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Doc. ADM Direito 708.4323.1327.7370

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Conclusões unilaterais - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 414/2010 da ANEEL - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 886.3620.5267.1036

2 - TJSP Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual.

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Doc. ADM Direito 538.1847.0789.9185

3 - TJSP APELAÇÃO.

Concurso público. Polícia Militar 2ª classe. Reprovação na avaliação psicológica. Inviabilidade de designação de prova pericial, por ofensa ao princípio da isonomia e separação dos poderes. Laudo apresentado em juízo pela Administração que se revela hígido e destituído de vícios. Adoção de critérios objetivos e, sobretudo, técnicos na referida fase do concurso público legitima seu resultado. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido

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Doc. ADM Direito 698.5172.8555.0806

4 - TJSP Ação indenizatória. Propositura fundada na alegação de que automóvel veio a se incendiar em face de vicio de qualidade. STJ que reconheceu tal quadro fático, restando à Corte então dispor sobre a reparação. Cabimento de indenização por danos materiais e morais, aquela no valor de mercado do bem ao tempo do evento acrescido do reembolso parcial de despesas com licenciamento, imposto e seguro obrigatório. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 281.4480.8347.9355

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Alegação de abusividade na taxa de juros - Instrução Normativa 28/2008 do INSS - Alegação de que a taxa de juros aplicada é de 2,27% ao mês - Sentença de improcedência - Recurso da autora alegando que a taxa de juros contratada ultrapassa o limite de 1,80% do Custo Efetivo Total (CET) - Análise do contrato evidencia taxa de juros efetiva de 1,210% ao mês e CET de 15,42% ao ano, dentro dos limites legais - Documento apresentado pela autora não comprova a alegada taxa de 2,27% ao mês - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.0569.3370.5264

6 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Tema . 986/1STJ - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - Transmissão de energia elétrica - Pretensão de afastar a incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST) e (TUSD) - V. acórdão que manteve a r. sentença de procedência da pretensão - Necessidade de readequação do julgado, em observância à tese firmada no Tema 986, do Eg. STJ - Readequação do julgado

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Doc. ADM Direito 273.0778.1900.1181

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com consequente declaração de inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré, ainda, à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Sentença de parcial procedência - Controvérsia recursal que cinge-se ao valor da indenização por danos imateriais - Majoração da indenização para R$ 5.000,00, que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 711.0378.5512.8557

8 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO DE TEA. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente, condenando as rés a manter o plano de saúde ativo e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das corrés AMIL e ALLCARE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a admissibilidade dos apelos; (ii) a legitimidade da rescisão do contrato de plano de saúde e (iii) a ocorrência de dano moral indenizável e respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da corré AMIL não é conhecido em face da deserção, pois não houve complementação do preparo recursal no prazo legal (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). 4. O recurso da corré ALLCARE não prospera quanto à obrigação de fazer. O cancelamento unilateral do plano durante tratamento essencial compromete a incolumidade física e psíquica da menor, afetando seu desenvolvimento neuropsicomotor. Aplicabilidade do Tema 1082 do C. STJ - . 5. Caso em que, ademais, não ficou demonstrada a regularidade formal do cancelamento e o cumprimento do art. 1º da Resolução 19/99 do CONSU. 6. Acolhimento da insurgência recursal quanto à configuração de dano moral. Descumprimento contratual que, em regra, não gera lesão extrapatrimonial. Dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual que previa a possibilidade de cancelamento. Precedentes. 7. Sentença reformada apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO DA CORRÉ ALLCARE PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO O RECURSO DA CORRÉ AMIL.» (v. 51719).... ()

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Doc. ADM Direito 192.5260.2283.7558

9 - TJSP Agravo interno - Pedido de concessão do benefício de gratuidade - Decisão denegatória - Ausência de demonstração da hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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