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Doc. ADM Direito 374.1983.3049.5976

1 - TJSP Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou» férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou» férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 597.0884.5517.8736

2 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer. Alegação da autora de que celebrou contrato de empréstimo consignado e não de cartão de crédito com RMC. Consideração de que, na petição inicial, admitiu a autora ter celebrado contrato com o banco, conquanto se insurja contra a natureza do ajuste. Apuração de que a margem consignável da autora estava comprometida para a contratação de empréstimos consignados, razão pela qual deve ter optado pela obtenção do cartão de crédito com RMC. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora firmou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em folha de pagamento do seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. Sentença de improcedência em parte reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas apenas para autorizar o cancelamento do cartão de crédito. Recurso parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 752.7401.4971.4211

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 583.3735.7432.0411

4 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Concessão do prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Escoamento sem interposição de recurso. Pedido de parcelamento que não suspende ou interrompe o prazo. Deserção. Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 429.3106.9508.4165

5 - TJSP Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Improcedência dos pedidos. Empréstimo consignado. Recurso do demandante. Cerceamento de defesa inexistente. Discussão quanto a validade da contratação digital. Regularidade. Inexistência de falha na prestação de serviço. Banco que se desincumbiu de seu ônus. Sentença mantida. Recurso do demandante desprovido. Majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 125.1670.2099.0451

6 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Contrato. Cobertura para morte, morte acidental, invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e invalidez permanente por acidente (IPA). Laudo pericial conclusivo que atestou que o autor não possui invalidez total, mas parcial por doença. Inexistência de fato gerador à concessão da indenização securitária. Pretensão à equiparação de doença funcional a acidente do trabalho. Impossibilidade. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 108.9800.5778.7696

7 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no julgado. Evidente pretensão de reexame e de modificação do acórdão embargado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 218.9208.0025.5447

8 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a devolução simples dos valores indevidamente descontados - Recurso que se insurge quanto ao arbitramento de danos morais, forma de repetição do indébito, além da majoração dos honorários advocatícios - Danos morais não configurados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 535.6992.9842.6532

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de indenização baseada em programa de proteção veicular cumulada com pedido de ressarcimento por danos morais - Sentença de procedência parcial - Ajuizamento de ação de conhecimento - Possibilidade - CPC, art. 785 - Contrato atípico que se assemelha ao de seguro - Incidência das normas do CDC e do Código Civil relativas aos contratos de seguro - Negativa de pagamento ilegítima de valor acordado com o consumidor - Indenização por danos materiais reconhecida - Danos morais não configurados - Negativa de pagamento de indenização que configura mero aborrecimento - Parcial reforma - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 492.3110.7875.7516

10 - TJSP Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Contratação demonstrada por meio de instrumento assinado eletronicamente, com a trilha dos aceites, acompanhada de biometria facial e documento de identificação, associados a IP com data e horário. Fatura que indica a liberação de crédito em favor do autor. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 399.4913.4524.6726

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência débito - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Contrato digital - Ausência de demonstração de ciência inequívoca acerca da contratação - Contrato supostamente assinado digitalmente sem autenticação válida - Inconsistências no contrato digital apresentado pelo banco - Compensação do valor depositado na conta bancária da Autora - Impossibilidade - Valor depositado nos autos - Danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral configurado (in re ipsa) - Valor do dano moral - Redução - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.3567.9832.3265

12 - TJSP DANO MORAL - O

defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência adequada após atrasos em 04 voos contratados, ensejando a perda de compromissos profissionais, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$6.072,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 189.3258.7817.2075

13 - TJSP APELAÇÃO. MULTA CONDOMINIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não existente. A assembleia condominial tem competência para regulamentos padrões estéticos do edifício, conforme o art. 1.336, III, do Código Civil. A instalação de cortinas em desacordo com o padrão deliberado em assembleia altera a harmonia visual da fachada, justificando a multa. A decisão lastreada em quórum adequado, é válida e deve ser respeitada pelos condôminos. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 329.5630.4267.2225

14 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Situação em que a autora teve sua bagagem extraviada no trecho realizado pela ré (São Paulo - João Pessoa). Extravio definitivo da bagagem incontroverso. Aplicação do CDC, em detrimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, porque caracterizada culpa grave. Inadmissível descumprimento de obrigações principal e anexas (informação e cooperação) do transportador aéreo. Segundo, reconhece-se a existência de danos materiais. Tendo em vista que a autora teve suas bagagens extraviadas definitivamente, de rigor o reembolso de seus pertences. Não foi exigido da passageira a declaração prévia dos pertences contidos ou permitido à autora a apresentação dos valores, em caso de extravio definitivo. E não se verificou exagero nas descrições dos bens. Os itens relacionados estão condizentes com uma viagem de 27 dias em João pessoa, com intuito de férias. Reconheço o dever das rés de pagar à autora, a título de ressarcimento da bagagem extraviada, o valor de R$ 3.862,65. E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. Fato provado. Acontecimentos daquele tipo - perda de bagagem - causam, como regra, dano moral ao consumidor. Peculiaridade do caso concreto. Intensidade das consequências advindas da perda da bagagem (extravio definitivo) e da desatenção da ré na solução do problema. O desconforto ficou cabalmente provado tendo em vista que a autora ficou privado de seus bens durante uma viagem de 27 dias e após teve a notícia do extravio definitivo de seus pertences. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro admitido por esta Turma julgadora como resultado da incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada procedente, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 360.8066.6542.8438

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA DE VALORES ENTRE IMÓVEIS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio entre Edmir Angelo Rogerio e Almira Tavares da Silva, visando à partilha de imóveis após divórcio. A sentença reconheceu o direito à extinção do condomínio. O autor apela buscando que a partilha considere o valor de mercado atual dos imóveis, alegando valorização dos bens e resistência injustificada da ré. A ré, em contrarrazões e recurso adesivo, aponta erro material na fixação dos valores dos imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a partilha dos bens deve considerar o valor de mercado atual dos imóveis, conforme alegado pelo autor, e (ii) corrigir erro material na avaliação dos imóveis, conforme recurso adesivo da ré. III. Razões de Decidir 3. O recurso do autor não está em vias de ser provido, pois não houve requerimento de prova pericial técnica para atualização dos valores dos imóveis. A apuração do valor atualizado dos imóveis deverá ocorrer em fase oportuna em sede de cumprimento de sentença. 4. O recurso da ré está em vias de ser parcialmente provido, corrigindo erro material na avaliação dos imóveis. A da ré ao pagamento da diferença entre os valores dos imóveis deve ser afastada por ora, ressalvada a possibilidade de apuração de diferença de valores em desfavor de quaisquer das partes, por ocasião do cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso do autor e dá-se parcial provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: 1. A partilha dos bens deve considerar o valor de mercado atual dos imóveis. 2. Viabilizada a apuração do valor atualizado dos imóveis em sede de cumprimento de sentença... ()

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Doc. ADM Direito 569.2779.5857.5979

16 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários. Cancelamento unilateral. Necessidade de motivação idônea. Decisão em consonância com o tema 1047 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo com menos de trinta beneficiários por iniciativa da operadora. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1047, o E. STJ assim decidiu: «A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de rescisão do contrato de plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2791.5111.7096

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Alegação da autora de que pretendia a contratação de empréstimo consignado tradicional e não a de cartão de crédito consignado. Pretensão de declaração da inexistência do negócio jurídico, com a restituição de valores, além de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência recursal que envolve a discussão sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, notadamente quanto ao dever de informação ao consumidor e às consequências jurídicas da invalidação da contratação. Impossibilidade de apreciação da matéria. Afetação da discussão ao rito dos recursos repetitivos (tema 1414/STJ). Determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida nestes autos. Nulidade da sentença recorrida, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Sentença anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1414 para posterior exame da matéria. SENTENÇA ANULADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 196.0974.1031.9841

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. COLONOSCOPIA. PERFURAÇÃO. ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

ação de reparação civil ajuizada pelo cônjuge e filho de paciente falecida após complicações decorrentes de exame de colonoscopia realizado em hospital público. Sentença de procedência, com condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor. 2. RAZÕES DE DECIDIR: responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Prova documental suficiente para demonstrar a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre o procedimento, a perfuração e o óbito da paciente. Possibilidade abstrata de perfuração como complicação inerente à colonoscopia que não afasta, por si só, a responsabilidade estatal. Idade avançada e comorbidades incapazes de romper a cadeia causal. Ausência de prova pericial que não favorece o apelante, que requereu o julgamento antecipado da lide. Dano moral. Indenização de R$ 100.000,00 para cada autor adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às circunstâncias do caso concreto. 3. DISPOSITIVO: recurso desprovido. Remessa necessária não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 638.8942.3689.5926

19 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÁUDIO INDICADO PELA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. NÃO PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a inexigibilidade de descontos associativos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da contratação por meio de contato telefônico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré indicou áudio nos autos que comprova a regularidade da contratação. Ausência de vício de consentimento. Ação improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso da ré provido e recurso do autor não provido. Tese de julgamento: «A existência de áudio comprova a celebração do negócio jurídico entre as partes e afasta a alegação de vício de consentimento.» __________ Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4112.6931.3812

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA. CÓDIGO HASH DESPROVIDO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE E VALIDAÇÃO. INEFICÁCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. TEMA 59 DO IRDR DO TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada em descontos mensais de mensalidade associativa em benefício previdenciário de aposentadoria por idade, sem prévia e válida contratação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade e higidez da contratação eletrônica apresentada pela entidade ré, notadamente se o código hash e os registros digitais exibidos contêm referenciais idôneos de autoria e integridade; (ii) definir a incidência da repetição do indébito na forma dobrada quanto às quantias indevidamente descontadas; (iii) estabelecer o cabimento de indenização por dano moral e seu arbitramento, à luz da tese vinculante firmada no Tema 59 do IRDR deste Egrégio Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplicam-se ao caso as diretrizes do CDC, equiparando-se o autor à condição de consumidor nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 17 e Lei 8.078/1990, art. 29, recaindo sobre a associação ré o ônus de comprovar a legitimidade da adesão associativa, nos termos do CPC, art. 373, II. A ré não comprovou a existência de consentimento livre, esclarecido e formalmente hígido. O código hash colacionado nos autos não traz os dados essenciais de autoria, autoridade certificadora e mecanismo de conferência pública em plataforma oficial, cuidando-se de registro unilateral sem força vinculativa. O áudio apresentado demonstra mera repetição mecânica de frases induzidas por preposto, violando os deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º, III). Reconhecida a nulidade do vínculo, impõe-se a devolução em dobro das quantias retidas, haja vista que a cobrança indevida iniciada após 30/03/2021 contraria a boa-fé objetiva, prescindindo de prova de dolo ou má-fé subjetiva, consoante orientação consolidada da Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - e do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário acarreta dano moral in re ipsa, por privar pessoa idosa de parcela de seus proventos de natureza alimentar, segundo tese firmada no Tema 59 do IRDR deste Tribunal de Justiça. Arbitramento da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais), montante proporcional e razoável ao período inferior a um ano em que perduraram os descontos no patamar mensal de R$ 40,06. Inversão dos ônus sucumbenciais, carreados integralmente à associação ré, com fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC e Tema 1.076 do STJ), diante do reduzido proveito econômico. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. Legislação citada: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 2º, 6º, III e VIII, 14, 17, 29 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 373, II, 487, I, e 982, I; Código Civil, arts. 104, 166, 186, 398, 406 e 927; Lei 14.905/2024; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência citada: TJSP, IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, Tema Repetitivo 1.059; STJ, Tema Repetitivo 1.368; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362.... ()

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