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Concurso público. Polícia Militar 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros - Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada é de 2,27% ao mês - Sentença de improcedência - Recurso da autora alegando que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite de 1,80% do Custo Efetivo Total (CET) - Análise do contrato evidencia taxa de juros efetiva de 1,210% ao mês e CET de 15,42% ao ano, dentro dos limites legais - Documento apresentado pela autora não comprova a alegada taxa de 2,27% ao mês - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado
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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente, condenando as rés a manter o plano de saúde ativo e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das corrés AMIL e ALLCARE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a admissibilidade dos apelos; (ii) a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da corré AMIL não é conhecido em face da deserção, pois não houve complementação do preparo recursal no prazo legal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). 4. O recurso da corré ALLCARE não prospera quanto à obrigação de fazer. O cancelamento unilateral do plano durante tratamento essencial compromete a incolumidade física e psíquica da menor, afetando seu desenvolvimento neuropsicomotor. Aplicabilidade do Tema 1082 do C. STJ - . 5. Caso em que, ademais, não ficou demonstrada a regularidade formal do cancelamento e o cumprimento do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU. 6. Acolhimento da insurgência recursal quanto à configuração de dano moral. Descumprimento contratual que, em regra, não gera lesão extrapatrimonial. Dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento. Precedentes. 7. Sentença reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DA CORRÉ ALLCARE PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA CORRÉ AMIL.» (v. 51719).... ()
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