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Doc. ADM Direito 779.3550.9549.8578

1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Autores que afirmaram ser possuidores do imóvel em questão, e que tiveram sua posse turbada pelo réu, que alegou ser proprietário do lote - Sentença de procedência da pretensão inicial - Inconformismo recursal do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.1684.9205.5583

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Pedido de chamamento ao processo. Impossibilidade em sede de Juizados Especiais. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 722.5119.4643.0821

3 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RECURSO DO ESTADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 666.2845.5313.5277

4 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de lançamento tributário de IPTU. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Revisão embasada em trabalho pericial técnico que atestou a inconsistência dos valores anteriormente cobrados pelo Fisco. O laudo foi elaborado com base em critérios objetivos e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CTN, que exige que a base de cálculo do IPTU reflita a realidade econômica do imóvel. A adequada classificação do bem consiste em elemento fundamental para determinação da base de cálculo do IPTU, uma vez que cada categoria possui alíquotas e parâmetros diferentes. A perícia assinalou que a classificação correta do imóvel é a do código 16, de modo que a metodologia adotada para a tributação e o respectivo valor venal estavam incorretos. No mais, a manutenção da projeção dos efeitos da sentença para exercícios futuros garante que o Município não continue a lançar o IPTU sobre a base errônea, que não reflete a verdadeira natureza do imóvel. Ademais, cabe ressaltar o direito do autor à repetição do indébito, na medida em que foram pagos valores a maior em decorrência da classificação equivocada da propriedade atrelada à exação, de modo a assegurar ao contribuinte o direito de reaver os valores pagos indevidamente, observados os critérios pertinentes para a restituição, incluindo juros e correção monetária, nos termos assinalados pela sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 943.3517.1205.0370

5 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reconhecimento de que: (a) apesar de não ter realizado uma vigilância e manutenção mais efetiva do imóvel, não restou configurado o abandono do imóvel pela parte autora, porquanto não há prova da real intenção da parte autora de renunciar à posse do bem, vez que recolhida tributos e, ainda que de forma esporádica, a filha do autor, a seu mando, ia visitar o bem; (b) a parte autora demonstrou o efetivo exercício de posse anterior, na forma dos arts. 1.196 e 1.207, do CC, sobre o imóvel objeto da ação, uma vez que recebeu a posse da área, por meio de instrumento particular de promessa de venda e compra; e (c) a parte ré não comprovou o justo título a embasar a sua posse do terreno esbulhado, uma vez que passou a ocupá-lo sem prévia autorização do verdadeiro possuidor, o que caracteriza posse clandestina e configura a prática de esbulho possessório - Provadas a posse anterior do autor e a privação da posse sobre o imóvel objeto da ação, em razão de esbulho praticado pela parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida na parte em que julgou procedente a ação, nos seguintes termos: «para o fim de determinar a reintegração do autor na posse do imóvel descrito na inicial. Sem prejuízo, condeno a requerida ao pagamento de indenização pelo tempo que utilizou o imóvel (a contar da citação do presente feito até a efetiva desocupação). O valor do aluguel deverá ser apurado em liquidação de sentença". ... ()

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Doc. ADM Direito 494.1984.8234.2206

6 - TJSP APELAÇÃO -

Servidora Pública Municipal - Técnica em enfermagem - Adicional de insalubridade - Majoração - Concessão - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau máximo - Laudo pericial - Efeitos - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Acórdão/STJ - Autora que já recebe o adicional de insalubridade e visa apenas a majoração do grau - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 903.9085.2563.0113

7 - TJSP 1.

Prestação de serviços - Ação de cobrança - Concessão de gratuidade à apelante - Declaração de renda atual que comprova rendimentos mensais médios de um salário mínimo - Alegações de contrarrazões que não derruíram essa constatação - Benefício concedido com efeitos ex nunc. ... ()

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Doc. ADM Direito 138.4981.7936.4242

8 - TJSP RECURSO -

Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... ()

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Doc. ADM Direito 562.2433.7761.6946

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.8586.3352.3191

10 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Telefonia. Relação de consumo. Ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente do autor. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que prospera. Portabilidade de linha de telefone móvel não solicitada pelo demandante. Plena aplicação do código consumerista. Danos morais verificados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em conformidade com o valor praticado por esta C. Câmara, em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 928.9771.0479.8974

11 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Embargos à Execução julgados improcedentes. Obtenção de benefício previdenciário na esfera administrativa. Cobrança de honorários. Pagamento parcial do valor devido pelo executado, um dia depois de proposta a execução, que não caracteriza excesso de execução, mas impõe o decote do excedente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 928.8565.4921.2678

12 - TJSP Apelação. Parte que não atendeu à determinação para apresentar prova do agravamento de sua situação financeira, tampouco recolheu o preparo. Deserção proclamada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 107.4496.2348.7548

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA -

Preliminar de nulidade - Ausência de manifestação do Ministério Público - Não configurada - Órgão ministerial foi devidamente intimado na segunda instância apresentando o desinteresse no feito - Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança - Controvérsia suscitada por servidora pública com deficiência física que foi removida do local de trabalho próximo à sua residência para outro localizado há mais 20 km de distância - Ordem concedida, por evidência do direito líquido e certo de ser mantida em sua lotação original - A remoção da servidora sem motivação concreta do interesse público viola o direito ao trabalho acessível e inclusivo que é protegido por lei - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 343.6074.6568.7271

14 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Obrigações derivadas de antecedente busca e apreensão garantida por alienação fiduciária. Sentença que reconheceu saldo devedor a ser pago pelo réu. Correção monetária a incidir da data de venda do bem, com juros de mora desde a única citação operada nesta base procedimental, ainda na primeira fase. Precedente do STJ. Particular que não pode se remunerar do valor a ser restituído, daí por que não pode exigir incidência de juros contratuais em seu favor. Honorários elevados a 20% do proveito econômico, descartada a Tabela da OAB como parâmetro. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 647.6528.0254.3166

15 - TJSP ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral julgada improcedente, com consequente apelo da autora. CESSÃO DE CRÉDITO. Cessão de crédito não cabalmente demonstrada. Ilegitimidade da anotação por parte do fundo requerido. DANO MORAL. Relação jurídica junto ao réu não comprovada. Documentos que comprovam a existência do débito junto à instituição financeira não integra a lide, mas que são insuficientes para embasar a cobrança e o apontamento realizados pela parte requerida perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência de demonstração do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada as particularidades do caso, mormente a existência da dívida, mas não perante a parte requerida, que promoveu a anotação. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Exclusão da penalidade. Admissibilidade. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de defesa, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu, ante a integral procedência da ação. Aplicação da Súmula 326/STJ. Sentença reformada. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 779.5763.4253.1985

16 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES. PROVA PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. INCERTEZAS ACERCA DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDAS AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. NECESSÁRIA A COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, A FIM DE QUE SE AVALIE, DE FORMA AMPLA E COMPLETA, A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) ENTRE AS DOENÇAS INCAPACITANTES E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL EXERCIDA PELO SEGURADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA EX OFFICIO. 1. Recurso do INSS. Arguição de ausência de nexo causal. Males em membros superiores. Ausente prova do nexo causal (ou concausa) com o labor. Diminuição da capacidade laborativa atestada em perícia judicial. Nexo causal inconclusivo em laudo oficial. doença de natureza multifatorial/degenerativa. Documentos anexados aos autos são insuficientes ao estabelecimento do liame etiológico. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. 2. Destarte, à vista das apontadas incertezas, a fim de promover a efetiva pacificação do conflito, impositiva a conversão do julgamento em diligência, para fins de repetição da perícia médica, a ser realizada por perito diverso a ser nomeado na origem, a fim de seja efetivado o estudo acerca de eventual nexo causal, ou concausal, das moléstias incapacitantes com o trabalho habitual exercido pelo segurado. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 259.1835.2815.3754

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão do não atendimento à determinação judicial de apresentação de documentos ante indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de apresentação de procuração com poderes específicos e firma reconhecida fundamenta-se no Comunicado CG 02/2017 e no Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, sendo legítima diante da identificação de indícios de litigância predatória. O autor foi devidamente intimado e advertido de que não regularizar sua representação processual ensejaria a extinção do feito sem julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência de procuração com firma reconhecida quando constatados indícios de litigância predatória, como medida voltada à verificação do efetivo interesse da parte em litigar. O descumprimento injustificado da determinação judicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 28.04.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, j. 16.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 200.8159.8602.6523

18 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimos consignados - Ausência de prova acerca da licitude dos ajustes - Prova pericial nesse sentido - Incidência da Súmula 479/STJ - Inobservância do art. 5º da Instrução Normativa 28 INSS/PRES - Devolução do valor das parcelas descontadas indevidamente, de forma simples, ausente má-fé, com ajuste do termo inicial dos juros moratórios (súmula 54, STJ) - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso da autora desprovido, parcialmente provido o da ré, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 591.7358.6918.5831

19 - TJSP Ação Revisional Cumulada com Repetição de Indébito - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ré - Taxa de juros - Pactuação em percentual muito superior à média de mercado do Bacen - Reconhecimento da abusividade - Limitação - Imposição - Inteligência do Lei 8.078/1990, art. 51, §1º, III - Prestações - Necessidade do recálculo. Autora - Direito à repetição do indébito - Fundamento - Restabelecimento da situação patrimonial - Compensação - Possibilidade - Partes - Credoras e devedoras reciprocamente - Aplicação do CCB, art. 368. Autora - Postulação - Indenização por danos morais - Descabimento - Fato - Mera desavença contratual - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Não afetação do nome ou da imagem - Sentença - Parcial reforma. Apelo da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 754.0877.9382.0517

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚMERO ÍNFIMO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação revisional de contrato de plano de saúde, declarando a apólice coletiva empresarial como «falso coletivo», determinando a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, o recálculo das mensalidades desde a contratação, a restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, e condenando a operadora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial atuarial; e (ii) estabelecer se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar configura «falso coletivo», atraindo a aplicação dos índices de reajuste fixados pela ANS para planos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção daquelas que considerar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 370. 4. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e prescinde de prova técnica, conforme orientação do STJ - . 5. A controvérsia não reside na exatidão matemática dos reajustes aplicados, mas na qualificação jurídica do contrato e no regime legal de reajuste a ele aplicável. 6. Contrato formalmente coletivo empresarial que abrange apenas três beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar da sócia-administradora, desvirtua a finalidade do plano coletivo, caracterizando-se como «falso coletivo". 7. A inexistência de coletividade real, mutualismo e poder de negociação afasta a aplicação do regime de reajustes próprios dos contratos coletivos típicos. 8. A vulnerabilidade dos beneficiários equipara-se à dos consumidores de planos individuais ou familiares, impondo a incidência do CDC. 9. A regulamentação da ANS, especialmente a Resolução Normativa 557/2022, reforça a equiparação ao plano individual quando ausente a finalidade coletiva. 10. Reajustes baseados exclusivamente em VCMH e sinistralidade mostram-se abusivos em contratos de falso coletivo, devendo ser substituídos pelos índices máximos autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 11. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal reconhece a possibilidade de requalificação do contrato coletivo atípico com número ínfimo de beneficiários como plano individual ou familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar configura «falso coletivo», devendo ser equiparado, para fins de reajuste, aos planos individuais ou familiares. 2. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é jurídica e a prova pericial se mostra desnecessária. 3. São abusivos os reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados a contratos de falso coletivo, impondo-se a adoção dos índices máximos fixados pela ANS para planos individuais e familiares, com restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 487, I, 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 47 e 51; Lei 9.656/1998; Resolução Normativa ANS 557/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.10.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 01.03.2021; TJSP, Apelações Cíveis 1017504-18.2025.8.26.0554; 1053738-92.2024.8.26.0114; Acórdão/TJSP; 1201313-49.2024.8.26.0100... ()

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Doc. ADM Direito 849.0222.9386.8417

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em abusividades contratuais - Autora que nega a contratação do cartão, afirmando ter sido induzida a erro quando da adesão a empréstimo consignado tradicional - Alegação pela autora de onerosidade excessiva e engodo em face de sua hipossuficiência - Não configuração - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 834.6134.7436.0409

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - D.

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação de emenda à inicial - Insurgência da requerente - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da ação - Providência devidamente amparada no CPC, art. 139, III, e no Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça - Apresentação de procuração digitalmente assinada que não supre a aludida ordem do juízo - Extinção liminar que se impunha - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 458.9293.5892.5429

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TETO REMUNERATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação condenatória proposta por procuradores autárquicos contra o Estado de São Paulo para obter o pagamento da diferença entre 100% do subsídio dos ministros do STF - e o valor recebido devido ao subteto de 90,25%, além da revisão dos benefícios aplicando o teto de 100%. Sentença de procedência determinou a aplicação do teto de 100% e o pagamento das diferenças. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida, considerada a alegação de ausência de pretensão resistida por parte do Estado. III. Razões de Decidir 3. O princípio da causalidade justifica a condenação em honorários, pois a resistência do Estado ao pedido autoral foi evidenciada pela contestação e pela demora no cumprimento da tutela de urgência. 4. A existência de uma ação popular não descaracteriza a pretensão resistida, pois o objeto daquela demanda era distinto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os procuradores autárquicos estão sujeitos ao teto remuneratório de 100% do subsídio dos Ministros do STF - . 2. A resistência ao pedido formulado pelo autor justifica a condenação em honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XI; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 90, art. 496, I; RITJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STF, RE 558.258, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/11/2010; STF, RE 663.696, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 28/02/2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 22/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 931.6020.5551.6726

24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do impetrante à isenção do IPVA para os exercícios de 2022, 2023 e 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a isenção de IPVA pode retroagir para alcançar o fato gerador anterior à concessão do benefício, considerando a natureza declaratória do ato administrativo de isenção. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ entende que a concessão de isenção tributária possui natureza declaratória, retroagindo seus efeitos ao momento em que o contribuinte reuniu os requisitos legais. 4. A legislação estadual permite a isenção do IPVA, considerando o valor do veículo e a deficiência do proprietário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA possui natureza declaratória e retroage ao momento do preenchimento dos requisitos legais. Legislação Citada: Lei Estadual 13.296/2008, art. 13-A; CTN, art. 111, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/03/2010; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/05/2012; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/06/2015; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2025; TJSP, Apelação Cível 1014040-24.2021.8.26.0037, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 04/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 771.8381.8353.2990

25 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS - Alegação de possibilidade de compensação de valores devidos de ICMS com precatórios - Devolução dos autos à turma julgadora para eventual readequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE 970.343 (Tema 111/STF) - Acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.343, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares - Ausência de vulneração à respectiva tese firmada pelo A. STF - Precedentes desta C. Câmara. Julgado mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.4589.8100.5845

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos vestibulares. Insurgência do autor. Descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência digna. Dano in re ipsa. Aplicação do entendimento firmado no IRDR Acórdão/TJSP. Comprometimento de verba de natureza alimentar que não configura mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Fixação da indenização em R$5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Inversão da sucumbência. Condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5499.0276.2239

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais em face de instituição financeira, alegando cobrança indevida de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário. Pedido de declaração de inexistência de contratação, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade na cobrança de seguro prestamista sem contratação válida e (ii) a ocorrência de julgamento extra petita pela sentença que analisou matérias não suscitadas na inicial. III. Razões de Decidir 3. O Juiz a quo deixou de apreciar adequadamente a controvérsia efetivamente deduzida nos autos, passando a analisar matérias estranhas à demanda, como legalidade de juros remuneratórios, capitalização e regularidade de financiamento de veículo, como se a lide versasse sobre ação revisional de contrato de financiamento automobilístico. 4. A demanda, contudo, tem objeto diverso, restrito à alegada abusividade da cobrança de seguro prestamista vinculado a cartão de crédito consignado. 5. Sentença anulada de ofício por julgamento extra petita, por apreciar questões não deduzidas na petição inicial, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 6. A ausência de análise do pedido de exibição do contrato de seguro prestamista inviabiliza a correta apreciação da regularidade da contratação. IV. Dispositivo e Tese 7. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem para regular instrução processual e novo julgamento. Tese de julgamento: 1. Sentença extra petita deve ser anulada. 2. Necessidade de exibição do contrato de seguro prestamista para adequada instrução do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 174.0463.5047.7578

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autor que nega a contratação. Sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo da instituição financeira. Contratação eletrônica. Banco que apresentou contrato eletrônico, relatório de eventos, registro de envio de token por SMS, geolocalização, fotografia («selfie») e certificação digital. Elementos que, embora evidenciem a existência de operação registrada nos sistemas da instituição financeira, não demonstram, de forma segura e inequívoca, que foi o autor quem efetivamente realizou a contratação. Ausência de comprovação de validação biométrica apta a vincular a identidade do contratante ao negócio jurídico impugnado. Geolocalização que apenas indica a posição do dispositivo utilizado, não da pessoa que praticou o ato. Ônus da prova da autenticidade da contratação que incumbia ao banco (CPC, art. 373, II e Tema 1.061 do STJ), do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência da relação jurídica, restituição simples dos valores descontados e indenização por danos morais mantidas. Sentença preservada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 831.4730.4766.2179

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL.

Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, CC. l. Incidência do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. A executada foi citada em em 17/01/2019 (fl. 50), não ocorrendo a prescrição da pretensão executiva. Razão de ser da prescrição intercorrente que encontra-se na imobilidade do credor até a vigência da Lei 14.195/2021. E isso não se verificou pelo prazo necessário à consumação da prescrição intercorrente. Não houve inércia da parte exequente. Aliás, as diversas tentativas de busca de bens passíveis de penhora da executada demonstram o contrário, ou seja, que por diversas vezes a apelante provocou o andamento do processo. Suspensão do processo por um ano (de outubro de 2019 a outubro de 2020), após o que se iniciou a contagem do prazo prescricional. Iniciada a contagem em outubro de 2020, verificou-se a manifestação do exequente em fevereiro de 2024, pleiteando o desarquivamento e a realização de pesquisas. Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150/STF. Não incidência do § 4º do CPC, art. 921, porque a alteração legislativa somente ocorreu, em 27 de agosto de 2021. Ao produzir efeitos da data da publicação, a novel legislação não poderia fazer uma contagem retroativa da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Observação do julgado: a ciência do exequente acerca da não localização de bem da devedora se deu em 17/04/2024 (fl. 114), data a partir da qual fluirá o prazo de prescrição intercorrente de acordo com a nova lei - ciência do credor da diligência de penhora. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.0743.7575.8263

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Voo entre Guarulhos e Londres. Atraso de aproximadamente 08 horas para chegada ao destino final. Sentença de improcedência. Insurgência da jovem autora de 12 anos, que alega genericamente perda de compromissos. O atraso infundado de voo gera responsabilidade objetiva, mas não configura dano moral in re ipsa. Precedentes firmados pelo STJ. Ausência de prova de desdobramentos extraordinários, perda de compromisso profissional, lesão a direitos de personalidade ou descaso da companhia aérea. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Mero aborrecimento e dissabor do cotidiano. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.... ()

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