Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 445.3960.6778.9565

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Emenda à inicial realizada antes da citação válida. Possibilidade. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/stj. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1. A tese de violação aos arts. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC de 2015, não se sustenta, pois o tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF