo a cláusula de eleição de foro, conforme CCB, art. 349 e CCB, art. 786.4. A cláusula de eleição de foro disposta no «Bill of Lading» é válida e oponível à seguradora, não configurando abusividade ou ilegalidade, conforme CPC, art. 25 e Súmula 335/STF, sobretudo porque houve ciência prévia por parte da seguradora, circunstância que compõe o risco assumido no negócio, refletido na apólice. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sub-rogação transfere integralmente os direitos e obrigações do contrato original à seguradora. 2. A cláusula de eleição de foro é válida e aplicável à seguradora sub-rogada. Legislação Citada: Código Civil, arts. 346, 347, 349, 764, 786. CPC/2015, art. 25, 485, VI, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1016885-97.2022.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2073653-98.2023.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2023. TJSP, Apelação Cível 1107230-80.2020.8.26.0100, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j 18/11/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j 18/03/2025... ()
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Recursos de ambas as partes contra despacho que rejeitou o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Inicialmente, o despacho fundamentou de forma adequada as razões da determinação de recolhimento das custas de preparo. A apelante não trouxe elementos de provas suficientes que permitissem a conclusão de hipossuficiência. Logo, não há que se falar em erro material ou omissão neste ponto. No mais, de fato, houve omissão no despacho quanto à base de cálculo do preparo. Conforme disposto no despacho, adotou-se o valor da causa como base de cálculo do preparo. Porém, necessário o esclarecimento de que somam-se os valores da causa e da reconvenção para obtenção do valor a ser recolhido pelo apelante. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da autora Validade do vínculo associativo não comprovada. Ré revel. Confissão. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Descontos mensais em importe não significativo, questionados após mais de um ano. Ausente prova de repercussões relevantes. Inexistência de elementos que justifiquem a majoração. Honorários sucumbenciais. Fixação adequada, conforme regra geral do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Migração de empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tendo em vista a ausência de diligências externas e a desnecessidade de intimação do assistente técnico. Possibilidade de exame pericial por meio de cópias digitalizadas. Laudo pericial conclusivo acerca da regularidade das contratações e da higidez das transações. Recurso não provido... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença declarou inexistência de relação jurídica e condenou a ré a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a deserção do recurso interposto pela ré por falta de comprovação de hipossuficiência; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização para R$ 15.000,00. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou incapacidade financeira para concessão de justiça gratuita, resultando na deserção do recurso. 4. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo necessidade de majoração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré não conhecido por deserção; recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: 1. Deserção do recurso por falta de comprovação de hipossuficiência. 2. Indenização por danos morais adequada ao caso concreto.... ()
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Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao custo dos reparos necessários e de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pelos vícios da construção. A autora requereu a majoração da indenização por danos morais. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, que atuou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e agente executor do programa habitacional. Incabível a denunciação da lide à construtora. Responsabilidade do banco pelos vícios construtivos. Existência de infiltrações, desplacamento de revestimentos e demais falhas construtivas comprovada por parecer técnico não infirmado por prova de igual ou maior força probatória. Danos materiais mantidos. Danos morais configurados diante das infiltrações e formação de mofo nos dormitórios, com comprometimento da salubridade e da fruição regular do imóvel. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por se mostrar proporcional às circunstâncias do caso, ausente inabitabilidade do imóvel ou circunstância excepcional que justifique a majoração. Recursos desprovidos.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação de consumidora contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento não impugnado pela ré, rejeitou o pedido de danos morais e autorizou a compensação entre o crédito disponibilizado por força do contrato fraudado e débito de outra instituição financeira. Recurso limitado a esses dois capítulos. II. Questão em discussão 2. (i) Se os descontos indevidos geram dano moral in re ipsa, ajuizada a ação quase quatro anos após seu início; (ii) se é cabível a compensação entre os valores a restituir e o crédito da fraude, comprovada sua destinação à quitação de dívida genuína e preexistente da autora. III. Razões de decidir 3. O longo intervalo entre os descontos e o ajuizamento, sem qualquer insurgência anterior, afasta a presunção de abalo psíquico, caracterizando mero dissabor. 4. Comprovado documentalmente que o crédito da fraude quitou obrigação genuína e preexistente da autora perante terceira instituição, a compensação evita enriquecimento sem causa (art. 884, CC), sem convalidar o negócio fraudulento, cuja inexistência já transitou em julgado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, majorados os honorários para 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade de justiça. 6. Tese: O decurso de longo período sem insurgência afasta o dano moral in re ipsa; é cabível a compensação entre crédito de contrato fraudulento e valores a restituir, quando comprovado seu uso na quitação de dívida genuína preexistente do consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()
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Recurso provido.
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Exercícios de 2013 a 2017 - Extinção da ação em decorrência da Resolução 547/2024, do CNJ, e das teses firmadas no Tema 1.184, do 1STF - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - STJ, Súmula 392 e Tema 1.350 - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado.
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Professora -Requerimento de expedição de certidão de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Liminar deferida e cumprida - . Teoria do fato consumado - Há perda do objeto da remessa necessária quando a situação fática já foi alterada de maneira definitiva, levando ao esvaziamento da demanda - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recursos oficial e voluntário não conhecidos, ante a perda superveniente do objeto.
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I. Caso em Exame Reexame do acórdão recorrido, nos termos do CPC, art. 1.040, II, acerca da possibilidade de cancelamento administrativo de benefícios por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgada, em razão do julgamento do Tema 1.157 do STJ - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o INSS pode cancelar administrativamente benefícios por incapacidade deferidos judicialmente, sem a necessidade de ação judicial revisional. III. Razões de Decidir 3. A Câmara Especializada entendeu anteriormente que a suspensão administrativa violaria a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo ação judicial para cessação dos benefícios. 4. O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, definiu que é lícito ao INSS cancelar administrativamente os benefícios, desde que observado o devido processo legal administrativo, incluindo perícia médica. IV. Dispositivo e Tese 5. Readequação realizada. Tese de julgamento: 1. É permitido ao INSS cancelar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos judicialmente, desde que realizado procedimento administrativo regular com perícia médica. 2. O procedimento administrativo independe de ação judicial revisional. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, I. Lei 8.212/91, art. 71. Lei 8.213/91, art. 101. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 06/07/2026.... ()
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