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Doc. ADM Direito 920.9838.3644.9918

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Acolhimento - Autores demonstraram os requisitos necessários para proteção possessória - Posse anterior da genitora, adquirida através de contrato de cessão, com seu falecimento, a posse foi transmitida aos herdeiros - Inteligência do art. 1.206 do Código Civil - Comodato verbal demonstrado pelo autor e não foi desconstituído pela ré - Ocupação da ré, ex-esposa do coautor, que decorre do consentimento dos demais familiares - Esbulho possessório configurado - Permanência da ré no imóvel após notificação extrajudicial para desocupá-lo - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Devido o pagamento de alugueres pelo tempo de ocupação indevida, não podendo superar a quantia de R$ 1.000,00 mensais, a ser apurado na fase de liquidação - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 234.2785.2001.2507

2 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que não merece prosperar. Prova escrita que declara o débito líquido e certo pretendido pela autora. Incontroversa a relação negocial entre as partes e a prestação dos serviços de recepção, portaria e limpeza pela autora ao condomínio apart-hotel, ora Apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Ausência de prova quanto às reclamações de ausência de funcionários e uso inadequado de uniforme no curso da execução contratual. Representante da embargante-Apelante que reconheceu a legitimidade da cobrança pelos serviços prestados, porém com desconto quanto à contabilização dos colaboradores que se ausentaram ao trabalho. Embargante-Apelante que não soube precisar o número de ausências alegadas e deixou de enviar à autora os valores que entendia como corretos para cobrança e pagamento. Reconhecimento de que alguns colaboradores da autora foram contratados pela nova prestadora de serviços e que continuaram trabalhando no apart-hotel, ora Apelante, levantando dúvidas sobre a alegação de má-prestação dos serviços. Informante do Juízo que declarou dificuldades na prestação dos serviços em razão das reclamações da Apelante quanto ao perfil e à aparência física de alguns colaboradores, inclusive relatando caso de discriminação sexual contra uma colaboradora da autora, relativizando a tese acerca da conduta culposa da autora na execução dos serviços. Embargante-Apelante que fez alegações genéricas e não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Documentos idôneos que permitem aferir a existência de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora. Inteligência dos arts. 700 e 373, II, do CPC. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 275.9977.1657.3876

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente acometido de neoplasia maligna no pâncreas e complicações dela decorrentes, em internação hospitalar, necessitado de cirurgia robótica - Pretensão à realização do procedimento preferencialmente com médico assistente em estabelecimento não credenciado ou subsidiariamente em prestador credenciado a ser indicado pela operadora - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Procedimento sem cobertura obrigatória por ausência de previsão no rol da ANS - Não acolhimento - Presença das condições do I, do § 13, da Lei 9656/98, art. 10 - Justificativas técnicas fundamentadas apresentadas pelo médico assistente para recusa de cirurgia por laparoscopia oferecida pela operadora - Comprovação da eficácia do procedimento robótico à luz da medicina baseada em evidências - Precedente deste Egrégio Tribunal em caso de cirurgia robótica análogo - Procedimento que diante do quadro do paciente foi solicitado em caráter de urgência pelo médico assistente - Ausência de indicação de prestador credenciado sob alegação de que o procedimento não possuía cobertura - Recusa abusiva - Justificada a realização do procedimento fora da rede assistencial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 643.2131.5544.2650

4 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais. Sentença de extinção do feito sem exame do mérito, por abandono. Apelo do autor. Ausência de intimação pessoal do autor. Carta que não foi entregue, devolvida ao remetente com a anotação de «endereço insuficiente". Descumprido o requisito do art. 485, III e § 1º, do CPC, indispensável à decretação da extinção do feito sem exame do mérito. Sentença terminativa afastada. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 864.4119.3757.4867

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos material e moral proposta contra seguradoras em razão da negativa de pagamento de indenização securitária decorrente de incêndio ocorrido nas dependências da empresa autora - Reconhecimento da prescrição em relação à Itaú Corretora de Seguros S/A. com fundamento no art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil - Negativa expressa de pagamento comunicada ao segurado por e-mail informando o encerramento do processo sem indenização diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis - Início do prazo prescricional a partir da recusa manifestada pela seguradora - Impossibilidade de interrupção ou suspensão da prescrição por meras tratativas administrativas - Alegação de pendência da regulação do sinistro improcedente diante da inexistência de ato formal da seguradora reconhecendo o direito à indenização - Termo inicial dos juros moratórios fixado corretamente a partir da citação nos termos da jurisprudência consolidada do C. 1STJ - Indenização por dano moral indeferida - Pessoa jurídica - Necessidade de comprovação de abalo à honra objetiva e à reputação empresarial - Mero inadimplemento contratual não configura dano moral passível de reparação - Inexistência de comprovação de prejuízo à imagem ou credibilidade da empresa autora - Distribuição proporcional da sucumbência em observância ao CPC, art. 86 - Parte autora decaiu em 44,42% do montante pleiteado diante da rejeição parcial dos pedidos - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa corretamente imposta - Impossibilidade de afastamento da obrigação em razão do decaimento parcial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 822.3765.1976.7666

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Golpe do boleto falso. Boleto fornecido por operadora se passando por preposto de fornecedor. Pagamento de boleto falso. Vítima que concorreu para o dano, não guardando as cautelas devidas. Instituição financeira que não poderia impedir a concretização do dano. Inexistência de nexo de causalidade entre conduta do apelado com o dano sofrido. Fortuito externo, que afasta a responsabilidade do banco. Sentença mantida. Recurso improvido. 

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Doc. ADM Direito 299.0685.5120.5068

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistência de relação jurídica entre as partes, não havendo comprovação pela ré de qualquer contratação válida que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ré não juntou documentação mínima apta a demonstrar o vínculo contratual, tampouco prestou de forma adequada as informações exigidas pelo CDC (art. 6º, III). Caracterizada a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, em evidente afronta ao CDC, art. 14. Danos morais configurados, diante do abalo causado pela indevida subtração de valores de benefício de natureza alimentar, extrapolando o mero aborrecimento. Fixação do valor indenizatório em R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os critérios do método bifásico. Parcial provimento ao recurso, exclusivamente para majorar a indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Inviável o exame do pedido de concessão de justiça gratuita, já deferida em momento anterior e mantida pela sentença. Honorários recursais não majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, dada a sucumbência parcial (Tema 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 958.4888.8020.6692

8 - TJSP Transporte aéreo nacional - Cancelamento ou atraso de voo - Caso fortuito ou força maior - Tema 1417/1STF - Suspensão restrita às hipóteses motivadas por fortuito externo - Aplicação da orientação do 1STJ até fixação da tese - Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14, CDC), com excludentes quando comprovado fato inevitável e alheio à sua atuação (art. 256, CBA) - Dano moral não presumido («in re ipsa»), exigindo prova de dolo ou culpa grave - Observância dos arts. 186 e 927 do CC e CPC, art. 373, I - Precedente: REsp. Acórdão/STJ - Indenização por danos morais - Incidência do CDC - Cancelamento/atraso de voo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Dano material referente a desembolso com aquisição de passagem - Aquisição de passagem decorrente de conveniência pessoal não imputável à ré - Pretensão afastada - Dano material relacionado à bagagem - Inexistência de pedido certo, em violação aos CPC, art. 322 e CPC art. 324 - Não conhecimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 828.3343.7118.3124

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORES DESISTIRAM DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESILIÇÃO DO CONTRATO E CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, DESDE OS DESEMBOLSOS, E JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 406, §1º DO CÓDIGO CIVIL, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 20% SOBRE O MONTANTE DAS PARCELAS PAGAS, E DA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, UMA VEZ AO ANO, A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. O ENTENDIMENTO QUE ESTA CÂMARA VEM REITERADAMENTE ADOTANDO É A RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE DESPESAS FEITAS PRESUMIDAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. A APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 13.786/2018 É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. APELO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.2929.1774.0724

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando as rés a manter a autora no plano de saúde com as mesmas condições de cobertura, até a alta médica, e ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva da corré Qualicorp; (ii) a legalidade do cancelamento do contrato coletivo; (iii) a inaplicabilidade do entendimento do Tema 1.082 do STJ; (iv) a inocorrência de dano material devido ao cancelamento do plano. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva da corré Qualicorp é afastada, conforme entendimento da Súmula 101 deste Tribunal. 4. Autora, portadora de TEA, que se encontra em tratamento médico. Necessidade de se assegurar a continuidade de referido tratamento. Tema 1.082 do STJ - . Manutenção dela no plano de saúde determinada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do plano coletivo durante tratamento contínuo de doença grave é abusiva, conforme Tema 1082 do STJ, devendo ser mantido o plano nas mesmas condições até o fim do tratamento. 2. A administradora de benefícios é parte legítima para figurar no polo passivo, por integrar a cadeia de fornecimento do plano de saúde. Legislação Citada: CDC, art. 47, art. 51, IV. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1082. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1006643-30.2024.8.26.0223, Rel. Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 454.5069.5113.2732

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO BANCO RÉU - PROVIMENTO PARCIAL -

Banco requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações do cartão de crédito consignado e a autenticidade da assinatura, firmada mediante fraude conforme laudo pericial - Consequente responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples, em razão de falta de prova de quebra da boa-fé objetiva e indícios de erro justificável - Situação vivenciada pelo autor que extrapola os limites do mero aborrecimento, resultando em abalo moral, advindo da expropriação mensal de parte de sua aposentadoria destinada ao seu sustento, cuja indenização é fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 224.9300.6137.7542

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL". RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude mediante ligação telefônica de suposto gerente bancário, que resultou na realização de transferências e pagamentos indevidos, com prejuízo financeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira apta a ensejar a restituição dos valores subtraídos e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Transações realizadas em curto espaço de tempo e em valores incompatíveis com o perfil do correntista, sem adoção de mecanismos de segurança aptos a impedir a fraude. Configuração de fortuito interno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Contribuição do consumidor para o evento que, embora não afaste o dever de ressarcir os danos materiais, impede o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Condenação do réu à restituição dos valores indevidamente transferidos, afastado o pedido de indenização por danos morais. Tese: a fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social, quando associada à ausência de mecanismos eficazes de segurança e à realização de operações incompatíveis com o perfil do consumidor, configura fortuito interno e enseja a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais, não sendo devida indenização por danos morais quando ausente repercussão significativa na esfera extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2024.4033.6155

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. LICITAÇÃO PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Exercício abusivo do direito de petição comprovado.Imputação temerária de fraude licitatória e superfaturamento. Comparação técnica inadequada entre produtos distintos. Desvio funcional do direito de representação pela ré. Ofensa à honra objetiva da empresa.Dano moral in re ipsa.Indenização fixada em R$ 30.000,00.Inversão da sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 494.2633.6188.6153

14 - TJSP Embargos de declaração - Acórdão - Alegação de conter contradição - Incorrência - Prequestionamento da matéria - Limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022 não observados - Caráter infringente evidenciado - Embargos rejeitados.

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