1 - TJSPEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -
tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. 1STJ - Sentença reformada - Acórdão readequado... ()
Documentos pretendidos à exibição ofertados pelo banco tão logo ingressou nos autos, sem oposição de resistência ao pedido. Sentença de procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de resistência à pretensão exibitória. Incabível a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, conforme precedentes desta Câmara, desta E. Corte e do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida
4 - TJSPAlienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade e abusividade de encargos contratuais, uma vez que o ajuizamento de ação de revisão contratual não é suficiente para elidir os efeitos do inadimplemento. Inteligência da Súmula 380 do C. STJ. Diante do inadimplemento confesso e da falta de quitação do débito, em juízo ou fora dele, não havia óbice à apreensão do veículo e à consolidação da posse e propriedade no patrimônio do credor fiduciário. Sentença mantida.
Recurso improvido.
5 - TJSPApelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da autora contra a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) comprovado. Avaliação de bem não demonstrada. Recurso da autora parcialmente provido
6 - TJSPAÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVOLAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável» (RMC), em virtude de falta de informação adequada. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito e dos extratos, foi possível verificar a utilização do serviço pela consumidora, que realizou diversos saques que não restaram impugnados. Logo, reconhecida a validade da contratação, ou seja, não demonstrado o vício de consentimento na formalização dos ajustes e estando suficientemente comprovada a relação contratual, não há justificativa para a conversão do contrato realizado para empréstimo consignado, por não se tratar do que foi acordado entre as partes. Nada impedirá que a autora solicite o cancelamento do cartão de crédito, quitando-se de pronto o saldo devedor, nos termos do art. 17-A da IN INSS 28/2008. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente.
... ()
7 - TJSPDireito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Pretensão ao custeio integral de procedimento cirúrgico denominado «Ablação de flutter atrial» realizado por médico e em hospital não credenciados ao plano. Impossibilidade. Inexistência de urgência e não comprovada a negativa de cobertura em atender a autora em hospital credenciado. Dever da operadora de saúde ré de reembolsar os gastos nos limites do que seria desembolsado para atendimento na rede credenciada. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 12, VI. Dano moral não comprovado. Ausência de ato ilícito. Dado provimento parcial ao recurso da autora
Repactuação de dívidas. Exclusão legal para contrato com garantia real. Falta, ademais, de descrição de superendividamento e de proposta de plano de pagamento. Caso de inépcia da petição inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda ante contestação da ré e necessidade de alteração da causa de pedir e do pedido. Precedentes do STJ. Hipótese não de improcedência, mas sim de extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação não provida, alterado o fundamento da extinção do processo... ()
Acidentária - Lesão nos ombros e na coluna da obreira - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade e de nexo laboral indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos -- Precedentes - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Incidência do princípio «in dubio pro misero» -- Impossibilidade -- Ação julgada improcedente - Apelo da autora - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
10 - TJSPIndenização securitária. Seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento. Morte do segurado. Legitimidade ativa das herdeiras (REsp. 4Acórdão/STJ). Indeferimento da cobertura ao argumento de doença preexistente. Descabimento. Ausência de exame médico prévio sobre as condições de saúde do segurado no ato da contratação. Má-fé do contratante não comprovada. Sentença mantida. Recurso improvido
11 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.
Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de procedência. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986).
... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame. Ação indenizatória em que a autora alega falhas no atendimento médico após acidente doméstico, resultando em danos morais. A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente.
... ()
13 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da instrução normativa INSS 106/2020. Abusividade não reconhecida. Contrato que contém informações claras sobre o negócio jurídico. Inexistência de violação ao dever de informação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.
II. Questões em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros e o custo efetivo total pactuados são abusivos ou se estão em conformidade com a Instrução Normativa INSS 106/2020; e (ii) se o contrato de adesão viola o dever de informação previsto no CDC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Instrução Normativa 106/2020 do INSS limita as taxas de juros remuneratórios, mas não o custo efetivo total (CET), que engloba todos os encargos e despesas da operação.
4. O CET reflete a taxa de remuneração e demais encargos, sendo que a taxa de juros cobrada no contrato está dentro do limite legal estabelecido na normativa citada.
5. A análise das condições contratuais e a aplicação do princípio do tempus regit actum confirmam que a taxa contratada está em conformidade com a legislação vigente à época da contratação.
6. Não há evidências de abusividade ou ilegalidade na cobrança, afastando a possibilidade de repetição de indébito.
7. Instituição financeira que observou o princípio da transparência e o dever de informação impostos pelo CDC.
IV. DISPOSITIVO
8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
_________
Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 85, §11, 932, III, 1.010, III e 1.014; Instrução Normativa INSS 106/2020, art. 13, II e CDC, arts. 6º e 31, caput.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1043221-50.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1000827-04.2024.8.26.0438
14 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda líquida.
... ()
Ação de cobrança. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. A prova do adimplemento das obrigações contratuais incumbe ao autor, especialmente quando alega cumprimento total dos serviços prestados, incluindo serviços extras, não pactuados por escrito. CPC, art. 373, I. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Reconhecimento de fraude de execução - Utilização pelo embargante de documento (compromisso de compra e venda) sem prova de data válida - Alegação de usucapião que não se sustenta, se não se prova o alegado pagamento pela aquisição de direitos e nem o exercício efetivo de posse desde o ano de 2003, ao passo que o devedor declara o imóvel como seu em declaração de renda de 2017 - Má fé processual evidente - Rejeição dos embargos mantida - Recurso improvido, com imposição de penalidade processual... ()
17 - TJSPApelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a inexistência de relação jurídica, condenou a ré à repetição em dobro dos valores descontados, corrigidos e acrescidos de juros de mora, fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 e determinou honorários advocatícios de 10% sobre a condenação. Recurso da ré. Alegada regularidade do contrato digital. Falta de comprovação documental. Alegada inexistência de dano moral ou subsidiária redução do quantum. Pedido de concessão de justiça gratuita à ré. Prejudicado ante o recolhimento do preparo. Decisão mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido
18 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
apelante que alegou não ter celebrado o contrato indicado na petição inicial - documentos apresentados pelo apelado que fizeram ver a regularidade da contratação - contratação hígida - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido
19 - TJSPApelação. Ação de reparação civil. Danos morais. Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Revelia do requerido. Improcedência do pedido ante a total ausência de provas. Os efeitos da revelia, sobremodo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, são relativos. Assim, inexistindo um mínimo de prova dos fatos apresentados pela autora como constitutivos de seus direitos a respectiva demanda haveria realmente de ser julgada improcedente. A revelia, de per si, não dispensa a parte autora do ônus de prova. Inteligência dos arts. 345, IV e 373, I, ambos do CPC. Malgrado a existência de relação jurídica de consumo entre as partes, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) somente pode ser admitida se o consumidor produzir um mínimo de prova da veracidade dos fatos afirmados na inicial, o que neste caso concreto não ocorreu. Observa-se, ainda, atento às peculiaridades deste caso concreto, que a autora poderia produzi-la com extrema facilidade. Precedente. R. sentença que se mantém inalterada. Recurso improvido.
20 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, E PROCEDENTE RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE
LAURENTIZ & LAURENTIZ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, APENAS NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - LEGITIMIDADE DA RECORRENTE QUE RESULTOU CONFIGURADA NOS AUTOS - APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM ANÁLISE - EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E DE SERVIÇOS - ILEGITIMIDADE NÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
CONTRARRAZÕES DA RÉ COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO
AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NESSE SENTIDO FIRMADA POR PESSOA NATURAL - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE EVENTUALMENTE MOMENTÂNEA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
CONTRARRAZÕES DO AUTOR BUSCANDO RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA RÉ, TAMBÉM RECORRENTE - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - COMBATIVIDADE E PLENA DEFESA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INDEVIDA LITIGÂNCIA.
DEMAIS ASPECTOS APRECIADOS PELO JUÍZO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE POR NENHUM DOS RECORRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVA APRECIAÇÃO DE TAIS QUESTÕES POR PARTE DA TURMA JULGADORA, O QUE SE TEM POR FORÇA DO PRINCÍPIO DEFINIDOR DO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM"
Ilegitimidade ativa - Afastamento.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST/TUSD. TEMA 986/STJ - . 1. Exação devida. Entendimento consolidado no Tema 986/STJ, no sentido de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem integrar a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de fornecimento de energia elétrica nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final. Modulação dos efeitos, para preservar a eficácia das tutelas provisórias deferidas até 27/03/2017, que é a data do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, e ainda vigentes na data da publicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 986/STJ), em 29/05/2024. Observância obrigatória, ante o disposto no CPC, art. 927, III.
2. No caso concreto, a liminar foi concedida em 24/03/2017 e continua válida. Logo, existente liminar vigente, a modulação de efeitos beneficia a parte autora, a fim de assegurar-lhe, no pagamento de suas contas de energia elétrica, o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do imposto, no período compreendido entre o início da eficácia da liminar concedida neste feito e a publicação do REsp. Acórdão/STJ/Tema Repetitivo 986 (DJe de 29/05/2024).
3. Pedido inicial julgado procedente. Reforma da sentença, para julgar parcialmente procedente a demanda.
4. Recurso provido em parte... ()
22 - TJSPApelação cível. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autores que pleiteiam indenização por danos decorrentes de turbação de posse já reconhecida em ação possessória anterior. Prevenção configurada. Matéria anteriormente examinada pela 27ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal em recurso de apelação na ação de manutenção de posse envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso não conhecido, com encaminhamento ao magistrado prevent
23 - TJSPPreliminar. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a sua decisão.
Cerceamento de defesa. Verificando o MM. Juiz sentenciante que os elementos existentes nos autos já eram suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelou-se absolutamente desnecessária a dilação probatória.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «Golpe da falsa central de atendimento". Autor que foi vítima de golpe fornecendo cartão do banco a criminosos que efetuaram transações. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença improcedência. Irresignação das autoras. Ausência de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima. Autora que forneceu cartão e celular em obediência à orientação dos criminosos. Fuga ao perfil de consumo não comprovada. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Impossibilidade de averiguar perfil de consumo da correntista. Inexigibilidade de bloqueio. Hipótese dos autos que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.
24 - TJSPApelação Cível. Mandado de Segurança.
Servidor público municipal - Aposentação - Ente federativo que não possui RPPS - Inativação no cargo público concedida pelo INSS - Desligamento compulsório do serviço público - Retidão - Impossibilidade de manutenção do servidor no cargo que originou a inativação - Hipótese de vacância do cargo prevista no art. 77, V, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guariba - Aplicabilidade da tese fixada no Tema 1150/1STF - Segurança denegada - Sentença mantida
Nega-se provimento ao recurso interposto.
25 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Não configuração. A causa de pedir anuncia a obrigação de fazer consistente na internação compulsória. Objeção processual motivada na impossibilidade de intervenção jurisdicional na esfera privada. Admissibilidade da ação. Prevalência da promessa constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional diante da lesão ou ameaça de lesão ao direito alegado. Comprovação do risco de ofensa a integridade física do paciente e de terceiros.
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Alteração comportamental e agressividade. Risco à integridade física do enfermo e de terceiros internados em hospital público em que o paciente estava também internado. Fornecimento de tratamento de saúde mental. Suficiência do conjunto probatório quanto à necessidade da internação. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Dever do Estado. Responsabilidade solidária. União, Estados e Municípios. Prestar assistência à saúde da população. Incumbe ao Poder Judiciário atuar sem qualquer restrição ou limite diante da situação da recusa do fornecimento de internação médica. Inocorrência de violação ao princípio da autonomia entre os poderes. Omissão do Estado qualifica e legitima a atividade jurisdicional, sem representar qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo.
RECURSO NÃO PROVIDO... ()
26 - TJSPAção de rescisão contratual cumulada com declaratória, cancelamento de protesto e indenizatória - Compra e Venda de Equipamentos (Tanques de combustível) - Produtos - Ré - Fabricação fora da especificação (bocais tipo Volvo) - Avarias - Autora pessoa jurídica - Pedido de rescisão contratual por arrependimento - Reconhecimento como destinatária final - Fundamento - Hipossuficiência técnica - Subsunção à teoria finalista mitigada - Precedente do 1STJ - Possibilidade da inversão do ônus da prova - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII .
Ré - Defeito na produção do produto - Conclusão externada pela perícia judicial - Baixa qualidade das soldas e do acabamento - Inobservância dos tipos de bocais solicitados - Embalagem ainda precária e inadequada.
Dívida - Declaração de inexigibilidade - Protesto da duplicata - Ré - Conduta - Ofensa à hora objetiva da autora - Dano moral - Configuração - Interpretação da Súmula 227/STJ - Valor indenizatório - Juízo - Fixação - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (CPC, art. 8º).
Astreintes - Fixação caso descumprido o prazo para a retirada dos equipamentos da sede da autora - Pertinência - Medida - Objetivo - Dar eficácia à determinação - Previsão no CPC, art. 537 - Valor diário e limite estabelecidos - Razoabilidade - Manutenção.
Apelo da ré desprovido
27 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA DA CDHU. PRELIMINARES REPELIDAS. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VERBA DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA/HOSPEDAGEM. INTEGRAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO MATERIAL EM PEDIDO GENÉRICO (CPC/2015, art. 324, §1º, III). DANO MORAL CONFIGURADO. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO TÉCNICA À LEI 14.905/2024. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO RÉ DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Ação indenizatória ajuizada por adquirente de unidade habitacional em face da CDHU, sob alegação de vícios construtivos constatados após a entrega (umidade ascendente, infiltrações, fissuras sob janelas e piso «oco»), com comprometimento da salubridade e da segurança do imóvel. Sentença de procedência, confirmando a tutela antecipada de prova pericial, para condenar a ré ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 15.000,00 (incluída verba de desocupação temporária/hospedagem) e danos morais de R$ 10.000,00, além de custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação. Apelação da ré sustentando, em síntese: (a) ilegitimidade passiva; (b) denunciação da lide ou litisconsórcio passivo necessário com a construtora; (c) inaplicabilidade do CDC; (d) exclusão/redução da verba de hospedagem por extra petita/ausência de prova específica; (e) exclusão/redução do dano moral; (f) conversão da condenação em obrigação de fazer; e (g) limitação das custas ao ressarcimento do que a autora teria adiantado.
II. Questões em Discussão:
2. Verificar: (a) a legitimidade passiva da CDHU e a incidência do CDC; (b) a possibilidade de denunciação da lide ou formação de litisconsórcio passivo necessário com a construtora; (c) a alegação de julgamento extra petita quanto à verba de desocupação/hospedagem; (d) a existência de vícios construtivos e o acerto do arbitramento dos danos materiais, inclusive a parcela relativa à desocupação temporária; (e) a caracterização do dano moral e a adequação do quantum; (f) o cabimento de conversão da condenação em obrigação de fazer; (g) a disciplina das custas e honorários, inclusive honorários recursais; e (h) a forma de incidência dos consectários legais, em especial após a Lei 14.905/2024.
III. Razões de Decidir:
3. Ilegitimidade passiva afastada. A CDHU, enquanto fornecedora na relação de aquisição de unidade habitacional, responde perante a adquirente pelos vícios construtivos, sendo irrelevante, para a incidência do CDC, a ausência de finalidade lucrativa, sem prejuízo de direito regressivo em via própria.
4. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do CDC aos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, incidindo o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14).
5. Denunciação da lide e litisconsórcio necessário afastados. Vedação do CDC, art. 88 e inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114), ausente relação jurídica direta da autora com a construtora.
6. Julgamento extra petita rejeitado. Pedido inicial de danos materiais formulado em caráter genérico (CPC/2015, art. 324, §1º, III), com quantificação dependente de perícia; a verba de desocupação temporária/hospedagem constitui consequência direta e necessária da execução dos reparos, integrando a extensão do dano material apurado tecnicamente.
7. Vícios construtivos comprovados por laudo pericial conclusivo, produzido sob contraditório, que identificou patologias endógenas (falhas executivas) e estimou o custo global dos reparos, legitimando a manutenção do montante fixado em sentença, inclusive quanto à parcela de desocupação temporária.
8. Dano moral configurado no caso concreto. A frustração da legítima expectativa de habitabilidade, segurança e salubridade de imóvel residencial, com vícios construtivos relevantes desde o início da ocupação, extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação, mantido o quantum arbitrado em R$ 10.000,00, por observância à proporcionalidade e aos parâmetros jurisprudenciais.
9. Conversão da condenação em obrigação de fazer. Descabimento. Reparação por equivalente já quantificada por prova técnica, inexistindo demonstração de maior efetividade da tutela específica, nem plano executivo idôneo que assegure resultado superior ao ressarcimento em pecúnia.
10. Consectários (danos materiais): correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo pericial (momento de apuração do prejuízo) e juros moratórios desde a citação; até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, cumulados com correção monetária; a partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único, vedada a cumulação com correção monetária (CC, art. 406, §2º, com redação dada pela Lei 14.905/2024).
11. Consectários (danos morais): correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação; até 29/08/2024, juros de 1% ao mês, cumulados com correção monetária; a partir de 30/08/2024, incidência exclusiva da taxa SELIC como índice único, vedada a cumulação com correção monetária.
IV. Dispositivo e Tese:
12. Preliminares rejeitadas. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida, com observação técnica quanto à forma de incidência dos consectários legais. Honorários majorados em grau recursal de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85, §11).
Teses de julgamento:
1. A CDHU responde perante o adquirente por vícios construtivos em unidade habitacional, incidindo o regime do CDC, independentemente de finalidade lucrativa.
2. É vedada a denunciação da lide à construtora (CDC, art. 88) e inexiste litisconsórcio passivo necessário (CPC/2015, art. 114) quando não há relação jurídica direta entre consumidor e empreiteira, sem prejuízo de ação regressiva.
3. Não configura julgamento extra petita a inclusão, na condenação por danos materiais apurados em pedido genérico (CPC/2015, art. 324, §1º, III), de verba necessária à desocupação temporária do imóvel quando decorrente, de modo direto e necessário, da execução dos reparos identificados em perícia.
4. Vícios construtivos relevantes, com impacto na habitabilidade mínima do imóvel, podem configurar dano moral no caso concreto.
5. É descabida a conversão da condenação pecuniária em obrigação de fazer quando a reparação já se encontra quantificada por perícia e não demonstrada maior efetividade da tutela específica.
Legislação citada:
CF, art. 93, IX.
CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 88.
CC, arts. 389, parágrafo único; 406, §2º ( Lei 14.905/2024); 944.
CPC, arts. 84; 85, §§2º e 11; 114; 324, §1º, III; 468; 477, §2º; 507.
Jurisprudência citada:
STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.
STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi.
Súmula 362/STJ.
TJSP, AI 2140073-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. Donegá Morandini, 3ª CDPriv. j. 20/07/2022.
TJSP, AI 2069974-61.2021.8.26.0000, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª CDPriv. j. 16/04/2021.
TJSP, AI 2189162-48.2021.8.26.0000, Rel. Desª Viviani Nicolau, 3ª CDPriv. j. 21/09/2021.
TJSP, Ap. 1000046-62.2024.8.26.0185, Rel. Desª Viviani Nicolau, 3ª CDPriv. j. 17/06/2025... ()
28 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda. contra sentença que declarou a resolução de compromisso de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, John Eleno Ananias Rufino, e condenou a ré à restituição de 85% dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, com retenção de 15% como cláusula penal compensatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula penal contratual deve ser aplicada ou se o percentual de retenção deve ser majorado, além de discutir a forma de restituição dos valores pagos e a distribuição das custas e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo a observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 4. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a abusividade de cláusulas que estabelecem retenções excessivas e a devolução parcelada dos valores pagos, determinando a restituição em parcela única IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a devolução de 80% do valor pago pelo autor, em parcela única, com atualização monetária e juros de mora legais.Tese de julgamento: 1. A retenção de 20% dos valores pagos é razoável e contempla a compensação por despesas administrativas. 2. A devolução deve ocorrer em parcela única, conforme jurisprudência consolidada... ()
29 - TJSPCONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (CRÉDITO PESSOAL).
Improcedência. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade da realização de perícia contábil. A capitalização mensal de juros foi expressamente prevista, sendo admitida após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001 e conforme Súmula 541/STJ. A taxa de juros contratada não se revela abusiva, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). O seguro de proteção financeira não foi contratado de forma facultativa e destacada, configurada venda casada. Necessidade de recálculo das parcelas. Cabimento de restituição em dobro do indébito e compensação com eventual saldo devedor. Sentença parcialmente modificada. Sucumbência em maior parte do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC). DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
30 - TJSPApelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de procedência - Irresignação, do réu, improcedente.
1. Contratação de empréstimos pessoal e cartão de crédito consignado negada pelo autor. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os negócios foram efetivamente celebrados pelo demandante. Inconsistências nos dados cadastrais do instrumento contratual, divergindo do domicílio e telefone do autor. Assinatura eletrônica ilegível e desprovida de certificação digital. Fotografia e cópia do documento de identidade desvinculadas do instrumento contratual. Ausência de validação biométrica robusta. Conjunto de provas atribuindo foros plenos de credibilidade à versão do autor, no sentido de que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro, usurpando sua identidade. Cenário impondo que se considerem inexistentes os contratos e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade (CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único). Orientação da Súmula 479/STJ. 2. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC cabível na situação, por caracterizada infração ao princípio da boa-fé objetiva, já na vigência da tese fixada no repetitivo relacionado ao EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a modulação ali estabelecida. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar. Indenização de R$ 10.000,00 adequada aos critérios desta Câmara. 4. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação.... ()
31 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Suposta dívida oriunda de contrato de prestação de serviço de energia. Ausência de comprovação da contratação e consequente exigibilidade da dívida. DANOS MORAIS. Ausência de negativação do nome do autor. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Ausência de discussão acerca de possível prescrição da dívida anotada. Danos morais não comprovados. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Valor da causa existente e não irrisório. Proibição de fixação por equidade, nos termos do art. 85, §6º-A. Recursos não providos.... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA METODOLÓGICA E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO CLARO, COERENTE E COMPLETO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O LABOR. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS A INDICAR QUE A ATIVIDADE PROFISSIONAL TENHA ATUADO COMO FATOR DESENCADEANTE OU AGRAVADOR. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO AO TEMA 416 DO STJ - . REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Recurso do autor. Preliminar. Alegação de nulidade do laudo pericial por insuficiência técnica e contradição. Não acolhimento. Trabalho pericial elaborado por profissional habilitado, com fundamento em anamnese, exame físico e análise documental, apresentando conclusões claras e coerentes, posteriormente ratificadas em esclarecimentos complementares. Inexistência de omissão ou incongruência apta a comprometer a validade da prova técnica. Elementos probatórios suficientes ao deslinde da controvérsia. Desnecessidade de realização de nova perícia ou de dilação probatória. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Patologia em coluna lombar. Laudo pericial que reconhece incapacidade laborativa parcial e temporária, decorrente de doença degenerativa da coluna vertebral, afastando expressamente o nexo causal ou concausal com o labor. Ausência de comprovação de que a atividade exercida tenha contribuído de forma efetiva para o desencadeamento, agravamento ou aceleração da moléstia. Não subsunção ao Tema 416/STJ, por inexistir redução da capacidade vinculada a acidente de trabalho ou doença ocupacional. Requisitos legais não preenchidos. Benefício indevido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
33 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ISENÇÃO DE ISSQN. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1. Apelação e reexame necessário contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à isenção do ISSQN sobre os serviços prestados à CDHU, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a restituição dos valores eventualmente pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os serviços prestados pela apelada à CDHU estão isentos de ISSQN, conforme a legislação municipal, e se a sentença ampliou indevidamente o alcance da norma de isenção. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Municipal 1.515/1993 autoriza a isenção de tributos municipais para empreendimentos habitacionais da CDHU, incluindo serviços prestados por terceiros, desde que vinculados ao programa habitacional de interesse social. 4. A jurisprudência reconhece a extensão da isenção às empresas contratadas pela CDHU, conforme precedentes citados, reforçando a interpretação literal da norma tributária de isenção. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção de ISSQN prevista na legislação municipal abrange serviços prestados por empresas contratadas pela CDHU, desde que vinculados a programas habitacionais de interesse social.... ()
34 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos na conta corrente do autor, referentes à tarifa «CESTA BENEFIC 1". A sentença declarou a inexistência de contratação válida, determinou a cessação dos descontos e condenou o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da necessidade de majoração da indenização por danos morais de R$ 1.000,00 para R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Majoração de danos morais. Ausência de fundamento. Descontos ínfimos (menos de 5% da renda líquida da parte autora), de maneira a pouco afetar a subsistência. Inexistência de cobrança vexatória ou de inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Lapso de quase 3 anos entre o último desconto e a propositura da presente ação. 4. Honorários sucumbenciais. Os honorários sucumbenciais são matéria de ordem pública e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem configurar reformatio in pejus, conforme entendimento do STJ. Sentença fixou honorários com base no valor da condenação que por ser baixo acabaria por gerar honorários irrisórios. Fixação por equidade em R$1.500,00. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido, com observação.... ()
35 - TJSPAPELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO.
I. Caso em exame Trata-se de ação visando à rescisão de contrato de consórcio e restituição de valores pagos. A empresa autora aderiu a contrato de consórcio imobiliário, pagou 9 parcelas e, devido a dificuldades financeiras, solicitou desistência e restituição dos valores pagos. A ré informou sobre retenção da taxa de administração integral e multa contratual, considerados abusivos pela autora. A sentença declarou rescindido o contrato e reconheceu o direito à restituição dos valores pagos, com dedução proporcional da taxa de administração e afastamento da cláusula penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de interesse de agir da autora para pleitear a rescisão contratual e restituição dos valores pagos antes do encerramento do grupo consorcial; (ii) definir a forma de restituição das quantias vertidas, quanto ao momento e critério de atualização; (iii) analisar a legalidade da retenção integral ou proporcional da taxa de administração; e (iv) avaliar a validade da cláusula penal compensatória prevista contratualmente. III. Razões de decidir 3. Afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o consorciado desistente possui interesse processual para ver declarada a rescisão do contrato e fixados os critérios de restituição dos valores pagos. 4. A devolução ao consorciado desistente deve ocorrer ao final do grupo ou mediante contemplação, conforme a Lei 11.795/2008 e entendimento do STJ. A retenção proporcional da taxa de administração é adequada, evitando enriquecimento sem causa. A cláusula penal depende de demonstração de prejuízo, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O consorciado desistente tem interesse processual para rescisão contratual e definição de critérios de restituição 2. A taxa de administração deve ser proporcional ao tempo de permanência no consórcio. 3. A cláusula penal exige comprovação de prejuízo para ser aplicada. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008; CDC, art. 51, IV; Código Civil, art. 413. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 06.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1025104-02.2022.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2023.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU A DEVOLVER DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COM RAZÃO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00.
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Alegação de fraude e falha na prestação de serviços do banco. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na majoração do quantum indenizatório fixado a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir 3. A indenização por dano moral deve considerar o viés compensatório e preventivo, visando reprimir atitudes abusivas contra consumidores. 4. A majoração do valor indenizatório é justificada pela condição econômica das partes e a gravidade dos efeitos do evento danoso. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais deve considerar a prevenção de atos ilícitos e a compensação adequada ao ofendido. 2. A majoração do quantum indenizatório é necessária para refletir a gravidade do dano e a capacidade econômica do ofensor. Legislação Citada: ? Código Civil, arts. 398, 389, 406. ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 362. ? STJ, Súmula 54. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1368. ? STJ, REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1059.... ()
Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Preliminar de prescrição rejeitada - Incontroversas a nulidade do contrato objeto da ação e a devolução dos valores indevidamente descontados - Recurso da autora parcialmente provido - Recurso do réu desprovido - Manutenção da devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Pedido de compensação de valores que não deve ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, na parte em que conhecido.... ()
38 - TJSPAdvocacia predatória - Requisitos - Hipótese na qual não ficou evidenciada a prática de advocacia predatória ou má-fé processual - Ausência de indícios de violação aos princípios da boa-fé, da economia processual e da cooperação entre as partes, bem como de captação irregular de clientela, de abuso do direito de acesso à justiça e de pretensão desprovida de fundamentação - Banco réu que não comprovou o abuso do direito de demandar, tampouco a prática pelo advogado da autora de conduta defesa pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Relação jurídica existente entre as partes que foi comprovada pelos documentos que instruíram a inicial, corroborados pelos documentos juntados com a contestação - Desnecessidade de adoção das recomendações elencadas no Comunicado CG 2/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça - Preliminar rejeitada. Apelação - Requisitos - Autora que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar repelida. «Ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento» - Empréstimo consignado - Juros remuneratórios avençados na cédula de crédito bancário, emitida pela autora em 2.2.2023, que observaram o limite legal de 2,14% ao mês, vigente à época da contratação - Art. 12, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022 - Adoção do atual posicionamento desta Câmara, no sentido de que a limitação prevista nas regulamentações do INSS em relação à taxa de juros não engloba o custo efetivo total - Mantida a sentença de improcedência da ação - Apelo da autora desprovido.
39 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Município de Caçapava, visando à condenação do ente público na obrigação de adequar prédios municipais às normas de segurança do Corpo de Bombeiros. A sentença julgou procedente a ação, impondo ao Município a realização de obras e obtenção de AVCBs para 52 prédios, com prazos e multas estipulados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para compelir o Município à regularização de seus prédios públicos quanto às normas de segurança contra incêndio, bem como a adequação das medidas impostas na sentença, especialmente prazos e astreintes. III. Razões de Decidir 3. A omissão administrativa do Município é incontroversa, com diversos prédios sem AVCB, expondo a coletividade a riscos. A reserva do possível não justifica a inércia estatal frente a direitos fundamentais. 4. A atuação judicial é legítima e necessária diante da prolongada inércia administrativa. As medidas impostas, incluindo prazos e multas, são adequadas e visam garantir a efetividade da decisão judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção judicial em políticas públicas é legítima quando há omissão estatal. 2. A reserva do possível não pode afastar a concretização de direitos fundamentais. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 37, caput. Jurisprudência Citada: STF, RE 592.581, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2015.... ()
40 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DE PROGRAMA HABITACIONAL. CDHU. DANOS MATERIAIS MANTIDOS E DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Caso em exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por vícios construtivos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais à autora Evelin Gomes Correa, no valor de R$ 2.795,56, e julgando improcedentes os pedidos formulados por Maria Danila Vieira Silva. https://tjsp-my.sharepoint.com/personal/ptambellini_tjsp_jus_br/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc={C46EF42B-00FA-442C-A522-623E9792C722}&file=AP Acórdão/TJSP - Vícios construtivos - CDHU - indenização DM-pgt.docx&action=default&mobileredirect=true II - Questão em discussão. Discute-se: i) a legitimidade ativa das autoras cessionárias; ii) a legitimidade passiva da CDHU; iii) a ocorrência de cerceamento de defesa; iv) a prescrição da pretensão indenizatória; v) a existência de vícios construtivos imputáveis à ré; vi) a configuração de dano moral indenizável; e vii) a extensão da condenação sucumbencial. https://tjsp-my.sharepoint.com/personal/ptambellini_tjsp_jus_br/_layouts/15/Doc.aspx?sourcedoc={C46EF42B-00FA-442C-A522-623E9792C722}&file=AP Acórdão/TJSP - Vícios construtivos - CDHU - indenização DM-pgt.docx&action=default&mobileredirect=true III - Razões de decidir. A cessão de direitos transfere ao cessionário a posição jurídica relativa ao imóvel, inclusive a pretensão reparatória por vícios construtivos, sendo descabada a preliminar de ilegitimidade ativa. A CDHU é parte legítima para responder pelos vícios da obra, por figurar como vendedora e fornecedora do imóvel, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sem prejuízo de eventual direito regressivo. Inexiste cerceamento de defesa quando a perícia judicial se mostra completa e a irresignação da parte se limita ao conteúdo valorativo do laudo. A pretensão indenizatória decorrente de vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, não transcorrido entre a entrega dos imóveis e o ajuizamento da ação. A prova técnica demonstrou, no imóvel de Evelin Gomes Correa, trincas generalizadas oriundas de anomalia construtiva vinculada a insuficiências de projeto ou execução da fundação, justificando a manutenção da indenização por danos materiais. Quanto ao imóvel de Maria Danila Vieira Silva, as reformas substanciais impediram a demonstração do nexo causal entre as patologias e eventual vício construtivo originário, impondo-se a manutenção da improcedência. O dano moral é configurado em favor de Evelin Gomes Correa, pois os vícios comprometeram a adequada fruição de imóvel destinado à moradia, extrapolando o mero inadimplemento contratual. IV - Dispositivo e tese. Recurso da ré desprovido e recurso das autoras parcialmente provido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais a Evelin Gomes Correa, no valor de R$ 5.000,00, mantida a sentença quanto aos danos materiais e à improcedência dos pedidos de Maria Danila Vieira Silva. Tese: em relação de consumo envolvendo aquisição de imóvel habitacional, a CDHU, na qualidade de fornecedora e vendedora, responde por vícios construtivos comprovados por perícia, sendo decenal o prazo prescricional da pretensão indenizatória; a cessão de direitos não afasta a legitimidade ativa do adquirente, mas alterações estruturais relevantes que inviabilizem o nexo causal excluem a responsabilidade civil quanto ao respectivo imóvel. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso da ré não provido.... ()
41 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. PRETENSÃO DO LOCADOR. REJEIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DE USO. ENTREGA FORMAL DAS CHAVES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ENTREGA PLENA DO BEM. EXISTÊNCIA DE OBJETOS QUE OBSTARAM A UTILIZAÇÃO REGULAR DO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO SATISFEITO. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 476, CC. INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A cobrança de multa por rescisão antecipada pressupõe a demonstração de que o imóvel foi regularmente entregue em condições aptas ao uso, ônus que incumbe ao locador, nos termos do CPC, art. 373, I, não bastando a mera formalização do contrato e entrega das chaves. 2. Evidenciada a ausência de disponibilização plena do imóvel, com pendências que inviabilizaram ou dificultaram o início das atividades pretendidas, mostra-se aplicável a exceção do contrato não cumprido, o que afasta a exigibilidade da multa contratual.... ()
42 - TJSPAção revisional de contrato. Financiamento de veículo. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Admissibilidade da cobrança da tarifa de registro, diante da demonstração da realização do serviço. Afastada a cobrança da tarifa de avaliação, diante da ausência de demonstração da prestação do serviço. Devolução do valor de forma simples, não em dobro. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Danos morais não caracterizados. Sentença reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. Desconto indevido em benefício previdenciário da parte autora. Ré que, devidamente intimada, não efetuou o preparo. Deserção que deve ser decretada. Dano moral configurado. Pleito do autor de majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00 e dos honorários advocatícios. Aplicação da tese firmada no IRDR Tema 59 deste TJSP. Indenização devida. Quantum fixado em R$ 3.000,00, que se revela suficiente para mitigar o sofrimento e manter o desestímulo da requerida a evitar outros atos de negligência como o ora ocorrido, sem que implique enriquecimento sem causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Recurso do autor a que se dá parcial provimento, prejudicado o apelo da ré.... ()